| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | CONCEDE INVESTIDURA À EMPRESA AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 94,392 /2003 Concede Investidura à empresa AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOSLTDA., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, à empresa AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº04.957.665/0001-49, com sede na Rua Rodrigo Silva nº26, 9º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro- RJ. $ 1º - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstruível, ao terreno público ou particular confinante. , $ 2º - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre área remanescente de arruamento, localizada no Bairro da Glória, que mede e se confronta da seguinte maneira: 2,86 m (dois metros e oitenta e seis centímetros) de - frente com o prolongamento da Rua Dolores Carvalho de Vasconcelos; 48,00 m (quarenta e oito metros) do lado esquerdo com área pertencente à empresa VESPER; 48,00 m (quarenta e oito metros) do lado direito com o lote de nº0l, de propriedade da empresa AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.; e 2,12 m (dois metros e doze centímetros) de fundos com o lote rural 1, perfazendo área total de 119,52 m2 (cento e dezenove metros quadrados, cinquenta e dois decímetros quadrados), ou outra que porventura for encontrada. Publicação SO Degate..... Edição N.o 49 PÊ ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.ºº2.352// 2003 83º - A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$ 41.832,00(quarenta e um mil e oitocentos e trinta e dois reais), conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo administrativo, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a pa favor do Erário. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em «25 de maio de 2003 A r SYLVIO LOPES TE Prefeito