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norma nº 2352/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaCONCEDE INVESTIDURA À EMPRESA AVAC MACAÉ EMPREENDIMENTOS LTDA.
native_id2622

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 94,392 /2003
Concede Investidura à empresa AVAC
MACAÉ EMPREENDIMENTOSLTDA.,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MAC AÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por
escritura pública, mediante pagamento, à empresa AVAC MACAÉ
EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob o nº04.957.665/0001-49, com sede na Rua Rodrigo Silva
nº26, 9º andar, parte, Centro, Rio de Janeiro- RJ.
$ 1º - Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da
utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstruível, ao
terreno público ou particular confinante.
, $ 2º - A Investidura de que trata o caput é incidente sobre área remanescente de
arruamento, localizada no Bairro da Glória, que mede e se confronta da
seguinte maneira: 2,86 m (dois metros e oitenta e seis centímetros) de
- frente com o prolongamento da Rua Dolores Carvalho de Vasconcelos;
48,00 m (quarenta e oito metros) do lado esquerdo com área pertencente à
empresa VESPER; 48,00 m (quarenta e oito metros) do lado direito com o
lote de nº0l, de propriedade da empresa AVAC MACAÉ
EMPREENDIMENTOS LTDA.; e 2,12 m (dois metros e doze centímetros)
de fundos com o lote rural 1, perfazendo área total de 119,52 m2 (cento e
dezenove metros quadrados, cinquenta e dois decímetros quadrados), ou
outra que porventura for encontrada.
Publicação SO Degate.....
Edição N.o 49 PÊ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.ºº2.352// 2003
83º - A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no
competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da
importância de R$ 41.832,00(quarenta e um mil e oitocentos e trinta e dois
reais), conforme prévia avaliação, na forma ajustada em processo
administrativo, através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), a
pa favor do Erário.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em «25 de maio de 2003
A
r
SYLVIO LOPES TE
Prefeito

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