| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E POSTERIOR CESSÃO DE USO AO EXÉRCITO BRASILEIRO – 02 MOTORES HP.AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E POSTERIOR CESSÃO DE USO AO EXÉRCITO BRASILEIRO – 02 MOTORES HP. |
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To Poeta ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.2 233 / 2003 Autoriza a aquisição de bens móveis e posterior Cessão de Uso ao Exército Brasileiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu 7 sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens móveis, definidos no parágrafo único desse artigo, para serem transferidos à 1º Bateria do 10º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado do Exército Brasileiro, sediada no Forte Marechal Hermes, mediante Cessão de Uso, com a finalidade de se promover o patrulhamento marítimo e fluvial do Município. Parágrafo único — Os bens móveis compõem-se exclusivamente de 02(dois) motores, de uso próprio para popa de embarcação, ambos com 25 HP de potência, de marca e modelo à livre escolha do órgão estatal responsável pela aquisição. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já autorizados e suportados pelo excedente de arrecadação no op presente exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. q GABINETE DO PREFEITO, em.29 de maio 2003 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação O Degate Ecição No GAPÊ Data 30/09/03 pág. OS - SHVIDCR | erro meti!