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norma nº 2353/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2353 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E POSTERIOR CESSÃO DE USO AO EXÉRCITO BRASILEIRO – 02 MOTORES HP.AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E POSTERIOR CESSÃO DE USO AO EXÉRCITO BRASILEIRO – 02 MOTORES HP.
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To Poeta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.2 233 / 2003
Autoriza a aquisição de bens móveis e
posterior Cessão de Uso ao Exército
Brasileiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
7 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir bens
móveis, definidos no parágrafo único desse artigo, para serem transferidos à
1º Bateria do 10º Grupo de Artilharia de Costa Motorizado do Exército
Brasileiro, sediada no Forte Marechal Hermes, mediante Cessão de Uso,
com a finalidade de se promover o patrulhamento marítimo e fluvial do
Município.
Parágrafo único — Os bens móveis compõem-se exclusivamente de 02(dois) motores,
de uso próprio para popa de embarcação, ambos com 25 HP de potência, de
marca e modelo à livre escolha do órgão estatal responsável pela aquisição.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
desde já autorizados e suportados pelo excedente de arrecadação no
op presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
q GABINETE DO PREFEITO, em.29 de maio 2003
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação O Degate
Ecição No GAPÊ
Data 30/09/03 pág. OS
-
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