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norma nº 2354/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2003
Date 2003-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE EQUIPAMENTO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.
native_id2624

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º2.354/ 2003
Dispõe sobre equipamento de eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento
de água, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do
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município, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento
eliminador de ar que antecede o hidrômetro em seu imóvel.
8 1º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e de sua instalação
correrão as expensas do consumidor.
: 8 2º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a
Portaria n.º 246, item 9.4, do IMETRO e estar devidamente patenteado.
Art2- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação
impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos
três meses subsequentes à publicação da mesma.
Art.3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter
o eliminador de ar instalado conjuntamente.
Parágrafo único — Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa
decorrente da instalação do equipamento correrá a conta da empresa
concessionária.
'T o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º9354 / 2003
Art. 4º - As instalações de aparelhos eliminadores de ar, nos hidrômetros instalados
anteriormente a esta Lei, poderão ser feitas tanto pela empresa
concessionária como pelas empresas que comercializam esses
equipamentos.
aU Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio 2003
-—
SYLVIO LOPES TEI
Prefeito
Publicação
Edição N.o Qgag o
pata 10 / 067 O:

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