| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2003 |
| Date | 2003-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EQUIPAMENTO DE ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º2.354/ 2003 Dispõe sobre equipamento de eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, e dá outras providências. 7 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do 8 município, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar que antecede o hidrômetro em seu imóvel. 8 1º - As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e de sua instalação correrão as expensas do consumidor. : 8 2º - O equipamento de que trata o caput deste artigo deverá estar de acordo com a Portaria n.º 246, item 9.4, do IMETRO e estar devidamente patenteado. Art2- O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma. Art.3º- Os hidrômetros a serem instalados, após a promulgação desta Lei, deverão ter o eliminador de ar instalado conjuntamente. Parágrafo único — Para atendimento do caput do presente artigo, a despesa decorrente da instalação do equipamento correrá a conta da empresa concessionária. 'T o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º9354 / 2003 Art. 4º - As instalações de aparelhos eliminadores de ar, nos hidrômetros instalados anteriormente a esta Lei, poderão ser feitas tanto pela empresa concessionária como pelas empresas que comercializam esses equipamentos. aU Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de maio 2003 -— SYLVIO LOPES TEI Prefeito Publicação Edição N.o Qgag o pata 10 / 067 O: