| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.358 /2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Companhia Estadual de Gás e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a CEG — Companhia Estadual de Gás — Empresa Concessionária do serviço público de distribuição de gás natural no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a implantação e a distribuição de gás canalizado no Município de Macaé. Art. 2º - A Companhia Estadual de Gás fica isenta do pagamento de Tributos (impostos e taxas), cuja competência para instituição e arrecadação couber ao Município de Macaé. Art. 3º - Fica autorizada a utilização de áreas públicas municipais para a realização de obras de assentamento da rede de gás canalizado a ser instalada, devendo a Companhia Estadual de Gás deixar todas as áreas conforme as encontrou, em perfeitas condições de uso. Art. 4º - A Entidade Convenente, no exercício de suas atividades, obedecerá ao Instrumento de Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei - ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.592 /2003. Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. vo Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rá em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 44 de julho de 2003. al va “ SYLVIO LOPE Prefeito q é . | Liceção O Desate . tcição No S0486 a Data 15/02) pág. DA.