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norma nº 2358/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS.
native_id2628

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.358 /2003
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com a Companhia Estadual de Gás e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a
CEG — Companhia Estadual de Gás — Empresa Concessionária do serviço
público de distribuição de gás natural no Estado do Rio de Janeiro, objetivando
a implantação e a distribuição de gás canalizado no Município de Macaé.
Art. 2º - A Companhia Estadual de Gás fica isenta do pagamento de Tributos
(impostos e taxas), cuja competência para instituição e arrecadação couber ao
Município de Macaé.
Art. 3º - Fica autorizada a utilização de áreas públicas municipais para a realização de
obras de assentamento da rede de gás canalizado a ser instalada, devendo a
Companhia Estadual de Gás deixar todas as áreas conforme as encontrou, em
perfeitas condições de uso.
Art. 4º - A Entidade Convenente, no exercício de suas atividades, obedecerá ao
Instrumento de Convênio, que fica fazendo parte integrante desta Lei
-
ç
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.592 /2003.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência,
de créditos especiais desde já autorizados.
vo Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
rá em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 44 de julho de 2003.
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SYLVIO LOPE
Prefeito
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| Liceção O Desate .
tcição No S0486
a Data 15/02) pág. DA.

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