| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE PESTALOZZI DE MACAÉ. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2353 /2003. Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Macaé e dá outras providências. As A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e Y eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Sociedade Pestalozzi de Macaé, objetivando o estudo, o tratamento, a educação e o ajustamento de crianças e adolescentes, que por seu desenvolvimento mental, aptidões ou caráter excepcionais, necessitem de assistência individual em ambiente médico-pedagógico especialmente orientado, não fazendo distinção ou restrições relativas à raça, cor, condição social ou posições políticas ou religiosas. Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Plano de Trabalho e ao Instrumento de Convênio, que ficam fazendo parte integrante desta Lei Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de bjo dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /4 de julho de 2.003. Pa ud SYLVIO LOP) PREFEITO Publicação O Desate | Edição N.º