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norma nº 5/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCria a Empresa Municipal da Guarda Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /97
CRIA A EMPRESA MUNICIPAL
DA GUARDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL
DE MACAE delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, por conveniência administrativa, a EMPRESA MUNICIPAL DA GUARDA,
designada pela sigla EMUG, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto-Lei
nº200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada.
$ 1º - Serão registrados, no competente Registro de Comércio (JUCERIJA), os atos constitutivos da
empresa ora criada.
$ 2º - A EMUG, como pessoa jurídica de direito privado, constituída parcialmente com recursos
públicos, será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à EMUG bens pertencentes ao
Município, que sejam julgados de interesse da Empresa para realização de seus objetivos.
$ 1º - A maioria das ações, com direito a voto, perfazendo um total minimo de 81 % (cinquenta e hum
por cento), pertencerá obrigatoriamente ao Município de Macaé,
$ 2º - Uma vez integralizado o Capital inícial da
deliberação da Assembléia Geral, ficando o Município
a manter o controle acionário.
Empresa, poderá o mesmo ser aumentado por
de Macaé obrigado a subscrever ações, de forma
8 1º - Para os fins do caput deste artigo entende-se por segurança reservação da ordem
E endhea Pg A É ap o ública
exercida, no âmbito do Município, como uxili ici institui o
i io, força auxiliar, quando solicitada pelas instituições policiais
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$ 2º - Entendem-se por serviços próprios do Município aqueles Que se relacionam intimamente com as
atribuições do Poder Público, tais como: segurança, polícia, higiene e saúde públicas, educação,
assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do individuo na coletividade,
garantindo o seu bem estar.
$ 3º - São bens públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal,
sejam eles corpóreos ou incorpóreos:
a) Corpóreos são todos os bens móveis e imóveis, créditos, direitos e ações.
b) Incorpóreos são os de existência imaterial e intangível, tais como direito à segurança, à saúde
e higiene públicas, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à manutenção ao meio ambiente e tudo o
mais com que a administração pública possa contribuir para proteção e garantia dos direitos do
cidadão.
Art. 4º - A EMUG, órgão executor de todas as atribuições de policiamento administrativo, atuará
isoladamente ou em conjunto, por solicitação da Polícia do Estado, nas zonas urbana, litorânea e
rural, nos limites do Município.
Art. 5º - Poderá a Empresa, para consecução de seu objetivo, desenvolver toda e qualquer atividade
econômica, a tal efeito necessária, inclusive adquirir e alienar por compra e venda, efetivar
desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade pública, realizar financiamentos e outras
operações de crédito, celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou
intemacionais, na forma da lei.
Art. 6º - A EMUG agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade
pública, gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidades de impostos e isenção de taxas
municipais.
Art. 7º - A empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice-
Presidente e três Superintendentes, respectivamente, simbolos DAS-I, DAS-II e DAS
ora se criam, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional,
cujo contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com as distorções
já previstas, no que pertine à acumulação, à greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em
face da natureza estatal da entidade.
“II, cargos que
$ Único - O pessoal da EMUG não tem qualidade de fincionári
o, sendo seu regime jurídico regulado
pela legislação trabalhista.
Art. 8º - A Empresa contará com um contingente de 1500 (hum mil e quinhentos) elementos, de ambos
os sexos, recrutados e selecionados através de concurso público, exigindo-se o segundo grau de
escolaridade.
8 1º - O preenchimento do número de vagas será feito de modo gradativo, segundo às necessida
detectadas, iniciando-se com 300 (trezentos) guardas. E sidades
$ 2º - Os componentes da atual Guarda Municipal, que não atenderem às qualificações exigidas, serão
alocados em Quadro Suplementar, cujas vagas serão gradualmente extintas, à medida de sua
desocupação, ficando estabelecido que não haverá nenhum prejuízo para os integrantes deste Quadro.
$3º. Dentro do que permitir a legislação em vigor e com total observância do
$ 3 0 ! que determinam os
ie os membros da Guarda poderão, a critério do Poder Executivo, habilitar-se ao
Art. 10 - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a
elaboração dos Estatutos Sociais e ao seu imediato arquivamento na Junta Comercial , e procederá à
Regulamentação da EMUG.
Art. 11 - A EMUG deverá se submeter, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, € de
outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos
licitatórios; em caso de aquisição de armas e munições, deverá obedecer, outrossim, ao que dispõe a
legislação atinente.
Art. 12 - A vinculação tutelar será efetivada por um Conselho Diretor, que também ora fica criado,
cuja composição e competência serão cogenciados no Regulamento.
Art. 13 - A EMUG só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido à entidade-matriz
(Prefeitura).
Art. 14 - Correrão por conta de dotação orçamentária própria, estabelecida através de Créditos
Especiais, as despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, incorporando todas as prerrogativas
concedidas à Guarda Municipal existente, e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 1997.
*
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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