| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Cria a Empresa Municipal da Guarda Municipal. |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /97 CRIA A EMPRESA MUNICIPAL DA GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, por conveniência administrativa, a EMPRESA MUNICIPAL DA GUARDA, designada pela sigla EMUG, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto-Lei nº200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada. $ 1º - Serão registrados, no competente Registro de Comércio (JUCERIJA), os atos constitutivos da empresa ora criada. $ 2º - A EMUG, como pessoa jurídica de direito privado, constituída parcialmente com recursos públicos, será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à EMUG bens pertencentes ao Município, que sejam julgados de interesse da Empresa para realização de seus objetivos. $ 1º - A maioria das ações, com direito a voto, perfazendo um total minimo de 81 % (cinquenta e hum por cento), pertencerá obrigatoriamente ao Município de Macaé, $ 2º - Uma vez integralizado o Capital inícial da deliberação da Assembléia Geral, ficando o Município a manter o controle acionário. Empresa, poderá o mesmo ser aumentado por de Macaé obrigado a subscrever ações, de forma 8 1º - Para os fins do caput deste artigo entende-se por segurança reservação da ordem E endhea Pg A É ap o ública exercida, no âmbito do Município, como uxili ici institui o i io, força auxiliar, quando solicitada pelas instituições policiais Ja ai + $ 2º - Entendem-se por serviços próprios do Município aqueles Que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público, tais como: segurança, polícia, higiene e saúde públicas, educação, assistência social, meio ambiente e outros que objetivem facilitar a vida do individuo na coletividade, garantindo o seu bem estar. $ 3º - São bens públicos municipais aqueles de toda natureza e espécie, de domínio público municipal, sejam eles corpóreos ou incorpóreos: a) Corpóreos são todos os bens móveis e imóveis, créditos, direitos e ações. b) Incorpóreos são os de existência imaterial e intangível, tais como direito à segurança, à saúde e higiene públicas, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, à manutenção ao meio ambiente e tudo o mais com que a administração pública possa contribuir para proteção e garantia dos direitos do cidadão. Art. 4º - A EMUG, órgão executor de todas as atribuições de policiamento administrativo, atuará isoladamente ou em conjunto, por solicitação da Polícia do Estado, nas zonas urbana, litorânea e rural, nos limites do Município. Art. 5º - Poderá a Empresa, para consecução de seu objetivo, desenvolver toda e qualquer atividade econômica, a tal efeito necessária, inclusive adquirir e alienar por compra e venda, efetivar desapropriação de áreas, previamente declaradas de utilidade pública, realizar financiamentos e outras operações de crédito, celebrar convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou intemacionais, na forma da lei. Art. 6º - A EMUG agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rendas e serviços, de imunidades de impostos e isenção de taxas municipais. Art. 7º - A empresa será administrada por uma Diretoria composta por um Presidente, um Vice- Presidente e três Superintendentes, respectivamente, simbolos DAS-I, DAS-II e DAS ora se criam, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional, cujo contrato de trabalho será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com as distorções já previstas, no que pertine à acumulação, à greve e aos litígios decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade. “II, cargos que $ Único - O pessoal da EMUG não tem qualidade de fincionári o, sendo seu regime jurídico regulado pela legislação trabalhista. Art. 8º - A Empresa contará com um contingente de 1500 (hum mil e quinhentos) elementos, de ambos os sexos, recrutados e selecionados através de concurso público, exigindo-se o segundo grau de escolaridade. 8 1º - O preenchimento do número de vagas será feito de modo gradativo, segundo às necessida detectadas, iniciando-se com 300 (trezentos) guardas. E sidades $ 2º - Os componentes da atual Guarda Municipal, que não atenderem às qualificações exigidas, serão alocados em Quadro Suplementar, cujas vagas serão gradualmente extintas, à medida de sua desocupação, ficando estabelecido que não haverá nenhum prejuízo para os integrantes deste Quadro. $3º. Dentro do que permitir a legislação em vigor e com total observância do $ 3 0 ! que determinam os ie os membros da Guarda poderão, a critério do Poder Executivo, habilitar-se ao Art. 10 - O Chefe do Executivo providenciará, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a elaboração dos Estatutos Sociais e ao seu imediato arquivamento na Junta Comercial , e procederá à Regulamentação da EMUG. Art. 11 - A EMUG deverá se submeter, quanto à aquisição de material permanente e de consumo, € de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos licitatórios; em caso de aquisição de armas e munições, deverá obedecer, outrossim, ao que dispõe a legislação atinente. Art. 12 - A vinculação tutelar será efetivada por um Conselho Diretor, que também ora fica criado, cuja composição e competência serão cogenciados no Regulamento. Art. 13 - A EMUG só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido à entidade-matriz (Prefeitura). Art. 14 - Correrão por conta de dotação orçamentária própria, estabelecida através de Créditos Especiais, as despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, incorporando todas as prerrogativas concedidas à Guarda Municipal existente, e revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 24 de maio de 1997. * SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Regutro fi. ks” ae empre e e CD O e