| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2003 |
| Date | 2003-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DATABRASIL ENSINO E PESQUISA. |
| native_id | 2630 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2.360 /2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o INSTITUTO DATABRASIL ENSINO E PESQUISA e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO DATABRASIL ENSINO E PESQUISA, objetivando a prestação de serviços de consultoria técnica especializada em projetos nas áreas de pesca e piscicultura, flores e floricultura, comercialização agrícola e exportação de frutas, diagnóstico sócio-econômico e censo rural, inclusive programas de capacitação profissional em recursos humanos, administração financeira e auditoria. Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Plano de Trabalho e ao Instrumento de Convênio, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /4 de julho de 2003. Pa DS SYLVIO LOPES TEIXEI Prefeito Publicação (O) Deate.. Ecição No 5026 Data /5/0 É)