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norma nº 2360/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2003
Date 2003-07-14
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DATABRASIL ENSINO E PESQUISA.
native_id2630

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2.360 /2003
Autoriza o Município de Macaé a
celebrar Convênio com o INSTITUTO
DATABRASIL ENSINO E PESQUISA
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o INSTITUTO DATABRASIL ENSINO E PESQUISA,
objetivando a prestação de serviços de consultoria técnica especializada em
projetos nas áreas de pesca e piscicultura, flores e floricultura,
comercialização agrícola e exportação de frutas, diagnóstico sócio-econômico
e censo rural, inclusive programas de capacitação profissional em recursos
humanos, administração financeira e auditoria.
Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Plano de
Trabalho e ao Instrumento de Convênio, que ficam fazendo parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /4 de julho de 2003.
Pa
DS
SYLVIO LOPES TEIXEI
Prefeito
Publicação (O) Deate..
Ecição No 5026
Data /5/0 É)

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