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norma nº 2362/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2003
Date 2003-08-07
EmentaESTABELECE O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA
native_id2632

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º2.362,/ 2003
ESTABELECE O HOSPITAL PÚBLICO
MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA
SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter definitivo, à margem da Rodovia RJ 168, Km 4, Virgem Santa.
o Hospital Público Municipal de Macaé, o qual será gerido através de uma Fundação Públic:
Municipal, integrando indiretamente a Administração Pública do Município de Macaé.
Parágrafo único. O espaço físico de que trata o caput, que já conta com edificação própria e com tod:
infra-estrutura necessária, será destinado ao tratamento de saúde de caráter terciário, voltadc
para as áreas cirúrgica, clínica e materno-infantil.
Art. 2º. O nosocômio criado por esta Lei fica denominado “Hospital Público Municipal Dr. Fernandc
Pereira da Silva.”
.'s «GE Art. 3º. A criação da Fundação Pública que irá gerir o Hospital Público Municipal Dr. Fernandc
Pereira da Silva, será objeto de regulamentação específica.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão à conta de dotação orçamentária própria
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em O*+ de agosto de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Edição N.o 504 |
Data O$/ OS 3 pág. OG

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