| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2003 |
| Date | 2003-08-07 |
| Ementa | ESTABELECE O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA |
| native_id | 2632 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º2.362,/ 2003 ESTABELECE O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL DR. FERNANDO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido, em caráter definitivo, à margem da Rodovia RJ 168, Km 4, Virgem Santa. o Hospital Público Municipal de Macaé, o qual será gerido através de uma Fundação Públic: Municipal, integrando indiretamente a Administração Pública do Município de Macaé. Parágrafo único. O espaço físico de que trata o caput, que já conta com edificação própria e com tod: infra-estrutura necessária, será destinado ao tratamento de saúde de caráter terciário, voltadc para as áreas cirúrgica, clínica e materno-infantil. Art. 2º. O nosocômio criado por esta Lei fica denominado “Hospital Público Municipal Dr. Fernandc Pereira da Silva.” .'s «GE Art. 3º. A criação da Fundação Pública que irá gerir o Hospital Público Municipal Dr. Fernandc Pereira da Silva, será objeto de regulamentação específica. Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão à conta de dotação orçamentária própria Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em O*+ de agosto de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Edição N.o 504 | Data O$/ OS 3 pág. OG