| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2003 |
| Date | 2003-09-19 |
| Ementa | DETERMINA QUE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL QUE FORNECER O GÁS VEICULAR DEVERÃO TER UMA BOMBA EXCLUSIVA PARA ATENDER AOS TAXISTAS. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2,368 /2003 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Todos os postos de abastecimento de combustível que fornecerem o gás veicular (GLP), deverão ter uma bomba exclusiva para atender aos taxistas ou darem prioridade para esta categoria profissional no abastecimento de seus veículos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, /G de setembro de 2003. e E ] - SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (O Desade Ecição No 50% 4 Deta 90/00