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← Macaé (RJ)

norma nº 2369/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2003
Date 2003-09-19
EmentaDETERMINA QUE TODOS OS POSTOS DE COMBUSTÍVEL QUE FORNECER O GÁS VEICULAR DEVERÃO TER UMA BOMBA EXCLUSIVA PARA ATENDER AOS TAXISTAS.
native_id2639

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2,368 /2003
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
delibera e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Todos os postos de abastecimento de combustível que fornecerem o
gás veicular (GLP), deverão ter uma bomba exclusiva para atender aos
taxistas ou darem prioridade para esta categoria profissional no
abastecimento de seus veículos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, /G de setembro de 2003.
e
E
]
- SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (O Desade
Ecição No 50% 4
Deta 90/00

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