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norma nº 3131/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3131 / 2008
Date 2008-11-10
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.434/2008
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Convênio com o GOVERNO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO através
da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Convênio com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através
da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a
união de esforços para implementação do Serviço de Verificação do Óbito —
SVO em Macaé.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na
insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /9de novembro de 2008.
CARLOS AUGUSTO DE PAULA
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