| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 2008 |
| Date | 2008-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e da outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.434/2008 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a união de esforços para implementação do Serviço de Verificação do Óbito — SVO em Macaé. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /9de novembro de 2008. CARLOS AUGUSTO DE PAULA Prefeito êm Exercício Publicação: O) Qua aa ! Edição mo .JG4G [Dota dA fas Os ; q do |