| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial |
| native_id | 2644 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.134 /2008. Autoriza a abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ESPECIAL, na importância de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais), destinados as despesas com O Programa Bolsa Família, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme documentação anexa, na unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão Os provenientes dos repasses efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, recursos do IGD, nos termos da documentação anexo, ficando O Poder Executivo autorizado a criar Programa de Trabalho e Elementos de Despesas, nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei Federal n º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme Anexo 1. Art. 3º Esta Lej entra e disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 27 de novembro de 2008. vigor na data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito | Ediçã IGG 4 | [Data 8; OB 10 | —| ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANE X O-I (LEINº 3.134 / 2008.) PROGRAMA DE TRABALHO TDV 1 DESPESA | REFORÇO Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0033.2.503 3.3.90.30 | 30.000,00 [33.50.36 | 10.000,00 3.3.90.39 | 20.000,00 [74.4.90.52 | 100.000,00 E 160.000,00 TOTAL: K