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norma nº 3134/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3134 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial
native_id2644

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.134 /2008.
Autoriza a abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir CREDITO ESPECIAL, na importância de R$ 160.000,00 ( cento e sessenta
mil reais), destinados as despesas com O Programa Bolsa Família, através do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme documentação
anexa, na unidade orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão Os
provenientes dos repasses efetuados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, recursos do IGD, nos termos da documentação anexo, ficando O
Poder Executivo autorizado a criar Programa de Trabalho e Elementos de Despesas,
nos termos dos artigos 40 a 46 da Lei Federal n º 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme Anexo 1.
Art. 3º Esta Lej entra e
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 27 de novembro de 2008.
vigor na data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
| Ediçã IGG 4 |
[Data 8; OB 10
| —|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANE X O-I
(LEINº 3.134 / 2008.)
PROGRAMA DE TRABALHO TDV 1 DESPESA | REFORÇO
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2.503 3.3.90.30 | 30.000,00
[33.50.36 | 10.000,00
3.3.90.39 | 20.000,00
[74.4.90.52 | 100.000,00
E 160.000,00
TOTAL: K

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