| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ET LEINº 3.139/2008 Autoriza abertura de Crédito Especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 58.200,00 ( cinquenta e oito mil e duzentos reais), para fazer face à despesa com a aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo para a realização de treinamento a aperfeiçoamento físico dos guardas municipais, proporcionando-lhes saúde e qualidade de vida para melhor desenvolvimento de suas atividades junto ás comunidades, nos termos do Convênio nº 00018/2008, cuja publicação acompanha o presente, na Autarquia Guarda Municipal de Macaé. Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão oriundos do convênio nº 00018/2008, assinado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública com a Cidadania —- PRONASCI, ficando: autorizado criar Programa de Trabalho e Elementos de Des » conforme Anexo 1. Art. 3º Esta Lei entra e as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de dezembro de 2008. vigor na data de sua publicação, revogadas RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação: 0) Dono Edição N.º — Jog4 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO —I LEI Nº 3.139 /2008 PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ 29.02.04.122.107.2.365.00 3.3.90.30 6.400,00 4.4.90.52 51.800,00 TOTAL 58.200,00 há to