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norma nº 3139/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3139 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial.
native_id2647

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ET
LEINº 3.139/2008
Autoriza abertura de Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 58.200,00 ( cinquenta e oito mil e duzentos reais), para fazer
face à despesa com a aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo
para a realização de treinamento a aperfeiçoamento físico dos guardas municipais,
proporcionando-lhes saúde e qualidade de vida para melhor desenvolvimento de suas
atividades junto ás comunidades, nos termos do Convênio nº 00018/2008, cuja
publicação acompanha o presente, na Autarquia Guarda Municipal de Macaé.
Art. 2º Os recursos para atender ao disposto no art. 1º, serão
oriundos do convênio nº 00018/2008, assinado com a Secretaria Nacional de
Segurança Pública com a Cidadania —- PRONASCI, ficando: autorizado criar Programa
de Trabalho e Elementos de Des » conforme Anexo 1.
Art. 3º Esta Lei entra e
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de dezembro de 2008.
vigor na data de sua publicação, revogadas
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação: 0) Dono
Edição N.º — Jog4
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO —I
LEI Nº 3.139 /2008
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFORÇO
GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ
29.02.04.122.107.2.365.00 3.3.90.30 6.400,00
4.4.90.52 51.800,00
TOTAL 58.200,00
há
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