| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3140 / 2008 |
| Date | 2008-12-01 |
| Ementa | Concede Investidura ao Sr. Carlos Roberto Avelar, e da outras providências |
| native_id | 2648 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.140 / 2008. Concede Investidura ao Sr. Carlos Roberto Avelar, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. Carlos Roberto Avelar, portador da Cédula de Identidade nº 04411934-5, emitida em 15/05/1985, pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 617.032.577-15. 8 1º Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstruível, ao terreno público ou particular confinante. $ 2º A Investidura de que se trata O caput é incidente sobre área remanescente de arruamento, localizada no Loteamento Balneário Cancela Preta, que mede e se confronta da seguinte maneira: 5,00 m (cinco metros) de frente para a Rua Padre Guilherme Lago Castro; 5,00 m (cinco metros) de fundos com o imóvel situado à Rua Dr. Ronald de Souza nº 66; 30,00 m (trinta metros) pelo lado esquerdo com o imóvel nº 533 da Rua Padre Guilherme Lago Castro e 30,00 m (trinta metros) pelo lado direito com a Rua Dr. Ronald de Souza, perfazendo área total de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados). $ 3º A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$ 34.899,75 (trinta e quatro mil, oit os € noventa e nove e setenta e cinco centavos), conforme prévia avaliação, na forma a stada em processo administrativo, através de DAM (Documento de arrecadação Munic pal), a favor do Erário. Art. 2º Esta Lei kntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : GABINE TO, em 01 de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito NT, publicação: OM Edição N.º o (é pata AZ, pãg 4 q