br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3140/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3140 / 2008
Date 2008-12-01
EmentaConcede Investidura ao Sr. Carlos Roberto Avelar, e da outras providências
native_id2648

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.140 / 2008.
Concede Investidura ao Sr. Carlos Roberto
Avelar, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
Investidura, por escritura pública, mediante pagamento, ao Sr. Carlos Roberto Avelar,
portador da Cédula de Identidade nº 04411934-5, emitida em 15/05/1985, pelo IFP/RJ,
e inscrito no CPF/MF sob o nº 617.032.577-15.
8 1º Considera-se Investidura a incorporação de uma área remanescente da
utilizada na execução de obra pública, isoladamente inconstruível, ao terreno público
ou particular confinante.
$ 2º A Investidura de que se trata O caput é incidente sobre área
remanescente de arruamento, localizada no Loteamento Balneário Cancela Preta, que
mede e se confronta da seguinte maneira: 5,00 m (cinco metros) de frente para a Rua
Padre Guilherme Lago Castro; 5,00 m (cinco metros) de fundos com o imóvel situado
à Rua Dr. Ronald de Souza nº 66; 30,00 m (trinta metros) pelo lado esquerdo com o
imóvel nº 533 da Rua Padre Guilherme Lago Castro e 30,00 m (trinta metros) pelo lado
direito com a Rua Dr. Ronald de Souza, perfazendo área total de 150,00 m? (cento e
cinquenta metros quadrados).
$ 3º A escrituração da Investidura objeto desta Lei deverá ser transcrita no
competente Cartório de Registro de Imóveis, após o pagamento da importância de R$
34.899,75 (trinta e quatro mil, oit os € noventa e nove e setenta e cinco centavos),
conforme prévia avaliação, na forma a stada em processo administrativo, através de
DAM (Documento de arrecadação Munic pal), a favor do Erário.
Art. 2º Esta Lei kntra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. :
GABINE TO, em 01 de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito NT,
publicação: OM
Edição N.º o (é
pata AZ, pãg 4
q

open original →