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norma nº 3145/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3145 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDispõe sobre a celebração de acordo entre o município de Macaé e a Petrobras para quitação dos débitos que especifica e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.145/ 2008.
Dispõe sobre a celebração de acordo entre
o Município de Macaé e a Petrobras para
quitação dos débitos que especifica, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a
Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, nos termos estipulados no Procedimento de
Conciliação instaurado perante a Advocacia-Geral da União, visando à quitação
integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Município de Macaé em
decorrência da exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998.
Parágrafo único. O benefício da quitação integral fica condicionado ao
pagamento dos valores apurados pela Agência Nacional do Petróleo e ratificados pelas
partes mediante conciliação, devendo o Município prosseguir na cobrança do montante
integral do crédito, caso o acordo não seja efetivado.
Art. 2º Fica o Poder /fxecutivo autorizado a proceder às adequações
orçamentárias eventualmente necessárias b aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFE 8! de dezembro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação: e À duo
esiçõono AÇA6
pata JA, IZ 708 pág.
ndo
SE R

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