| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3145 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de acordo entre o município de Macaé e a Petrobras para quitação dos débitos que especifica e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.145/ 2008. Dispõe sobre a celebração de acordo entre o Município de Macaé e a Petrobras para quitação dos débitos que especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Petróleo Brasileiro S/A — Petrobras, nos termos estipulados no Procedimento de Conciliação instaurado perante a Advocacia-Geral da União, visando à quitação integral dos débitos relativos à participação especial devida ao Município de Macaé em decorrência da exploração no Campo de Marlim, desde o último trimestre de 1998. Parágrafo único. O benefício da quitação integral fica condicionado ao pagamento dos valores apurados pela Agência Nacional do Petróleo e ratificados pelas partes mediante conciliação, devendo o Município prosseguir na cobrança do montante integral do crédito, caso o acordo não seja efetivado. Art. 2º Fica o Poder /fxecutivo autorizado a proceder às adequações orçamentárias eventualmente necessárias b aplicação do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará em vigór na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFE 8! de dezembro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação: e À duo esiçõono AÇA6 pata JA, IZ 708 pág. ndo SE R