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norma nº 3146/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3146 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaCria o Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.146 /2008.
Cria o Parque Natural Municipal do Estuário do
Rio Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ESTUÁRIO DO RIO
MACAÉ, possuindo área total de 1.278.224,00 m2 (um milhão duzentos e setenta €
oito mil duzentos e vinte e quatro metros quadrados), com fundamento nos dispositivos
constitucionais, diplomas legais pertinentes à matéria, em especial a Lei 9985/00, bem
como na Resolução Conama 010, de 14 de dezembro de 1988.
Art. 2º O Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé apresenta as seguintes
descrições perimétricas, dadas através das coordenadas geográficas:
1 - UIM 24s 213144; 7521210 - face mais a Norte sendo compreendida pelo
entroncamento leito original do Rio Macaé e o leito atual retificado;
H - UTM 245 212921; 7525174 - ponto seguindo a Oeste do anterior;
WI - UTM 24s 212697; 7525281;
IV - UTM 24s 212492; 7524900 - neste ponto, que está a Sudoeste do centro da
área, o rio inflexiona-se a Sudeste; e
V - UTM 245 212839;7524494 - continua a descer a Sul, tendo uma leve
curvatura a Leste; €
VI - UTM 24s 212801;7523862 — cruza a ponte da linha férrea seguindo para
sudeste;
VII - UTM 24s 213090; 7523697 — ponto mais a sul da área em questão, sendo
compreendida por uma ilhota (banco de areia);
VII - UTM 24s 213478; 7523885 — ponto onde o rio tem outra leve curvatura a
Nordeste e é possível observar um braço do rio que adentra o manguezal;
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IX - UTM 24s 213846; 7523941 — ponto mais a Leste da área, onde é possível
observar a Ilha da Caieira e onde o leito original do Rio Macaé encontra-se com o leito
atual retificado.
X - UTM 24s 213592; 7524721 — ponto a norte, nas imediações de Nova
Holanda;
XI - UIM 24s 213144; 7521210- fecha o perímetro no ponto inicial.
Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA a gestão e a tutela do
Parque, consistindo em supervisionar, administrar e fiscalizar a unidade de
conservação com vistas à manutenção do patrimônio ambiental protegido, podendo
respaldar suas atividades em parcerias com órgãos da Administração Publica direta e
indireta, além de outras com a iniciativa privada, através da celebração de convênios
para a obtenção de recursos financeiros, logísticos e outros que sejam necessários à
gestão do Parque.
Art. 4º No prazo de até I(um) ano, será criado o Conselho Gestor, de caráter
consultivo, que será presidido pelo órgão responsável pela administração do Parque,
ou seja, pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, através de sua
Coordenadoria de Unidade de Conservação.
Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput, será constituído por representantes
dos órgãos públicos, da sociedade civil organizada e pela população local, conforme
dispuser o regulamento.
Art. 5º São objetivos da instituição do Parque Natural Municipal do Estuário do Rio
Macaé, como unidade de conservação de proteção integral, segundo definição contida
na Lei 9985/98:
I — preservar os ecossistemas naturais remanescentes, em especial as áreas de
manguezal e restinga;
II — preservar e recuperar os corpos hídricos, o solo, as nascentes, as matas ciliares e as
faixas marginais de proteção das águas superficiais;
JI — promover e/ou apoiar ações de revegetação da área;
IV — promover a recuperação ambiental, sobretudo nas margens do rio Macaé, no leito
original, no retificado e nos canais secundários;
V — conter processos de ocupação irregular, em especial aqueles verificados nas faixas
marginais de proteção e na planície de inundação marinha composta pelo leito
retificado, pelo leito original e pelos canais secundários do rio Macaé; A
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VI - preservar exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou
insuficientemente conhecidos da fauna € da flora, bem como aquelas espécies da fauna
que utilizam a área como local de alimentação, de pouso, de abrigo, de reprodução ou
nidificação, de espécies migratórias, que venham a ser identificados através do Plano
de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área;
vII — desenvolver atividades de educação ambiental visando a promover O
conhecimento e a sensibilização em relação ao meio ambiente;
VIII — propiciar condições de lazer e recreação visando a fomentar € atrair atividades
de turismo ecológico, de forma compatível aos objetivos da criação do Parque;
IX - contribuir para o equilíbrio ecológico local e regional.
Parágrafo único. Toda e qualquer ação, intervenção, atividade, projeto ou obra deverá
ser analisada e aprovada pela SEMA e, quando se tratar de projeto
ambiental/ecológico, será precedida de estudos pertinentes à linha de ação pretendida,
sendo indispensável, da mesma forma, a análise e a aprovação pela SEMA.
Art. 6º Na área do Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé e no seu
entorno, ficam proibidos quaisquer empreendimentos ou atividades consideradas
efetiva ou potencialmente poluidoras, independente de autorização, tais como:
I — extração, corte ou retirada de cobertura vegetal nativa existente, salvo nos casos
para fins de estudos científicos, após consulta e anuência do Chefe da Unidade de
Conservação, através da Coordenadoria de Unidades de Conservação da SEMA e do
Conselho Gestor do Parque,
Il — a caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos, destruição
de ninhos e criadouros, salvo com à finalidade de pesquisa cientifica devidamente
aprovada, nos termos desta Lei;
JII - utilização de fogo ou realização de queimadas para remoção de cobertura vegetal
ou destruição de lixo e para atividades agrícolas e pecuárias;
IV - lançamento de efluentes sem O devido tratamento;
v — aterramentos ou lançamento de materiais resultantes de dragagens do Rio Macaé
no seu leito original ou retificado, bem como dos canais adjacentes.
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Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 1(um) ano, contado da data de publicação desta
Lei, para o Chefe do Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo do Parque Natural
Municipal do Estuário do Rio Macaé, efetuando o seu zoneamento e definindo o
regime de uso, as atividades permitidas e proibidas.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária prevista em lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2008.
/
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
publicação: O Digo
Edição N.º ÇÃO
Data AQ 7 121 08 peca SU

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