| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3146 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Cria o Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.146 /2008. Cria o Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO ESTUÁRIO DO RIO MACAÉ, possuindo área total de 1.278.224,00 m2 (um milhão duzentos e setenta € oito mil duzentos e vinte e quatro metros quadrados), com fundamento nos dispositivos constitucionais, diplomas legais pertinentes à matéria, em especial a Lei 9985/00, bem como na Resolução Conama 010, de 14 de dezembro de 1988. Art. 2º O Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé apresenta as seguintes descrições perimétricas, dadas através das coordenadas geográficas: 1 - UIM 24s 213144; 7521210 - face mais a Norte sendo compreendida pelo entroncamento leito original do Rio Macaé e o leito atual retificado; H - UTM 245 212921; 7525174 - ponto seguindo a Oeste do anterior; WI - UTM 24s 212697; 7525281; IV - UTM 24s 212492; 7524900 - neste ponto, que está a Sudoeste do centro da área, o rio inflexiona-se a Sudeste; e V - UTM 245 212839;7524494 - continua a descer a Sul, tendo uma leve curvatura a Leste; € VI - UTM 24s 212801;7523862 — cruza a ponte da linha férrea seguindo para sudeste; VII - UTM 24s 213090; 7523697 — ponto mais a sul da área em questão, sendo compreendida por uma ilhota (banco de areia); VII - UTM 24s 213478; 7523885 — ponto onde o rio tem outra leve curvatura a Nordeste e é possível observar um braço do rio que adentra o manguezal; l ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IX - UTM 24s 213846; 7523941 — ponto mais a Leste da área, onde é possível observar a Ilha da Caieira e onde o leito original do Rio Macaé encontra-se com o leito atual retificado. X - UTM 24s 213592; 7524721 — ponto a norte, nas imediações de Nova Holanda; XI - UIM 24s 213144; 7521210- fecha o perímetro no ponto inicial. Art. 3º Caberá à Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA a gestão e a tutela do Parque, consistindo em supervisionar, administrar e fiscalizar a unidade de conservação com vistas à manutenção do patrimônio ambiental protegido, podendo respaldar suas atividades em parcerias com órgãos da Administração Publica direta e indireta, além de outras com a iniciativa privada, através da celebração de convênios para a obtenção de recursos financeiros, logísticos e outros que sejam necessários à gestão do Parque. Art. 4º No prazo de até I(um) ano, será criado o Conselho Gestor, de caráter consultivo, que será presidido pelo órgão responsável pela administração do Parque, ou seja, pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente - SEMA, através de sua Coordenadoria de Unidade de Conservação. Parágrafo único. O Conselho de que trata o caput, será constituído por representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil organizada e pela população local, conforme dispuser o regulamento. Art. 5º São objetivos da instituição do Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé, como unidade de conservação de proteção integral, segundo definição contida na Lei 9985/98: I — preservar os ecossistemas naturais remanescentes, em especial as áreas de manguezal e restinga; II — preservar e recuperar os corpos hídricos, o solo, as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais; JI — promover e/ou apoiar ações de revegetação da área; IV — promover a recuperação ambiental, sobretudo nas margens do rio Macaé, no leito original, no retificado e nos canais secundários; V — conter processos de ocupação irregular, em especial aqueles verificados nas faixas marginais de proteção e na planície de inundação marinha composta pelo leito retificado, pelo leito original e pelos canais secundários do rio Macaé; A 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - preservar exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna € da flora, bem como aquelas espécies da fauna que utilizam a área como local de alimentação, de pouso, de abrigo, de reprodução ou nidificação, de espécies migratórias, que venham a ser identificados através do Plano de Manejo e dos estudos científicos aplicados na área; vII — desenvolver atividades de educação ambiental visando a promover O conhecimento e a sensibilização em relação ao meio ambiente; VIII — propiciar condições de lazer e recreação visando a fomentar € atrair atividades de turismo ecológico, de forma compatível aos objetivos da criação do Parque; IX - contribuir para o equilíbrio ecológico local e regional. Parágrafo único. Toda e qualquer ação, intervenção, atividade, projeto ou obra deverá ser analisada e aprovada pela SEMA e, quando se tratar de projeto ambiental/ecológico, será precedida de estudos pertinentes à linha de ação pretendida, sendo indispensável, da mesma forma, a análise e a aprovação pela SEMA. Art. 6º Na área do Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé e no seu entorno, ficam proibidos quaisquer empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, independente de autorização, tais como: I — extração, corte ou retirada de cobertura vegetal nativa existente, salvo nos casos para fins de estudos científicos, após consulta e anuência do Chefe da Unidade de Conservação, através da Coordenadoria de Unidades de Conservação da SEMA e do Conselho Gestor do Parque, Il — a caça, perseguição ou captura de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de ninhos e criadouros, salvo com à finalidade de pesquisa cientifica devidamente aprovada, nos termos desta Lei; JII - utilização de fogo ou realização de queimadas para remoção de cobertura vegetal ou destruição de lixo e para atividades agrícolas e pecuárias; IV - lançamento de efluentes sem O devido tratamento; v — aterramentos ou lançamento de materiais resultantes de dragagens do Rio Macaé no seu leito original ou retificado, bem como dos canais adjacentes. EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 1(um) ano, contado da data de publicação desta Lei, para o Chefe do Poder Executivo aprovar o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Estuário do Rio Macaé, efetuando o seu zoneamento e definindo o regime de uso, as atividades permitidas e proibidas. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista em lei. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 de dezembro de 2008. / RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO publicação: O Digo Edição N.º ÇÃO Data AQ 7 121 08 peca SU