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norma nº 3147/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3147 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaInstitui o Selo "Acessibilidade", que assegura à pessoa com deficiência autorização especial para estacionamento de veículo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.147/2008.
Institui o Selo “Acessibilidade”, que assegura à
pessoa com deficiência autorização especial para
estacionamento de veículo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “ACESSIBILIDADE”, que assegura à pessoa com
deficiência autorização especial para estacionamento de veículo no MUNICÍPIO DE
MACAÉ, favorecendo a integração social e a melhoria da qualidade de vida aos
usuários.
Art. 2º A instituição do Selo será considerada iniciativa municipal favorável à inclusão
das pessoas com deficiência fisica e mental, dentre outras atestadas por Laudo Médico
com as definições estabelecidas em Lei, assegurando-lhes a reserva de vaga em
estacionamentos autorizados nos espaços privados e públicos, em âmbito municipal,
promovendo a efetiva acessibilidade dirigida a esse segmento.
Parágrafo único. É assegurada a gratuidade na utilização das vagas reservadas para O
efeito do cumprimento desta Lei.
Art. 3º As pessoas contempladas terão direito ao uso publicitário do título
“ACESSIBILIDADE”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações, sob a
forma de selo impresso.
$ 1º O prazo de uso do selo “ACESSIBILIDADE”, na forma do disposto no art. 3º,
será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a
outras iniciativas que venham a ser adotadas pelo Município de Macaé.
$ 2º O selo de Estacionamento Autorizado dará ao seu portador o direito à utilização
dos locais mencionados no art. 2º.
Art. 4º Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionamentos de que trata esta
Lei, o mínimo de dois por cento da totalidade das vagas, reserva nunca inferior a uma
vaga, exclusivamente para o uso de veículos a serviço de pessoas portadoras de
deficiência. W
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os locais destinados às vagas serão identificados e garantidos por
sinalização adequada e acesso apropriado, inclusive rampas e rebaixamento do meio-
fio caso necessário.
Art. 5º O Selo de Estacionamento Autorizado deverá ser solicitado ao órgão executivo
de trânsito e transporte do Município - MACTRAN, cujo requerimento será instruído
com xerocópia dos seguintes documentos:
I - atestado médico constando o tipo e grau de deficiência;
II - comprovante de residência;
DI - Carteira de Identidade;
IV - CPF;
V - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, com a devida validade;
VI - Certificado atualizado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.
Parágrafo único. No caso da pessoa deficiente ter idade inferior a dezoito anos, deverão
ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa
(90) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor
contrário.
data dá sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008.
A
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
RIA
Publicação: Varig
Ediçõono IGIO
Data MA 7 (2/08 pág AD o
— ea =

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