| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Institui o Selo "Acessibilidade", que assegura à pessoa com deficiência autorização especial para estacionamento de veículo |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.147/2008. Institui o Selo “Acessibilidade”, que assegura à pessoa com deficiência autorização especial para estacionamento de veículo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o selo “ACESSIBILIDADE”, que assegura à pessoa com deficiência autorização especial para estacionamento de veículo no MUNICÍPIO DE MACAÉ, favorecendo a integração social e a melhoria da qualidade de vida aos usuários. Art. 2º A instituição do Selo será considerada iniciativa municipal favorável à inclusão das pessoas com deficiência fisica e mental, dentre outras atestadas por Laudo Médico com as definições estabelecidas em Lei, assegurando-lhes a reserva de vaga em estacionamentos autorizados nos espaços privados e públicos, em âmbito municipal, promovendo a efetiva acessibilidade dirigida a esse segmento. Parágrafo único. É assegurada a gratuidade na utilização das vagas reservadas para O efeito do cumprimento desta Lei. Art. 3º As pessoas contempladas terão direito ao uso publicitário do título “ACESSIBILIDADE”, chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações, sob a forma de selo impresso. $ 1º O prazo de uso do selo “ACESSIBILIDADE”, na forma do disposto no art. 3º, será de dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, sempre condicionado a outras iniciativas que venham a ser adotadas pelo Município de Macaé. $ 2º O selo de Estacionamento Autorizado dará ao seu portador o direito à utilização dos locais mencionados no art. 2º. Art. 4º Fica reservado, em caráter permanente, nos estacionamentos de que trata esta Lei, o mínimo de dois por cento da totalidade das vagas, reserva nunca inferior a uma vaga, exclusivamente para o uso de veículos a serviço de pessoas portadoras de deficiência. W 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. Os locais destinados às vagas serão identificados e garantidos por sinalização adequada e acesso apropriado, inclusive rampas e rebaixamento do meio- fio caso necessário. Art. 5º O Selo de Estacionamento Autorizado deverá ser solicitado ao órgão executivo de trânsito e transporte do Município - MACTRAN, cujo requerimento será instruído com xerocópia dos seguintes documentos: I - atestado médico constando o tipo e grau de deficiência; II - comprovante de residência; DI - Carteira de Identidade; IV - CPF; V - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor, com a devida validade; VI - Certificado atualizado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV. Parágrafo único. No caso da pessoa deficiente ter idade inferior a dezoito anos, deverão ser apresentados os documentos dos pais ou responsáveis. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa (90) dias a contar de sua publicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor contrário. data dá sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008. A RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO RIA Publicação: Varig Ediçõono IGIO Data MA 7 (2/08 pág AD o — ea =