| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | Autoriza permuta de áreas no mesmo Bairro |
| native_id | 2654 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.34 9 /2008 Autoriza permuta de áreas no mesmo Bairro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, junto às repartições competentes, às providências necessárias à permuta de uma área pertencente ao Município e adquirida por doação, com5.500,00 m2 (cinco mil e quinhentos metros quadrados), situada ao sul, entre a Escola Técnica Federal e a Quadra 20 do Loteamento; por outra de igual medida, denominada área 02, pertencente a EMIL — Empreendimentos Imobiliários Imboassica Ltda, localizada ao norte do Loteamento Jardim Guanabara. Parágrafo único. As áreas têm a mesma metragem e o mesmo valor, não implicando em qualquer reposição financeira. Art. 2º A área permutada terá a mesma destinação da anterior, sendo mais adequada à finalidade a que se destina: construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto. Art. 3º Esta lei entra e disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008. vigor jna data de sua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação: O Dodo Ediçãono ID8) Data SÁ AZ OB pág So eu