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norma nº 3149/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3149 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaAutoriza permuta de áreas no mesmo Bairro
native_id2654

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.34 9 /2008
Autoriza permuta de áreas no mesmo Bairro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, junto às
repartições competentes, às providências necessárias à permuta de uma área
pertencente ao Município e adquirida por doação, com5.500,00 m2 (cinco mil
e quinhentos metros quadrados), situada ao sul, entre a Escola Técnica
Federal e a Quadra 20 do Loteamento; por outra de igual medida,
denominada área 02, pertencente a EMIL — Empreendimentos Imobiliários
Imboassica Ltda, localizada ao norte do Loteamento Jardim Guanabara.
Parágrafo único. As áreas têm a mesma metragem e o mesmo valor, não
implicando em qualquer reposição financeira.
Art. 2º A área permutada terá a mesma destinação da anterior, sendo mais
adequada à finalidade a que se destina: construção de uma Estação de
Tratamento de Esgoto.
Art. 3º Esta lei entra e
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO,em 18 de dezembro de 2008.
vigor jna data de sua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação: O Dodo
Ediçãono ID8)
Data SÁ AZ OB pág So
eu

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