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norma nº 3152/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3152 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaDispõe sobre o Plano Municipal de Educação
native_id2657

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.152 /2008.
Dispõe sobre o Plano Municipal de
Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, que fica fazendo parte
integrante e inseparável desta Lei, e que vigerá pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 2º Todas as ações e políticas públicas direcionadas à Educação deverão
estar em estrita consonância ao Plano Municipal de Educação, elaborado e discutido
com ampla participação de segmentos ligados à área educacional do Município.
Art. 3º Esta Lei entrafá em vigona partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 2008.
SA
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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