| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação |
| native_id | 2657 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.152 /2008. Dispõe sobre o Plano Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, que fica fazendo parte integrante e inseparável desta Lei, e que vigerá pelo período de 10 (dez) anos. Art. 2º Todas as ações e políticas públicas direcionadas à Educação deverão estar em estrita consonância ao Plano Municipal de Educação, elaborado e discutido com ampla participação de segmentos ligados à área educacional do Município. Art. 3º Esta Lei entrafá em vigona partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 30 de dezembro de 2008. SA RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO