| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3275 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010. |
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REJEITADO RETIRADO
LEI N.° '3 "K Luzi REMETIDA EM OF
PROJETO DE LEI N°
PROMOVENTE: OF1.1YE DC
ASSUNTO: 2;;ZSC -1 izes Orçaméntí.riaa para o
cio Financeirc. .de 2010 e•14 outras providncias.
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COMISSÕES1
JU f)ÃO EM
FINAM' f_ ORÇAMENTO EM / /
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / /
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM________/ /
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 01 / J11-442-
APROVADO 2.a DISCUSSÃO / /
SECRETARIA
SANÇÃO EM LEI N.°
VETO
PROMULGAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(9étima/iect \
Y-9 jra, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ° 3.275 /2009
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2010 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
a seguinte Lei
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165 § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de
04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício
de 2010 compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento;
III - as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
VI - as metas e riscos fiscais
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a realização das metas da Administração
Municipal para o exercício de 2010, estruturadas de acordo com o
Plano Plurianual - PPA 2010-2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, nos termos do Art. 122 § 3° da Lei
Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no
art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/
2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias.
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 a que se refere o "caput" deste artigo será encaminhado, de forma detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-
2013.
Art. 3° A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem estar
social, observadas as prioridades 'e metas que constarão do Plano
Plurianual 2010-2013.
Parágrafo Único - a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e
a execução do Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/
2013, observando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações,
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividade ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de
Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e
na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando
for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta fisica.
§ 3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2°
deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do
Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos poderes
do município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e
financeira ser realizada de acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar n° 101/00 e demais
Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional,
Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6° A reserva de contingência será constituída com recursos
do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento)
da receita líquida.
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados
para:
Atendimento de calamidade pública;
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita;
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema
de previdência municipal.
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de
créditos adicional, suplementar e especial de dotações insuficientes
e imprevistas.
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão
as despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir descriminadas:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 8° O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente.
Art.9° Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I - Mensagem
II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de
outras fontes;
III - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V - Quadro de Detalhamento de Despesas
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e
programa;
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita
corrente líquida;
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do
desenvolvimento do ensino;
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos
de saúde;
Art. 10 A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo
pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 de suas disposições transitórias.
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010.
Art. 12 Para fms de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão
ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9°0,.ens VII a X desta Lei.
Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão
das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades
e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades
e ou projetos constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de
iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo, considerando inclusive as alterações que ocorrerão por conta da elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013.
Art. 15 A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que
gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas
fixadas;
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique
aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização
legislativa.
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas
nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das
metas e prioridades para o exercício de 2010.
Art. 16 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa.
Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações
autorizadas, nos termos da Lei n° 4.320/64.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 17 Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento da administração municipal e os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 18 As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo município, considerando-se:
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se
elabora o orçamento;
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os
gastos;
III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços
públicos;
IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo único . Para fms desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites
correntes previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem
como os preços de custo's deverão ser adequadamente apurados pelos
índices usuais de mercado balizadores de contratações para Administração Pública.
Art. 19 Fica permitido na Lei Orçamentária:
I - a destinação de recursos a título de subvenções sociais para
entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação,
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964.
II - a destinação de recursos a título de contribuição corrente,
intitulado contribuição, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320,
de 1964, para entidade sem fms lucrativos selecionada para execução,• em parceria com a administração pública municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput
deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos princípios que regem a Administração
Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que
preencham uma das seguintes condições;
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social
- COMAS;
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria a ser firmado
com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
III - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para a educação especial;
IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio
Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas
ambientais;
V - estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento
direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fms lucrativos, e que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e
no Conselho Municipal de Assistência Social. e às de assistência a
pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia;
VI - sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais, não qualificadas como organizações
sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998;
VII - estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como
instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e
tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal.
Art. 19A Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19,
19B e 19C desta Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/
2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a
convênios já celebrados, destinando recursos a-entidades privadas
sem fms lucrativos, dependerá ainda de:
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
II - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos,
emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria;
III - declaração de cumprimento das disposições legais da CLT
no registro de empregados e serviços autônomos;
IV - declaração de regularidade. fiscal 'com a Fazenda Federal,
Estadual e Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS;
V - declaração em que a entidade beneficiária se compromete a
aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações
especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício
de 2010, com identificação da pesoa física responsável pelo seu
cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou
vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
VI - detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de
cobrir despesas de custeio;
VII - definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos, observando
no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993;
VIII - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e
IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao
cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede:
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio
e o detalhamento da aplicação dos recursos;
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 19B É vedada a destinação de recursos a entidades privadas
sem fins lucrativos:
I - que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários;
II - que indiquem como sede:
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e
municipais;
Locais comerciais ou de associações comerciais; e
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e. associados.
III - que tenham como diretores ou controladores membros do
Poder Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou
mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros
e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau:
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão
competente da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos
recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Tra,
balho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não
cumprir as disposições contidas nesta lei.
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos
para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com
finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade
de aplicação indefinida.
Art. 19C A Secretaria Municipal de Planejamento deverá:
I - efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação
50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II - comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas
neste artigo; e
III - solicitar ao órgão municipal competente a publicação das
normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de fmalidade.
Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos
a serem realizados, bem corno, as respectivas origens de recursos
observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art.
13 deste Projeto de Lei.
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos
projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecidos nos artigos 5° e 45° da Lei Complementar n° 101/00.
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze
por cento) do montante previsto para investimentos no exercício
de 2010, para programas que visem atender a população mais carente do município e os mesmos serão definidos após escuta às
entidades organizadas e representativas desse segmento populacional.
Art. 21° A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto
de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a
obtenção de um melhor padrão de bem estar social;
II - impliquem na geração de empregos;
III - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio
ambiente;
IV - promovam a integração do município no cenário econômico
social e cultural do país;
V - contribuam para o desenvolvimento econômico esocial da
região.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.22 As receitas previstas na legislação orçamentária anual
serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe
do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único - As estimativas de recitas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos
das alterações na legislação, da variação dos índices de preços do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 23 Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua
competência e demais receitas não tributárias previstas em lei.
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das
contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e
serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação
municipal.
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em
dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
Art. 24 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita
orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em
decorrência das alterações propostas.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com o refmanciamento
da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 26 As despesas com o refmanciamento da dívida pública
municipal serão incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas
leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com
o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Art. 27 Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo de que os "limites" e condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00.
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art.28 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo
a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os
recursos legalmente vinculados à fmalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária
poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 24 deste Projeto de Lei.
Parágrafo único - se estimada a receita na forma deste artigo, no
projeto de lei orçamentária:
serão identificadas as proposições de alterações na legislação
e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada
uma das propostas e seus dispositivos;
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual
da receita;
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes
de obrigações constitucionais e legais do município;
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de
forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram
limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
SEÇÃO VI
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 31 Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros utilizados para cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI e VIa - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo IX - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos 2008-2043.
Anexo X - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Art. 32 O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X
do presente Projeto de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei
Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010.
Parágrafo único - A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e
a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam vir a concretizar riscos fiscais.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA MUNICIPAL
Art. 33 As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à
Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos
sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica
dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo
e passivo da obrigação tributária.
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar
redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão
judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não
afetados;
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios, constitucionais e tributários e também
aos ditames da Lei Complementar 101/2000.
Art. 34 0 Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do
encerramento do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que
dispuserem sobre:
I - Incentivos e reduções fiscais;
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso;
III - Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V - Processo de modernização e simplificação da administração
tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos
sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de
04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados
pela Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000.
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão
obedecidas às disposições do § 1°, do artigo 18, da Lei Complementar n° 101 de 04/5/2000.
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas
com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
§ 3° - Para fms do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n°
101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa
total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente
aos limites de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 36 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas
atribuições, observarão, no que couber, dada as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/6/1998.
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal,
aos fms previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 e aos
§§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do
órgão administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento
e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão
até 30 de setembro de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto
de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e
funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos
de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não
estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de
confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo
com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações
percentuais.
Art. 37 Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o
atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados:
I - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos
subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na
legislação municipal.
II - a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e
funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa
nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município.
III - a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV - a realização de concurso público e concurso para fins de
efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal.
V - os serviços de consultoria somente serão contratados para
execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhados por servidores ou empregados da Administração
Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local de grande circulação, enquanto
não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e prazo de execução.
Art. 38 A realização de serviços extraordinários, quando a despesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer,
quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras
que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a
municipalidade.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência
do Prefeito ou a quem este delegar competência.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de
orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias,
assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara
Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas
complementares jiilgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado
a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias
e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente defmidas como sigilosas.
Art. 41 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e
VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4°
do art. 9° e do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal - de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade í todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° - Serão divulgados na internei:
I - Pelo Poder Executivo:
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei
Complementar n° 101/00;
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
os créditos adicionais e seus anexos;
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por
unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada;
O dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
g) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a
projetos, discriminando a classificação funcional por programa, a
unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os
prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recursos;
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas,
durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e
exercício de 2010.
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais
e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2010,
que contarão com a participação de entidades dos movimentos
sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do
art. 48 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 42 O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e
através do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido nos Demonstrativos de Metas Fiscais.
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art.
4°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de
forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no
orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações.
14 . GERÀL DIÁRIO DÁ COSTA áci SOL exta-fera, 2 de outubro de
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação fmanceira, em
cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação
as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida
bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 43 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei
Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até
o dia 15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fms
de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2010, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como
parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos
legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169
da Constituição Federal.
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas
ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao
fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei.
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit,
em outras despesas.
Art. 44 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos
ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem
que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único - Para a aplicação do orçamento do exercício de
2010, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar
as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 45 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e
determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo
inclusive os órgãos da Administração Indireta.
Art. 46 A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária
do ano subseqüente.
Art. 47 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de
Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de
arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da
execução da Lei.
Art. 48 Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas:
abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento
de 2010, até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das
despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os
créditos adicionais suplementares:
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
Destinadas á suprir insuficiências nas dotações de despesas
com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/00;
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado;
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita
imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites
fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21
de junho de 1993.
Art. 50 Para fms de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de
custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e
sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados
pretendidos.
Art. 51 A Lei Orçamentária de 2010 poderá destinar recursos,
para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere,
conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação,
desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 52 Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual para o período 2010-1013 serão encaminhados pelo Poder
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro
de 2009, conforme o Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único para fins do atendimento do disposto no § 5° do
art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará
à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da
Proposta Orçamentária de 2010.
Art. 53- Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual serão encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2009.
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado
até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser
convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de
Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua
votação final.
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder
Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da
respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as
despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas.
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
,Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SQL GERAL . 15
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GABINETE DO PREFEITO
CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS
PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados parâmetros que influenciam o comportamento das metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública a partir dos resultados estimados e alcançados nos exercícios anteriores ao ano de referência.
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utilizados as seguintes variáveis na projeção para os exercícios posteriores ao ano de referência:
VARIÁVEIS , 2010 2011 2012
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20
IPCA 4,33 4,50' 4,50
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos
que venham a impactar, negativamente; as contas públicas. Considerando a gestão da prefeitura com a otimização na arrecadação de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da
despesa, é baixa a probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas finanças municipais.
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos Balanços Orçamentários e Relatórios resumidos da execução orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no cenário macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores
correntes. Os valores constantes representam valores reais, que
equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, trazendo-os para aqueles praticados
no ano anterior ao ano de referência.
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em
consideração os índices relativos à variação da taxa básica de
juros é o IPCA para os valores correntes. Os valores constantes
refletem valores reais a preços do exercício de 2009.
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento
dos principais componentes orçamentários e financeiros, executados na observância da legislação que lhes dá amparo.
...... „ ;•.,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
ANO DE REFERENCIA . 2010
(IFT, art. 4', 4 rj R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SEM PREVISÃO
TOTAL TOTAL
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
* R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2010 2011 2012
Valor Corrente
(a)
Valor,Constante % PIB (a/PIB x
100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante % PIB (b/PIB x
100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/P1B x
100)
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004
Fonte:
R$ milhares
DISCRIMINAÇÃO 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010 2.011 2.012
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.000 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061.530.000. 3.183.991.200 3.317.718.830_
Fonte: IBGE
(1 PIB realizado até 2008 e projetado até 2012.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2008
Meta Prevista
(a)
%
PIB
2008
Meta Realizada
(b)
%
PIB
VARIAÇÃO
Valor
(c) = (b-a)
%
( c/a) x 100
Receita Total , 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32%
Receitas Primárias (I) , 834.432 0,028774 • 1.116.628 0,385044 282.196 34%
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17%
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15%
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543%
Resultado Nominal 26.813 0,000925
.
-19.506 -0,00673 -46.319 -173%
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13%
onte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
406.874
o
o
100 353.048
o
o
100 338.435
0
o
100
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 %
Patrimônio ' 9.345 (32.692) • (69.829)
Reservas 405 424 443
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268)
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4', § 2°, inciso III) R milhares
RECEITAS REALIZADAS 2008
(a)
2007 2006
(b) '( c )
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 o O
Alienação de Bens Móveis 36 O O
Alienação de Bens Imóveis o .o O
DESPESAS EXECUTADAS 2008 2007 2006
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305
DESPESAS DE CAPITAL • 126.985 72.132 59.620
Investimentos 86.881 21.244 41.518
Inversões financeiras 14.841 3.822 167
Amortizaçao da Dívida 25.263 O , O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O o
Regime Geral de Previdência Social o O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O o O
SALDO FINANCEIRO 2008 2007 2006
(g)=((la-lid)+111h) (h)=((lb-lie)+111i) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) -325.452 -198.503 -101.305
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução. Orçamentária
Tel.:
1655
6296
re 20
complet
ofer
22,
921
do.
Pálio EX
R$ 12,50
combina
celent
Tratar c
no Tel.: 9
19261-0516
1, cop. oz. Americana azulejada
ate o teto, Javan,
500,00 Alugo casas R$ 550,00 e
R$ 600,00 no Visconde de Araújo,
Perto da Escola
Visconde de Ara-
-o ai.: 2772-
u
Vendo - Em Rio
das Ostras - TERRENO NO OURO
VERDE 3a QUADRA DA RODOVIA
ua Bom Jesus
b
R$ 130,000,00
Tel.: (22) 9973-
6754 (22) 9225-
(22) 9973-6754 /
(22) 9225-2743
Endereço -Rua
bom jardim 103
jardim Marilea
das Ostras
res-Prox. Centro
de convenções.
Aceito veículo de
meu interesse.
R$ 33.000.00.
Tel.: 2791-1561
uni a•e para
meçar ou ampliar
sua fábrica. Vendo
ro,os 141 m -A gr e. c
Empresa atuando no ramo de
embalagens e
descartáveis. admite vendedor p/
atuar em Macaé e
cidades próximas. Exigimos
cio
re otéis, pousadas,
off chores. comercio e industria em geral.
Pode ser atuante
com outros produtos. Oferece-
' ões,
to,
S e
ida.
Interessados fa-
- vor enviar curriculum a/c Sr.
Ve
10x1
mil T
9843
cedo Aeroporto- vdo 2
local noestá alupor R$
00- tendo vaa .s1 2 otos.,
2
lio You ano mar medindo
0 ótimo locação tratar
-2563 Wilumen o oni
16 . GERÁÈ DIÁRIO DÁ COSTA DO SOL` Sexta-feira, de outubro de 2009
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE REFERÊNCIA -2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) R$ milhares
•
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 865.119 868.942 044 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 ' 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Receitas Primárias (I) - 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776. 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697, 34,77 -4.0.706 7,98 -44.239 8,68 . -48.171 8,89
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 _ 107.289 14,16 . 122.791 14,45 140.545 14,46
VALORES A PREÇOS CONSTANTES .
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Receitas Primárias (I) - 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 .1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 . -39,016 3,50 -40,577 4,00 -42.281 4,20
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53
Dívida Pública Consolidada 37.834 120.796_ 219,28 93.983 -22,20 102.836_ 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53
Fonte:
ÍNDICES .UTILIZADOS 'PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1 E III .
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 . 2010 . 2011 2012
piEl - -- 1,0200 1,0350 1;0400 .1,0420
IPCA . 1,0352. .1,0391 .1,9450. .1,0433- 1,0450 1,0450
(IPCA)atum. 1,0352 . 1,0757 - 1,1241 1,1728 .1,2255 1,2807
(P18x1PCA) - .. 1,0659 1,0798 1,0868 '• 1,0889
(SELICx1PCA) ._ - - '1;1416 1,1445 1,1446
1
MACAÉ
•
,
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, .. I
R$ milhares
• ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4", § 2°, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS 2006 . 2007 . 2008
RECEITAS PREVIDENCIÁR1AS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 35.995 39.858 58.101
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101 '"
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.50
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550
Pessoal Militar . O O O
Outras Receitas de Contribuições O O O
Receita Patrimonial 17.862 21.099 28.912
Receita de Serviços O O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
RECEITAS DE CAPITAL O O O
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o o o
Amortização de Empréstimos• O 0 O
Outras Receitas de Capital O O o
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA ' O O O
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(ll) 18.120 15.407 29.744
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744
Patronal 18.120 15.407 29.744
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744
Pessoal Militar O O O
Cobertura -de Déficit Atuarial O O O
Regime de Débitos e Parcelamentos o o O
Receita Patrimonial O O O
Receita de Serviços O o O
Outras Receitas Correntes . O O O
RECEITAS DE CAPITAL O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
Fa Ire €3 nnice Cimo
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faNIV.-VaTOr -24;''UU1I---------quaTtos, Terraço, 4---das Claras ;saro çoe s fone:
Tel.: 9211-7530 vagas. Valores: 1° em Cantagalo e (022) 9944-3728
(LRF, art. 4° § 20, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
2011 2012
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMOSNTRATIVO Via - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DESPESAS 2006 2007 2008
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860
Despesas Correntes 652 758 846
Despesas de Capital 19 11 14
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578
Pessoal Militar O O 4 O
Outras Despesas Previdenciárias O O O
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O - O O
Demais Despesas Previdenciárias O O O
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O
.
29 67
ADMINISTRAÇÃO O 29 67
Despesas Correntes O 29 67
Despesas de Capital O
-
O O
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360- 4.469 5.505
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2.006 2.007 2.008
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
o
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2010 . TRIBUTO
(LRF, art. 4°, § 2", inciso V)
MODALIDADE
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SEM PREVISÃO
TOTAL
Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 17
18 . GERAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009
ESTADO
PREFEITURA
. GABINETE
- :
DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPAL DE MÀCAÉ
DO PREFEITO
tEli DE LYIIRETIFtlZIES 0 IR~11ENI TÁRIAS
AIIVIIDC0 DE IVIEIFAS FISCPJS
IDEIVIONSTFLA1TINI0 e1111: -• PilAIRGEIVI: IDE 1EXP'~,11 SÃO IDAS DESPESAS 0 IBRI,GA.-174541R1 AS DE CARÁ i t 14 INMENIIISAJDCP
AMO, DE tREIFERÊNIICIA. - 2010
• 1 Ft.S irn i I Yra-re .•
EVEINTTOiS •Malar Inle-vist42 pa..TraJ 2010 ,
.
-
...,.. --
SEM IP REVISÃO . SEM IP REVISÃO1
, ‘
I I
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
. GABINETE DO PREFEITO ,
LEI. DE: DI RETRIZES ORÇAMfNTARIAS •
ANEXO IX- 'DEMONSTRATIVO DA PROJE: .::' ATUARLell DO REGIME, PRÓPRIO DE: PREVIDÊNCIA
_ . SOC IAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2; ::: 2043
,(1,_RE',, art. 53,, §, 3.,,, incbso H) . 1 • RS 1111 bares
ReceiMs . Despars. • Resultado Saldo Fina nedro Resultado Acumulado
Eekerkcit fio 'Preild enciárais
,
Pirevident Várias Pretidenciár id.
• r( c ={:a-li) -
do Exercício •
{;,d).
= rd" exerácid
a Interioni +4 c ,
Capitai Êado (Funda de
Previdênct:0
20138 35.351 13.262 . 22D90 . 225.059 237.911
.,. 2009 36.905 14.155 22.749 :247219 275..61T
2010 38.624 15.212. 22.212 270.631 315.551
.2011, 40.347 . 172.19 ,23 n28 293 .659 . • 358.3091
. . 2012, 42.074 19,388 22.685 316245. 403.174i
21513 • 43.805 23.941, 19264 . 335.210 447.825 li
2014 45.072 ,25.942 20.129 355239 495.428j
2015 45.579 . • 28.252 . 18225 .374.665. . 544,03,0
,2016 47.091, 30.227 15.2,63 390.929 593423
2017 47.609 32.302. 15.107 406.036, • 644,584 1
2018 48.133. 33265 14.268 . 420.304 697.950 '
2019 48‘,562 35.000 12.662, 432.955 752.880,
. .2020 49.198
• 38.296 10.902, 44 258 809,2811
2021 . 49.739 42.2,61 7.4/1 - 451245 . 865540J
•
.2022. 50,2815 - 45 5 12, 4.774 455.120 922.390
2023 50.839 • 51541. -702. '455.418 977.010 k
2024
r
51.398 54249 -3..451 451.967 L032.076 ,
2025, 519C4 59.125 ' . -7.151 444206 L08625
2025 52.535 72.027 -19.492 425,314 1. 13L 746
2027 53.113 83.190 -30D77 395.237 1. 1'6&672.
:2028 53,597 88,761 -35.054 360.174 1.20257.7
.2029 54.282 92..355 -38.068 3,22.106 L235.627
20-30• 54,885 95335 -40.450 ,2,81.555 . 1.268.101j
2031 55.489 101,288 * -45.899 .235.757 1..296.91,2:
2032 55.099 105.539 -49540 1,86217 1.323.700 . 2033, 55.715 . . 109202 -52585 133.632: L34&959
2034 57.340 112.909 -55559 78.063 • 1.372.661
2035 57.971 115512 . -58.541,
• 19.521, 1.394.723
2035 58.509 120.275 . -61.667 -42.145 -'; • 1.414,889
,
2037 59.253 .. 124.032 .-64.779 -106.925 1.433..050!
2038 59.905, 127515 -67.611 -174.535 1.449.404'
2039 160.564 19.5 1 ; . -03.053, -2.43589 L465244 .
2040 61.230 1312.47 77O 015 • -313.605
• 1.481.041;
.2041 . f5 1.904
•
. 132.755 .-70 251 -384.457 1.496927
' .. 2042 • 62.585. 133.365 -70.781 -455238 L513.23l 8
.21,043 51.610 133.767 -82.157 ' -537295 1.520.047
Forre Relatório deAval 'ação Atuarial • .
Dam Base-2007
. 1
Ampliando os conhecimentos
Antes das palestras, o
professor de Educação
Física, Paulo Henrique,
promoveu aos participantes que lotavam o auditório da Acim, uma dinâmica laborai, de modo que
ele fez o que as empresas
realizam atualmente:
alongamento, flexão, prevenção de lesões para os
funcionários. "São formas
de se combater o sedentarismo e aliviar o estresse antes da jornada de trabalho", explica o professor.
Em seguida foi à vez de
Rony Andrade tratar e demonstrar quesitos referentes
ao avanço da tecnologia,
em favor da melhor execução e garantia da excelência nas pesquisas. "Atualmente, a sociedade demanda pelas informações num
menor espaço de tempo
possível, cabendo ao largo
desenvolvimento tecnológico dos tempos modernos a
satisfação de tais necessidades", comenta ele.
Já a palestrante e pedagoga Mana Amélia falou
sobre o conceito de economia solidária no Brasil.
"Economia solidária é
uma nova maneira de produzir, comercializar e consumir que tem corno alicerce a sustentabilidade
econômica, social e ambiental. sendo seus princípios a auto-gestão, a solidariedade e a cooperação",
ensina ela.
ATENTOS
VER t IOADANIA
Aça SOC1AM
Para a coordenadora do Programa, Amélia Guedes, a formação é de extrema importância para toda a equipe
tivamos os funcionários a
fazerem cursos técnicos, de
graduação e de pós-graduação", conta ela.
- Além do mais as capacitações também promovem
contato e encontro entre os
membros da equipe, que em
muitos casos trabalham em
locais e atividades diferentes,
havendo assim maior integração e troca de experiências profissionais -. justifica
a coordenadora do Macaé
Cidadão.
LUIZ BISPO
Secretaria de Educação está implantando multiparques de fibra nas unidades de Educação Infantil de Macaé
Macaé está diante de enormes desafios em todos os
níveis. "Precisamos oferecer
a melhor educação desde a
Educação Infantil até os
graus mais avançados de graduação, passando pelo Ensino Profissionalizante", ressaltou.
Desenvolvendo habilidades
criança seja capaz de explorar, descobrir e iniciar ações.
O parque é apontado como
espaço que favorece comportamentos específicos da
criança. "É na escola que as
crianças passam importantes
momentos de suas vidas e
desenvolvem as suas primeiras habilidades sociais e intelectuais", destacou Marilena Garcia.
Diante de estudos, foi
apontado que multiparques
com brinquedos coloridos
com escorregador e túnel,
como estão sendo montados
em Macaé também permitem
que a garotada se socialize e
supere a timidez a partir de
brincadeiras e atividades desenvolvidas pelo professor
para ampliação do processo
ensino- aprendizagem.
40= era s acte 4C:a 4C:110
4C11 •ik. fie 4=110 dº 41:30
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41111_"" .7C alla a 11.111
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(22)
vim- ir- Ice w—ara ,
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24 . GERAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°.1.850 /2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as desistências, a pedido, dos cidadãos contratados em anexo, nos cargos correspondentes, que executam
seus trabalhos na Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
CONSIDERANDO o calendário das atividades esportivas para
o presente exercício, a serem desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer;
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de servidores
efetivos em seus quadros para o fomento dessas práticas esportivas;
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter
sido homologado, está em fase de finalização dos tramites administrativos para a convocação dos aprovados;
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas da legislação referente à contratação temporária no Município de
Macaé, Lei Municipal 2951/2007;
RE S OLV E, rescindir o contrato de trabalho temporário dos
cidadãos contratados através da Portaria 806/2009 em vigor até
31/12/2009 e, em substituição contratar os cidadãos relacionados em anexo, nos cargos correspondentes.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ANEXO DA PORTARIA N° 1.850 /2009.
RESCISÃO POR DESISTÊNCIA
ATENDENTE
MARCELO DA SILVA RAMOS
SIMONIA COELHO DA SILVA
COORDENADOR DE EQUIPE
EDGAR SEVERO DE BARROS JUNIOR
EDUARDO JORGE DO CARMO DE SOUZA
GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE
JOANITA BRAZ DA CONCEIÇÃO
JOSANA DE PAULA SALLES
LUCIANE DA SILVA
LUIZ FERNANDO AGUIAR
LUNIKE BONIFACIO RIBEIRO
MARCIA MONÇÃO FAUSTINO
VIVIANE RAMOS PESSANHA
SERVENTE
CARLOS DA PAIXÃO PESSANHA
EDINEIA DE LIMA VAZ
MARCELO NEVES LEMOS
MOISES SILVA LANNES
REGINA AZEVEDO PINHEIRO CARVALHO
CONTRATADOS EM SUBSTITUIÇÃO
ATENDENTE
ABEL CARDOSO MEIRELES
FELIPE CAMPOS ASSAD
COORDENADOR DE EQUIPE
ADRIANA DE OLIVEIRA
ALEX GRIGÓRIO DOS SANTOS
FABIANO RANGEL SILVA
JOSE GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA
LUCIANO GOMES LEANDRO
MARIA AMADEI DE MENDONÇA
MARIA DA AJUDA PEREIRA DA CRUZ TEIXEIRA
PALOMA SOARES
PAULO SERGIO PEREIRA CORREA
RENATA PINTO DIAS
WELLINTON DE SOUZA
SERVENTE
ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS
DENIRA DO NASCIMENTO SILVA
LUIS DE SOUZA SILVA
RICARDO MARIANO DE LIMA
UDSON TAVARES RIBEIRO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- CAE, no uso de suas atribuições e atendendo ao que determina
Art. 26 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, convida
Entidades Civis Organizadas do Município de Macaé/RJ, para
reunirem-se em Assembléia, a realizar-se no dia 05 (cinco) de
setembro de 2009, às 14 horas, na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Antero Perlingeiro, 402-Centro, Macaé/
RJ, a fim de eleger seus representantes (titular e suplente) no
referido Conselho para o biênio 2009-2011.
Macaé, 1° de outubro de 2009
Ronaldo Luis Lima Moraes
Presidente do CAE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão Permanente de Licitação
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Tornamos público que, com base artigo 24, inciso X, da Lei
Federal no. 8.666/93, estamos locando o imóvel, situado na Rua
Governador Roberto da Silveira, 423, Centro, Macaé/ RJ, de
propriedade do Espólio Athos Duboc Figueira, para ampliação
das dependências da Delegacia da Polícia Federal em Macaé.
Solicitação feita através do Gabinete do Prefeito. Processo Administrativo n°. 36136/2009.
JOÃO LUIS DE FARIA
Presidente
Comissão Permanente de Licitação
* Republicado por ter saído com incorreções.
A coordenadoria geral do
Programa Macaé Cidadão da
prefeitura realizou na manhã
desta quinta-feira (1°), no
auditório da Associação Comercial e Industrial de Macaé (Acim), o IX Curso de
Capacitação Integral da sua
equipe, composta por 52 funcionários. São pesquisadores, digitadores, auxiliares de
coordenação, supervisores
de pesquisa entre outros, que
compõem o quadro efetivo
desse órgão público.
Eles assistiram a três palestras. Uma sobre os avanços tecnológicos na área de
pesquisa e mapeamento, proferida pelo gerente do Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística (IBGE), Rony
Andrade. A segunda fala foi
da pedagoga do Instituto de
Administração de Políticas
Públicas (IAPP), Maria Amélia Neves Gonçalves, acerca
de economia solidária.
A terceira palestra reportou-se à saúde através de hábitos alimentares, cuja palestrante foi a nutricionista da
subsecretaria municipal de
Políticas Públicas para Mulheres, Regina Cerbino.
No entender da coordenadora do Programa Macaé Cidadão, Amélia Guedes, a formação é de extrema importância na equipe, quando se
busca uma reflexão sobre a
prática de trabalho do dia-adia, ampliando os novos conhecimentos via debates e
palestras. "Nosso processo
de capacitação ocorre bimestralmente. Mas, durante nosso trabalho cotidiano, incenMaior desenvolvimento
das crianças e de suas habilidades. Esta é uma das propostas da secretaria de EduCação, que está implantando
multiparques de fibra nas
unidades de Educação Infantil do município. Entre as que
já foram receberam os parques estão as escolas municipais Hilda Ramos, situada
no Centro; Wanderley Quintino, na Malvinas, Ciep Nova
Holanda e Pré-Escolar Parque Aeroporto.
Segundo a coordenadora
de Planejamento e Manutenção da Rede Física das Escolas, Cláudia Coquito, a
proposta da Secretária de
Educação é suprir todas as
escolas de educação infantil
com parques de fibra e modulares.
Para a secretária de Educação e vice-prefeita, Marilena Garcia, a rede pública de
Hoje em Macaé, existem
109 unidades municipais de
ensino. Deste total, 70 também funcionam com Educação Infantil e 43 somente
com Educação Infantil. O
projeto de montagem de multiparques visa permitir que a
DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009
PROGRAMA MACAÉ CIDADÃO REALIZA CURSOS
Projeto visa uma melhor
capacitação dos funcionários
KANÁ MANHÃES
Para um crescimento saúdavel
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 1.847 /2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que, o Município de Macaé conta com o Conselho Municipal Antidrogas para acompanhar e fiscalizar a execução
de projetos voltados para a prevenção e combate às drogas, inclusive
aqueles atinentes ao Centro de Tratamento e Recuperação;
CONSIDERANDO que é necessário contar com mão de obra especializada, até mesmo em razão da situação de vulnerabilidade em
que se encontram as pessoas em tratamento;
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não
póssui em seu quadro de pessoal servidores disponíveis que possam
ser remanejados para atender às necessidades do Centro de Recuperação, tampouco para fiscalizar e acompanhar os projetos em andamento;
CONSIDERANDO que 'os programas e projetos deàenvolvidos
possuem natureza continua e se conSubstanciárn eni relévante interesse público;
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter
sido homologado, está em fase de finalização dos tramites administrativos para a convocação dos aprovadós;
CONSIDERANDO não haver servidor efetivo para suprir a demanda imediata;
CONDIRERANDO ainda, o término da vigência da Portaria n°
728/2009;
RESOLVE:
Art. 1° Contratar temporariamente os cidadãos abaixo relacionados, no periodo de 01/09/2009 a 31/10/2009, para atender às necessidades do Conselho Municipal Antidrogas, no âmbito do Município de Macaé, na forma como segue:
1) PROJETO GIRASSOL:
- Deolinda Dias Ferreira - Assistente Social;
Alexandre Vieira da Silva - Arteterapêutica;
- Raquel Monhoto Pinto - Psicólogo;
Vanilda Travasso da Silva - Recepcionista;
Flávio Luiz Lopes - Cons. em Depend. Química;
- Maria de Lourdes da C. Oliveira - Aux. Serv. Gerais;
- Hilda Dávalos Valdez - Assistente Administrativo;
-Caroline Balonequer Coelho - Técnico de Enfermagem.
2) PROJETO DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA
- Anne Caroline de S. C. Fonseca - Assistente Social;
- Adnéia Trubat Santos - Psicólogo;
- Raiane Chagas Francisco Pereira Neto - Recepcionista;
- Rui Jorge Araújo Machado - Agente de Prevenção;
- Nilcéia Marques - Agente de PrevençãO;
Luis Carlos S. da Silva - Cons. em Depen. Química.
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS
- Riva Carvalho Antunes - Assistente Administrativo
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS
Romário Jorge Neves - Motorista;
- Sabrina do Nascimento Rodrigues - Recepcionista;
Heloisa da Silva Marques - Aux. Serv. Gerais;
- Wandré Costa de Queiroz - Assistente Administrativo;
- Ronny de Oliveira Grigório - Encarregado de Manutenção;
- Roseli Tavares Lessa - Assistente Administrativo.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01/09/2009.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
NATAÇÃO
HIDROGINASrea
NILISCULAÇÃO
CONDICIONAMENTO PISCO
LAMBA AEROBICA
PISCINA COBERTA E AQUECIDA
SALAS CLIMATIZADAS
AVALIAÇÁO
E ::NC DNAI,
BIK IN000R P ATES
Trav. Sana, n° 158-8, imbetiba - Macaé Tel.: (22) 2772-3963
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMUSA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHIVI
AVISO
RESULTADO DE RECURSO
PREGÃO PRESENCIAL
N° 028/2009
' A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ -
FMHM torna-se público para conhecimento dos interessados
que, nos termos do artigo 109 § 4° da Lei Federal n° 8666/93,
resolve ratificar a decisão da Comissão de Pregão, e DAR provimento parcial ao recurso interposto pela licitante Labinbraz
Comercial Ltda, mantendo-se sua proposta no lote 1 desclassificada, bem como, desclassificar as propostas no lote 1 apresentadas pelas licitantes Tecnopoint Produtos Médico-Hospitalares
Ltda e New Diag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda, tornando sem efeitos os lances ofertados pelas mesmas no referido lote.
Após revisão do julgamento de classificação, verifica-se o lote
1 torna-se fracassado.
Macaé-RJ, 28 de setembro de 2009.
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva
Diretor Presidente
Gestor
— iSexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 23
Instalação do programa de licenciamento ambiental
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono
Implantação e manutenção da brigada de incêndio
Implantação e manutenção de apiário municipal
Implantação de Jardim Botânico
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos
estabelecimentos de ensino municipal
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental
SEMEAR
Assistência Financeira 'a Associação Ecológica Amigos da Serra
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos
tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do Município
Metas
Construção e implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e manutenção do governo eletrônico
Apoio aos órgãos da administração pública
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados
para a área de ciência e tecnologia
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada
Implantação e manutenção do CETEP
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação
Implantação e manutenção do help desk
Expansão da fibra ótica
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática
Metas
Manutenção de cursos na área de informática
Biblioteca virtual e escola 24 horas
Bolsa para professores dos cursos de informática
PROGRAMA
MACAÉ INTELIGENTE
Prioridade
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na
montagem e manutenção de computadores
Metas
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e manutenção da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das escolas municipais
Implantação e manutenção da inclusão digital no município
PROGRAMA,
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE
INDUSTRIAL •
Prioridade
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e
qualidade industrial
Metas
Implantação de laboratórios
Manutenção e avaliação da conformidade
Educação para metrologia e qualidade
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO1UNIVERSITÁRIA
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do
município, visando melhor qualidade devida da população
Metas
Manutenção de cursos de educação de profissionais
Manutenção de bibliotecas e laboratórios
Capacitação de recursos humanos
Manutenção de cursos de educação profissionalizante
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível básico, técnico, ensino médio e técnico concamitante e teconológico
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas, para
a ampliação da oferta de cursos de nível superior
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
,
PORTARIA N°. 1.849 /2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a impossibilidade de interrupção nos trabalhos que vinham sendo executados pela Fundação Municipal de
Agropecuária Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE, cuja
liquidação está prevista na Lei Complementar 111/2008; e que as
competências e atribuições daquela Fundação foram transferidas
para a Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento;
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter
sido homologado, está em fase de fmalização dos tramites administrativos para a convocação dos aprovados;
CONSIDERANDO não haver servidor efetivo para suprir a demanda imediata;
CONDIRERANDO ainda, o término da vigência da Portaria n°
327/2009;
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas da legisla-.
ção referente à contratação temporária no Município de Macaé, Lei
Municipal 2951/2007;
RE S O L V E, contratar por tempo determinado, os cidadãos
relacionados em anexo, nas funções correspondentes, no periodo
de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ANEXO DA PORTARIA N° 1.849 /2009
NOME CARGO
IVONETE MARIA FRANCISCO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ALDEAR ESPERIDIAO DOS SANTOS PRODUTOR DE MUDAS
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JULIO PRODUTOR DE MUDAS
SÉRGIO GOMES AUX. DE MECÂNICO • WELLITON LIMA RANGEL MANUTENÇÃO DE TRATOR
EDÉSIO SILVA BORRACHEIRO
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MOTORISTA
JULIO CÉSAR RAMOS MOTORISTA
JOSE MARIA VIANA DA SILVA MOTORISTA DE TRATOR
JULIANA BARRETO BATALHA TELEFONISTA
EDNA MARCIA FRANÇA AHLERT TELEFONISTA
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA TELEFONISTA
ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ FILHO OPERADOR DE MAQUINA
AMARO DOS SANTOS SOUZA OPERADOR DE MAQUINA
MOADIR VIOLANTE DE SOUZA OPERADOR DE MAQUINA
JEREMIAS DA SILVA MARIANA OPERADOR DE MAQUINA
JOSÉ MANOEL DA SILVA OPERADOR DE MAQUINA
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA OPERADOR DE MAQUINA
ROMILDO DOS SANTOS SOUZA OPERADOR DE MAQUINA
LIVIA CALIXTO DE SOUZA SANTOS ASSISTENTE TECNICO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°. 1.848 /2009
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que as Lan Houses foram implantadas na estrutura da Administração Publica Municipal, através da Secretaria
Municipal de Ciência e Tecnologia, para desenvolvimento do Programa Macaé Inteligente;
CONSIDERANDO que para o seu bom desenvolvimento do programa toma-se imprescindível a contratação de mão de obra específica;
CONSIDERANDO, ainda, que a maior parte da mão de obra a ser
contratada advém do projeto Fábrica da Cidadania, desenvolvido
pela própria Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento de tal programa tem
por escopo fazer a inclusão digital de crianças, jovens e adultos,
bem como a transporem seus limites, aumentarem a cultura e estarem inseridos nas informações do mundo moderno;
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas referente à
contratação temporária no Município de Macaé, Lei 2951/2007;
RE SOL V E, prorrogar a vigência da Portaria n° 467/2009
(1.226/2009), por dois meses, a partir de 01 de setembro a 31 de
outubro de 2009, permanecendo o seu anexo da seguinte forma:
EXCLUIR:
NOME
ALAN AZEVEDO TERRA
ALCIANDRA VALERIA H. G. DE SOUZA
ANDREIA GUIMARÃES FLORENCIO BRANDÃO
CARLOS JOSÉ RODRIGUES MARTINS
CATLLEY FERREIRA EMERICK
CRISTIANE VALENTE HIBRAIM
EBONI CUNHA MATTOS
EDNA CARVALHO DO NASCIMENTO
FABIANA SOUZA SOARES DOS SANTOS
FERNANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
FLAMMARION PIRES IBRAHIM
GABRIEL PACHECO BORDALO
GLAUTER DE ALMEIDA CHAVES
GUSTAVO CARVALHO CANTILINO
JOYCE ARAUJO FROES
JULIANO TAPUDIMA VIEIRA
JULIO HERMAN MACHADO CORTES
JUSSARA ALVES SOUTINHO
LUANY RENATA CAETANO
MARIA DAS GRAÇAS S. RIBEIRO
MAYARA RANNES DE SOUZA
MICHEL HOTZ BRAGA
PALOMA ROCHA MAGALHÃES
PATRÍCIA SONIA REGO CARMONA
PATRICK LIMA PAIS
REGINA LÚCIA DA SILVA JENSEN
ROSANETE FELIX CORREA
TADEU DE ALMEIDA DA COSTA
VALEIRA SCHAFFER
YANES RIBEIRO PEIXOTO
INCLUIR:
AILTON DE SANTANA LOPES
ANDRÉIA GUIMARÃES MARQUES MOREIRA
BRUNA IARA DOS SANTOS
DANIEL DOS SANTOS MACHADO
GLAUCIA CAMPOS
GLEYSON MAGALHÃES BASTOS
GRACIANY LOPES
JEF'FERSON OTZ DE SOUZA
LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BASTOS
RICARDO DA SILVA FERREIRA
TAISSA LIMA BARBOSA DOS SANTOS
CARGO
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
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MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
MONITOR
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA
No Jornal O Diário na edição 1869 de 12/08/09
Na página 11, na Portaria 1.652/2009
Onde se lê:
"Instauração do Inquérito Administrativo n°. 017/2009, originário do Processo Administrativo n°. 24122/2009...
Leia-se:
...Instauração do Inquérito Administrativo n°. 017/2009, originário do Processo Administrativo n°. 34122/2009
4
1
22 GERAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009
Assistência financeira S.M. Nova Aurora ' • ,
Assistência Financeira Sociedade Musical 'redito Patada
Realização da semana da conãciência negra
Realização do festival de dança de rua
Assistência Financeira ao Grtipo Teatro ACTO
Realização do festival de teatro e dança
Manutenção da galeria de artes r
Realização do festival de música
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de neçessidades especiais
Realização da semana Benedito Lacerda
Contribuição e apoici para o desenvolvimento de apresentações culturais
Realização de projetos culturais paia 3' idade
,Assistência financeira à sociedade musical macaense Utilidade
Pública Lei 2.942/2007
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento
HIF'-HOP
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa Morotti (Glicério) •
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 0Smar Sardenberg
(Sana)
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura
Construção da nova sede da Secretaria Mtinieipal de Cultura
Reforma do Teatro Municipal
Construção do novo Teatro Municipal
Implantação e manutenção da Orquestra MuniCiPaI de Macaé
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA
DA CULTURA NORDESTINA)
Assistência financeira ao Abada Capoeira
Assistência financeira ao Recanto do Idoso
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense
Locação de ônibus (leitos e micro-ônibus)
Manutenção do Cine Clube
Difusão da Cultura Municipal
Manutenção de SerViços Administrativos,'..
Manutenção da Coordenadoria de PoliticaS de.ProMoção da Igual•
dade Racial (CORAFRO) • -
Locação de Embarcações para difusão da c-altura nos arquipélagos
de Macaé, bem como promover a cultura as Margens-,436.Rio Macaé;
visando atender a "sociedade ribeirinha"
Implantação e manutenção Ciranda Musical
Projeto Escola Municipal ;de Dança de IVIacaé (BERTA:ROSANOVA)
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé •
Bibliotecas Itinerantes
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem
PROGRAMA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECAPÚBLICA
Prioridade
Incentivo à leitura e pesquisa
Metas •
Implantação de biblioteca pública
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
Prioridade., • •
Consultoria, .cursós . e .treinamentos empresariais
Estudos e Projetos de Viabilidade para ImPlantação .de Indústrias,
Comércio e Serviços
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de
produtos e serviços municipais
Desenvolvimento •de estudos e projetos econômicos
PPP - parcerias público privadas
Microcrédito
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estimulo à Criação de cooperativas de formação e qualificação :dos trabalhadOres do município
Metas
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado
do trabalho
Implantação da escola do trabalho/politécnica
Capacitação e qualificação do trabalhador
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador-.PAT
Implantação e manutenção da casa do artesão
Realização de convênios
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego-,
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude
Implantação da Zona Especiaíde Negócios = ZEN
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagoinár e Campo D'Oeste
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT
Macaé Facilita
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA;
Prioridade
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao-setor Pesqueiro
Metas
Apoio ao setor pesqueiro
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro
Reforma e manutenção do mercado de peixes
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor
rural
Metas
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha
mecanizada
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar
Manutenção do horto municipal
Assistência técnica veterinária ao produtor rural
Apoio à realização de eventos agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção da patrulha mecanizada
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas
Viabilizar Convênio Estado/Município para construção de novo
entreposto da CEASA/MACAE.
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
•
PROGRAMA
MACAÉ TURÍSTICA
Prioridade
Desenvolver:ações de apoio e fomento ao turismo local e regional
Metas •
Apoio a eventos artísticos e culturais
Assistência financeira à liga das escolas de samba
Apoio a eventos turísticos
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé
Capacitação de Jovens - Guias turísticos
Desenvolver o turismo no arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé)
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do mu:
Visándo, melhor qualidade devida da populaçào- Metas. .
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de
sistema de abásteciMento de água no município
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de
sistema de esgotamento .sanitário no município
Gestão e manutenção dos sistemas de abasteciinento de água e esgotamento sanitário
Desenvolver ações de controle da qualidade da água
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
Mann-tenção' das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
Construção Éstações de Tratamento de Água (ETA'S)
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
ConstruçãO de elevatórias de. águas e esgotos no Município de Macaé
Iniplantação de-fedes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no
MuniCípio de Macaé
Implantação de 'Captação e adutoras de água bruta no Município de
Macaé
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento
sanitário
Aquisição de material de consumo
Aquisição de 'material permanente
. Contratação de :serviço de pessOas fisicas
ContrátaçÁo de -serviços de pessoas jurídicas
PROGRAMA
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
Prioridade
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com
ações voltadas para limpeza urbana e meio ambiente
Metas
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário
Limpeza de vias e praças públicas
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
Coleta seletiva de papel reCiclável nos órgãos da administração direta
e nas entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/
2007
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais
Metas
Implantação de Usina de Tratamento SeletiVo de Lixo Doméstico
Gerenciamento de resíduos urbanos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional
Metas
Construção de unidades habitacionais
Recuperação de bairros
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do
Município
Metas
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos
municipais e intermunicipais
Metas - -
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários '
do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando
melhorar a qualidade de vida da população
Metas
Construção de vias urbanas dos Distritos
Construção do portal da região serrana
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais
PROGRAMA
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte
público e estacionamento
Metas
Manutenção dos terminais rodoviários
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos
rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte
público
Metas
Iniplantação de sinalização por semáforos sonoros
Fiscalização do, trânsito - <
Manutenção, e fi§calização (do ,transpOrte públiCo
Programa de educação no trânsito
Manutenção da sinalização do trânsito
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de Valorização do idoso
Prioridade
Manutenção das ações da política de assistência do idoso
Metas
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao
turismo para pessoa idosa Lei 2.971/2007
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso - (Projeto de
Lei n° 707/2007) • •
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso -
(Projeto de Lei n° 706/2007)
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção ,e
discriminação Social do Idoso
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transportes das pessoas a partir de 60 anos - (Lei Municipal n° 3.045/2008)
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e conferências para o Idoso
Manutenção do programa Semana do Idoso - Lei 2.797/2006
Construção do Hospital do Idoso
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança
e do adolescente
Metas
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
PROGRAMA
DFSENVOLVIMPNTO DA EDUCAÇÃO PRONSSIONALIZANTE
Prioridade,
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes
Metas
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Metas
Controle da poluição dos corpos hídricos
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente
Manutenção de parques
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental
Reflorestamento de áreas degradadas
Manutenção do grupo florestal municipal
Controle ambiental de pragas urbanas
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais
Silvestres
Fiscalização ambiental
Prodtição de mudas para reflorestamento
PROGRAMA
MACAÉ ESPORTIVA
Prioridade _ Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município
Metas
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador
Desenvolvimento e prograniação de eventos esportivos
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais
Implantação de academias populares PROGRAMA
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Vár- FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
zea" Prioridade
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007 Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007 rural
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal Meta s
Programa de apoio do atleta Construção e manutenção
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Construção de mini vilas olímpicas
Patrocínio para o esporte profissional
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimento de atividade esportiva.
Snbvenção a Associação Esportiva Unicamp
PROGRAMARESG:ATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatai, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim
de manter a identidade cultural do município
Metas
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência financeira' ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
PROGRAMA :
AMPLIAÇÃO; MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA':
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando
melhorar a qualidade de vida da população
Metas
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município
Implantação e manutenção de praças e jardins
Realização de obras para ampliação; recuperação e modernização da
infra-estrutura municipal' • - • •-"-- •
Implantação eincidernização•dersistenias de dienagern
ConstniçãO e melhoria de vias urbanas
Macrodrenagem e tratamento de esgotos
Urbanização da orla praia
Duplicação de rodovias
Manutenção e conservação de vias urbanas
Implantação do pólo industrial
Construção de Pontes e Canais
Construção de estradas
Urbanização de bairros do município :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade '
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica e equipamentos
necessários ao cumprimento de suas funções
.Metas
Construção do novo prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das instalações da Unidade
Operacionalização do Poder Legislativo
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local
adequado
Implantação da coleta seletiva de material reciclável
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação
dos atos da Câmara Municipal de Macaé
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as
sessões da Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela mesma
Informatização dos Setores Administrativos
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara
Municipal de Macaé
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de
Macaé
Implantação de Biblioteca do Legislativo
Implantação do setor de digitalização de documentos
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servidores e vereadores da Câmara Municipal de Macaé
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal
de Macaé
Assistência médica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da Câmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI)
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e tcket refeição para os servidores da Câmara Municipal de Macaé
'Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da
Câmara Municipal de Macaé
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de
Macaé
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do Legislativo e do Executivo de Macaé
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação da Câmara Itinerante
Realização de Convênios com instituições de ensino
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Metas
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do
Prefeito
Metas
Direção e assessoramento superior
Manutenção das Atividades Administrativas
Publicação de atos oficiais
PROGRAMA
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Prioridáde
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão
Metas
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público
Apoio à atividade de segurança pública
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da
Educação
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado
Metas
Capacitação, qualificação e formação do cidadão
Operacionalização do Programa
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto Macaé Cidadão
PROGRAMA
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da adminiStração municipal para melhor apoiar os programas finalisticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
Prioridade
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de
governo e a publicidade dos atos oficiais
Metas
Divulgação e promoção dos atos oficiais
Capacitação de recursos humanos
Pesquisa de opinião
Manutenção e retransmissão da TV Serrana
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas
para todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração municipal
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do banco de dados georreferenciados
Manutenção do planejamento municipal
Implantação do sistema de controle de projetos
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor
apoiar os programas fmalísticos
Metas
Construção do almoxarifado central
Implantação do Sistema fisico e padronização dos almoxarifados
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos serviços administrativos
Capacitação de recursos humanos
Manutenção do Programa de estagiários
Manutenção do protocolo geral
Ampliação e manutenção do arquivo geral
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede
municipal de ensino convênio com CIEE
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - PRONASCI
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os beneficios previstos em lei e
socialização dos servidores
Metas
Concessão de vale transporte
Concessão de auxílio alimentação
Concessão de abono aniversário
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico.
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor
atender os programas finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde
Metas
Implantação e reforma das unidades de saúde
Construção e equipamento de unidades de saúde
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal (unidade de dor torácica).
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde
Metas
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF)
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor
Metas
Manutenção da assistência farmacêutica
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e
homeopáticos
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar
Programa de hipertensão e diabetes
PROGRAMA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade ambiental
Metas
Implantar ações de vigilância ambiental
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares
Metas
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às
atividades do Centro de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada.
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação
Pública Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé, com
vistas ao intercambio de pessoal e insumos.
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção e administração do Hospital da Mulher
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Metas
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Girassol
Capacitação de recursos humanos
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade
Manutenção do centro de tratamento de .recuperação
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de Assistência Social) , no Bairro Lagomar
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Contribuição Corrente à Casa do Caminho
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles
Contribuição Corrente a AMAC
Assistência Financeira Casa do Idoso - Liga Beneficente São João
Batista
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes Auditivos - AMADA
Assistência Financeira ao Projeto POSCRIS
PROGRAMA •
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte,
capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência
escolar
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de
unidade escolares
Bolsa escola
Transporte escolar
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Merenda Escolar
Livro didático
Capacitação de recursos humanos
Gestão democrática - autonomia da escola
Kit escolar
Manutenção e conservação das unidades escolares
2° (segunda) Bienal do Livro
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a toda comunidade
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de
unidade escolares
Manutenção e conservação das unidades escolares
Realização de eventos
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional
Capacitação de recursos humanos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio
Metas
Implantação da Escola Politécnica
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio
Kit escolar
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário
Implantação da escola técnica rural
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o mercado de trabalho
Metas
Transporte escolar
Auxílio financeiro à FAFIMA
Ampliação do complexo universitário
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de cursos de nível superior
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de cursos próprios
Implementação de novos cursos/concurso público
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privaras
para a ampliação da oferta de cursos de nível superior
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo
pedagógico participando de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, fisico e intelectual
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de
unidade escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de
creches escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de
unidade pré-escolares
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses
Kit escolar
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento
do exercício da cidadania
Metas •
Jovens e adultos alfabetizados
Kit escolar
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que
possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos na escola
Metas
Apoio e desenvolvimento de ações especiais
Manutenção e desenvolvimento da educação especial
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes
com necessidades especiais
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento educacional, profissional, psicológico e social de pessoas
autistas
PROGRAMA
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos
Metas
Reforma do Palácio dos Urubus
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a projetos culturais
Manutenção do Teatro Municipal de Artes
Apoio à produção cultural
Apoio ao Projeto Art Luz
Apoio à Escola de artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do artesanato no município
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores
Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL. 21
-
20 . GERAL .\ DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009
isp
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________
V;72
___ ... SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E 085: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMTTAÇÂO NA PREFEITURA, MESMO SEM
ESTAR APROVADO ::-"" COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVERETRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO b222P4a0 SALDO PAPA 2010 CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL EMPENHADO
(0 PROCESSO 31080/06 - N` CONTRATO
00287A06 )
g
Mouro
R$ 6.000.044,70
ADITIVO)
- (FALTA
SALbo CONTRATUAL R$12.193100,46 1 R 1.000.007,45 R$ 1,090,007,45 R3 1,000,007,45 RR1,000.007,45 R$1000.007,45 R$ 1000007,45
069011240010141R6oTÀMM,Att ,
R$ 6,193.063,76 (Ni
PROCESSO 3410/08 - N• CONTRATO
00060/06)
8
Mau
EMPENHADO R$ 5,117063,19
"41 O
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 0117063,19 RS 1.0E3.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1023.4124 R$ 1.023.412,6$ 1,023.412,63
PAVimeNTAÇÃO CRER e RECUP, bE
DIVERSOS LOGRADOUROS (N' PR. 31081/05 -
be coNTRATO 002114/0s )
g
Mugi
EMPENHADO R$ 9.644,513,85
SALDO CONTRATUAL $ 7.662.219,38 12$ 1.071.61 65 R$ 1.071.6126 1.071.6128 R 107181168 R 1071.6129 R$ .071, i 5 R 1, ori 1,071.61245 R$ 8.017.705,53 UR B~ptdbo Nó% eug5154(bo fisp
PROCESSO 34989/06 - NP CONTRATO
00050/081 1 Mona
SALDO CONTRATUAL R$ 436 4,0 11;411 ~3' --
GERENC/AMENTO DO SISTEMA 01
ILUMINAVA° P1181.1e4 (N* PRoce550
42500/06 - N' CONTRATO 00248/08)
9
µ4!d1
EMPENHADO R$ 5.235,038,67
SALDO CONTRATUAL I 9611.028,992,1 R 501.759,85 R$ 581,159,05 tr 581,759 08 R 581.759,85 lp 111G1sMI R 581, 9,85 R 581359,05 9 581,759,85 R 581.759,05 R$ 5.793.153,49 SIST, 62250 SANITAIT.1752-
MACRODRENAGEM EM DIVERSOS
LOGRADOUROS NO MUN, DE MMAé (N"
PROCESSO 35353/07. N' CONTRATO
00108/061
9 EMPENHADO
.-......,„............,,....,....................—.....
R$ 40.000.000,00
REQUALIPICAÇAbAmDIENTAL e
PAISA6bricA bA p640 DOS
NAVEGANTES (N• PROCESSO 30416/06 -P4'
CONTRATO 00169/08)
e
Meu
SALDO CONTRATUAL R$ 3.110435,04 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R 388,804,38 R 388,804,30 R$ 388,804,38 R$ 388 .30 R 388.804.38
.,
MOACVR DE AZEVEDO (P' PROCESSO 6 EMPENHADO
—........ —
R$ 7.294,707,72 (ADITIVO)
SALDOCONTRATUAL
FORAL e )60Nr. 60 SISTEMA DE TRAI, et
e560709 - eie MAC.4é (N' PROCESSO
019211/04 - PP CONTRATO 00300/04 )
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE Mt1LTA /
SALDO CONTRATUAL R$ 1,491312,44 ..........
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE 0E0451140 EMPENHADO
312,44
( Pe4-Estekr) (R` PROCESSO 23147/07 -
14' CONTRATO 00047/08)
5
Mexo
R$ 1.779,972,84
.
SALDO CONTRATUAL R$ 1.779972,84 R$ 305.994,57 RS 355994,57 R$ 355.994,57 3 5.994,57 R$ 355.994 57
...-~-
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ama SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: o VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O AOIT1V0 COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA,
,II ,', . .%',..1 "" COM SALDO PARA 2010
..—
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MESMO SEM ESTAR APROVADO
Descargo DA ATIVIDADE PRAZO 'JANEIRO peveRerto MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO MO TO SETEMBRO OUTUBRO NOVEM0110 DEZEMBRO SALDO PARA 2010
CONSTRUÇÃO DA UNID. Re ENSINO P63,
VIDA P, AEROPORTO (N' PROCESSO
13479/06. NP CONTRATO 00336/06)
5
-Mem
EMPENHADO R$ 72124421
-- 1 tf
-
_
v
'
v Nov
SALDO CONTRATUAL ) R$ 721244,21 r 9$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 14424894 R$ 144.248,84
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO bA UNIDADE DE
$409e MENTAL (N• PROCESSO 13401/06 -
14, CONTRATO 00292/06)
4
Mem
EMPENHADO
R$ 315351,72
—
SALDO CONTRATUAL R 315.543,20 R 71306,30 R 78,886,30 R 78,886, 30 R 78,506,31
..
REFORMA e ACRÉSCIMO DA SEM041-
pRÉDzo DA 5Apos(N•PRoCESSO 17390/06•
N' CONTRATO 00351/06)
3
Meai
tirk.NHAut)
TOTAL
RI 86 469 21
SALDO CONTRATUAL I 1/5 632.173,93 -- R 210.724,64 R 210,724,64 R 210.724,65
...
'REFORMA, ADAPTAÇÃO C ACRÍSCIMO NO '
HOSPITAL DO SASE (t‘P PROCESSO- r- -
27715/06 -. NP tONTRAT0 00147/06)
4-
Medos
. , ,
EMPENHADO R$ 757.589,83 ,
SALDO CONTRATUAL I, R$ ry,mw83„,,, R 189,397,46 R 189,397,46 R$189.397,46
r
R 189,397,45
REP. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MORD (NP PR.
2967147 . N' DC*7,00040/081
Is
Maces
.•••••••~1~.~.....1•••• Wo01*•••••••••••• *N..* . • •` ........ ••• •• mo.* ••••••.**.*••••••4
SALDO CONIRATUAL R 1589759,54 "t 3 9 191 ILTtIf~ 31 .* 51 '1 R .• 5 91 R 17.9 191
••••••••••••••••••••••••••••••• W•••••• ~01~4.1.•
COMPLEMENTO V) CENTRO te
CONVIVNCIA DO /DOSO (hl' PROCESSO
387E1/07 - N' CONTRATO 00179/00)
7
Me
EMPENHADO R$ 1.496.773,93
(PADECON - PARADO)
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1445,134,95 r - R$ 206,447,85 R 206,447,95 R 206.447,85 R$ 206.447,05 206.447,85 R$ 206.447,85 206,447,811
IMPLA1:)TAÇA615,023t4Kebe
711ATAMENT.0 et ESGOTO - MUTUM (N•
PROCESSO 10349/01- N' CONTRATO
00102/07)
2
Akeeee
EMPENHADO R$ 96E454,90
S—T--` --a
t
. -. l N
..."1""="..........on,
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90
-t .1 1-
R 484.227,45 R 484,227,45
, CAÉPAIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA - -*---
1 DAMA DE MACAE(N• PROCESSO 23471/07 -
N' CONTRATO 00173/09)
3
Moi
EMPENHADO R$ 637,619,43
..,,
,...-
SALDO CONTRATUAL R$ 637619,43 R$ 212.539,01 R 212.539, 1 R 212.539,81
..,. .-
.---.......
È.
- REFORMA E REVITALIZAÇÀO DO LEITO DA
ESTRADA .. ESTRADA DO FRADE - SANA
(5,60 km) CM' PROCESSO 29675107- P.P
CONTRATO 00264/04) Mesa
EMPENHADO R$ 994.742,16
‘...
,;,„;;,¡„z; jc,•:.;;T....:Tv‘1 ",.; 7,,-,71?1,
1
,
331580.72 R 331.58 31-58 .9
PP A U E O URBANA DO
BAIRRO AROEIRA (Ns• PROCESSO 41994/07-
N' ~TRATO 00107/08)
2
Mime
EMPENHADO R$ 1.003.109,43
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1356.219,43 R 678.1 , $ 678.109,72
.... Reei SEIVKDB CRoNOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E oss. o VALOR 130 SALDO corou/um ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÂO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO mam •;••:::•:••••• • com SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Rum IRPE/R0 1
,
FEVEREIRO ,j MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
REFORMA DA ESCOLA EM. POLIVALENTE
ArdstoTexemA 4
Mame
EMPENHADO R$ 493.940,87
FALTA ADITIVO
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. _ -' ... .....,••••••...S.a..T.•••••‘..•ffilLuileibilieelleararg 1
R
l
204,332,89 204.332,89 R 204.332,89 R$ 204.332,89
::
............amumm.a.....momindomm.....••••••••••.•
ALDO CONTRATUAL R$ 817.331,56
COra T(.UÇAobA bELE6Ac/A LEGAL (N'
PROCESSO 06023/08 - N' CONTRATO
00164/08)
3
61
EMPENHADO R$ 935.258,52
...........••••
,ALDO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 1 R 319 100 R 319,971 R 3 9,971,00
REFORMA e CONSTRUÇÃO DO ..
RESTAURANTE POPULAR (PO PROCESSO
21616/08. N• CONTRATO 03200/08)
0
Mon
ALDO CONTRATVAL R(111,15991r R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,98 R 111.18995 J R$ 556.949,74
utkemazAçXo CO MORRO DO LAZAREDO
IUADRAS i e r (H, PROCESSO 42666/07- PP
CONTRATO 00106/08)
2 EMPENHADO R$ 562.417,65
ALDO CONTRATUAL R 2 90, 2 271.290, I' R 542.581,23
t VITALIZÁTWIDO MORRO-DO CARVÃO (Ao
PROCESSO 42667/07 - N' CONTRATO
C0199/08 )
2
e .
EMDENHADO
,
R$ 699.614,35 IIIIIIIEIIIIIIMII
t 9$ 349.80738 R 349,807,17 lelleille ALGO CONTRATUAL I R$ 699414,35 I
841DADE DO EMERSÉNCIA PEDIÁTRICA (N'
PROCESSO 01920/08. N' CONTRATO
00079/05)
4
Muer
EMPENHADO R$ 810.106,50
.
ALDOCONTRATVAL R 810.106,62 R 202,526,63 R 202.526,63 R 208.626,63 R 202.526,63
.ONCLI/SÁO DAS MIRAS a URRANR7AÇA0
bA PRAÇA DAS MALVINAS (1-4' PROCESSO
17849/08. N' CONTRATO 00194/08) 1 MU
EMPENHADO R$ 41.116,79
R 242, 95,92 ,ALOO CONTRATUAL I
.
R$ 242.095,92
—
-
DAC NOVA ESPERANÇA
•
10
Mete.
EMPENHADO R$ 1.108.917,41
..., r el .•10.
... .1
RI rcttr§L41 tilial'4 110.891,41 9$ 110.891,41 R$ 110,8911,141 14-5.891,41 R$ 110,091,41 4 110,891,41 . R$ 110, 91,41 ‘.-..". I; ' Ir... 110.891, - "-"'" 1T ' R "$ 110. 9 ,41 è 'i * . .ALOO CONTRATUAL R$ L108.917,41
uORAs EmERatNe1,416 2
Meia R 2.939.098,39 R$ 2.939.098,40
- _
41.00 CONTRATUAL R$ 5.878.196,79
OTAL CONTR,4741,0 R$ 471.835.570,9P
'{!TAL MENSAL RS.0,00' - R$ 0,00. R$3902.731,13 R$18,408,020,29 R$ 18,038,375,2 R$ :18.41189130,54
... _ ,
RS 12.78E1 ,713 R$ 10,140.209,63 R$9.165. 1,58 R$ 8.15(1.361,115 $ 949.908,26 5693.1 80
..,
3 301 UM . ,E6
,CUMULADO MENSAL R$ 0,00 R$ 0,00 R 3.802731,13 $ 20.310,751,42 R 311.249.12097 R$ 077380118,21 Pg }'0.508698,91:P3$ 80652E09,63 R$ $8.809,1710 Re 0e,.60032,01 R$103.816 8,wí RS 310,411,840
,
79 R 7.1
.
$$$.
6$7
.
68 ,,_
outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 19
Período
PaisttrdC
PREVISÃO bE EXECUÇÃO bE OBRAS 2009 / 2010
__,,..
ffleFelumew' SE CREi ARFA DE
-'00RAS ' C' CREArst ISIvt O
Da bata do Processo De C1101/2007 a 13/05/2009
N° Processo tiescrí çdo da Obra •
. _ .
Boirra Valor da Obra bata
Orçamento
17142/09 Serv. Emergencial De Talude Rochoso - Late:mento PeraíSQ Aroeira R 1190.99242 17/03/09
14023/08 Reurbanizaça Do Praça Do Sana. Sana R$ 716.031,26 25102/08 .
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Da Interior - Macoé Centro R 112.682,52 12/03/09
18097/08 Pavimenta E Lirbardeaçao Do Bairro Dnbaassica rinboassica . R$ 1.66156899 -" 19102/09,
19925/08 Pavimento.çao E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa R$ L336.66842 - 02104/08
15263/08 Ref. Da Dren. E 'Pov. Na Via Secundária Da Anwal Peixoto (Trecho P. Tubos) Imboassica R$ IA86328,12 15/02/08
15343/09 Pavimentaçao Asfalticas E Drenagem be Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Gionjados Cavaleiros R$ 1.48426747 04/05/09
09623/09 Complexo Universilário - Blocos be Alunos 01102 Cavaleiros R$ 18.580411,50 ¶ 28/01/09
15344/09 E.stobili2aç&o De Talude Rochoso - Morro to Castelo Miramar - R$ 531-955,92 28/01/09
13597/09 Reforma Das UnidenéPn De Ensino De tiskoccé. biversos Logradouros. R$ 4.863.76645 19/02.109
17/43/09 Constr. De Dois Quiosques, Fornec. De Brinquedo E Ilung~a Da Pç Malvinas Botafogo R$ 225.92446 03/03/09
. 12979/09 Construçao Emergerlaial De Pentes Na Regido Serrano. Córrego do Ouro .R$ 3400.213,30 17/02/09
4599/09 Construçao De Acréscimo No Batalha* Da Policia /Mito- Barra de Moxx R$ 336225,30 -- 02/03/09
11276/09 Serviço Emerge De Drewgem Do acirro Balrzário Novo Casialeiros Granja dos Cavaleiros P4 29.07725727 17/02/09
21026/09 tirban~ Do Urb. ' o Ergam - Etapa 02 • . Lagamar R$ 23.051.779,93 24/03109 -:
22621/09 Construçao Da Arquibanooda I'.1°3 E Escola Sob Arquibancada Ike2 ' Borni de Maooé , R$ 8.313.72123 . 27/04/09
-
:' '. ''' . - ---,:_-r.-:-....-.7,--..-....-. .• •:.-.:.‹--___ - - ,-,....-...z.;.., -..-. '5( 1 e' *- "--:',1-5, 4"22ZI'''
Escola Do Lagomor - Construçao Lagamar st-$ /A95.706,61. . 12/05/09 "
Construção De Uma Unidade De Ensino 04 Ao 94 Aro}d- Bosque Azui-Aiilda Bosque Azul P.$ 2.080989,47 ' 12/05/09
Escola No Frade - Coristruipa'a Frade R$ 1495.706,61 12/05/09
Escala Em Carrego D ` Ouro - Construçao Correio Dl Ouro R$ 1A95.706,61 12105/09
Rectipe-raçao Da Estrada Da Virgem Santa E Estnoda Do Irotnira . Virgem Senta RS 15.070.303,55 07/04/09 -
Comprcide Brinquedos para Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00
Serviços Contínuos De Consemoçao De Vários Logradouros Diversos Logradouros 4200.000,00
Serviços De Limpeza te Canais bo,A,Aurzidpio Diversos Logrockmros 4100000000
•
, Total izaçaa` R$ 122.008.707,71
g
- 2PPSEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E
mala 088:0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITA0210 NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO ..,;:::..:::,....., . COM SALDOIDARA 2010
bescanAo DA ATIVIDADE PRAZO JANE/R0 i FEVEREIRO MARÇO J ABRIL MAIO UNI-R) JuL140 AGOSTO SETEM820 OUTUBRO
—_--.....
N/DVEMBRO DEZEMBRO .0.130 PAPA 2010
1818ANIZAg0 02 IMBETIBA IN' PROCESSO
05458/06 • N' CONTRATO S/C )
12 CONTRATADA AGUARDANDO empan-io
SALDO CONTRATUAL i R$ 12.184963,47
Momo , -
R$ 12.184.963 47
COMPLeM8NTAgO DA 878 VIRGEM SANTA
(No PROcESSO 41012/06 - N' CONTRATO 5/C 6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
killftd 1 SALDO CONTRATUAL. 1 R$ 10.131412,90
- . ,---- R$ 10.131.412,90
OCIPL3CAÇA0 DA RODOVIA AMMAL
PE/XOTO LAGOA DE IMBOASSICA (NP
PROCESSO 16647/06 - 6r CONTRATO S/C )
28 CONTRATADA AGUARDANDO
Mo ftl , , , ,
.
, , , r ,........
EMPENHO
- ,, , .- . ,
sAL00 CONTRATUAL I R$ 26.215.271,11 —..... R$ 26.215.271,11
1.g8)ANT7.4,40 DA ROD. AMARAI. pet xoro
CAVALEIROS (14' PROCESSO 19486/07 - No
CONTRATO S/C )
12
Meada
CONTRATADA
.....,
.....
AGUARDANDO EMPENHO
. .
SALDO CONTRATUAL R$ 29510011,03
,... .ear..... ,,,.....................
. $ 29.510.011,03
7 • ç • I*" V ir .1 s .()
BOTAFOGO (N' PRoCESSO 06180/08 - TO
CONTRATOS/C)
3
Meou ,
EMPENHADO
. ,
R$ 1.444.084,08
r .
SALDO CONTRATUAL R$ 1.460.284,97 R 489.418,32 89. 8,32 •
OBRAS 05 INKRA-GSTRUTURA NO “Axnuo
NOVA HOLANDA (H' PROCESSO 15028/08 -
NI' CONTRATO 330/200B )
9
Mota
EMPENHADO
..........0~11.1119.1.
R$ 4.512.296,20 •
SALDO CONTRATUAL 2$ 35.444130,70 R .128.0/4,05 2$ 1.128.074,05 2$ 1,128.074,0 12$ 1.128ã74,g5 2$ 30931.834,50
"1"61TSYRULX6bEUX5PO bE FVTE001 e
PROTEÇÃO DE TALUDE (N* PROCESSO
21235/08 61' CONTRATO S/C )
2
Mexo
EMPENHADO R$ 583.072,017
SALDO CONTRATUAL ir t 599.731,22 R 299.865, 1 R 299.865,61 •
*- 51A5 :-•• .A'3.1'. •t
SISTEMA NÃO bESTMJT±vEt. (4' Pftotesso
18099/08. IT CONTRATO S/C ) 1 MM S EMPENHADO R$ 566.484,22
cc.
SALDO CONTRATUAL R$566484,22 —•—: j. R 565.484,22
ImpLANTAÇAO-bA RODOVIA LINHA Ak.11.
(Ne PROCESSO 02319/03 - N° CONTRATO
. 00006/03) 1 MU
R 8138,04 SALDO CONTRATUAL f R$ 808,04
REcAPEAMENTO ASPA.*C0 DÊ DIVERSAS
RUAS DO cENTRO (4' PRocesso 32784/05-
N• CONTIMITO 00334/06 ) ,
10
Ak
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO)
A. 2$ 351.837,96 R 351.837,97 2$ 351.037,97 12$ 351.837,97 R 351.837,97 Ir
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1217570.37,97 2$ 351.837,97 R$ 351,837,97 4
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2$ 351.837,97 SALDO CO NTRAT. . R$ 3810379,69
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BOTAFOGO (N PROCESSO 31011/05 - N'
CONTRATO 00340/06 ) !M E(
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 270.050,03
J 278.050,53 •
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO G/P N° /2009. Em,j de junho de 2009.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumprimentando primeiramente essa Egrégia Casa,
sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa., o Anexo I de Programas /
Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias 2010.
Com votos de estima e consideração, apresento meus
cordiais cumprimentos.
r-----ÁTDROVADO
....... ............... olscussÁo
EM..... . .......
...............
._........ ......
.........
.
.
ELMA MUSSI
Chefe de Gabinete
,Exmo. Sr. Paulo Fernandes Martins Antunes
Presidente da Câmara Municipal de Macaé
Nesta
CAN1A.RA INAWCOP.46 pç P.AnAÉ
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EXPEUIRNT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A -P , ..jVADO
tf,„t_ ,...ziscussÃo
. . ..
...........
.....................
MENSAGEM N° O LA 'AOS Em, de maio de 2009.
Senhor Presidente
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Lei n°
4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal -
encaminho à consideração dos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, o
Projeto de Lei n° ,12, de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2010.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta cumpre o objetivo de definir
as regras e diretrizes que irão orientar a elaboração do Orçamento para o exercício de
2010, estabelecendo metas e prioridades da administração municipal mantendo a
compatibilidade com o planejamento orçamentário, com foco no bem estar social da
população macaense.
O ordenamento jurídico composto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a
Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Responsabilidade
Fiscal, subsidia o planejamento criterioso e responsável da administração pública,
contribuindo para a otimização dos recursos públicos.
As Metas Fiscais previstas para o exercício de 2010 dão o necessário suporte ao
cumprimento das diretrizes, prioridades e metas previstas com ok„objetivo de
aperfeiçoar o desenvolvimento ômico e o bem estar social voltado para o
incremento na qualidade de vid= da po• lação do nosso Município.
Diante do exposto e co fiante no -spírito público dos integrantes do Legislativo
Macaense, submeto à análise e consideração de Vossas Excelências a proposta da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o ex: rcício de 2010, na certeza de que, juntos,
estaremos contribuindo para o b me ta da pop lação de Macaé.
RIVERTON USSI RAMOS
Prefeito
Exmo. Sr. APROVADO
PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNE
MD Presidente da Câmara Municipal d Macaé DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010
PROJETO DE LEI N °COM/2009
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2010 e dá outras
providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do
município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao
exercício de 2010 compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a estrutura e organização do orçamento;
III — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e
suas alterações;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encarg
VI — as metas e riscos fiscais
VII — as disposições gerais.
"efirN.VROVADO s
DISCUSSÃO
o / fit7 "402
CAPÍTULO I
PRESIDENTE
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades
e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2010,
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, a ser enviado ao
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, nos termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica
do Município e em consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição
C.CAARA MUN.?. :IPAL CAÉ
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1 o2/ 6 l069 ;
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Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das
matérias tributárias.
§ 10 - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 a que se refere o
"caput" deste artigo, será encaminhado, de forma detalhada, juntamente com o Plano
Plurianual 2010-2013.
Art. 3° - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos
Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o
desenvolvimento econômico e o bem estar social, observadas as prioridades e metas
que constarão do Plano Plurianual 2010-2013.
Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do
Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano
Plurianual do quadriênio 2010/2013, observando as metas de resultado primário e
nominal, estabelecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante
desta Lei, em ' - - - ---- _ _ - os parágrafos °^° o
Lei n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAME
Art. 40 - para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por:
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob forma de atividade ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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2
.PRESIDENTE
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§ 2* - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, por função,
programas, subprogramas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com
identificação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3* - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2* deverão ser os mesmos
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 5* - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus
fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder
público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução
orçamentária e financeira ser realizada de acordo com a Lei ri* 4.320/64, obedecendo
no que couber a Lei Complementar n* 101/00 e demais Normas instituídas pelo
Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria
do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6* - A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita líquida.
§ 1* - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
Atendimento de calamidade pública;
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de
receita;
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência
municipal.
§ 2* - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional,
suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7* - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas
orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor
nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir descriminadas:
DESPESAS CORRENTES:
(APROVADO
DISCUSSÃO
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida EM /
Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL J
1
Investimentos
Inversões Financeiras
reá imaY.2•1.•.1.4—a,ISLIONSAROMEMSEXT...1.11.7.261.11,114~Élr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
................
PRESIbENTE
4
APROVADO
... . . .............. .0lSCUSS,A0
. ..
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 8° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo
poder público, observada a legislação vigente.
Art.9" - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I — Mensagem
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V — Quadro de Detalhamento de Despesas
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida;
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento
do ensino;
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 — A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao
pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante
de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no
art. 100 da Constituição Federal e art. 78 de suas disposições transitórias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010.
Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os
limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei
orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9°, itens VII a X
desta Lei.
Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento
dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos,
DISCUSSÃO
Em 00 9' floo
.PREIDENTE
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CAMARA MUN',71PAL DE MACAÉ
EXPE:'JEENTE:
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APROVADO
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serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-
_ 2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 — A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades e ou projetos
constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e
aprovadas pelo Legislativo, considerando inclusive as alterações que ocorrerão por
conta da elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013.
Art. 15 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de:
Realização de receitas não previstas;
Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas;
Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de
despesa, nos casos em que é dispensada a autorização legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará,
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2010.
Art. 16 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos
recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de
dotações autorizadas, nos termos da Lei n° 4.320/64.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 17 — Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e
serviços para o cumprimento da administração municipal e os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 18 — As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo município,
considerando-se:
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
III — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo Único — Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas
estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites correntes previstos no
Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem como os preços de custos deverão ser
5
6
1.
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APR A DQ
DISCUSSÃO
EM O( / ita), I
adequadamente apurados pelos índices usuais de
contratações para Administração Pública.
Art. 19 — Fica permitido na Lei Orçamentária:
errattcrff;t1Wii) N T E
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins
lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de
1964.
II — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição,
previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos
e metas previstas no Plano Plurianual;
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, da Lei n°
4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em
parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
Plano Plurianual;
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste artigo, destinam-se
a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência,
que são os mesmos princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 37
da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições;
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas
no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS;
II — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público —
OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo
com as disposições da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
III — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial;
IV — sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para
recebimento de recursos destinados a programas ambientais;
V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social —
CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas
portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia;
C gMA.RP MUV IPA L Cr 'MA CAÉ
EXPEOIENTE
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as A ministraçoes Públicas
Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637, de
15 de maio de 1998;
VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão
público municipal.
Art. 19A — Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C deste
Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura
de novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a
entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere;
II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade
beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três
autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria;
III — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de
empregados e serviços autônomos;
IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e
de regularidade com o FGTS e INSS;
V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente
os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de
Trabalho para o exercício de 2010, com identificação da pessoa física responsável pelo
seu cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a
dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
VI — detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de cobrir despesas de
custeio;
VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e
instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei
8.666/1993;
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação; e
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da
internet ou, na sua falta, em sua sede:
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da
aplicação dos recursos;
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do
convênio; e
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos:
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EXPEDIENTE 7
APROVADO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ O ISÇ USSÃO
GABINETE DO PREFEITO
PRESIDENTE
- que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos
objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários;
II — que indiquem como sede:
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais;
Locais comerciais ou de associações comerciais; e
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e
associados.
III — que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e
Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos
cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2°
grau:
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da
Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada
que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano
de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as
disposições contidas nesta lei.
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais,
contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária
com modalidade de aplicação indefinida.
Art. 19C — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá:
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e
III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes
previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade.
Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados,
bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e
em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1°-A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que
adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas
de conservação do patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme
estabelecidos nos artigos 5° e 45° da Lei Complementar n° 101/00.
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze por cento) do
montante previsto para investimentos no exercício de 2010, para programas que
visem atender a população mais carente do município e os mesmos serão definidos
após escuta às entidades organizadas e representativas desse segmento populacional.
Art. 21°- A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de
bem estar social;
II — impliquem na geração de empregos;
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e culturaLdo
país; APROVP`D°
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social d 3 região.
SEÇÃO II
EM
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
PRESIDENTE
Art.22 — As receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em
metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30
(trinta) dias após a publicação do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13
da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo Único — As estimativas de recitas se farão com a observância estrita das
normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da
variação dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 23 — Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais
receitas não tributárias previstas em lei.
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições,
obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população
através dos órgãos de comunicação municipal.
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DISCUSSÃO
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Parágrafo Único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
§ 20- O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá
sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
Art. 24 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária,
medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo Único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei
de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os
resultados esperados em decorrência das alterações propostas.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa
com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos contratos firmados.
Art. 26 — As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão
incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais,
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o
refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica.
Art. 27 — Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demo stratin FieRin cus rel g
e condições guardam coerência com as normas estabelecia as na Lei Complementar n°
101/00. DISCUSSÃO
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS
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ESPESASP R E 1) ENTE
Art.28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o
equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados
à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que
sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em
consonância com o previsto no art. 24 deste Projeto de Lei.
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serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das
respectivas alterações na legislação municipal.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido,
os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias
subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira.
§ 1" - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da receita;
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do município;
§ 3" - No caso de restabelecimento da receita prevista, aind queileFfRne 'moo e 1
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas. DISCUSSÃO
SEÇÃO VI EM
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS PRESIOENTE
Art. 31 — Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros utilizados para
cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos:
Demonstrativo I — Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três
Exercícios Anteriores;
4 Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
Demonstrativo VI e VIa — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
Anexo IX — Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos 2008-2043.
Anexo X — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Art. 32 — O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do presente Projeto
de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, não indica
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício
de 2010.
Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da
base de cálculo dos tributos municipais para compensar p ssíveiN ipeR
ocorram eventos que possam vir a concretizar riscos fiscais.
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CAPÍTULO IV ............
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DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA .......
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto
de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as
disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos
das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e
as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita
de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros
tributos não afetados;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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§ 3" - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos
da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios
constitucionais tributários.
Art. 34 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento
do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que dispuserem sobre:
— Incentivos e reduções fiscais;
II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em
atraso;
III — Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV — Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V — Processo de modernização e simplificação da administração tri
APROVADO
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CAPÍTULO V ....................
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DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 — Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20
da Lei Complementar n" 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71,
desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados
pela Emenda Constitucional n* 25, de 14/02/2000.
§ 1* - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às
disposições do § 1" , do artigo 18, da Lei Complementar n" 101 de 04/5/2000.
§ 2" - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
§ 3* - Para fins do previsto no art. 20, § 5", da Lei Complementar n" 101/00, a entrega
dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for
necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na
Constituição Federal.
Art. 36 — Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições,
observarão, no que couber, dada as características e condições do município, as
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disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que e •
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/6/1998.
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal,
no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei
Complementar n° 101/2000 e aos §§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por
intermédio do órgão administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento e
o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões
Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2009, tendo
como parâmetros o mês de agosto de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos,
comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil,
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos
em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem
vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos
do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
Art. 37 — Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal,
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e
observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos
agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal.
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como
a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua
reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município.
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores
para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das
necessidades da administração pública municipal.
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
que comprovadamente não possam ser desempenhados por servidores ou
empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade,
publicando-se em órgão de imprensa local de grande circulação, enquanto não for
criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do
contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará,
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EXPEOIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços,
especificação dos serviços e prazo de execução.
Art. 38 — A realização de serviços extraordinários, quando a despesa extrapolar o limite
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e
outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a municipalidade.
Parágrafo Úniço — A autorização para a realização de serviços extraordinários, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no ca i ut V it,4 exclusiva competência do Prefeito ou a quem este delegar comp tência.
DISCUSSÃO
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
EM
PRESIDENTE
Art. 39 — Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário
das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões
que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela
comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal,
relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 40 — Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das
propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as
informações legalmente definidas como sigilosas.
Art. 41 — A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seus
créditos adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em
observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e
ao § 4° do art. 9° e do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal — de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° - Serão divulgados na internet:
I — Pelo Poder Executivo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCUSSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO EM ........... ...... .... I .............
PRESIbENTE
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei Complementar n°
101/00;
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus
anexos e as informações complementares;
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
os créditos adicionais e seus anexos;
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento
das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal,
por unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada;
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de
repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação
funcional por programa, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o
objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recursos;
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação
popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos
planos e orçamentos para e exercício de 2010.
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a
apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão com a participação de
entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo
Único do art. 48 da Lei Complementar n° 101/00.
Art. 42 — O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do
cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção
do resultado primário estabelecido nos Demonstrativos de Metas Fiscais.
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso I, alínea "a", da Lei
Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos
Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento
de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", observada
a programação prevista para a utilização das respectivas dotações.
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao
disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em
montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior,
devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e
encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais do Município. 11.11~1~~~~..Or
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 43 — O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei • rga Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2010, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1" - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal,
no disposto no Art. 169 da Constituição Federal.
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da
Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei.
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e,
em apurado superávit, em outras despesas.
Art. 44 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo Único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art.
129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 45 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da
Administração Indireta.
Art. 46 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente.
Art. 47 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da
Lei.
Art. 48 — Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão
observadas:
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I - abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010, até o limite
de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o
provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários
elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes.
II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais
suplementares:
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho;
Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal ativo e
inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei
Complementar n° 101/00;
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do
Estado;
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível
decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 — Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que
dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00, as despesas cujo
valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50 — Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos
programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos
de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e
sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2010, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer
convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos
casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação,
desde que garantido o interesse público municipal.
Art. 52 — Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual para o período
2010-1013, serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para
apreciação até 15 de outubro de 2009, conforme o Art. 122 e seu § 3" da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único — para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 120 da Lei
Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e
em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações
sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta
Orçamentária de 2010.
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CÂMARA MUN,(:IPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE 18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 53 — Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual serão
encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de
dezembro de 2009.
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento
Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate
sua votação final.
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção
até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a
proposta orçamentária para 2010 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a
sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas
correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e
despesas já contratadas.
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2009.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
APROVADO
DISCUSSÃO
EM 1 I
PRESIDENTE
nni.....enkunsonmen,o2.0.02.00..........w.wsawascr2arm.er,
CÂMARA NitiNY-..:IPAL Dr MA CALt
E,XPEDIENTE
19
APROVADO
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO DE 2010
ANEXOS
,72mencosommosue l.ame.wwwl
cAab,RA murocreAL DE MACAÉ
EXPEDIENU
0J-foG
DI
no. “ IECTfflPCJONKIVMST..e..7121J
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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GABINETE DO PREFEITO
CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados parâmetros que
influenciam o comportamento das metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida
pública a partir dos resultados estimados e alcançados nos exercícios anteriores ao ano
de referência.
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utilizados as seguintes
variáveis na projeção para os exercícios posteriores ao ano de referência:
VARIÁVEIS 2010 2011 2012
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20
IPCA 4,33 4,50 4,50
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar,
negativamente, as contas públicas. Considerando a gestão da prefeitura com a
otimização na arrecadação de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da
despesa, é baixa a probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas
finanças municipais.
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos Balanços
Orçamentários e Relatórios resumidos da execução orçamentária, aplicando-se as
variáveis estimadas no cenário macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores
correntes. Os valores constantes representam valores reais, que equivalem aos valores
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, trazendo-os para
aqueles praticados no ano anterior ao ano de referência.
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em consideração os índices
relativos à variação da taxa básica de juros e o IPCA para os valores correntes. Os
valores constantes refletem valores reais a preços do exercício de 2009.
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento dos principais
componentes orçamentários e financeiros, executados na observância da legislação
que lhes dá amparo.
CAMARA MUNICiPAL DE LIACAE
rXPED1ENTtk `'IÀ Li• O
DISCUSSÃO
EM
PRESIDENTE
APROVA,D0
DISCUSSÃO
EM _1 I
PRESIDENTE
CÂMARA MUN'COPAL DE MACAE
EXPEDIENT -
aC9
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
-
(LRF, art. 4", § 3°) R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SEM PREVISÃO
TOTAL TOTAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4", § 1") R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2010 2011 2012
Valor Corrente
(a)
Valor Constante % PIB (a/piB x
100)
Valor Corrente
(b)
Valor Constante Yo PIB (13/PIB x
100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x
100)
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004
Fonte:
R$ milhares
DISCRIMINAÇÃO 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010 2.011 2.012
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.000 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061.530.000 3.183.991.200 3.317.718.830
Fonte: IBGE
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012.
1,
W •
a.
— ,
LRI
E In 01 5.1 -I
xL X
12
O
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2008
Meta Prevista
(a)
%
PIB
2008
Meta Realizada
(b)
%
PIB
VARIAÇÃO
Valor
(c)=(b-a)
%
( c/a) x 100
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32%
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34%
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17%
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15%
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543%
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46.319 -173%
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13%
Fonte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
22 z
S. ui
-
-J LU
,02
22-
0: Lu
,=2 X
2
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(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46
Divida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53
Divida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53
Fonte:
ÍNDICES UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1 E III
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807
(PII3x1PCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953
(SELICxlPCA) - - , r - 1,1416 1,1445 1,1446
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF. art. 4°. 2° inciso III RS milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
406.874
O
O
100 353.048
O
O
100 338.435
O
' O
100
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 %
Patrimônio 9.345 -32.692 -69.829
Reservas 405 424 443
Lucros ou Prejuízos Acumulados -54.775 42.018 37.118
TOTAL -45.025 9.750 -32.268
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
„,
@MIARA MUNI'- IML
PEDIENT
11356
dESffies~c~exa rcengsmW,
RECEITAS REALIZADAS
2008
(a)
2007
(b)
2006
( c )
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 36 O O
Alienação de Bens Móveis 36 O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
DESPESAS EXECUTADAS
2008 2007 2006
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620
I nvestimentos 86.881 21.244 41.518
Invers5es financeiras 14.841 3.822 167
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O
SALDO FINANCEIRO
2008 2007 2006
(g)=((la-lid)+111h) (h)=((lb-lie)+111i) (i)=(Ic-iif)
VALOR (III) -325.452 -198.503 -101.305
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
m
O CIVAOdV
o
Õ)
o
UD
cia
•
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE REFERENCIA - 2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares
.........................
P
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.
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,
2iri;r
41;
_
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO DE REFERÊNCIA- 2010
(1:14F, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
- RECEITAS .. , 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) . 35.995 39.858 58.101
RECEITAS CORRENTES I 35.995 39.858 58.101
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550
Pessoal Militar , O O O
Outras Receitas de Contribuições O O O
Receita Patrimonial i 17.862 21.099 28.912
Receita de Serviços O O O
Outras Receitas Correntes , 13 83 1.639
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1 O O O
Outras Receitas Correntes ; 13 83 1.639
RECEITAS DE CAPITAL 1 O O O
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O
Amortização de Empréstimos 1 O O O
Outras Receitas de Capital O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 1 O O O
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744
RECEITAS CORRENTES i 18.120 15.407 29.744
Receita de Contribuições 1 18.120 15.407 29.744
Patronal ' 18.120 15.407 29.744
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744
Pessoal Militar O O O
Cobertura de Déficit Atuarial O O O
Regime de Débitos e Parcelamentos i O O O
Receita Patrimonial I O O O
Receita de Serviços ' O O O
Outras Receitas Correntes O O O
RECEITAS DE CAPITAL O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
APROVADO
............................ .DISCUSSÂO
CÂMARA MUNICIPAL DE r...vtiAcAÉ
EXPEDIEN''''=
EM
...........
APROVADO
DISCUSSÃO
EM /
PRESIDENTE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
-• DEMOSNTRATIVO VIa - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
el
(LRF, art. 4", § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
DESPESAS 2006 2007 2008
DESUSAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-O RÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860
Despesas Correntes 652 758 846
Despesas de Capital 19 11 14
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578
Pessoal Militar o o o
Outras Despesas Previdenciárias O O o
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O
Demais Despesas Previdenciárias o O o
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O 29 67
ADMINISTRAÇÃO O 29 67
Despesas Correntes O 29 67
Despesas de Capital O O O
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2.006 2.007 2.008
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
O
O
O
O
o
O
O
O
O
O
O
o
O
O
O
o
O
O
O
O
O
o
O
O
O
o
O
O
O
O
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
CÂMARA MUNiCIPAL DE 1'.1ACI-E
E PEDIENT
/
i
........
OCJVAOddV
31N3QIS3dd
o
(.7)
C")
C
cn
cn
)5,
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4°, § 2", inciso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2010 2011 2012
SEM PREVISÃO
TOTAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
1•\
(LRF, art. 4', § 2°, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2010
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO
'13
m
m
-4
rn
OCI VAW:id V
o
CT»
o
C
Cn
(I)
APROVADO
EM
(1RF, art. 53, § 1°, inciso II) R$ milhares
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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'GABINETE DO PREFEITO
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- ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043
Exercício
Receitas
Previdenciárais
(a)
Despesas
Previdenciárias
b
Resultado
Previdenciário
( c ) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = ("d" exercício
anterior) + ( c 1
Resultado Acumulado
Capitalizado (Fundo de
Previdência)
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911
2009 36.906 14.156 22.749 247.819 275.617
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428
2015 46.579 28.252 18.326 374.665 544.030
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076
2025 51.964 59.125 -7.161 444.806 1.086.625
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627
_ 2030 54.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912
2032 -
56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959
- 2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661
2035 - 57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1.414.889
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial
Data Base - 2007 ..
..........2, LCA MARA Mtir. ,CiPAL. Dts L1ACAÉ
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
EXPEDIENT=
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2010
ANEXO
X
5 CÂMARA UWCIPAL DE MACAÊ E
1
XPEDiENTE
A
i
.
'OPTE SEIVIOB
Márág
Período Da Data do Processo
PREV/SÃO DE- EXECUÇÃO 'DE-OBRAS'
DE
De 01/01/2007 a 13/05/2009
2009V:2010 -
N° Processo Descrição da Obra Bairro. Valor da Obra
Dato
Orçamento
17142/09 Serv. Emergencial De Talude Rochoso - Loteamento Paraíso Aroeira R$ 1.190.992,42 17/03/09
14023/08 Reurbonizaçao Da Praça Do Sana Sana R$ 716.031,26 25/02/08
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Do Interior - Moco Centro R$ 112.682,52 12/03/09
18Õ97/08 Pavimentação E Urbanização bo Bairro Imboassica Imboassica R$ 1.661.568,99 19/02/09
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa R$ 1.336.668,42 02/04/08
15263/08 Ref. Da Dren. E Pav. Na Via Secundaria Da Amaral Peixoto (Trecho P. Tubos) Imboassica R$ 1.486.528,.12 15/02/08
15343/09 Pavimentação Asfalticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 1.484.267,47 04/05/09
09623/09 Complexo Universitário - Blocos be Alunos 01/02 Cavaleiros R$ 18.580.611,50 28/01/09
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Morro Do Castelo Miramar R$ 531.955,92 28/01/09
13597/09- Reforma Das Unidades De Ensino be Maoaé Diversos Logradouros IS 4.863.766,65
---1
19/02/09
17143/09 Constr. De Dois Quiosques, FOrnec. De Brinquedo E Iluminação Da Pç Malvinas Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09
12979/09. Construçao Emergencial De Pontes Na Região Serrano Córrego do Ouro R$ 3.400.213,30 17/02/09
14599/09 Construçao be Acréscimo No Batalhão Da Policia Militar Barra de moem R$ 336.325,30 02/03/09
11276/09 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros enteja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagamar - Etapa 02 Lagamar 14 23.051.779,93 24/03/09
22621/09 Construçao Da Arquibancada Ne3 E Escola Sob Arquibancada N°2 Barra de Macem R$ 8.313.721,33 27/04/09
Obra.s,env, • ,
n. . . •
._ .
. .
. ..
Escola Do Lagomar - Construçao Lagomor R$ 1.495.706,61 12/05/09
Construçao De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Ano)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul R$ 2.080.989,47 12/05/09
Escola No Frade - Construçao Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09
Escola Em Corrego D' Ouro - Construçao Corrego D' 01.1r0 R$ 1.495.706,61 12/05/09
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada bo Imburo Virgem Santa 14 15.070.303,55 07/04/09
Compra de Brinquedos para Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00
Serviços Contínuos De Conservação De Vdrios Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00
Serviços De Limpeza De Canais Do Município Diversos Logradouros t;t$ 1.000.000,00
Total i zação R$ 122.008.707,71
i
CÂMARA MUNiCIPAL DE nsii2CAÉ I:
EXPEDIENTE
Planejamento SEMOB
111P 0 SEMOE3 CRONOGRAMADAS_OEIRÃSCONTRATADASEM200á-E,.:: OBS: 0 VALOR 1)0 SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADMVO COM TRAMMAÇÁO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
W COM SALDOPARK2010 - ,
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO S _SAI-b01ÁRA 2010r
URBANIZAÇÃO DE IMBETIBA Use PROCESSO
05458/06 - N° CONTRATO S/C) 12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
, . . . . , .
„
.
SALDO CONTRATUAL R$ 12.184.963,47
Meses . 1
-
•
R$ 12.184.963,47
COMPLEMENTAÇÃO DA ETE VIRGEM SANTA
(N• PROCESSO 41012/06 - N° CONTRATO S/C 6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
. ., , ,, . -, .
SALDO CONTRATUAL R$ 10.131412,90
Meses ' `- •
-
•-•
-
' , •
R$ 10.131:412,90
DUPLICAÇA0 DA RODOVIA AMARAL
PEIXOTO LAGOA DE IMBOASSICA (N°
PROCESSO 16647/06 - N. CONTRATO S/C)
18
Meses
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
. , . . -. . y
SALDO CONTRATUAL R$ 26.215.271.11
R$ 26.215.271,11
URBANIZAÇÃO DA ROD. AMARAL PEIXOTO
CAVALEIROS (N. PROCESSO 19486/07 - N°
CONTRATO S/C)
12
Meses
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
. -. - . . . , . - . s -, .-
SALDO CONTRATUAL R$ 29.5i0.011,0 3 E
-.
_ - _ _
R$ 29.510.011,03
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO
BOTAFOGO (61. PROCESSO 06180/08 - N.
CONTRATO S/C)
3
Meses
EMPENHADO R$ 1.444.084,08
--r- . _. . ..r- =
.- . ,
CONTRATUAL I 851468.254,97 r E ' -' R$ 489.418,32 R$ 489.418,32
, _,
SALDO R$ 489.418,33
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO BAIRRO
NOVA HOLANDA (Nr PROCESSO 15828/08 -
N° CONTRATO 330/2008)
9
Meses .
EMPENHADO R$ 4.512.296,20
, _. .
SALDO CONTRATUAL R$ 35.444.130,70 R$ 1.128.074,05 Tir 1.1213.1)74,05 R$ 1.128.074,05 R$ 1.128.074,05
- -
- - • R$ 30.931.834,50
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E
PROTEÇÃO DE TALUDE (N. PROCESSO
21235/08 - N' CONTRATO S/C)
2
Meses
EMPENHADO R$ 583.072,017
,_ . . , -TSALDO CONTRATUAL I R$ 599.731,22 1 R$ 299.865,61 .\- R$ 299.865,61
-
TRAVESSIA SUBTERRANEA DA RJ-106 COM
SISTEMA NÃO DESTRUTÍVEL (N° PROCESSO
18099/08 - N"' CONTRATO S/C)
-
EMPENHADO R$ 566.484,22
1 Mês
SALDO CONTRATUAL I R$ 566.484,22 R$ 566.484,22
-
IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA LINHA AZ1A.
(N. PROCESSO 02319/03 - NI• CONTRATO
00806/03) 1 Mês
. . , ,_ , ., .- ._ ., , _,
SALDO CONTRATUAL I R$ 888,04 R$ 888,04
r ,'
'• ECAPEAMENTO ASFALTICO DE DIVERSAS
RUAS DO CENTRO (N. PROCESSO 32784/05-
N° CONTRATO 00334/06)
10
Meses
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO)
. _ ....... '
SALDO CONTRATUAL I R$ 3518.379,69 R$ 351.837,96 R$ 351.837,9g R$-351.837,-97 R$ -351.837-,9-7 P
—
R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97
URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVO
BOTAFOGO (NP PROCESSO 31011/05 - N"'
CONTRATO 00340/06) 1 M 'e` s
. . . , ,..-- ..--_.1 . . , . . .- •
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 278.050,53 R$ 278.050,53
Piar~ - Sa108
KS F.11 X F.2
mv-avcr 1.3ci iyhát;:,ronr,
P5Ona 1
SALDO CONTRATUAL R$ 1,779.972,84
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
( Pré-Escolar) (N. PROCESSO 23147/07 -
N' CONTRATO 00047/08 )
5
Meses
EMPENHADO
R$ 1.779.972,84
R$ 355994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57
are SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E
COM SALDO PARA 2010 OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÁO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIROT—' MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO [ AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL
(P4' PROCESSO 31080/05 - N' CONTRATO
00287/06)
9
Meses
EMPENHADO R$ 6.000.044,70 - (FALTA
ADITIVO)
— • -••
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 12393.108,46 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45_ 0$ 1.000.007,45 0$ 1.000.007,45$ 1.000.007,45 R$ 6.193.063,76
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO LA&OMAR
PROCESSO 34140/05 - tsr CONTRATO
00060/06)
5
Meses
EMPENHADO R$ 5.117.063,19
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 5117.063,19 rR$ 1.023Al2,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,63 •
PAVIMENTAÇÃO, DOEM E RECUA. DE
DIVERSOS LOGRADOUROS (N. PR. 31081/05 -
N' CONTRATO 00286/06 )
9
Metes
EMPENHADO R$ 9.644.513,85
SALDO CONTRATUAL I R$ 17.662.219,38 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 8_017.705,53
URBANIZAÇÃO DO NOVO ELDORADO (NP
PROCESSO 34969/06 - CONTRATO
00050/08) 1 Meses
— I
SALDO CONTRATUAL I R$ 1243.624,08 R$ 1.243.624,08
GERE NCIAMENTO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Nr PROCESSO
42500/06 - nr CONTRATO 00248/08)
9
Mesa
EMPENHADO R$ 5.235.838,67
, --, ..... ....—
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.028.992,16 _._ R$ 581.759,85 R$ 581.759, 8 R$ 581.759,85 R$ 561.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 r R$ 581.759,85 R$ 5.793.153,49
SIST. DE ESG. SANITÁRIO E
MACRODRENAGEM EM DIVERSOS
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACAS (Ni'
PROCESSO 35353/07- N' CONTRATO
00108/08)
9
mes6.,
EMPENHADO R$ 40.000.000,00
-• .... —
_ —
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 270.888.298,631 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 "-0$ 4.445.003,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 1 R$ 4.440.000,00 R$ 230.888.298,63 3
REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL E
PAISAGÍSTICA DA PRAÇA DOS
NAVEGANTES (1,r PROCESSO 35416/06 - Ne
CONTRATO 00169/08) Meses
8
-
-
3_ .. _,
—
'- -s— 3-,ea- 4,,,,.. - —.....• —1, .
SALDO CONTRATUAL I 0$ 3.110.435,04 _-
0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38
— 4 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 R$ 388.804,38
ARQUIBANCADAS DO EST. CLÁUDIO
MOACIR DE AZEVEDO (14* PROCESSO
43299/06 - Ist CONTRATO 00004/08)
6
meses
EMPEN1-LADO R$ 7294.707,72 (ADITIVO)
. .
-R-$
. __ ....„.„. ....... . .
SALDO CONTRATUAL R$ 6.362.776,80 r 1.060.462,80 R$ 1.060.46-2780R$ 1.060.462,80 rR$ 1.060.462,80 — R$ 1.060.462,80R$ 1.060.462,80
3 L •
FORN. E MONT. DO SISTEMA DE TRAT. DE
ESGOTOS - EIE MACAÉ (N• PROCESSO
01925/04 - NP CONTRATO 00350/04 ) 1 Mês
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA /
JUROS (CENTROPROJECT)
. 3 . . . . . . . . . 3 1 É. •
... .1
SALDO CONTRATUAL R$ 1.498.312,44 R$ 1.498.312,44
Plenkinwnto SEMOB
e •
*N1‘
.1. N 1,
LIC!lVdt:1 .4"11A. Ni Pighe 2
•
•
sEmoB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITTVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
R.3."W ::::::..:7"" • COM SALDO PARA 2010
I I
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO .. SACO' PARA zna
CONSTRUÇÃO DA UNI)). DE ENSINO PROVIDA P. AEROPORTO (N° PROCESSO
13479/06 - N° CONTRATO 00336/06)
5
Meses
EMPENHADO R$ 721.2 442 1
, .t. , ,-
— _
R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 _.. R$ 144.2 48,8 4 R$ 144.248,84
SALDO CONTRATUAL R$ 72L244,2 1
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE DE
SAÚDE MENTAL (N* PROCESSO 13481/06 -
N" CONTRATO 00292/06)
4
Meses
EMPENHADO
R$ 315.551,72 1= . . •
R$ 78.886,30 R$ 78-886,30 _ R$ 78.886,30 _ R$ 78.886,31 SALDO CONTRATUAL R$ 315545,20
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEMOB -
PRÉDIO DA SAPOS (1.4°PROCESSO 17390/06 -
N° CONTRATO 00351/06)
3
Meses
chArtt‘a-lAut,
RS 486.469.21
TOTAL
- . , -. L- = .
R$ 210.724,64 R$ 210.724,64 R$ 210.72 4,6 5
-). ,-- '
SALCO CONTRATUAL R$ 63E173,93
REFORMA, ADAPTAÇÃO E ACRÉSCIMO NO
HOSPITAL DO SASE (N° PROCESSO
27715/06 - H' CONTRATO 00347/06)
4
Meses
. .-
EMPENHADO R$ 757.589,83
X ,
—
R$ 189. 397, 46 R$ 189397,46 R$ 18939 7,46
/.---
R$ 189.397,45
.1
_ SALDO CONTRATUAL R$ 757.589,83 _
REF. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA
IMPLANTAÇÃO CE ESCOLA FORO (N° PR29671/07 - N° CONT. 00048/08)
5
Meses
, . . -• 1. .- -. • L -,
R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91
SALDO CONTRATUAL R$ 1589.759.54
COMPLEMENTO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO (NI' PROCESSO
38781/07 . N° CONTRATO 00179/08 )
7
meses
EMPENHADO
,
R$ 1.496.773,9
(PADECON - PARADO)
3
. .
R$ 206,447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85
SALDO CONTRATUAL R$ 1.445.134,95
IMPLA NTAÇÃO DA E STAÇA0 DE
TRATAMENTO DE ESGOTO - MUTUM (Ne
PROCESSO 10349/07- N" CONTRATO
00102/07) Meses
2 EMPENHADO R$ 968.454,90
R$ 484.227,45 R$ 484.227,45 SALDO CONTRATUAL R$ 968.454,90
' -MIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA -
BARRA DE MACAÉ (N° PROCESSO 23471/07 -
N'' CONTRATO 00173/08)
3
Meses
EMPENHADO R$ 637.619,43
R$ 212.539,81 R$ 212.539,81 R$ 212339,81 SALDO CONTRATUAL R$ 637b19,43
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO LEITO DA
ESTRADA -ESTRADA DO FRADE - SANA
(5,60 let)(Nr PROCESSO 29675/07 - nr
CONTRATO 00264/08)
3
m.ges
EMPENHADO
.
R$ 994.742,16
. . = ..- =, . , . .. .
R$ 331.580,72 R$ 331.580,12
-
R$ 331.580,72 L SALDO CONTRATUAL I R$ 994.742,16 _
PA V. E REQUALIFICAÇÃO URBANA DO
BAIRRO AROEIRA (N°PROCESSO 41594/07 -
N° CONTRATO 00107/08)
2
Meses
EMPENHADO R$ 1.003.109,43
r
, . . . . .
R$ 678.109,72
•
R$ 678.109,72
• ' " ' •
SALDO CONT RATUAL 1 R$ L356.219,43
22,541,1Cirr,
CÁ.2.APA ''JiLif,i1,-..`.U"AL DE MACAÉ
EXPE:DIENTE A
e)
Plamlanurgo - SE1.4013
se....-...rees=oc,"="•A P SOU 3
•
4
C.
alPe SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS'CONTRAUDAS EM 2009 E OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PRE URA MESMO SEM ESTAR APROVADO
W1,jag :..:;,;,'.". '" COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO MOSTO SETEMBRO
.
OUTUBRO NOVEMBRO
,
DEZEMBRO 'trazi015"4 -MO
REFORMA DA ESCOLA E.M. POLIVALENTE
Arszt.5101-Exam 4
Meses
EMPENHADO RS 493.940,87
FALTA ADITIVO
. . . . . .. .. . • . ,. . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55 R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 25 204.332,89 R$ 204.332,89
CONSTRUÇAO DA DELEGACIA LEGAL (N"'
PROCESSO 06023/08 - N.T• CONTRATO
00164/08)
3
Meses
EMPENHADO R$ 935.258,52
. .• . , .. , . . . .
SALDO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 R$ 319.971,00 R$ 319.971,00 R$ 319.971,00 ' — -
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO
RESTAURANTE POPULAR (N' PROCESSO
21616/08 - N. CONTRATO 00200/08)
5
Meses
. . , _c .._ . _ __ c ,_.
SALDO CONTRATUAL I R$ 555949,74 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95
URBANIZAÇÃO DO MORRO DO LAZAREDO
QUADRAS 1E 2 (NP PROCESSO 42666/07 - N'
CONTRATO 00106/08)
2
Meses
EMPENHADO R$ 562.417,65
. . . r- _,
SALDO CONTRATUAL ES 542.581,23 R$ 271290,62 R071290,61
RE VITALIZAÇA0 DO MORRO DO CAR VA° (Ne
PROCESSO 42667/07 - re CONTRATO
00199/08)
2
Meses
EMPENHADO R$ 699.614,35
,
,_ . . . , . . . . . . , .
SALDO CONTRATUAL I R$ 699.614,35 R$ 349.807,18 R$ 349.807,17
.._
UNIDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (N'
PROCESSO 01920/08 - Nr CONTRATO
00079/08)
4
Meses
EMPENHADO R$ 810.106,50
. ,_ . -.
, _, . . . . . ..- 1 3
SALDO CONTRATUAL i R$ 810.106,52 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63
CONCLUSA° DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
DA PRAÇA DAS MALVINAS (1,1' PROCESSO
17849/08 - N. CONTRATO 00194/08) 1 Mês
EMPENHADO R$ 41.116,79
' SALDO CONTRATUAL R$ 242.095,92 R$ 242.095,92
PAC NOVA ESPERANÇA 10
Meses
EMPENHADO R$ 1.108.917,41
SALDO CONTRATUAL I R$1108.917,41 2$ .110.891,41 R$.110E91,41 R‘ 110.891,41 ‘1.- R$110.ã91,41 Pç 110.891,41 14110.41,41 2(110.891,41 2 110.891,41 Ri 110.à91,41 R$ 110.891,41
OBRAS EMERGENCIAIS 2
M.""
, .-
saLbo CONTRATUAL R$ 5878196,79 R$ 2.939.098,39 R$ 2.939.098,40
TOTAL CONTRATADO R$ 471,835.870,99
_._
TOTÁ1% MIMO", "' Ri i)M, ço_ Wà:.¡,32:;á1:11; ,mY04.06:íè: . kii8-..gã44: ::4.i-mi:.tkig¥4..:ki.-..k/áà..6600 R5 iii.1400;iii..:10315061',56 -- . .$ $ 8.fti.'8815_,0 '.4,6,ájãó;d05* .:Fit 0:6&..iiiVsi : : ásss.1Se4.. , -
A40,440À0,44-; ,
,...., RS i3",00 . 0,03 R$ 3.902.731.13 R520310751í4 'R:s,39.0.1*61:, 41$67:7:30:193i21; , R$ 70.505.599,91: R$ .80.652.0963',. RS 88.809:171,09 RS 96:9655371435. .2$103 915.438.91 .RS 110.47.1.540j9 " 415 471835:56765
C.CAARA 1.".":tPAL Is../jACAÉ . EX P E- DíEN'S- E
g
Pianyate M - REMOS Ptgina
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Cãmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos
necessários ao cumprimento de suas funções
Metas
Construção do novo prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das instalações da Unidade
Operacionalização do Poder Legislativo
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo
Legislativo
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado
Implantação da coleta seletiva de material reciclável
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do
Município
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Metas
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito
Metas
Direção e assessoramento superior
Manutenção das Atividades Administrativas
Publicação de atos oficiais
A 05. ?:!INCP.t•
t. .1.
---
\
1
PROGRAMA GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Prioridade
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão
Metas
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público
Apoio à atividade de segurança pública
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e
processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado
Metas
Capacitação, qualificação e formação do cidadão
Operacionalização do Programa
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto
Macaé Cidadão
PROGRAMA
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
Prioridade
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a
publicidade dos atos oficiais
Metas
Divulgação e promoção dos atos oficiais
Capacitação de recursos humanos
Pesquisa de opinião
Manutenção e retransmissão da TV Serrana
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
2 s.- 1,D(''
i"
)(, r
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para
todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração
municipal
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do banco de dados georreferenciados
Manutenção do planejamento municipal
Implantação do sistema de controle de projetos
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos
Metas
Construção do almoxarifado central
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos serviços administrativos
Capacitação de recursos humanos
Manutenção do Programa de estagiários
Manutenção do protocolo geral
Ampliação e manutenção do arquivo geral
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede
municipal de ensino convênio com CISE
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e
socialização dos servidores
Metas
Concessão de vale transporte
Concessão de auxílio alimentação
Concessão de abono aniversário
p,,Concessão de Plano de saúde odontológico
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender
os programas finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
/PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde
3
Metas
Implantação e reforma das unidades de saúde
Construção e equipamento de unidades de saúde
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde
Metas
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF)
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da
política do setor
Metas
Manutenção da assistência farmacêutica
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e
homeopáticos
Implantação e manutenção do banco de remédios doados
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar
Programa de hipertensão e diabetes
PROGRAMA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Metas
Implantar ações de vigilância ambiental
¡PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares
Metas
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção e administração do Hospital da Mulher
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Metas
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Girassol
Capacitação de recursos humanos
4
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade
Manutenção do centro de tratamento de recuperação
PROGRAMA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental
com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do
professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência escolar
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Bolsa escola
Transporte escolar
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Merenda Escolar
Livro didático
Capacitação de recursos humanos
Gestão democrática - autonomia da escola
Kit escolar
Manutenção e conservação das unidades escolares
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de
Ensino, extensivo a toda comunidade
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Manutenção e conservação das unidades escolares
Realização de eventos
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional
Capacitação de recursos humanos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio
Metas
Implantação da Escola Politécnica
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio
Kit escolar
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário
Implantação da escola técnica rural
5
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
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"
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e
capacitação para o mercado de trabalho
Metas
Transporte escolar
Auxílio financeiro à FAFIMA
Ampliação do complexo universitário
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de cursos de nível superior
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de cursos próprios
Implementação de novos cursos/concurso público
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privadas para a
ampliação da oferta de cursos de nível superior
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo
pedagógico participando de atividades que promovam o seu
desenvolvimento social, físico e intelectual
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de creches
escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
pré-escolares
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses
Kit escolar
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do
exercício da cidadania
Metas
Jovens e adultos alfabetizados
Kit escolar
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas
especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o
acesso e a permanência desses alunos na escola
Metas
Apoio e desenvolvimento de ações especiais
Manutenção e desenvolvimento da educação especial
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES
6
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional
qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes
com necessidades especiais
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com
necessidades especiais
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento
educacional, profissional, psicológico e social de pessoas autistas
PROGRAMA
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural,
dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos
Metas
Reforma do Palácio dos Urubus
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a projetos culturais
Manutenção do Teatro Municipal de Artes
Apoio à produção cultural
Apoio ao Projeto Art Luz
Apoio à Escola de artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do artesanato no município
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores
Assistência financeira S.M. Nova Aurora
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada
Realização da semana da consciência negra
Realização do festival de dança de rua
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO
Realização do festival de teatro e dança
Manutenção da galeria de artes
Realização do festival de música
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades
especiais
Realização da semana Benedito Lacerda
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais
Realização de projetos culturais para 3° idade
Assistência financeira à sociedade musical macaense - Utilidade Pública Lei
2.942/2007
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP
PROGRAMA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIUOTECA PÚBLICA
Prioridade
Incentivo à leitura e pesquisa
Metas
Implantação de biblioteca pública
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
Prioridade
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais
Metas
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e
Serviços
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de
produtos e serviços municipais
Desenvolvimento de estudos e projetos econõmicos
PPP - parcerias público privadas
Microcrédito
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas
de formação e qualificação dos trabalhadores do município
Metas
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do
trabalho
Implantação da escola do trabalho/politécnica
Capacitação e qualificação do trabalhador
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT
Implantação e manutenção da casa do artesão
Realização de convênios
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Prioridade
Dáenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro
Meias
Apoio ao setor pesqueiro
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro
Reforma e manutenção do mercado de peixes
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar
Manutenção do horto municipal
Assistência técnica veterinária ao produtor rural
Apoio à realização de eventos agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção da patrulha mecanizada
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas
PROGRAMA
MACAÉ TURÍSTICA
Prioridade
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional
Metas
Apoio a eventos artísticos e culturais
Assistência financeira à liga das escolas de samba
Apoio a eventos turísticos
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé
Capacitação de Jovens - Guias turísticos
PROGRAMA
MACAÉ ESPORTIVA
Prioridade
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município
Metas
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais
Implantação de academias populares
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea"
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal
Programa de apoio do atleta
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Construção de mini vilas olímpicas
PROGRAMA
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS
HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de
manter a identidade cultural do município
Metas
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
9
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar
a qualidade de vida da população
Metas
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município
Implantação e manutenção de praças e jardins
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infraestrutura municipal
Implantação e modernização de sistemas de drenagem
Construção e melhoria de vias urbanas
Macrodrenagem e tratamento de esgotos
Urbanização da orla praia
Duplicação de rodovias
Manutenção e conservação de vias urbanas
Implantação do pólo industrial
Construção de Pontes e Canais
Construção de estradas
Urbanização de bairros do município
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município,
visando melhor qualidade devida da população
Metas
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema
de abastecimento de água no município
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema
de esgotamento sanitário no município
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário
Desenvolver ações de controle da qualidade da água
PROGRAMA
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
PriOridade
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações
voltadas para limpeza urbana e meio ambiente
Metas
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário
Limpeza de vias e praças públicas
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/2007
PROGRAMA
c.te:roxi,‘", MUN,CIP AL £.)r.
?r"
10
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais
Metas
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
Gerenciamento de resíduos urbanos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional
Metas
Construção de unidades habitacionais
Recuperação de bairros
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município
Metas
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos
municipais e intermunicipais
Metas
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Construção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridéide
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar
a qualidade de vida da população
Metas
Construção de vias urbanas dos Distritos
Construção do portal da região serrana
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais
PROGRAMA
C.',.&.'glisát/à SkritY;PCtPAL
Wip 11
O
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e
estacionamento
Metas
Manutenção dos terminais rodoviários
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público
Metas
Implantação de sinalização por semáforos sonoros
Fiscalização do trânsito
Manutenção e fiscalização do transporte público
Programa de educação no trânsito
Manutenção da sinalização do trânsito
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de valorização do idoso
Metas
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo
para pessoa idosa Lei 2.971/2007
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do
adolescente
Metas
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com
o Estatuto da Criança e do Adolescente
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZAI4TE
Prioridade
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes
Metas
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Metas
è jeá
CMCW
P 5
12
Controle da poluição dos corpos hídricos
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente
Manutenção de parques
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental
Reflorestamento de áreas degradadas
Manutenção do grupo florestal municipal
Controle ambiental de pragas urbanas
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres
Fiscalização ambiental
Produção de mudas para reflorestamento
Instalação do programa de licenciamento ambiental
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono
Implantação e manutenção da brigada de incêndio
Implantação e manutenção de apiário municipal
Implantação de Jardim Botãnico
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos
estabelecimentos de ensino municipal
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos,
visando dar suporte à população e a empresas do Município
Metas
Construção e implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e manutenção do governo eletrônico
Apoio aos órgãos da administração pública
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área
de ciência e tecnologia
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada
Implantação e manutenção do CETEP
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação
Implantação e manutenção do help desk
Expansão da fibra ótica
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática
Metas
Manutenção de cursos na área de informática
Biblioteca virtual e escola 24 horas
Bolsa para professores dos cursos de informática
PROGRAMA
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s-ázrnase. CAST.P.M.P. ZsitiON
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13
MACAÉ INTELIGENTE
Prioridade
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na
montagem e manutenção de computadores
Metas
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e manutenção da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das escolas municipais
Implantação e manutenção da inclusão digital no município
PROGRAMA
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
Prioridade
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e
qualidade industrial
Metas
Implantação de laboratórios
Manutenção e avaliação da conformidade
Educação para metrologia e qualidade
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município,
visando melhor qualidade devida da população
Metas
Manutenção de cursos de educação de profissionais
Manutenção de bibliotecas e laboratórios
Capacitação de recursos humanos
Manutenção de cursos de educação profissionalizante
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em
unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível
básico, técnico, ensino médio e técnico concamitante e teconológico
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas para a
ampliação da oferta de cursos de nível superior
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.DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER APROVADO
Examinamos o anteprojeto N° 9
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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APROVADO
DISCUSSÃO
EM
PRESIDENTE
Sala das Comissões
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CÂMARA MUNIC2PAL DE nnAcAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
é de parecer favorável à sua aprovação.
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PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N ° 3.275 /2009.
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2010 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a
seguinte Lei
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição
Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as
diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2010 ,compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a estrutura e organização do orçamento;
111 — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as metas e riscos fiscais
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a
realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2010, estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro,
nos termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no
art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que
tratam das matérias tributárias.
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 a que se referelo
"caput" deste artigo será encaminhado, de forma detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-
2013.
Art. 3° A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas,
Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem
estar social, observadas as prioridades e metas que constarão do Plano Plurianual 2010-2013.
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento
Anual de 2010 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio
2010/2013, observando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de Metas
Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos
1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 'programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de
atividade ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão identificadas no Projeto de
Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou
projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando for o caso, do produto, da unidade de
medida e da meta fisica.
§ 3° - O produto e a unidade de-medida a que se refere o § 2° deverão ser os mesmos especificados
para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus fundos,
órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal,
devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser realizada de
acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar n° 101/00 e demais
Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6° A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita líquida.
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
Atendimento de calamidade pública;
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita;
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal.
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional,
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suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas orçamentárias
detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas
dotações, conforme a seguir descriminadas:
DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
i Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 8° O orçamento anual do Município abrangerá os. Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelb poder público,
observada a legislação vigente.
Art.9° Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I — Mensagem
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes;
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V — Quadro de Detalhamento.de.Despesas
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa;
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida;
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino;
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde;
Art. 10 A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de
débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu
respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 de
suas disposições transitórias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010.
Art. 12 Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos
na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos
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demonstrativos constantes no art. 9°, itens VII a X desta Lei.
Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos
serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas
as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. l4 A exclusão, inclusão ou alteração .de programas, atividades e ou projetos constantes
deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo
Legislativo, considerando inclusive as alterações que ocorrerão por conta da elaboração do Plano
Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013.
Art. 15 A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar a
despesa à receita, em função dos efeitos.econômicos que decorram de:
I - Realização de receitas não previstas;
II - Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto, de, forma desigual às
receitas previstas e às despesas fixadas;
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa, nos casos em
que é dispensada a autorização legislativa. •
i• Parágrafo único — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de
qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das
metas e prioridades para o exercício de 2010.
Art. 16 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no
orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, nos termos da
Lei n° 4.320/64.
• •
, SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 17 Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o
cumprimento da administração municipal e os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 18 As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo município, considerando-se:
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos;
III.— o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos;
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo único . Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no
Plano Plurianual, dentro dos limites correntes previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem
como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de mercado
balizadores de contratações para Administração Pública.
Art. 19 Fica permitido na Lei Orçamentária:
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que
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exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação,
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964.
II -; a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art.
12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em
parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964,
para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e
metas previstas no Plano Plurianual;
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste artigo, destinam-se a entidades
filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos princípios
que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que
preencham uma das seguintes condições;
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registfadas nó Conselho
Municipal de Assistência Social - COMAS;
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Públicó - OSCIP, com
termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei
n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo .a destinação dos recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
III - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial;
IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para, recebimento de recursos
destinados a programas ambientais;
V - estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
pelas Santas Casas de Misericórdia e. por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam
registradas no Conselho NaciOnál de Assistência Social - CNAS e no Conselho Municipal de
Assistência Social e às de assistênêia a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia;
VI - sejam signatárias de contrato de gestão ,com as Administrações Públicas Municipais, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998;
VII - estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão público
municipal.
Art. 19A Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C desta Lei e db
disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a
convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá
ainda de:
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no .respectivo convênio ou instrumento
congênere;
II - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária
nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes
de regularidade do mandato de sua Diretoria;
III - declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e serviços
autônomos;
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IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade
como FGTS e INSS;
V- declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos
recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de
2010, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e de que não irá
distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma
forma ou pretexto;
VI — detalhamento da aplicação dos recursos como objetivo de cobrir despesas de custeio;
VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de
,equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993;
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação; e
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na
sua falta, em sua sede:
Cópia do extrato do convênio• ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a
finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos;
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 19B É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos:
I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetiVôs da instituição
e para atendimento aos beneficiários;
II — que indiquem como sede:
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais;
Locais comerciais ou de associações comerciais; e
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados.
III — que tenham como diretóres ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo,
detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e
parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau:
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração
Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que nãô aplicar os recursos
recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da
celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei.
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais,
contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com
modalidade de aplicação indefinida.
Art. 19C A Secretaria Municipal de Planejamento deverá:
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e
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III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se,
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem
como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com
o art. 13 deste Projeto de Lei.
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que
adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecidos nos artigos 5° e 45° da
Lei Complementar n° 101/00.
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder ExecOvo, destinar até 15% (quinze por cento) do montante
previsto para investimentos no exercício de 2010, para programas que visem atender a população
mais carente do município e os mesmos serão definidos após escuta às entidades organizadas e
representativas desse segmento populacional.
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Art. 21° A política de investimentos do município dará prioridade às ações que:
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente
prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social;
II — impliquem na geração de empregos;
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente;
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país;
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art.22 As receitas preVisias na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas
bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo único — As estimativas de recitas se farão com a observância estrita das normas
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de
preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 23 Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas
não tributárias previstas em lei.
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, obedecerão a
critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação
municipal.
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua
cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal.
Art. 24 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que
venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal.
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Parágrafo único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração
da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em
decorrência das alterações propostas.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 26 As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei
Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas
com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária
específica.
Art. 27 Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo de que os "limites" e
condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00.
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art.28 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as
receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso
daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitds
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que
esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto,,no art. 24
deste Projeto de Lei. „ ,
Parágrafo único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
b)' será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas
alterações na legislação municipal. •
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de
empenho e movimentação financeira.
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da receita;
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais
r r • 8
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do município;
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às
reduções efetivadas.
SEÇÃO VI
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 31 Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros utilizados para cálcglo
das metas fiscais e os seguintes anexos:
Demonstrativo I — Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem, e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI e VIa — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
Anexo IX — Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos 2008-2043. •
Anexo X — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Art. 32 O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do presente Projeto de Lei,
a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010.
Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de
cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam
vir a concretizar riscos fiscais.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto
de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na
Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
9
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§ 1° - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das
medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária.
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante
modificação, atualização e correção de valores da. base de cálculo de outros tributos não afetados;
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da
compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais e tributários e
também aos ditames da Lei Complementar 101/2000.
Art. 34 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercíCio
financeiro de 2009, os projetos de lei que dispuserem sobre:
I — Incentivos e reduções fiscais;
II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso;,
III — Alterações de alíquotas de tributos municipais;
IV — Isenção, instituição e/ou modificações de tributos;
V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 Os Poderes Éxecutivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pëssoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar n° 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional n° 25,
de 14/02/2000.
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do §
1°, do artigo 18, da Lei Complementar n° 101 de 04/5/2000.
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na política de
remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal.
§ 3° - Para fins do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 101/00, a entrega dos
recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá
obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 36 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão, no
que couber, dada as características e condições do município, as disposições contidas no,art. 39 da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, de
04/6/1998.
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§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no § 9°
do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000
e aos §§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do órgão administrativo
central da Secretaria Municipal de Planejamento e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão
competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro
de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos,
comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por
órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores
estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e
ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os
com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
Art. 37 Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos
anteriores, ficam autorizados:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na
forma que for determinada na legislação municipal.
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como á alteração da
estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa nos
órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos casos previstos em lei.
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o
preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração
pública municipal.
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da Administração
Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local de
grande circulação, enquanto não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual
constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de execução.
Art. 38 A realização de serviços extraordinários, quando a despesa extrapolar c limite
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde'e outras que ensejam atuações emergenciais
de risco ou prejuízo para a municipalidade.
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito ou a quem este delegar competência.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário das
atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem
necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas
orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente
definidas como sigilosas.
Art. 41 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos
adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e
VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° do art. 9° e•do art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 'acesso a sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° - Serão divulgados na internet:
I — Pelo Poder Executivo:
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei Complementar n° 101/00;
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as
informações complementares;
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
os créditos adicionais e seus anexbs;
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e
respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária,
função, subfunção e programa, mensal e acumulada;
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de
parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por programa, a unidade
orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das
liberações dos recursos;
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e
exercício de 2010.
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a
apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão com a participação de entidades dos
movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00.
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Art. 42 O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de
desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário
estabelecido nos Demonstrativos de Metas Fiscais.
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em
cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de
forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos
recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões
Financeiras", observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações.
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no
art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de
responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense as
frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da
limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas
decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 43 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os
Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2009, as propostas 'orçamentárias, para
fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010; diretamente à
Secretaria Municipal de Planejamento.
1
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de
2009, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169
da Constituição Federal.
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações
orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas
ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos
deste Projeto de Lei.
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para
atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado
superávit, em outras despesas.
Art. 44 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que
viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade
de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 45 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira,
respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas
gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei,
abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta.
Art. 46 A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal
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não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente.
Art. 47 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e /
adequada no ano em curso da execução da Lei.
Art. 48 Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas:
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010, até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários elementos de despesas dentro das
unidades orçamentárias existentes.
II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares:
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementai' n° 101/00; Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e
imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado; Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível' decorrente de
transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3° dg artigo 16 da Lei, Complementar Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 50 Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação que viabilizem
a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 51 A Lei Orçamentária de 2010 poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação especifica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público
municipal.
Art. 52 Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual para o período 2010-1013 Serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de
2009, conforme o Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e
dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2010.
Art. 53— Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual serão encaminhados pela
Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2009.
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§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final.
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da 'respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas.
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de setembro de 2009.
RIVERTO \MUSSI RAMOS
PREFEITO
Pu.blicação
E eiçauAi o
Data /
Pág.
S viDrR
•
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CONCEITOS E PARÂMETROS
UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados parâmetros que influenciam o
comportamento das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,1
resultado nominal e" primário e montante da dívida pública a partir dos resultados estimados e
alcançados nos exercícios anteriores ao ano de referência.
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utilizados as seguintes variáveis na
projeção para os exercícios posteriores ao ano de referência:
VARIÁVEIS 2010 2011 2012
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20'
IPCA . 4,33 4,50 4,50
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar,
negativamente, as contas públicas. Consider4ndo a gestão da prefeitura com a otimização na
arrecadação de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da despesa, é baixa a
probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas finanças municipais:
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos Balanços Orçamentários e1
Relatórios resumidos da execução orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no cenário
macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores correntes. Os valores constantes
representam valores reais, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder
aquisitivo da moeda, trazendo-os para aqueles praticados no ano anterior ao ano de referência.
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em consideração os índices relativos à
variação da taxa básica de juros e o IPCA para os valores correntes. Os valores constantes refletem
valores reais a preços do exercício de 2009.
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento dos principais componentes
orçamentários e financeiros, executados na observância da legislação que lhes dá amparo. .
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 3°)
R$ milhares
RISCOS FISCAIS . PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SEM PREVISÃO
TOTAL TOTAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010--
* R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2010 2011 2012
Valor Corrente
(a)
valorConstante % PIB (a/PIB x
100)
Valor Corrente
(b)
valorConstante % PIB (b /PIB x
100)
Valor Corrente
(c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB x
100)
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004
Fonte:
R$ milhares
DISCRIMINAÇÃO _ 2.006 2.007 1 2.008 _ 2.009 ; 2.010 -- 2.011 2.012
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.0001 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061330.000 3.183.991.200 3.317.718.830
Fonte: IBGE
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012.
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ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DASMETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ANO DE REFERÊNCIA - 2010 R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2008
Meta Prevista
(a)
PIB
%
Meta
2008
Realizada
(b)
°h
PIB
VARIAÇÃO
Valor
( c )=(b-a)
%
( c/a) x 100
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32%
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34%
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17%
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15%
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543%
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46,319 -173%
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13%
Fentp• F1ACFN P Etalanro OrramPritárin/Retatório Resumido da Execucão Orcamentária -
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4° 2' inciso II R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 865.119 868.942 0,44
, 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46
VALORES A PREÇOS CONSTANTES •
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 %
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53
Dívida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53
Fonte:
ÍNDICES UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1E III
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807
(PlBxIPCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889-
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953
ISELICx1PCA) - - - 1,1416 1,1445 1,1446
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
406.874
O
O
100 353.048
O
O
100 338.435
O
O
100
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 .100
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
'REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 %
Patrimônio 9.345 (32.692) (69.829)
Reservas 405 424 443
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268)
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de.Macaé-MACREV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § r, inciso III) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS
2008 •
(a)
2007 2006
(b) ( c )
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 O O
Alienação de Bens Móveis 36 O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
DESPESAS EXECUTADAS
2008 2007 2006
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620
Investimentos 86.881 21.244 41.518
Inversões financeiras 14.841 3.822 167
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O
SALDO FINANCEIRO
2008
(g)=((la-lid)+111h)
2007
(h)=((lb-lie)+111i)
2006
(i)=(Ic-Ilf) -.
-101.305 VALOR (III) -325.452 -198.503
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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PREFEITURA DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 35.995 39.858 58.101
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550
,';soaiCivil
,...
18.120 , 18.676 27.550
Pessoal Militar O '‘,. O 0
Outras Receitas de Contribuições O
,,, O O
Receita Patrimonial 17.862 . . 21.099 28.912
Receita de Serviços O . O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
RECEITAS DE CAPITAL O O O
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O
Amortização de Empréstimos O O O
Outras Receitas de Capital O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA
. . O O O
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744
Ratronal ?` "\ 18.120 15.407 29.744
L._.ssoal Civil 18.120 15.407 29.744
Pessoal Militar O O O
Cobertura de Déficit Atuarial O O O
Regime de Débitos e Parcelamentos O O O
Receita Patrimonial O O O
Receita de Seviços O O O
Outras Receitas Correntes O O O
RECEITAS DE CAPITAL O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMOSNTRATIVO Vla - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
DESPESAS 2006 2007 2008 1
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860
linespesas Correntes 652 758
,,
846
-Jespesas de Capital 19 " \ 11 14
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578
Pessoal Civil 2.689 —3.671 4.578
Pessoal Militar o P o
Outras Despesas Previdenciárias O O O
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O
Demais Despesas Previdenciárias O O O
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPSONTRA-ORÇAMENTÁRIAXV) O 29 67
ADMINISTRAÇÃO • • O 29 67
Despesas Correntes O 29 67
Despesas de Capital O O O
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2.006 2.007 2.008
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61179 67.709
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4*, § 2 , inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
2010 2011
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
2012
SEM PREVISÃO
TOTAL
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2010
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043
(LRF, art. 53, § r, inciso II) R$ milhares
Exercício
Receitas
Previdenciárais
(a)
_ Despesas
Previdenciárias
b
Resultado
Previdenciário
( c ) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = ("d" exercício
anterior) + ( c)
Resultado Acumulado
Capitalizado (Fundo de
Previdência)
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911
2009 36.906 14.156 . 22.749 247.819 275.617
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825;
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428 •
2015 46.579 28,252 18.326 374.665 544.030
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076
2025 51.964 59.125 • -7.161 444.806 1.086.625
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627
2030 54.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912
2032 56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959
2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661
2035 f57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1,414.889
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial
Data Base - 2007
/,... 15P"'. 1 SECREYTAIRIA DE
PREVISÃO DE EXECUÇÁO DE OBRAS 2009 / 2010
rimm " •20BRAS E tSROANISMO
Período Da Data do Processo De 01/01/2007 a 13/05/2009
l
N° Processo Descrição da Obra
9airro Valor do Obra
Data
Orçamento
17142/09 Serv. EmergencZal De Talude Rochosa - Loteatnento Paraíso Aroeira R$ 1.190.992,42 17/03/09
14023/08 Reurbanização Da Praça Do Sana Sana R$ 716.031,26 25/02/08
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Policia Do Interior - litaaaé. Centro R$ 112.682,52 12/03/09
18097/08 Pavimentação E Urbanizaçã'o Do Bairro Imboassica Itaboassica R$ 1.66L56899 19/02/09
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 € 03 Virgem Santa 14 1.336.668,42 02/04/08
15263/08 Ref. Da Dren. E Pav. Na Via Secundária Da Amaral Peixoto (Trecho?. Tubos) Imboassica R$ 1.086.528,12 15/02/08
15343/09 Pavimentação Asfatticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros eranja dos Cavaleiros R$ 1.484267,47 04/05/09
09623/09 Complexo Universitário - Blocos De Alunos 01/02 Cavaleiros R$ 18.580.611,50 28/01/09
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Moiro Da Castelo Miramar R$ 531.955,92 28/01/09
13597/09 Reforma Das Widadrn tbe Ensino De Atacai Diversos Logructouros R$ 4.863.766,65 19/02/09
17143/09 Constr. De Pois Quiosques, FOrille.C. De Brinquedo E Ilioninagão Da Pç h%alvinas Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09
12979/09 Construção Emergencial De Pontes Nº Região Semana Córrego do Duro R$ 3.400.213,30 17/02/09
.
.--,s599/09 Construção De Acréscimo No Batalhão Da Policia Manar Barrada Moa R$ 336.325,30 02/03/09
- £1276109 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagamar - Etapa 02 Lagamar ,l 14 23.051.779,93 1
24/03/09
22621/09 Construção Da Arquibancada N°3 E Escola Sob Ar quibmicada N°2 Barrada/Maré R$ 8.313.721,33 27/04/09
‘-0./2,25-gori~ ' .
. •
Escola Do Lagamar - Construção Lagomar ¶$ 1.495.706,61 12/05/09
Construção De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Amo)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul R$ 2.080..;89,47 12/05/09
Escola No Frade - Construção
Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09
Escola Em Carrego D' Ouro - Construçao Corrego D'Ouro R$ L495.706,61 12/05/09
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada Do lin,Siro Virgem Salta , R$ 15.070.303,55 07/04/09
Compra de Brinquedos paro Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00
Serviços Contínuos De CMIal`Vaçrto De Vários Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00
Serviços De Limpeza De ecoam Da Município Diversos Logradouros 1$1.000.000,00
it.
Totalização R$ 122.008.707,71
Planejamento SEMOB
Illie SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E oss: o VALOR Do SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROV • . • kTric73 g r:r.;f:r-'- COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE pRAz0 JANEIRO FEVEREIRO •• MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
BA-Faz/W.40 DL IMBETIBA (61* PROCESSO
05408/06 - N° CONTRATO S/C)
12
Man
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
1 I 1 SALDO CONTRATUAL j RS 12.184.963,47 1
1—........—..---
R$ 12.184.963,47
COmPLEMENTAÇÃO DA ETE VIRGEM SANTA
(N' PROCESSO 41012/06 - N* CONTRATO S/C 6
MOCO
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 71
.......
SALDO CONTRATUAL I RS 10.131412 On
Pure.. 0...iNiew
"""'""‘"'"'""'"1,
I
"""' rst on 4,1 a.,, noN
DUPLZCAÇAO DA RODOVIA AMARAL
PEIXOTO LAGOA DE ImBoAsSICA (hr
PROCESSO 16647/06 - N' CONTRATO S/C)
18
Mexe
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
.......,-......-..............
1
r
1 SALDO CONTRATUAL I R$ 26.210271,11
--1
._ 1 R$ 26.215.271,11
I. -• • , XO
CAVALEIROS (N. PROCESSO 19486/07- PP
CONTRATO S/C)
12
Medte
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
SALDO CONTRATUAL R$ 29.510,011,03 I 1 R$ 29.510.011,03
PA V/MENTWO E DRENAGEM DE RUAS 00
liOTAP080 (6/` PROCESSO 06180/08 - 6P
CONTRATO 5/C)
3
MOMO
EMPENHADO R$ 1.444.084,08
,, .-,"" . e""' -t- Ir -r .
SALDO CONTRATUAL R$ 1.468,254,97 =3 /.1" rW32 4 R$ 489.418,33
.
OBRAS DE INPRA-ESTRuTuDA No BAIRRO
NOVA HOLANDA (hl' PROCESSO 15828/08 -
N• CONTRATO 330/2008)
9 EMPENHADO R$ 4.512.296,20
MAM 1, SALDO CONTRATUAL ( R$ 35.444.130,70-. 1 1 R$ 1128.074,054 1R$ 1.128.07405 R$ 1,128.074,05 '31$ 1.128,074,05
1 V a
R$ 30.931.834,50
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E
PROTEÇÃO DE TALUDE (N* PROCESSO
21235/08 - N' CONTRATO S/C)
2
Moo
EMPENHADO R$ 583.072,017
.- ' 1,-- . -1,
SALDO CONTRATUAL R$ 599.731,22 "17299736 ,61 299.865,6 -
TRAVESSIA SUBTERRANEAbA R3-106 COM
amem NÃO DESTRUTÍVEL Cise PROCESSO
18099/08 - N• CONTRATO S/C ) 1 Mê•
EMPENHADO R$ 566,484,22
SALDO CONTRATUAL R$ 566.484,22 -111Rirtffitr '• " ‘ ..r • . _.., ' .- " .. _. . -„, .
vo.PLANfAçÃobA-Robeg/l~ nu_
(6e PROCESSO 02319/03 - N• CONTRATO
00806/03) 1 Mês
• _....L. -, . .. „
SALDO CONTRATUAL R$ 580,04 . . "Wegr4. 1.11 —
.... r
RECAPEAMENTO /4SFALTICO DE DIVERSASRUA 5 DO CENTRO (N. PROCESSO 32734105.
Ni* CONTRATO 00334/06)
10
Mato
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO)
SALDO CONTRATUAL I R$ 3,52.379,69 _I 1 R$ 351.837,96 R$ 351,837,97 À A 351,837,97 R$ 351.837,97 R$ 351,837,97 ' R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351,837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97
,RemazAçdo DO LOTEAMENTO NOVO
ROTAP060 (60 PROCESSO 31011/05 - N'
CONTRATO 00340/06 ) 1Mh
- - - - • . . - . .
, -- /
. - .- .... '- — SALDO CONTRATUAL R$ 278.050,53 1 11.114111Mgrr3
I
Maino~o • SEUQO
PNIno 1
II SEIVIOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E
4'::•..".;.;•-',"" COM SALDO PARA 2010 oas: o VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
CONSTRUÇÃO
bescRw.40 DA ATIVIDADE JPRAZO 'JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO )--- JULHO I AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO I SALDO PARA 2010 bA AVEN/DA INDUSTRIAL
(N' PROCESSO 31080/05 - N' CONTRATO
00287/06)
9
Mein
EMPENHADO R$ 6,000.044,70 - (FALTA
ADITIVO)
r 1 r • w --,--,..,--,
SALDO CONTRATUAL I. R$ 12.193.108,46 ".1 R$ 1.000.007,45 ,_ R$ 1,000.007,45 R$ 1,000,007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1,000.007,45 R$ 1.000.007,45 UROAKZAÇÃOb0 BAIRRO LAGOMAR (N• R$ 6.193.063,76
PROCESSO 34140/05 • N' CONTRATO
00060/06)
e
Mesa
,..---
EMPENHADO R$ 5.117.063,19
SALDO CONTRATUAL I R$ 5.117.063,19 R$11.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412.64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.0P3,412 ,63 -----°.• PAVIMENTAÇXO, OREN. E RECUP. DE
cavER505 LOGRADOUROS (NI' PR. 31081/05 -
N° CONTRATO 00286/06)
9
Mem
EMPENHADO R$ 9.644.513,85
• •
là
SALDO CONTRATUAL I R$ 17.662.219,38 1 A R$ 1.071,612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071,612,65 R$ 1.071,612,65
----
9(1.071.612,65 R$ 1.071412,65 R$ 1.071412,65
me
URBAN/ZAÇA0 DO NOVO ELDORADO (N' Rr1.071.612,65 9$ 1.071.612,65 9$ 8.017.705,53
PROCESSO 94909/06 - N' CONTRATO
00050/08)
. .
1 Mem
I --
C .-- --r . --r-- _.
SALDO CONTRATUAL j_ R$ 1243.624,08 __ arlli,r4=11 GERENCIA MENTo Do sana DE
ILUMINAÇÀO PÚBLICA (N' PROCESSO
42000/06 -N* CONTRATO 00248/08)
g
Ruo
EMPENHADO R$ 5.235.838,67
r r r '
.
r , n
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.0289 92,16 I
5151. brESG. SANITÁRIO E
R$ 581,759,85 R$ 581,759,85 9$ 581,709,85 R$ 581,759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581,759,85 R$ 581.759,85 R$ 551.759,55 R$ 5.793.153,49
MAcRObRENAGEM EM DIVERSOS
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACA (N'
PROCESSO 35353/07- N' CONTRATO
00108/08 )
9
More
EMPENHADO R$ 40,000.000,00
• xr ifiligaleGinienini
R$ 230.888.298,63
SALDO CONTRATUAL 1 9$ 270.888.298,63
REqUALIFTCAÇÃO AMBIENTAL
R 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 R 4.445.000,00 R 4.445.000,00 R$ 4445.000,00 9$ 4.445,000,00 $.4 4.445.000,00 9$ 4,445.000,00 9$ 4.440.000,00 E
MisA61571.ca DA MACA DOS
NAVEGANTES (24' PROCESSO 30416/06 - N•
CONTRATO 00169/00 ) Mem
SALDO CONTRATUAL I R$ 3.110.435,04 R$ 388.604,35 R$ 385,804,38 _ R$ 305,804,38 4 388.804,38
ARQUIRANCADAS PO R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 EST. c:UW*0
MOAM DE AZEVEDO (N' PROCESSO
43299/06 - N• CONTRATO 00004/08 )
6
Meses
EMPENHADO R$ 7.294.707,72 (ADITIVO)
I
SALDO C0N1RATUAL I R$ 6.362.776,80 F 9$ 1.060,462,80 9(1.060.462,80 R$ 1.060.462,80
1
R$ 1.080.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,00
PORn E Mon Do SISTEMA DE TRAT, DE
ESGOTOS - ETE mAcAé (N• PRoctSso
01925/04 - N' CONTRATO 00350/04 ) 1 Mkr
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA /
JUROS (cENTROPROTEcT)
- • • . -.-- . • 1._ SALDO CONTRATUAL I R$ 1.498.312,44 .£ 1 -. r 1
_../
:01457Rugo DA UNIDADE DE ENSINO R$ 1.498.312,44
(Pr4-Escokr) (N" PROCESSO 23147/07 -
N' CONTRATO 00047/78)
5
Mem 9$1.779.972,84
EMPENHADO
"
ST1.170 CONTRATUAL1W779T72,84 ( 9$ 355,994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57
Alanaptinertge • 00406
-••
COM SALDO PARA 201 0
OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA pREpErruRA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
a -g •:,:,';:',!.e. -.-
CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E 1_0!tt SEMOE3
.--.....—..........---------
DEsouçXo DA ATIVIDADE
-
PRAZO JANEtRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO ASosTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
CoNSTRugó DA unto). DE ENSINO pRo.
VIDA P. AEROPORTO (N° PROCESSO
13479/06 - N°CONTRATO 00336/06)
`..
C
Mau
EMPENHADO R$ 721244,21
c 'I `V
SALDO CONTRATUAL I R$ 721.244,21 1 1 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 11t$ 144,248,84 R$ 144248,134 R 144.248,84
c0NsnucAo Do PREleao DA UNIDADE CE
SAÚDE MENTAL (N. PROCESso 13481/06 •
W CONTRATO 03292/06)
4
Muco
EMPENHADO
R$ 315.551,72
-- —
.- -______
SALDO CONTRATUAL 1_ R$ 315545,20 _ R$ 78.886,30 R$ 78.886,30 R$ 78,886,30 R$ 78.8136,31
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEmOD •
PRÉDIO DA SAPOS (N•PROCESSO 17390/06 -
N' CONTRATO 00351/06)
3
Mace
_
caPeNPAUu
RI 21
,
TOTAL
—
CONTRATUAL I R$ 632.17393 Ra210.724,64
y
SALDO R 210.724,64 Rr2-107r2-4:6T3 . _.
REFORMA, ADAPTAÇÂO E ACRÉSCIMO NO
HOSPITAL DO SASE (kr PROCESSO
27715/06 . tst• CONTRATO 00347/06)
4
Mv=
EMPENHADO R$ 757.589,83
r . • , • ...... - , , , . , , _
.,- . .
SALDO CONTRATUAL I R$ 757389,83 R$ 189.397,46 R$ 189,397,46 IS 189.397,46 IS 189.397,45
REF. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA
IMPLANTAÇÃO bE ESCOLA FORD (NP PR.
29671/07 -1.0COM". 00049/08)
6
Meara
. i r- ..
...-
-I_ --s- , --, 1 -.
SALDO CONTRATUAL i R$ 1.589.759,54
-
-14-31 951,91 , 3 7,951,91 Ã$'312f.19rtr91 -317.95 . I R 717951,91
COMPLEMENTO DO CENTRO DE
CONVIVÉNCIA DO IDOSO (N' PROCESSO
38791/0;' - N° CONTRATO 00179/08)
[-.7-1
EMPENHADO R$ 1.496.773,93
(PADECON - PARADO)
0 --1.-. ..-"‘ , ,...-- - _..e., s
SALDO CONTRATUAL I R$1.445134,95 ---r---4-"-{—j--"----1-4.---4--- ).-1112-0-6.447,8;-"-R$ 206.447,85 y R$ 206.447,85 ...' R$ 206:447,85 14' 206.447,95 R; 206-,4-47,85 R$ 206,447,85
ORLANTAÇA0 DA EST ACAO DE
TRATAMENTO DE ESGOTO . MUTUM (N•
PROCESSO 10349/07• No CONTRATO
00102/07)
EMPENHADO R$ 968.454,90
, .
.m.,/,... , . ! -7,- . e." . , 1. i •
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90
- 1 . . .
---"Ir474-227,45 R$ 484,227,45
--"6R 6r1WIrECREATIVO ESCOLA DE SAMBA -
BARRA DE MACAÉ (N' PROCESSO 23471/07.
ke CONTRATO 00173/08)
3
M91103
EMPENHADO R$ 637.619,43
, . e- •--
. . •
SALDO CONTRATUAL I R$ 637.619,43
...0 1 R$ 212,539,81 as 212339,81 "I Ral 212539,81
REFORMA E RevTrAtXzAçÃo DO LEITO DA
ESTRADA - ESTRADA DO FRADE - SANA
(15,50 km) IX' PROCESSO 29675/07- N°
CONTRATO 00264/00)
3
Mem.
EMPENHADO R$ 994.742;16
. .-- . . ....
.
..,, • -. .- , . -
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 994.742,16
r
''
A • 1 .
1 . II"InT.W;;i . 411-14-5-3-1i30,7''."7"-.4 331.580,72'fmV. E REQUALVICAÇÂo ~ANA 00
BAIRRO AROEIRA (N•PROCESSO 41594/07-
PP CONTRATO 00107/08)
E
Mau
EMPENHADO R$ 1.003.109,43
r"" , "
-..-
•
. _.
• - ...,
SALDO CONTRATUAL i R$ 1.356.219,43 1 R$ 678.109,72 0$ 678.109
....~----.
J2
P6.1~N.,sEMOB ~13 3
- - --r
- IMIN SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: O VALOR IX) SALOO CONTRATUAL ESTA COP4SIDERANDO O ADFFIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
' COM SALDO PARA 2010
•
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO 1 FEVERE/R0 1 MARÇO ABRIL MATA
4.-- ,
JUNHO JULHO AGOSTO
►
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 1010
REFORMA DA ESCOLA EJAPCIIVALENTE
ANISIO TCM 4
RA
mem
EMPENHADO R$ 493.940,87
,-''T". ,',r.,..,:mh:,
. . _-.
,AEDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55 12 204,332,89 R 204.332,89 204.332,89 R 204.332;89
...---...
CONSTRUÇÃO bA OaEliACI-Ã LESAI. (R1
PROCESSO 06023/00-N• CONTRATO
00164/08)
3
Mies
EMPENHADO R$ 935.258,52
.
, - _- - - — , . , , - . r-
"DO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 ‘.. rieffl1111,1r,r~~rdr J 44-
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO
RESTAURANTE POPULAR ( ,P PROCESSO
21616/08 - Pr CONTRATO 00200/08)
5
Metes IR
-
. r f .. _C- - e- T-
.4100 CONTRATUAL 1 ks 555949,74 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.109,95 R$ 111.15$.95 _ R$ 111.189,95 . __ i
ux9Ara2AÇÃo DO MORRO 00 LAZAREDO
lUADRAS 1 E E (12' PROCESSO 42666/07 - Re
CONTRATO 00106/08)
E
Mata
EMPENHADO R$ 562.417,65
. .. . ._ . ..-- .._ 4 4- -4
•
.ALDO CONTRATUAL I R$ 542581,23 E R 271.290, 2 2712
.-
90,
tviTAL~Mokko DO CARVAO (N.
PROCESSO 42667/07 - NeCONTRATO
00199/08)
2
Mexas
EMPENHADO R$ 699.614,35
. . .. -. . , . _
.
.ALDO CONTRATUAL 1 R$ 699.614,35 w 1 ----4---""1=07:184 1 "R1112•70,17 . '
EEDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (N.
PROCESSO 01920/08 - N• CONTRATO
00079/08)
4
Meara
EMPENHADO R$ 810.106,50
f---T--)r-----Nrmsren=rrnmrwo2.526,63 o- - .
CALDO CONTRATUAL irwzr.2 " •
zulusÃo DAS OBRAS DE (URBANIZAÇÃO
DA PRAÇA DAS MALVINAS (RN PROCESSO
17849/00 - NP CONTRATO 00194/08)
.,
1'4'
EMPENHADO R$ 41.116,79
Ir . . . ,
1ALDO CONTRATUAL 1 R$ 242.095,92 1.01M,Mit _
r
PAC NOVA ESPERANÇA 10
Mau
EMPENHADO R$ 1.108.917,41
r •
:AEDO CONTRATUAL I 11$ 1108.917,41 V
R$ 110.091,41 k$ 110.891,41 11$ 1[0111,41 R$ 110,891,41 R$ 110.891,41 R$ 110.091,41 ks 110.891,41 R$ 110.891,41 R$ 110.091,41 14 110.091,41
OBRAS EMERGENCIAIS 2
. ,r• . ' . 18~~1~8~1121~~~1m r- . , . , . -, . • , •
¡A UX) CONTRATUAL 1 R$ 5.878196,79 Mesas R$
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2,939.090,39 R$ 2939.090,40
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R$ 00 . :..R$ 0)0' ' ."3,90:731 3 3 - 018:0020M 'R$ '10.9,831525:' R$ 18.408.98d,$4 R$ 12.788508,70 E?$ 104400%83 '-14t0,150.30180 -..R$ a, let.3e166 RS 6,901.00,26 - :' R0 608.19400, ,ns W304020,0,:: -
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao
cumprimento de suas funções
Metas
Construção do novo prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das instalações da Unidade
Operacionalização do Poder Legislativo
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado
Implantação da coleta seletiva de material reciclável
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos da Câmara
Municipal de Macaé
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da Câmara
Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos pela mesma
Informatização dos Setores Administrativos
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal de Macaé
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de cristalização e lavajato para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação de Biblioteca do Legislativo
Implantação do setor de digitalização de documentos
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servidores e vereadores da
Câmara Municipal de Macaé
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé
Assistência médica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da Câmara para o
regime próprio de previdência do município (MACPREVI)
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e ticket refeição para os servidores
,da Câmara Municipal de Macaé
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de
Macaé
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do Legislativo e do
Executivo de Macaé
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação da Câmara Itinerante
Realização de Convênios com instituições de ensino
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Metas
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR — PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito
Metas
Direção e assessoramento superior
Manutenção das Atividades Administrativas
Publicação de atos oficiais
PROGRAMA
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Prioridade
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão
Metas
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público
Apoio à atividade de segurança pública
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de
dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado
Metas
Capacitação, qualificação e formação do cidadão
Operacionalização do Programa
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto Macaé Cidadão
PROGRAMA
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas
finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Prioridade
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a publicidade dos
atos oficiais
Metas
Divulgação e promoção dos atos oficiais
Capacitação de recursos humanos
Pesquisa de opinião
Manutenção e retransmissão da TV Serrana
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
Planejar e implementar ações,.estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as
atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração municipal
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do banco de dados georreferenciados
Manutenção do planejamento municipal
Implantação do sistema de controle de projetos
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas
finalísticos
Metas
Construção do almoxarifado central
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos serviços administrativos
Capacitação de recursos humanos
Manutenção do Programa de estagiários
Manutenção do protocolo geral
Ampliação e manutenção do arquivo geral
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede municipal de ensino
convênio com CIEE
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos
servidores
Metas
Concessão de vale transporte
Concessão de auxílio alimentação
Concessão de abono aniversário
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico.
3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender os programas
finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde
Metas
Implantação e reforma das unidades de saúde
Construção e equipamento de unidades de saúde
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal (unidade de dor
torácica). 4
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde
Metas
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF)
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor
Metas
Manutenção da assistência farmacêutica
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e homeopáticos
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar
Programa de hipertensão e diabetes
PROGRAMA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental
Metas
Implantar ações de vigilância ambiental
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Metas
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às atividades do Centro
de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada.
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública Hospitalar e a
Irmandade São João Batista de Macaé, com vistas ao intercambio de pessoal e insumos.
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção e administração do Hospital da Mulher
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Metas
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Girassol
Capacitação de recursos humanos
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade
Manutenção do centro de tratamento de recuperação
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de Assistência Social) ,
no Bairro Lagomar ' '
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Contribuição Corrente à Casa do Caminho
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles
Contribuição Corrente a AMAC
Assistência Financeira Casa do Idoso — Liga Beneficente São João Batista
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes Auditivos — AMADA
Assistência Financeira ao Projeto POSCRIS
PROGRAMA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações
voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e
repetência escolar
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolares
Bolsa escola
Transporte escolar
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Merenda Escolar
Livro didático
Capacitação de recursos humanos
Gestão democrática — autonomia da escola
Kit escolar
Manutenção e conservação das unidades escolares
29. (segunda) Bienal do Livro
5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO 1.Dgite texto] .
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a
toda comunidade
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolares
Manutenção e conservação das unidades esco, ares
Realização de eventos
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional
Capacitação de recursos humanos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio
Metas
Implantação da Escola Politécnica
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio
Kit escolar
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular cgmunitário
Implantação da escola téCnica rural
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o
mercado dé'trabalho
Metas
Transporte escolar
Auxílio financeiro à FAFIMA , .
Ampliação do complexo universitário
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de cursos de nível super}:,;.:
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de cursos próprios
Implementação de novos cursos/concurso público
Ampliação de convênios com Universidades. Públicas e Privadas para a ampliação da oferta de
cursos de nível superior
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses !:.ara iniciar o processo pedagógico pal.,cipando
de atividades que promovam o seu desenvolvirnento social, físico e intelectual
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolues
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequir3mento de creches escolares
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade pré-escolares
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses
Kit escolar
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do exercício da cidadania
Metas
Jovens e adultos alfabetizados
Kit escolar
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
s. Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito
municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos
na escola
Metas
Apoio e desenvolvimento de ações especiais
Manutenção e desenvolvimento da educação especial ,
Manutenção e desenvolvidiento do Programa CEMEAES
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional qualificado, na rede
de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com necessidades
especiais
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento educacional,
profissional, psicológico e social de pessoas autistas
PROGRAMA
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando,
incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos
Metas
Reforma do Palácio dos Urubus
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a projetos culturais
Manutenção do Teatro Municipal de Artes
Apoio à produção cultural
Apoio ao Projeto Art Luz
Apoio à Escola de artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do artesanato no município
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores
Assistência financeira S.M. Nova Aurora
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada
7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Realização da semana da consciência negra
Realização do festival de dança de rua
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO
Realização do festival de teatro e dança
Manutenção da galeria de artes
Realização do festival de música
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades especiais
Realização da semana Benedito Lacerda
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais
Realização de projetos culturais para 3§ idade
Assistência financeira à sociedade musical macaense — Utilidade Pública Lei 2.942/2007
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa Marotti
(Glicério)
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana)
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Cultura
Reforma do Teatro Municipal ti Construção do novo Teatro Municipal
Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CULTURA NORDESTINA)
Assistência financeira ao Abada Capoeira
Assistência financeira ao Recanto do Idoso
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense
Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus)
Manutenção do Cine Clube
Difusão da Cultura Municipal
Manutenção de Serviços Administrativos
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CORAFRO)
Locação de Embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de Macaé, bem como
promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando atender a "sociedade ribeirinha"
Implantação e manutenção da Ciranda Musical
Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA)
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé
Bibliotecas Itinerantes
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem
PROGRAMA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECA PÚBLICA
Prioridade
Incentivo à leitura e pesquisa
Metas
Implantação de biblioteca pública
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO ,\e\
8
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Prioridade
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais
Metas
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e Serviços
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de produtos e serviços
municipais
Desenvolvimento de estudos e projetos econômicos
PPP — parcerias público privadas
Microcrédito
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas de formação e
qualificação dos trabalhadores do município
Metas
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do trabalho
Implantação da escola do trabalho/politécnica
Capacitação e qualificação do trabalhador
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador — PAT
Implantação e manutenção da casa do artesão
Realização de convênios
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude
Implantação da Zona Especial de Negócios — ZEN
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo D'Oeste
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT
Macaé Facilita
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Prioridade
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro
Metas
Apoio ao setor pesqueiro
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro
Reforma e manutenção do mercado de peixes
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar
9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Manutenção do horto municipal
Assistência técnica veterinária ao produtor rural
Apoio à realização de eventos agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção da patrulha mecanizada
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas
Viabilizar Convênio Estado/Município para. construção de novo entreposto da
CEASA/MACAÉ.
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
MACAÉ TURÍSTICA
Prioridade
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional
Metas
Apoio a eventos artísticos e culturais
Assistência financeira à liga das escolas de samba
Apoio a eventos turísticos
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé
Capacitação de Jovens — Guias turísticos
Desenvolver o turismo nd arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé)
PROGRAMA
MACAÉ ESPORTIVA
Prioridade
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município
Metas
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais
Implantação de academias populares
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea"
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal
Programa de apoio do atleta
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Construção de mini vilas olímpicas
Patrocínio para o esporte profissional
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvirriento de atividade esportiva.
Subvenção a Associação Esportiva Unicamp
PROGRAMA
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter a identidade
cultural do município
10
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Metas
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de
vida da população
Metas
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município
Implantação e manutenção de praças e jardins
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infra-estrutufa municipal
Implantação e modernização de sistemas de drenagem
Construção e melhoria de vias urbanas
Macrodrenagem e tratamento de esgotos
Urbanização da orla praia'
Duplicação de rodovias
Manutenção e conservação de vias urbanas
Implantação do pólo industrial
Construção de Pontes e Canais
Construção de estradas
Urbanização de bairros do município
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, visando melhor
qualidade devida da população
Metas
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema de abastecimento
de água no município
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema de esgotamento
sanitário no município
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Desenvolver ações de controle da qualidade da água
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
Construção de elevatórias de águas e esgotos no Município de Macaé
Implantação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no Município de Macaé
Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto
\IN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e manutenção nos
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Aquisição de material de consumo
Aquisição de material permanente
Contratação de serviço de pessoas físicas
Contratação de serviços de pessoas jurídicas
PROGRAMA
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL
Prioridade
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para
limpeza urbana e meio ambiente
Metas
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário
Limpeza de vias e praças públicas
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas entidades da
administração indireta do município — Lei 2.970/2007
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais
Metas
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
Gerenciamento de resíduos urbanos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional
Metas
Construção de unidades habitacionais
Recuperação de bairros
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município
Metas
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚB1;COS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e
intermunicipais
Metas
\)<\
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de
vida da população
Metas
Construção de vias urbanas dos Distritos
Construção do portal da região serrana
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos
a.
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais
PROGRAMA
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e estacionamento
Metas
Manutenção dos terminais rodoviários
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público
Metas
Implantação de sinalização por semáforos sonoros
Fiscalização do trânsito
Manutenção e fiscalização do transporte público
Programa de educação no trânsito
Manutenção da sinalização do trânsito
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de valorização do idoso
Prioridade
Manutenção das ações da política de assistêr cia do idoso
Metas
13
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo para pessoa
idosa Lei 2.971/2007
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso — (Projeto de Lei n2 707/2007)
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso — (Projeto de Lei n2
706/2007)
Manutenção de campanhas de conscientização, direito►, proteção e discriminação Social do
Idoso
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transportes das pessoas a
partir de 60 anos — (Lei Municipal n23.045/2008)
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e conferências para o Idoso
Manutenção do programa Semana do Idoso — Lei 2.797/2006
Construção do Hospital do Idoso
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente
Metas
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
Prioridade
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes
Metas
Concessão de bolsa de ensino técnico profissiona izante Lei 2.771/06
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental
Metas
ContrOle da poluição dos corpos hídricos
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente
Manutenção de parques
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental
Reflorestamento de áreas degradadas
Manutenção do grupo florestal municipal
Controle ambiental de pragas urbanas
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres
Fiscalização ambiental
Produção de mudas para reflorestamento
Instalação do programa de licenciamento ambiental `)\,
14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono
Implantação e manutenção da brigada de incêndio
Implantação e manutenção de apiário municipal
Implantação de Jardim Botânico Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos estabelecimentos de ensino
municipal Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental SEMEAR
Assistência Financeira a Associação Ecológica Amigos da Serra
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar
suporte à população e a empresas do Municípip
Metas
Construção e implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e manutenção do governo eletrônico
Apoio aos órgãos da administração pública Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de ciência e
tecnologia
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada
Implantação e manutenção do CETEP
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação
Implantação e manutenção do help desk
Expansão da fibra ótica
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos
Implantação da incubadora de.tecnologia e inovação
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática
Metas
Manutenção de cursos na área de informática
Biblioteca virtual e escola 24 horas
Bolsa para professores dos cursos de informática
PROGRAMA
MACAÉ INTELIGENTE
Prioridade Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e
manutenção de computadores
Metas
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e manutenção da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das escolas municipais
15
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto]
Implantação e manutenção da inclusão digital no município
PROGRAMA
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
Prioridade
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e qualidade industrial
Metas
Implantação de laboratórios
Manutenção e avaliação da conformidade
Educação para metrologia e qualidade
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, visando melhor
qualidade devida da população
Metas
Manutenção de cursos de educação de profissionais
Manutenção de bibliotecas e laboratórios
Capacitação de recursos humanos
Manutenção de cursos de educação profissionalizante
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em unidades da rede
municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível básico, técnico, ensino médio e
técnico concamitante e teconológico
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas para a ampliação da oferta de
cursos de nível superior
16
ESTADO DO RIO IDE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Ofício n° 565/2009.
Macaé, 03 de setembro de 2009.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa.,
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°. E-029/2009,
n°. E-043/2009, n°. L-108/2009, n°. L-116/2009, n°. L-117/2009, n°. L124/2009, n°. L-125/2009, n°. L-126/2009, n°. L-136/2009, n°. L137/2009, n°. L-138/2009, n°. L-139/2009 e n°. L-140/2009, todos
aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim, informo que o
Projeto de Lei n°. E-029/2009 foi emendado, segue cópias das
referidas emendas.
Aproveito a oportunidade para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Paulo Fern a ins ~unes
Presidente
Exmo. Sr.
Riverton Mussi Ramos.
DD: Prefeito Municipal de Macaé.
•
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2010
PROJETO DE LEI N ° E-029/2009.
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2010 e
dá outras providências.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°,
da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na
Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do
município de Macaé, relativas ao exercício de 2010 compreendendo:
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II — a estrutura e organização do orçamento;
III — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI — as metas e riscos fiscais
VII — as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2° - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização
das prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para
o exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA
2010-2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, nos
termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica do Município e em consonância
com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lej
CAM vI M. MACAÉ
EADOR
José ar os de S. Crespo
1° SECRETARIO
CPF: 035.591.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das
matérias tributárias.
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de
2010 a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-2013.
Art. 3° - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização
dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de
promover o desenvolvimento econômico e o bem estar social,
observadas as prioridades e metas que constarão do Plano Plurianual
2010-2013.
Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a
execução do Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prioridades e
metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013, observando
as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de
Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante desta Lei, em
conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da
Lei n° 101/2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4° - para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por:
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias a atingir os
seus objetivos, sob forma de atividade ou projet • ar-especificando os
respectivos valores e metas, bem como as • idades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
ntune3
2
José Calos de . reipo
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.587-04
40010j prestdente
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
b) DESPESAS DE CAPITA
CP1/4 e•
de S. C(eSP
1 ecfaIMWC) 4
- ° 91.067-° CPF: 035.3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÃNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei,
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na
respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou
projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando for o caso, do
produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2° deverão ser
os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual
2010-2013.
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do
município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações
instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua
elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser
realizada de acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a
Lei Complementar n° 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério
da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria
do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal.
Art. 6° - A reserva de contingência será constituída com recursos do
orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita
líquida.
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para:
Atendimento de calamidade pública;
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais
por perda de receita;
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de
previdência municipal.
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos
adicional, suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas.
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as
despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas,
especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações,
conforme a seguir descriminadas:
a) DESPESAS CORRENTES:
3
Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão
observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser
VEek de S. Crespo
José Cari SE.CREI AMO
CP F: 036.191.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁSARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Outras Despesas de Capital
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 8° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo
e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente
instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente.
Art.9° - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual:
I — Mensagem
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras
fontes;
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos;
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais;
V — Quadro de Detalhamento de Despesas
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e
programa;
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita
corrente líquida;
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do
desenvolvimento do ensino;
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de
saúde;
Art. 10 — A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias
ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em
julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento,
conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art.
78 de suas disposições transitórias.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do
Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010.
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instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos
constantes no art. 9°, itens VII a X desta Lei.
Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das
amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas
determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
Art. 14 — A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades e ou
projetos constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa
do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo, considerando inclusive
as alterações que ocorrerão por conta da elaboração do Plano Plurianual
para o quadriênio 2010 - 2013.
Art. 15 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorram de:
Realização de receitas não previstas;
Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que
gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às
despesas fixadas;
Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique
aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização
legislativa.
PARÁGRAFO ÚNICO — A adequação da despesa à receita, de que trata o
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos
incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e
prioridades para o exercício de 2010.
Art. 16 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos
casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento,
será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas,
nos termos da Lei n° 4.320/64.
SEÇÃO I
DAS DESPESAS MUNICIPAIS
Art. 17 — Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à
aquisição de bens e serviços para o cumprimento da administra
municipal e os compromissos de natureza social e financeira
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 18 — As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos
pelo município, considerando-se:
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o
orçamento;
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os
gastos;
III — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços
públicos;
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos.
Parágrafo Único — Para fins desse artigo serão observadas as prioridades
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites correntes
previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem como os preços
de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de
mercado balizadores de contratações para Administração Pública.
Art. 19 — Fica permitido na Lei Orçamentária:
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para
entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação,
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964.
II — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado
contribuição, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com
a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no
Plano Plurianual;
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6,
da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada
para execução, em parceria com a administração pública municipal, de
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste
artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo
exercício obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos
princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da
Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes
condições;
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS;
II — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder
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Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei n° 9.790, de 23 de
março de 1999, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade
com os objetivos sociais da entidade;
III — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a
educação especial;
IV — sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente
para recebimento de recursos destinados a programas ambientais;
V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por
outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e no Conselho
Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras
de DST/AIDS, câncer e colostomia;
VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações
Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos
termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998;
VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como
instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e
tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal.
Art. 19A — Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e
19C deste Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e
304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a convênios já
celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos, dependerá ainda de:
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no
CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no
exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes de
regularidade do mandato de sua Diretoria;
III — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no
registro de empregados e serviços autônomos;
IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS;
V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar
integralmente os recursos recebidos na realização das ações
especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 2010,
com identificação da pessoa física responsável pelo seu-cumprimento, e
de que não irá distribuir lucros, bonificações antagens a dirigentes,
mantenedoras ou associados, sob nen a forma ou pretexto;
VI — detalhamento da aplicação • recursos com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para
aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as
disposições legais da Lei 8.666/1993;
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão,
por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede:
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e
o detalhamento da aplicação dos recursos;
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor
do convênio; e
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior.
Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos:
I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento
dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários;
II — que indiquem como sede:
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e
municipais;
Locais comerciais ou de associações comerciais; e
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores
e associados.
III — que tenham como diretores ou controladores membros do Poder
Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo,
bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha
direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau:
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente
da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à
entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo
com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na
ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições
contidas nesta lei.
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade
imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
Art. 19C — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá:
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I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 —
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo;
e
III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e
contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula
de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a
serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos
observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 13
deste Projeto de Lei.
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos,
após o que adequadamente atendidos os programas em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos
termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecidos nos artigos 5° e 45°
da Lei Complementar n° 101/00.
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze por
cento) do montante previsto para investimentos no exercício de 2010,
para programas que visem atender a população mais carente do
município e os mesmos serão definidos após escuta às entidades
organizadas e representativas desse segmento populacional.
Art. 21°- A política de investimentos do município dará prioridade às
ações que:
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e
serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um
melhor padrão de bem estar social;
II — impliquem na geração de empregos;
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio
ambiente;
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e
cultural do país;
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da re • ião.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
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Art.22 — As receitas previstas na legislação orçamentária anual serão
desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento de
2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/00.
Parágrafo Único — As estimativas de recitas se farão com a observância
estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das
alterações na legislação, da variação dos índices de preços do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 23 — Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua
competência e demais receitas não tributárias previstas em lei.
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das
contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão
divulgados à população através dos órgãos de comunicação municipal.
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa
e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da
legislação municipal.
Art. 24 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita
orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação
tributária municipal.
Parágrafo Único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os
projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que
possível discriminar os resultados esperados em decorrência das
alterações propostas.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 25 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento
da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida
pública municipal, nos termos dos contratos firmados.
Art. 26 — As despesas com o refinanciamento da pública municipal
serão incluídas na Lei Orçamentária em se nexos, nas leis de créditos
adicionais, separadamente das demai espesas com o serviço da dívida,
constando o refinanciament a dívida mobiliária em unidade
orçamentária específica.
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§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações correntes de
obrigações constitucionais e legais do município'
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 27 — Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo de que
os "limites" e condições guardam coerência com as normas
estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00.
SEÇÃO IV
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS
Art.28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a
atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 29 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá
considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e
das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em
tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art.
24 deste Projeto de Lei.
Parágrafo Único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto
de lei orçamentária:
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma
das propostas e seus dispositivos;
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação municipal.
SEÇÃO V
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de
empenho e movimentação financeira.
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da rec
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§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma
parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram
limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
SEÇÃO VI
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS
Art. 31 - Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros
utilizados para cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI e Vla - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado;
Anexo IX - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos 2008-2043.
Anexo X - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
Art. 32 - O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do
presente Projeto de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei
Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010.
Parágrafo Único - A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a
atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compens
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CPF: 035.591.567-04
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SECREIARIO
CPF: 035.391.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam vir a concretizar
riscos fiscais.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal
serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara
Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal
e Estadual e Lei Orgânica Municipal.
§ 1° - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócioeconômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos
contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária.
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar
redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão
judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização
e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados;
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais
para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior,
observará os princípios constitucionais e tributários e também aos
ditames da Lei Complementar 101/2000.
Art. 34 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do
encerramento do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que
dispuserem sobre:
I — Incentivos e reduções fiscais;
II — Modificações nos critér s de correção dos créditos do município
recebidos em atraso;
III — Alterações de ali otas de tributos municipais;
IV — Isenção, insti d ição e/ou modificações de tributos;
V — Process • de modernização e simplificação da administração
tributári
CAPÍTULO V
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos
sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de
04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela
Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000.
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão
obedecidas às disposições do §, 1° , do artigo 18, da Lei Complementar n°
101 de 04/5/2000.
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com
base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em
lei municipal.
§ 3° - Para fins do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 101/00,
a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de
pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites
de gastos previstos na Constituição Federal.
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas
atribuições, observarão, no que couber, dada as características e
condições do município, as disposições contidas no art. 39 da
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional n° 19, de 04/6/1998.
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da
Constituição Federal, no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos
fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 e aos §§ 1° e 3°
do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do órgão
administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento e o Poder
Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às
Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de
setembro de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2009,
tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de
confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando,
por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os
quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos
ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administra lica
Municipal, comparando-os com os quantitativos do o anterior e
indicando as respectivas variações percentuais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 37 — Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição
Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam
autorizados:
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos
subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na
legislação municipal.
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e
funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de
legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e
entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei.
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação
de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários
ao atendimento das necessidades da administração pública municipal.
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução
de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhados
por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do
respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local
de grande circulação, enquanto não for criado, organizado e
regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato,
a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará,
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos
serviços, especificação dos serviços e prazo de execução.
Art. 38 — A realização de serviços extraordinários, quando a despesa
extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam
atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a municipalidade.
Parágrafo Único — A autorização para a realização de s os
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, n condições
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclu competência do
Prefeito ou a quem este delegar competê
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15
A A ER E ors
José vario de S. urespo
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 39 — Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o
calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento
devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como
atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças,
Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas
necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120
da Lei Orgânica Municipal.
Art. 40 — Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do
acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo
cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da
prestação de contas do Município, excetuando-se as informações
legalmente definidas como sigilosas.
Art. 41 — A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2010 e de seus créditos adicionais, e a execução das respectivas leis
deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao
art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° do art. 9° e do art. 48 da Lei
Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1° - Serão divulgados na internet:
I — Pelo Poder Executivo:
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei
Complementar n° 101/00;
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão
simplificada, seus anexos e as informações complementares;
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
os créditos adicionais e seus anexos;
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o
detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da
Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função,
subfunção e programa, mensal e acumulada;
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios,
contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos,
discriminando a classificação funcional por programa, a unidade
orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os pr de
execução, os valores e as datas das liberações dos recursos*
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José Carlos
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1° SECRETARIO
CPR 035.391.567-04
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as
projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame
ARAM. MA
VEREA José çartos:de S. respo 1. SEC,RE TARIO
CPF: Olt,.91.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências públicas, durante o
processo de elaboração dos planos e orçamentos para e exercício de
2010.
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas
durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão
com a participação de entidades dos movimentos sociais, em
conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei
Complementar n° 101/00.
Art. 42 — O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através
do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências
necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido nos
Demonstrativos de Metas Fiscais.
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso
I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à
participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante
dos recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", observada a
programação prevista para a utilização das respectivas dotações.
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em
cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade
dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que
compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior,
devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com
pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas
decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município.
Art. 43 — O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei
Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia
15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fins de
consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010,
diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como
parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos legais
previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da
Constituição Federal.
II — excluem-se do limite menciona
adicionais suplementares:
o parágrafo anterior os créditos
18
,4•41,,,,„00.
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José Carias , • . Crespo
1. SECRETARIO
CPF: 035,391.587-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento
das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme
demonstrativos deste Projeto de Lei.
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão
programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com
pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas.
Art. 44 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos
ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que
esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Parágrafo Único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações
especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 45 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades
responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente,
observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as
normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do
art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da
Administração Indireta.
Art. 46 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a
Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano
subseqüente.
Art. 47 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas
e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão
ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do
Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária
anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei.
Art. 48 — Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações,
que serão observadas:
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010,
até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas
utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de
dotações, criando-se os necessários elementos de despesas-dentro das
unidades orçamentárias existentes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CitNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de
trabalho;
Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com
pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite
estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/00;
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente
de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das
Transferências da União e do Estado;
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita
imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado.
Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de
atendimento ao que dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites
fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Art. 50 - Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados,
pelos Órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e
indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação
que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2010, poderá destinar recursos, para fins
de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme
legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário
contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que
garantido o interesse público municipal.
Art. 52 - Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual
para o período 2010-1013, serão encaminhados pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2009, conforme o
Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município.
Parágrafo Único - para fins do atendimento do disposto no § 5° do art.
120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à
disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente
de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação
financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta
Orçamentária de 2010.
Art. 53 - Os Projetos de Lei do Orçamento A e do Plano Plurianual
serão encaminhados pela Câmara Mun" al ao Poder Executivo, para
sanção até 15 de dezembro de 20 es
19
CAMARA NI C AÉ.
VER EA EA IOR
José Carlos de S. IO
Crespo
1.
CPF: 035.391.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada
imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e
de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado,
sobrestadas as demais proposições ate sua votação final.
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado
para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010 originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de
Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes,
respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da
dívida e despesas já contratadas.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Macaé, 2 de setembro de 2009.
20
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OSé
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1° SEU( 1100
CPf 035.391.561-04
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CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS
FISCAIS
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados
parãmetros que influenciam o comportamento das metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado
nominal e primário e montante da dívida pública a partir dos resultados
estimados e alcançados nos exercícios anteriores ao ano de referência.
Assim, considerando o cenário macroeconõmico, foram utilizados as
seguintes variáveis na projeção para os exercícios posteriores ao ano de
referência:
VARIÁVEIS 2010 2011 2012
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20
IPCA 4,33 4,50 4,50
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que
venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Considerando
a gestão da prefeitura com a otimização na arrecadação de tributos
próprios e a busca de eficiência na execução da despesa, é baixa a
probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas
finanças municipais.
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos
Balanços Orçamentários e Relatórios resumidos da execução
orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no cenário
macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores correntes. Os
valores constantes representam valores reais, que equivalem aos valores
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda,
trazendo-os para aqueles praticados no ano anterior ao ano de
referência.
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa evou em
consideração os índices relativos à variação da t : - . •asica de juros e o
IPCA para os valores correntes. Os valores ' .nstantes refletem valores
reais a preços do exercício de tv0"
Os demonstrativos apresentados refletem o comporta o dos
principais componentes orçamentários e financeiros -xecutados na
observãncia da legislação que lhes dá amparo.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4°, § 3° R$ milhares
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
SEM PREVIS O
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4", § 1") 1-,
2010 2011 2012
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor Constante % PIB (a/PIB x Valor Corrente Valor Constante % PIB (b/PIB x Valor Corrente Valor Constante
(a) 100) (b) 100) (c)
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721
Receitas Primárias (1) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359
Fonte:
F
DISCRIMINAÇÃO
PIB (valores absoutos)(*)
2.006
2.369.797.000
2.007
2.597.611.000
2.008
2.900.000.000
2.009
2.958.000.000
2.010
3.061.530.000
2.011
3.183.991.200 ove 2.012
Fonte: IBGE
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012.
% PIB
(c/PIB x
100)
0,041
0,040
0,041
0,041
-0,001
-0,001
0,004
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2008
Meta Prevista
(a)
PCB I
2008
Meta Realizada
(b) PIB
VARIAÇÃO
Valor % ( c )= (b-a) ( c/a) x 100
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32%
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34%
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17%
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15%
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543%
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46.319 -173%
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13% ,)
Fonte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4°, 2°, inciso II R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012
Receita Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20
Despesas Primárias (11) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53
Divida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 95 ,
Fonte:
INDICES UTILIZADOS PARA O CALCULO DOS ANEXOS I E III
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807
(PlBx1PCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953
(SELICxIPCA) - - - 1,1416 1,1445 1,1446
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
ARAM CAÉ 4
PiP"
José ERE
canos de S.
CP C
AR SECRETIO F:
035.391.56744
respo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4° 2° inciso III R$ milhares
,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
406.874
O
O
100 353.048
O
O
100 338.435
O
O
100
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
REGIME PREVIDENCIÁRIO
R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 %
Patrimônio 9.345 (32.692) (69.829)
Reservas 405 424 443
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268)
_,
,,4
RECEITAS REALIZADAS 2008
(a)
2007
(b)
2006
( c )
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 O O
Alienação de Bens Móveis 36 O O
Alienação de Bens Imóveis O O O
DESPESAS EXECUTADAS 2008 2007 2006
(d) (e) (fi
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620
Investimentos 86.881 21.244 41.518
Inversões financeiras 14.841 3.822 167
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O
Regime Geral de Previdência Social O O O
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O
2008
(g)=((la-lid)+111h)
VALOR (III) -325.452
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária
SALDO FINANCEIRO 2007
(h)=((lb-lie)+111i)
-198.503
2006
(i)=(1c-110
-101.30
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO:
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III R$ milhares
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
o r no " R$ milhares
RECEITAS 2006 2007 2008
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO 1NTRA-ORÇAMENTÁRIAS)( 35.995 39.858 58.101
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550
Pessoal Militar O O O
Outras Receitas de Contribuições O O O
Receita Patrimonial 17.862 21.099 28.912
Receita de Serviços O O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639
RECEITAS DE CAPITAL O O O
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O
Amortização de Empréstimos O O O
Outras Receitas de Capital O O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744
Patronal 18.120 15.407 29.744
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744
Pessoal Militar O O O
Cobertura de Déficit Atuarial O O O
Regime de Débitos e Parcelamentos O O O
Receita Patrimonial O O O
Receita de Serviços O O O
Outras Receitas Correntes O O O
RECEITAS DE CAPITAL 0 O O
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
1
4
.
Í
tp
j, ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EMOSNTRATIVO Vla - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOM
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a' R$ milhares
DESPESAS 2006 2007 2008
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV 3.360 4.440 5.438
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860
Despesas Correntes 652 758 846
Despesas de Capital 19 11 14
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578
Pessoal Militar O O O
Outras Despesas Previdenciárias O O O
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O
Demais Despesas Previdenciárias O O O
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O 29 67
ADMINISTRAÇÃO O 29 67
Despesas Correntes O 29 67
Despesas de Capital O O O
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2.006 2.007 2.008
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
O
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
TOTAL
2010 2011
RENÚNCIA DA RECEITA PREVIST COMPENSAÇAO
2012
SEM PREVISÃO
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
R$ milhares
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANO DE REFERÊNCIA - 2010
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2010
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÈ
Pau Antunes
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043
LRF art. 53 1° inciso II) R$ milhares
. . -
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Resultado Acumulado
Exercício Previdenciárais Previdenciánas Previdenciário do Exercício
( c ) = (a-b) (d) = ("d" exercício Capitalizado (Fundo de
(a) b anterior) + ( c ) Previdência)
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911
2009 36.906 14.156 22.749 247.819 275.617
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428
2015 46.579 28.252 18.326 374.665 544.030
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076
2025 51.964 59.125 -7.161 444.806 1.086.625
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627
2030 5.4.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912
2032 56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959
2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661
2035 57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1.414.889
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047
Fonte: Re atório de Avaliação Atuarial
Data Base - 2007
Total ização R$ 122.008.707,71
au o
CA AFi'AM. A José Cli
eV46' 4• n
E.
CAé
SECREN r'respo CPP: R 10 035.391.567-04
Presidente
lima
Kfatueál'
Período Da Data
SEMOB
OBSREACS? TlfPRCIAF'NIUM
do Processo
PREVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS 2009 / 2010
O
De 01/01/2007 a 13/05/2009
N° Processo Descrição da Obra Bairro Valor da Obra
Data
Orçamorrto
17142/09 Serv. Emergem:hl De Talude Rochoso - Lotearnento Paraíso Aroeira R$1.190.992,42 17/03/09
14023/08 Reurbanização Da Praça Do Sana Sano R$ 716.03126 25/02/08
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Do Interior - Macaá Centro R$ 112.682,52 12/03/09
18097/08 Pavimentação E Urbanização Do Bairro Imboassica Iroboossiao R$ 1.661568,99 19/02/09
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa 1$1.336.668,42 02/04/08
15263/08 Ref. Da Dren, E Pav. Na Via Secundária Da Amaral Peixoto (Trecho P. Tubos) ImboosSica R$ 1A86.528,12 15/02/08
15343/09 Pavimentação Asfalticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Granja dos Cavaleiros 14 1.484.267,47 04/05/09
09623/09 Complexo Universitário - Blocos De Alunos 01/02 Cavaleiros 1 14 18.580.611.50 28/01/09
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Morro Do Castelo Miramar R$ 531.95592 28/01/09
13597/09 Reforma Das Unidades De Ensino De Mkicae Diversos Logradouros R$ 4.863.766,65 19/02/09
17143/09 Constr. De bois Quiosques, Fomec. De Brinquedo E Iluminação Da Pç Malvinos Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09
12979/09 Construção Emergendal De Pontes Na Região Serrana' Córrego do Ouro R$ 3.400.213,30 17/02/09
e-'4599/09 Construção De Acréscimo No Bititatá":0 Da Policio Militar Barra de Macae R$ 336.325,30 02/03/09
11276/09 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagomar - Etapa 02 Lagamar R$ 23.051.779,93 24/03/09
22621/09 Construção Da Arquibancada N°3 E Escola Sob Arquibancada N°2 Barra de Macaá R$ 8.313.721,33 27/04/09
Obras em Orçamento
Escola Do Lagomar - Construção Lagomar 14 1.495.706,61 --- 12/05/09
Construção De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Ano)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul 14 2.080.989,47 12/05/09
Escola No Frade - Construção Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09
Escola Em Corrego D'Ouro - Construção Carrego D'Ouro R$ 1.495.706,61 12/05/09
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada Do Imburo Virgem San tu 14 15.070.303,55 07/04/09
Compra de Brinquedos pare Preço Diversas Logradouros R$ 1.000.000,00
Serviços Contínuos De Conservação De Vários Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00
Serviços De Limpeza De Canais Do Município Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00
Planejamento SEMOB
W!! SEMOI3 CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: 0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADMVO COM TRAMITAÇAO NA PREFEITURA MESMO SEM ESTAR APROVADO
gargé r..:^,e.r.' • COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAIA JANEIRO FEVERE/RO 1 MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO Asosro L SETEMBRO OUTUBRO L NOW/ABRO [ DEZEMBRO SAL24 PARA talo
URBANIZAÇÃO DE IMBETIBA N.F. PROCESSO
05450/06 • N' CONTRATO S/C}
12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
,.
, , _ _ . . , . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 12.184.963.47 _-
R$ 12.184.963,47
COMPLEMENTAÇAO DA ETE VIRGEM SANTA
04. PROCESSO 41012/06 - N• CONTRATO S/C
6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
. . -,-.. , . . _ . . -,------
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 10.131.412,90
Meta ' .-
-
.-
R$ 10.131.412,90
DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL
PEIXOTO LAGOA DE ime.cm55/cA (Kr
PRocEsso 16647/06 • PO CONTRATO S/C)
is
Meses
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
t _ , ,...- -. . ..._ . . , - . —
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 26.215271,11
-
R$ 26.215.271,11
URBANIZAÇÃO DA ROD, AMARAL PEIXOTO
CAVALEIROS (W PROCESSO 19486/07 - NP
CONTRATO S/C)
12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO
, . ,_ -, _-c /44•44 •• •-- ..c . . . -.. mi
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 29.510011,03 R$ 29.510.011,03
.
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO
BOTAFOGO (N• PROCESSO 06180/08- te
CONTRATO S/C)
3
mos=
EMPENHADO R$ 1.444.084,08
.
,_ „e- -I . •
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.468254,97 _
R$ 489.À18,32 R$ 489 418, 32 . .___14 489.418,33 -
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO MIRRO
NOVA HOLANDA (W PROCESSO 15828/08-
PP CONTRATO 330/2008)
9
Matll
EMPENHADO R$ 4.512.296,20
. . . ,
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 35.444.130,70
.........--.1 R$ 1.128.074,05 R‘'1.128:074,05. R$ 1528.07 4,0 5 RíT128.074,05
--
1
R$ 30.931.834,50
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E
PROTEÇÃO DE TALUDE (1•A PROCESSO
21235/08 -14* CONTRATO S/C)
2
Meses
EMPENHADO R$ 583.072,017
.
(-
. , - • • , i
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 099.731,22 _
-
2$ 299,86 5,61 R$'299.865,61
---
TRAVESSIA SUBTERRANEA DA RJ-106 COM
SISTEMA AUTO DESTRUTÍVEL (v* PROCESSO
18099/08 - N. CONTRATO S/C) 1 MH
EMPENHADO R$ 566.484,22
o _ . . . . . . • . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 566.484,22 R$ 566.484,22
MAPLANTAÇA0 DA RODOVIA LINHA AZUL
(4* PROCE 550 02319/03- NI* CONTRATO
00806/03) 'MU
. . • , _. . 4 . . . ,, . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 888,04 R'$ 888,04
.- .
RUAS DO CENTRO (14* PROCESSO 32784/05-
N* CONTRATO 00334/06 )
-
10 EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO)
Metes
RECAPEAMENTTO ASFALTICO DE IIITERSÃS"
Ws k r
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 3.518.379,69 8$ 351.837,96 Ry 351.837,97 0$ 351.837,97 8$ 351.837,97 as 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97
URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVO
BOTAFOGO NO PROCESSO 31011/05 - NP
CONTRATO 00340/06) 1b,
. . . . ... , .
.4
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 278.0505
r --
--- 1Itrr.= 0,53
ufo Antunes
Pting~-5E1408
José EADoR anos de s.
I ° SECRETA r. CPF: 035.39 . •
8
Meses
R$ 388.804,38 Fts 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38
6 EMPENHADO R$ 7.294.707,72 (ADITIVO)
Meses
I R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80
ipme SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: 0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMTTAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
s¡Zé COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO I MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO I_
animo NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL
(N• PROCESSO 31080/05 - N° CONTRATO
00287/06)
9
Meses
EMPENHADO R$ 6.000.044,70 - (FALTA
ADITIVO)
SALDO CONTRATUAL I R$ 12.193.108,46 1 _1 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 6.193.063,76
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO LAGO/AAP (N'
PROCESSO 34140/05 - Pr CONTRATO
00060/06)
5
Meses
EMPENHADO R$ 5.117.063,19
_I R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64' R$ 1.023.412,64 SALDO CONTRATUAL I R$ 5117.063,19 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,63
PAVIMENTAÇÃO, DRENE RECUP, DE
DIVERSOS LOGRADOUROS (N' PR. 31081/05 -
N' COhaRATO 00286/06 )
9
Meses
EMPENHADO R$ 9.644.513,85
R$ 1.071.6124 ,65 R$ 1.071.612,65 SALDO CONTRATUAL _I R$ 17.662.219,38 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 A R$ 1.071.612,65 R$ 1.071,612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 8.017.705,53
URBÁN/ZAÇÁO DO NOVO ELDORADO (N°
PROCESSO 34989/06 - Ar CONTRATO
00050/08) 1 Meses
-r r 5 --
SALDO CONTRATUAL I_ R$ 1243,624,08 R$ 1,243.624,08
6ERENCIAMENTO DO SISTEMA DE
ILUMINAÇÃO PNLICA (NP PROCESSO
42500/06 - N. CONTRATO 00248/08 )
9 EMPENHADO R$ 5.235.838,67
Meses Á
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.028.992,16 R$ 581.759,85 R$ 581.759,0 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R4 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 5.793.153,49
MA CRODRENAGEM EM DIVERSOS
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACAÉ (NT'
PROCESSO 35353/07 - N° CONTRATO
00108/08)
9
Meses
EMPENHADO R$ 40.000.000,00
SIST. DE ESG. SANITÁRIO E
, 1 A
SALDO CONTRATUAL I 8$ 270.888.298,63 [ 9$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 12$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 2$ 4.440,000,00 R$ 230.888.298,63
REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL E
PAISAGÍSTICA DA PRAÇA DOS
NAVEGANTES (N° PROCESSO 35416/06 -
CONTRATO 00169/00 )
SALDO CONTRATUAL I R$ 3.110.435,04
ARQUIBANCADAS DO EST. CLÁUDIO
MOACYR DE AZEVEDO (N° PROCESSO
43299/06 - N° CONTRATO 00004/08 )
SALDO CONTRATUAL I R$ 6362.776,80
FORN, E MONT. DO SISTEMA DE TRAT. DE
ESGOTOS - ETE MACAÉ (14* PROCESSO
01925/04 - N° CONTRATO 00350/04 ) 1 Mês
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA /
JUROS (CENTROPROJECT)
• " ' • °
• SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.498.312,44 _ —
R$ 1.498.312,44 _
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
( Pré-Eseolor) (1e• PROCESSO 23147/07 •
1'4* CONTRATO 00047/08 ) MeOses
EMPENHADO
R$ 1.779.972,84
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.779.972,84 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57
.4 ARA m
I EPEA0 . e Ger os de
1°SE C
F 035 RE 10
-567-04
481
mipit SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2008E OBS: 0 VALOR CO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO
FASE ;.%;';;.;.." . COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRATA JANEIRO FEVEREIRO MARCA ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
CONSTRUÇ O DA usab. DE ENSINO
VIDA P. AEROPORTO (14° PROCESSO
13479/06 - PO CONTRATO 00336/06)
5
µ,,,....,
EMPENHADO R$ 721.24421
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 72124421 1 R$ 14424 — Tr44 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE DE
SAÚDE MENTAL (to PROCESSO 13481/06 -
N' CONTRATO 00292/06)
4
Meses
EMPENHADO
R$ 315.551,7?.
• . . , I "
CON1RATUAL i_ R$ 318545,20 1 SALDO R$ 78.88620 R(78.88620 1:4 78.886,30 14 78.88621
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEMOB -
PRÉDIO DA SAFOS (1`4" PROCESSO 17390/06 -
N' CONTRATO 00351/06)
3
/Mas
eAnreNnAUU
TOTAL
R$ 486.469.21
" ,_ t. .•
SALDO CONTRATUAL J R$ 632.173,93
-
-I'
R-,210.724,64 R$ 210.724,64
.-
'. R$ 210.724,65
'
REFORMA, ADAPTAÇÃO E ACRÍSCIMO NO
HOSPITAL DO SASE (N° PROCESSO
27715/06- R' CONTRATO 00347/05 )
4
mem
EMPENHADO R$ 757.589,83
. --. • .. . . . ..._ _.,.- j- _. -,----
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 787.889,83 R$ 189.397,46 R""$ 189.397,46 '—"--": :-.. --RT189.397,46 R$ 189.395--1
REI'. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA FORD (N° PR.
29671/07 - R' CONT. 00048/08)
5
Meses
1 . .
SALDO CONTRATUAL 12$ 1589 789,54 RI 517.951,91 9$ 317.951,91 Rt 317951,9U R$'317,951,91 14 31745191
COMPLEMENTO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA RO IDOSO (N' PROCESSO
38781/07- N° CONTRATO 00179/08)
7
me,.
EMPENHADO R$ 1.496.773,93
(PADECON - PARADO)
J • . .„. C--- .
.„,,-- T , .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1445134,95 1:4 206.447,85 ;i-$ 206.441,85 _ 12$ 206.447,85 0$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85
IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇAO bE
TRATAMENTO DE ESGOTO- MUTUM (N°
PROCESSO 10349/07- N° CONTRATO
00102/07)
2
_
EMPENHADO R$ 968.454,90
. ---, _. "r- , -- -,
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90 R( 48 4227,45 'R$'484 . ã27, 45
-
'
GRÉMIOREATIVO ESCOLA DE SAMBA -
: BARRA DE MACAÉ (N°PROCESSO 23471/07 -
PI° CONTRATO 00173/08)
3
Metes
EMPENHADO R$ 637.619,43
'..-7- . . r."-- % . 1.. , , T. 1
SALDO CONTRATUAL R$ 637615,43 1 R$ 212.539,81 R$ 212.539,81 12$ 212.5 39,81
REFORMA E REVITALIZAÇXO DO LEITO DA
ESTRADA -- ESTRADA DO FRADE - SANA
(5,60 km) 1;b1° PROCESSO 29678/07 - N°
CON1RAT0 00264/08 ) Meses
3 EMPENHADO R$ 994.742,16
".. 1.- - r . .-- . r- . . .. c r , ,
SALDO CONTRATUAL R$ 994.742,16 R$ 331.580,72 R$ 331.580,72 R$ 331.580,72
PAV. E REQUALIFICAÇÃO URBANA DO
BAIRRO A120 EIRA (N° PROCESSO 41594/07- 2
14' CONTRATO 00107/08) Meses
EMPENHADO R$ 1.003.109,43
, , , . .
, , ' r---
SALDO CONTRATUAL 1 R$1.356.219,43 Ry 678.109,72 R$ 678.109,72
" .
nes
s
ÈÈPEI SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E OBS. O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMPTACAO NA PREFEITURA MESMO SEM ESTAR APROVADO
Wiára ,:..::'''''' COM SALDO PARA 2010
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO
í
FEVEREIRO MARÇO
__. e
ABRIL MAIO JUNHO
,,..-
AL AGOSTO
,
HO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010
REFORMA DA ESCOLA E.M POLIVALENTE
A Nisio Tocam 4
Meses
EMPENHADO R$ 493.940,87
FALTA ADITIVO
_. .. . . .-- ,_ . r , , _ . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55
' R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 RI 204.33239
CONSTRUÇAO DA DELEGACIA LEGAL (N•
PROCESSO 06023/08 -14' CONTRATO
00164/08)
3
Meus
EMPENHADO R$ 935.258,52
-- .---- -.- , . . ..
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 959.913,00 R$ '319.9''71,00 Rf:319-971 00 , _
R$'319.971,00 " "
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO
RESTAURANTE POPULAR (N' PROCESSO
21616/08 - N• CONTRATO 00200/08)
5
Mexa
. --, , . ---
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 555.949,74 R5111.169,95 R$111.189,95 - R$:111.169,95 R$ 111.189,95 R'111.189,95
,
URBANIZAÇÃO DO MORRO DO LAZAPEDO
QUADRAS 1E 2 (N. PROCESSO 42666/07 - N'
CONTRATO 00106/08 )
2
Meses
EMPENHADO R$ 562.417,65
r r = •-- . .. . . . .
SALDO CONTRATLIAL 1 R$ 54 zasi.23 RI 271.290,62 Rr27L290,61
RE VIT'ALIZAÇA0 DO MORRO DO CARVAO (N.
PROCESSO 42667/07 -14' CONTRATO
00199/08)
2
Meses
EMPENHADO R$ 699.614,35
_ , . . , , r ,— . . g . . .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 699.614,35 r R$ 349.807,18 RI 349.807,17
UNIDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (Ne
PROCESSO 01920/08 - N' CONTRATO
00079/08)
4
Meses
EMPENHADO R$ 810.106,50
,.... ., -
.. . -. • r• .
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 810.106,52 r . . 1 .
R$ 202.526,63 8$ 202.526,63 R$ 202.526,63 0$ 202.526,63
CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO
DA PRAÇA DAS MALVINAS (N• PROCESSO
1/849/08 . 14' CONTRATO 00194/08) 1 Mês
EMPENHADO R$ 41.116,79
. . , . , . . • ,_ • • „
, . ,- r
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 242.095,92 RI 242.095,92
PAC NOVA ESPERANÇA 10 EMPENHADO R$ 1.108.917,41
SALDO CONTRATUAL 1 R$1.108.917,41 R$ 110891,41 4110.891,41 R$. 110.8'51,4ifRril07391,41 R$'110.891,41 R;110.891,41 Ri.110.891,41 R$'110.891,41 14 110.891,41 Fíi 110.e91,41 ''
OBRAS EMERGENCIAIS 2
Mesta
79
.. . , . . , r
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 5870196 R$ 293909839 R$ 2.939098A0
TOTAL CONTRATADO 1 R$ 411.835.510.99
TOTAL MENSAL RS 0,00 RS 0,03 R$ 3.902.731,13 RE 16.408.020;29 R$ 16.938,375,25 R$18.488.866,64 R$ 12768.506,70 R$10.148.209,63 RS 8.156.361,56 R$ 8.156.361,66 RS 6.949.906,26 RS 6.556.101,88 R$ 361 234 02..." .."_'::1
ACUMULADO MENSAL
. _
R$ 0,00 08 0,00 R$ 3,902.731,13 R$ 20.310.751,42 RS 39.249.126,67 R$ 57.738.093,21 06 70.506.599,91 R$ 80.652.809,63 RS 88.1309.171,09 03 96,960.532,66 R$ 103.915.438,91 R$ 110,471.540,79 RS 471.835.667,65
Paul; Antune.
Presidente cA 41,z ,
José cYgy;31 D^,z5A
-
cppl : 035. sEcR„, eg
1
3P , . _.
" 67-04
1
CAMARA M. MACAÉ
VEREADOR
José Carlos
CRETAR
e S.
IO
Crespo
1°
CPF: 035.391.567-04
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
Prioridade
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos
necessários ao cumprimento de suas funções
Metas
Construção do novo prédio do Poder Legislativo
Reequipamento das instalações da Unidade
Operacionalização do Poder Legislativo
Manutenção dos Serviços Administrativos
Capacitação de Recursos Humanos
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo
Legislativo
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado
Implantação da coleta seletiva de material reciclável
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos
da Câmara Municipal de Macaé
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da
Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divulgação
dos trabalhos desenvolvidos pela mesma
Informatização dos Setores Administrativos
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal
de Macaé
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de
cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação de Biblioteca do Legislativo
Implantação do setor de digitalização de documentos
Construção, aquisição cjui‘cação de clube ou similar, para os servidores e
vereadores da Câm • rd Municipal de Macaé
Apoio financeiro Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé
Assistência dica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Macaé
.2141tiller
2
CAM EADOR
M. MACAÉ
C
VER José arlos de S. Crespo
1° SECRETARIO •
CPF: 035.391.567-04
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da
Cãmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI)
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e tcket refeição para
os servidores da Câmara Municipal de Macaé
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara
Municipal de Macaé
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do
Legislativo e do Executivo de Macaé
Implantação de transporte marítimo para atender a Cãmara Municipal de
Macaé
Implantação da Câmara Itinerante
Realização de Convênios com instituições de ensino
PROGRAMA
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS
Prioridade
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do
Município
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município
Metas
Pagamento de Aposentadorias e Pensões
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões
PROGRAMA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO
Prioridade
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito
Metas
Direção e assessoramento superior
Manutenção das Atividades Administrativas
Publicação de atos oficiais
PROGRAMA
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Prioridade
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão
Metas
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público
Apoio à atividade de segurança pública
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800
PROGRAMA
MACAÉ CIDADÃO
Prioridade
Planejar e desenvolv-. .ções comunitárias, com base no levantamento e
processamento dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado
Metas
2Inf..-
Presidente""es
Capacitação, qualificação e formação do cidadão
Operacionalização do Programa
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto
Macaé Cidadão
PROGRAMA
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico
PROGRAMA
GOVERNO COMUNICATIVO
Prioridade
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a
publicidade dos atos oficiais
Metas
Divulgação e promoção dos atos oficiais
Capacitação de recursos humanos
Pesquisa de opinião
Manutenção e retransmissão da TV Serrana
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio
Manutenção do Portal Eletrônico
PROGRAMA
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO
Prioridade
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para
todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração
municipal
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do banco de dados georreferenciados
Manutenção do planejamento municipal
Implantação do sistema de controle de projetos
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os
programas finalísticos
Metas
Construção do almoxarifado central
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados"
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital
Manutenção dos serviços administrativos
Capacitação de recursos humanos
Manutenção do Programa de estagiários
ntunes
residente
CAMARA AC
V ER ADOFt
José Carlos 1° SECRIMICYr: .w.
CP F ; 035 394`,561cf,Iszvt
3
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Prioridade
Prestar serviço de assistência
política do setor
Metas
o Antunes
Presidente
C VEREADOR
RA
M MAC AÉ
José Carlos de S. Cresp
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.567-04
rmacêutica assegurando o cumprimento da
Manutenção do protocolo geral
Ampliação e manutenção do arquivo geral
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede
municipal de ensino convênio com CIEE
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com
Cidadania - PRONASCI
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
Prioridade
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e
socialização dos servidores
Metas
Concessão de vale transporte
Concessão de auxílio alimentação
Concessão de abono aniversário
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico.
PROGRAMA
GESTÃO ADMINISTRATIVA
Prioridade
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender
os programas finalísticos
Metas
Manutenção dos serviços administrativos
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Prioridade
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde
Metas
Implantação e reforma das unidades de saúde
Construção e equipamento de unidades de saúde
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal
(unidade de dor torácica).
PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA
Prioridade
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde
Metas
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF)
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF
4
Pau o Antunes
Presidente
5
Manutenção da assistência farmacêutica
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e
homeopáticos
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar
Programa de hipertensão e diabetes
PROGRAMA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Metas
Implantar ações de vigilância ambiental
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
Prioridade
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares
Metas
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às
atividades do Centro de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada.
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública
Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé, com vistas ao
intercambio de pessoal e insumos.
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva
Manutenção e administração do Hospital da Mulher
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE
PROGRAMA
AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Metas
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD
Implantação do Projeto Girassol
Capacitação de recursos humanos
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade
Manutenção do centro de tratamento de recuperação
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de
Assistência Social) , no Bairro Lagomar
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
Contribuição Corrente à Casa do Caminho
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles
Contribuição Corrente a AMAC
Assistência Financeira Casa do Idoso - Liga Beneficente São João Batista _-
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes"---
Assistência Financeira a Associação Macaense de D lentes Auditivos
AMADA
Assistência Financeira ao Projeto POSCR
>7,
ARAM.,M • •
YRR:P.k,c P... José tog.0419.25jOwsay•;
1° EÇR€TÂRIO
CPr; 93.5:01:.547-0:', •
ara a comunidade e
agro Antunes
Pr Mente
41,11P _ 1)11
ADO
-
1
.00ted.e4..1 esPo
,
CPF: 03L391'.50M
PROGRAMA
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
Prioridade
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental
com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do
professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência escolar
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Bolsa escola
Transporte escolar
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental
Merenda Escolar
Livro didático
Capacitação de recursos humanos
Gestão democrática - autonomia da escola
Kit escolar
Manutenção e conservação das unidades escolares
2° (segunda) Bienal do Livro
PROGRAMA
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL
Prioridade
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de
Ensino, extensivo a toda comunidade
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Manutenção e conservação das unidades escolares
Realização de eventos
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional
Capacitação de recursos humanos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Prioridade
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio
Metas
Implantação da Escola Politécnica
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio
Kit escolar
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário
Implantação da escola técnica rural
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
Prioridade
Oferecer educação de ensino superior de qualidad
capacitação para o mercado de trabalho
Metas
Transporte escolar
Auxílio financeiro à FAFIMA
Ampliação do complexo universitário
Manutenção dos serviços administrativos
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC
Manutenção de cursos de nível superior
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC
Manutenção do Complexo Universitário
Manutenção de cursos próprios
Implementação de novos cursos/concurso público
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privadas para a
ampliação da oferta de cursos de nível superior
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Prioridade
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo
pedagógico participando de atividades que promovam o seu
desenvolvimento social, físico e intelectual
Metas
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de creches
escolares
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade
pré-escolares
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses
Kit escolar
PROGRAMA
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Prioridade
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do
exercício da cidadania
Metas
Jovens e adultos alfabetizados
Kit escolar
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Prioridade
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas
especiais em ãmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o
acesso e a permanência desses alunos na escola
Metas
Apoio e desenvolvimento de ações especiais
Manutenção e desenvolvimento da educação especial
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES
?muro Antunes
C RA M. MA
YEREAD
José Carlos de S. Crespo
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.567-04
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional
qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes
com necessidades especiais
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com
necessidades especiais
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento
educacional, profissional, psicológico e social de pessoas autistas
PROGRAMA
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Prioridade
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural,
dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos
Metas
Reforma do Palácio dos Urubus
Reforma do Centro Macaé de Cultura
Reforma do Cine Clube
Implantação do Museu da Imagem e do Som
Implantação de Tendas Culturais
Apoio a projetos culturais
Manutenção do Teatro Municipal de Artes
Apoio à produção cultural
Apoio ao Projeto Ari Luz
Apoio à Escola de artes
Manutenção do Museu da Imagem e do Som
Desenvolvimento do artesanato no município
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores
Assistência financeira S.M. Nova Aurora
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada
Realização da semana da consciência negra
Realização do festival de dança de rua
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO
Realização do festival de teatro e dança
Manutenção da galeria de artes
Realização do festival de música
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades
especiais
Realização da semana Benedito Lacerda
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais
Realização de projetos culturais para 3° idade
Assistência financeira à sociedade musical macaense - Utilidade Pública Lei
2.942/2007
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa
Morotti (Glicério)
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana)
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de-CiÁtura
Reforma do Teatro Municipal
Construção do novo Teatro Munici
o tones
preside"
AM. MAÇ
EREAD
José
1°
arios de S. raspo
SECRETARIO
CPF: 035.391.567-04
8
aufo Antunes
CAMA - MAC
YErt EAbg0 José certos de S. Crespo
1° SECRETARIO.
CF3F -035.391 367-04
9
Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CULTURA
NORDESTINA)
Assistência financeira ao Abada Capoeira
Assistência financeira ao Recanto do Idoso
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense
Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus)
Manutenção do Cine Clube
Difusão da Cultura Municipal
Manutenção de Serviços Administrativos
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(CORAFRO)
Locação de Embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de
Macaé, bem como promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando
atender a "sociedade ribeirinha"
Implantação e manutenção da Ciranda Musical
Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA)
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé
Bibliotecas Itinerantes
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem
PROGRAMA
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECA PÚBLICA
Prioridade
Incentivo à leitura e pesquisa
Metas
Implantação de biblioteca pública
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO
Prioridade
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais
Metas
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e
Serviços
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de
produtos e serviços municipais
Desenvolvimento de estudos e projetos econômicos
PPP - parcerias público privadas
Microcrédito
PROGRAMA
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA
Prioridade
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas
de formação e qualificação dos trabalhadores do município
Metas
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas
10
CAMARA M. ACAÉ
VERE
C
d
ADOF1 espo José Carlos e S. ur 1. SERETARIO
CPF. 035.391.567-04
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do
trabalho
Implantação da escola do trabalho/politécnica
Capacitação e qualificação do trabalhador
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana
Programa de Atendimento ao Trabalhador- PAT
Implantação e manutenção da casa do artesão
Realização de convênios
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude
Implantação da Zona Especial de Negócios - ZEN
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo
D'Oeste
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
Macaé Facilita
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Prioridade
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro
Metas
Apoio ao setor pesqueiro
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro
Reforma e manutenção do mercado de peixes
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar
Manutenção do horto municipal
Assistência técnica veterinária ao produtor rural
Apoio à realização de eventos agropecuários
Manutenção do Parque de Exposições
Manutenção da patrulha mecanizada
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas
Viabilizar Convênio Estado/Município para construção de novo entreposto da
CEASA/MACAÉ.
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
MACAÉ TURÍSTICA
Prioridade
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional
Metas
Apoio a eventos artí
Assistência financeira à liga das escolas de samba
Apoio a eventos turísticos
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé
Capacitação de Jovens - Guias turísticos
Desenvolver o turismo no arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé)
PROGRAMA
MACAÉ ESPORTIVA
Prioridade
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município
Metas
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais
Implantação de academias populares
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea"
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal
Programa de apoio do atleta
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo
Construção de mini vilas olímpicas
Patrocínio para o esporte profissional
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimento de atividade
esportiva.
Subvenção a Associação Esportiva Unicamp
PROGRAMA
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS
HISTÓRICOS
Prioridade
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de
manter a identidade cultural do município
Metas
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé
Restauração da Igreja de Sant'Anna
Implementação do Museu dos Ferroviários
Implementação do Museu do Petróleo
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano
PROGRAMA
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura r-ba-ha, visando melhorar
a qualidade de vida da população
Metas
u(o Antunes
Presidente 11
P
ARRA M. AÉ
E
José Garfos
E
d
A
e S. Crespo
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.597-0A
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município
Implantação e manutenção de praças e jardins
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infraestrutura municipal
Implantação e modernização de sistemas de drenagem
Construção e melhoria de vias urbanas
Macrodrenagem e tratamento de esgotos
Urbanização da orla praia
Duplicação de rodovias
Manutenção e conservação de vias urbanas
Implantação do pólo industrial
Construção de Pontes e Canais
Construção de estradas
Urbanização de bairros do município
PROGRAMA
SANEAMENTO BÁSICO
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município,
visando melhor qualidade devida da população
Metas
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema
de abastecimento de água no município
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema
de esgotamento sanitário no município
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário
Desenvolver ações de controle da qualidade da água
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
Construção de elevatórias de águas e esgotos no Município de Macaé
Implantação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no
Município de Macaé
Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
Aquisição de material de consumo
Aquisição de material permanente
Contratação de serviço de pessoas físicas
Contratação de serviços de pessoas jurídicas
PROGRAMA
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVELPrioridade
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações
voltadas para limpeza urbana e meio ambiente
Metas
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário
Q loa Antunes
Presidente 12
CAMA . 1GfACA
EEADDR
José Carlos de S. Cr
1° SECRETÀI310
CPF: 035.39f:507M.
,gfrittenes
Presidente
1
11r
,
.1,11
YER OR A M. ACAÉ
José carioE e S. Crespo
,SECRETAR10,..
Limpeza de vias e praças públicas
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas
entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/2007
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS
Prioridade
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais
Metas
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico
Gerenciamento de resíduos urbanos
PROGRAMA
MORANDO MELHOR
Prioridade
Implementar ações de melhoria e construção habitacional
Metas
Construção de unidades habitacionais
Recuperação de bairros
PROGRAMA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Prioridade
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município
Metas
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS
Prioridade
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos
municipais e intermunicipais
Metas
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
PROGRAMA
DESENVOLVENDO O INTERIOR
Prioridade
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura
a qualidade de vida da população
Metas
ana, visando melhorar
ti
Construção de vias urbanas dos Distritos
Construção do portal da região serrana
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais
PROGRAMA
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e
estacionamento
Metas
Manutenção dos terminais rodoviários
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos
PROGRAMA
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO
Prioridade
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público
Metas
Implantação de sinalização por semáforos sonoros
Fiscalização do trãnsito
Manutenção e fiscalização do transporte público
Programa de educação no trânsito
Manutenção da sinalização do trânsito
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus
PROGRAMA
VALORIZAÇÃO DO IDOSO
Prioridade
Implementar ações de valorização do idoso
Prioridade
Manutenção das ações da política de assistência do idoso
Metas
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo
para pessoa idosa Lei 2.971/2007
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso - (Projeto de Lei n°
707/2007)
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso - (Projeto
de Lei n° 706/2007)
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção e
discriminação Social do Idoso
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transport
das pessoas a partir de 60 anos - (Lei Municipal n° 3.045/2008)
?Paulo Antunes 1 Presidente
RA M. MA
VEREAD José Carlos de . respo
1°.SECRETARIO
CPF 035.391.567-04
aufo 21nfunes
o 15
RA M. MAC
VEREADO
José Carlos de . respo
1° SECRETARIO
CPF: 035.391.567-04
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e conferências
para o Idoso
Manutenção do programa Semana do Idoso - Lei 2.797/2006
Construção do Hospital do Idoso
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria
PROGRAMA
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Prioridade
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do
adolescente
Metas
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com
Estatuto da Criança e do Adolescente
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
Prioridade
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes
Metas
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06
PROGRAMA
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Metas
Controle da poluição dos corpos hídricos
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente
Manutenção de parques
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental
Reflorestamento de áreas degradadas
Manutenção do grupo florestal municipal
Controle ambiental de pragas urbanas
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres
Fiscalização ambiental
Produção de mudas para reflorestamento
Instalação do programa de licenciamento ambiental
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono
Implantação e manutenção da brigada de incêndio
Implantação e manutenção de apiário municipal
Implantação de Jardim Botânico
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos
estabelecimentos de ensino municipal
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental SEMEAR/
Assistência Financeira a Associação Ecológica Amigos da Serra
1
CAM
aros José arlos de
1° SECR CPF: 035.391,
o.
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Prioridade
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos,
visando dar suporte à população e a empresas do Município
Metas
Construção e implantação do Pólo Tecnológico
Implantação do Data Center
Implantação e manutenção do governo eletrônico
Apoio aos órgãos da administração pública
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área
de ciência e tecnologia
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada
Implantação e manutenção do CETEP
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação
Implantação e manutenção do help desk
Expansão da fibra ótica
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação
PROGRAMA
ESCOLA DE INFORMÁTICA
Prioridade
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática
Metas
Manutenção de cursos na área de informática
Biblioteca virtual e escola 24 horas
Bolsa para professores dos cursos de informática
PROGRAMA
MACAÉ INTELIGENTE
Prioridade
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na
montagem e manutenção de computadores
Metas
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania
Implantação e manutenção da Casa Inteligente
Manutenção da Rede das escolas municipais
Implantação e manutenção da inclusão digital no município
PROGRAMA
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL
Prioridade
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e
qualidade industrial
Metas
Implantação de laboratórios
Manutenção e avaliação da conformidade
Educação para metrologia e qualidade
u lo Antunes
Presidente 16
PROGRAMA
fauío Antunes
Presidente
NO P''
NDO espo de 0. OS .. /00
JOUA ,NO
ar
SeCIR..
V91 5e7 .
G" °.35
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
Prioridade
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município,
visando melhor qualidade devida da população
Metas
Manutenção de cursos de educação de profissionais
Manutenção de bibliotecas e laboratórios
Capacitação de recursos humanos
Manutenção de cursos de educação profissionalizante
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Tr lho, em
unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissiona nte de nível
básico, técnico, ensino médio e técnico concomitante e tec °lógico
Ampliação de convênios com universidades públicas privadas para a
ampliação da oferta de cursos de nível superior
17
NIPC.P.E
e),..PFi-O?âe.Sli.
E.
.~1.1.1211ey41.,
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDèf N
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO OA
EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009= 61P2-430
Emenda modificativa ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda modificativa ao Projeto de Lei L-029/2009,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010,
conforme a seguir:
Anexo I, página 4 (quatro):
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica
Prioridade: Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o
cumprimento da política do setor.
Metas:
Onde se lê: Implantação e manutenção do banco de remédios doados.
Leia-se: Implantação e manutenção de bancos de medicamentos doados. t.
JUSTIFICATIVAS:
A Terminologia correta é "medicament
organizações que tratam para a saúde.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Chico Machado
Vereador — Autor
A P.i.A O
.DISCUSSÃO (
E-:N.4 f 1 () I x..1..1
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Saia 206 — TeL 27967800 — Ramal 216
Ema: chicomachado~macae.ri.gov.hr
PRESIbENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECE
ExaMil` amos o anteprojeto N°
de Justiça e Redação é dè' áecer favorável à sua apro ação.
, a Comissão
Sala das Comissões
C...6,7;14,RP r.110:,'''::IPAL MACAÉ
-1/41.5321141-rtia
7.1 7ffl CÂMARA MUNICIPAL DE MACAIÉ
EÁPEDIEN
O( o9 ?".-:
0NIARA AI Drril CAÉ
FX.PL.TDIEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PAREC
APROVADO
DISCUSSÃO
EM . .. tactfl
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
Sala das Sessões, 28 de a osto de
anilo Funke Leme
Vereador-autor ......... .....
----------------
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
\Ç
Emenda Modificativa n°. toe go09,
Dispõe sobre alterações no
Projeto de Lei N°. E-029/2009.
Art. 1°Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2°A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das
prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos
termos do Art. 122 §3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com
o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°.
101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias.
Parágrafo único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010
a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010 — 2013.
lerrotar
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPED1ENT
ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Modificativa n°. O 2 V2009-
Dispõe sobre alterações no
Projeto de Lei N°. E-029/2009.
Art. 1°Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 2°A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das
prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos
termos do Art. 122 §3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com
o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°.
101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias.
Parágrafo único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010
a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010 — 2013.
Sala das Sessões, 28 de agosto de
anilo Funke Leme
Vereador-autor
(=APROVADO
DISCUSSÃO
...
PRESIt)ENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENT
-me airmse~mealtCAMARA MUNICIPAL DE MACA
EXPEDIEN
Sala das Comissões:
PRESIDENTE- ffffff MIUMIUMN ===
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER APROVADO 1
DISCUSSAO
EM 45 /Ãoct
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
APROVADO
DISCUSSÃO
O (1eD iL5900°Í
.PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MACAt
EXPED
v-)
M.gN E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
(u1/40 gp,ka
MANDATO POPULAR
CAMARA MUNICIPAL DE PAACAÉ
EXPEDIENT
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009.
APROVADO
DISCLISSAO
EM
u e Leme
dor — PT - Macaé — RJ
oç'2\' °-"s
ve
xt*)° cecf'
4{0 \
PRESIDENTE
Macaé, 24 da agosto de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA
Dispõe sobre alterações no Projeto de Lei
n.° 029/2009.
Art. 1° - Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n° 029/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 2 - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das
prioridades e à realização das metas da Administração Municipal para o
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos
termos do Art. 122 !S 3° da Lei. Orgânica do Município e em consonância com
estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°,
101/2000 e demais dispositivos legais que tràtam das matérias tributárias.
Parágrafo Único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010
a que se refere o "cantil." deste artigo, será encaminhado, de forma detalhada,
juntamente com o Plano, Plurianual 2010 — 2013.
Ar,t. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES 4,
Rua Dr. Télio Barreto, 566/S1201 - Centro - Macoé/RJ 1 (22) 2796-7800 Ramal 208
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
anilo unke Leme.
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Modificativa. O 2/24a0
CÇLIA;10 1 //m7(9/,
Dispõe sobre
alterações no
Projeto de Lei n°.
E- 029/2009.
Art. 1°Fica modificado o § 3° do art. 33, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que
passa a ter a ,seguinte redação:
Art. 33
§ 1°
§ 2°
§ 3°. Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para
os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os
princípios constitucionais e tributários e também aos ditames da Lei
Complementar 101/2000.
APROVADO
............................. DISCUSSÃO
E Ait. O_ .....
PRESILENTE
APROVADO
DISCUSSÃO
EM .11 O() IÂeft
PRESIDENTE
nilo FL nke Leme.
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Modificativa.
Dispõe sobre
alterações no
Projeto de Lei n°.
E- 029/2009.
Art. 1°Fica modificado o § 3° do art. 33, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 33
§ 1°
§ 2°
§ 3°. Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para
os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os
princípios constitucionais e tributários e também aos ditames da Lei. Complementar 101/2000.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
6:0,R Á,
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--..~..90301.0101,10
Y.
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MANDATO POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA*
EXPEDI 1'4 . .......... ................. DISCUSSÃO
EM
. ... .....
DANILO
FUNKE É
Macaé, 24 de agosto de 2009.
EMENDA MODIFICATIVA N.°0009.
bispõe sobre alterações no Projeto de Lei
n.° 029/2009.
Art. 1cr -. Fica modificado o Art. 33, do Projeto de Lei n° 029/2009, que passa a ter a
seguinte redação:
Art.33 — As modificações introduzidas na legislação tributária
municipal serão objeto de' projeto de lei complementar
encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições
presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica
Municipal.
3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos
municipais para os efeitos da compensação de que trata o
parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais e
tributários e também aos ditames da Lei Complementar
101/2000.
Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009.
v
F e Leme
V eador — PT - Macaé — RJ
APROVADO
PRESIDENTE
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES 1 6,
Rua Dr. TM Barreto, 566151201- Centro - Moco6/R1 I (22) 2796-7800 Ramal 208 P"
Sala das Comissões:
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER APF.kOVADO I
oiseussÃo
Em Ok ./(0`) /AO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPED/EN
O \ t5
APROVA 1
. cmselISSAO
Oç Ià9,00°1
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões:
PRESIDENTE
tit
rtu ,L 0,614
.P R ESI DE
o Machado
Vereador — Autor
MUNy:,':IPALrE. MAGO.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 C53 2009.
Emenda supressiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Supressiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 11 (onze):
Suprimir:
PROGRAMA: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade: Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
'Metas: Construção e:manutenção do Matadouro Municipal
JUSTIFICATIVAS:
Já existe o referido Programa e a referida prioridade, conforme
consta na págia 8 (oito) do mesmo anexo.
Apresentamos Emenda Aditiva, incluindo CG
Manutenção do Matadouro Municipal". A P R O
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Email: chicontachadoW,emmacae.d.ffov.br
.DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovão
Sala das Comissões
................ .
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Sala das Comissões
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
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............................................
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
.........
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ESTADO. DO. RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009
Emenda aditiva.aoProjeto de Lei L 02912009,, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 8 (oito):,
PROGRAMA: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
Prioridade: Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Construção e manutenção do Matadouro Municipal
JUSTIFICATIVAS:
necessidades em relação às questões sanitárias, com oferta de
produtos de melhor qualidade aos consumidores;
barateamento dos custos;
geração de emprego e renda;
equalização da realidade macaense, um munici
para o País e que não tem matadouro municipal; te.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206—Tel. 27967800 —Ramal 216
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CÂMARA IVIUN'IPAL. DF WIACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009= ,/vP o0.1 12a
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho) referente à Valorização
do Idoso.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I Prioridades e Metas por Programa de
APROVADO
DISCUSSÃO
O
PRESII)ENTE
- Metas
-4 Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso — (Projeto de Lei n°
707/2007)
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso — (Projeto
de Lei n° 706/2007)
`Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso
..kImplantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo
para pessoa idosa (Lei 2.971/2007)
Trabalho, na Valorização do Idoso as seguintes metas:
- Prioridade
Manutenção das ações da política pública de assistência do ido
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
o
Vereador — Autor APROVADO
DISCUSSÃO
EM IS b905
PPÇSInENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção e
discriminação Social do Idoso
Manutenção da assistência do idoso acamado carente
Capacitação para complementar a renda familiar do idoso
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transportes das
pessoas a partir de 60 anos — (Lei Municipal n° 3.045/2008)
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns, seminários e conferências
para o idoso
Manutenção do programa Semana do Idoso — Lei 2.797/2006
Construção do Hospital do Idoso
Implantação e manutenção do ligue idoso/ouvidoria
1 PR E IT)E N T E -
1...... - EM
DISCUSSÃO
APROVADO PARECE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua ap vação.
Sala das Comissões
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Sala das Comissões
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
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FCÁNiAiR.ei MjI ;IPAL. Dr MIA.CAÉ
E-XPOIEN'T E
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APROVADO
DISCUSSÃO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA PRESIDENTE
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Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Dirttrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009
Ok Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa de
Trabalho)" referente ao Processo
Legislativo.
Art. 1°- Acrescenta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa de Trabalho), no Programa referente ao
Processo Legislativo as seguintes metas:
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos da
Câmara Municipal de Macaé
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da
Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divul a ão dos
trabalhos desenvolvidos pela mesma
Informatização dos Setores Administrativos
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal de
Macaé
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de
cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação de Biblioteca do Legislativo
Implantação do setor de digitalização de documentos
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Macaé
CÂMARA MUN Y7:IPAL Us MACAÉ
EXPEOIENT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé
Assistência médica aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da
Câmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI)
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e ticket refeição para os
servidores da Câmara Municipal de Macaé
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal
de Macaé
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do
Legislativo e do Executivo de Macaé
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Municipal de Macaé
Implantação da Câmara itinerante
Realização de Convênios com instituições de ensino.
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
ereador — Autor APROVADO
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APROVADO
DISCUSSÃO
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Sala das Comissões:
PRESIDENTEESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
CÂMARA !,.itie,..! ..'mpAL Dr MPCA.É
EXPECI1ENTE
Sala das Comissões:
PRESIDENTE- .&"
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER APROVADO
DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
é de parecer favorável à sua aprovação.
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C MIARA TIA tiN
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Sala das Sessões, 27 de agosto de 200
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APROVADO
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PRESIDENTE
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EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009=-,00'51200,
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Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Geração de Trabalho e
Renda.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Geração de Trabalho e Renda a seguinte meta:
- Implantação da Zona Especial de Negócios — ZEN
- Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo
D 'Oeste
- Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
APROVADO
DISCUSSÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECE
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PRE§IDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua apro ção.
Sala das Comissões
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Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
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CM:IARA MUI -"IPAt... D MACAÉ
EXPL'OBENTE
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LOTOR.11191022C22.110~011GOOL,16.4e11.119.3.6.1
J.PROVADO
DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
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eador - Auto'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009z-00912.00
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Macaé Turística.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Macaé Turística a seguinte meta:
- Desenvolver o turismo no arquipélago de Sat'Ana (Ilhas de Macaé)
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Sala das Comissões
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<PROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PRESIDENTE
PARECE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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C ÁM.A.P.1, R.11,3e, 71 PAL DE svipcAÉ
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APROVADO
DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
- Construção de elevatórias de águas e esgotos
- Implantação de redes dist
Município de Macaé;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 r: O O 57 2009-
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo 1
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Saneamento Básico.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Saneamento Básico as seguintes metas:
- Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
- Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
- Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S)
- Construções de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S)
ufficípio de Macaé
uidoras de água e coletoras de esgoto no
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Paulo Fernan • Martins An
Vereador — Autor
Ç APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
- Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé
- Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto
- Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário
- Aquisição de material de consumo
- Aquisição de material permanente
- Contratação de serviço de pessoas fisicas
- Contratação de serviços de pessoas jurídicas
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
worwlenomewrosalon,-: onweeeMeans~~~1~i,11.~.~
A R P ítA ^I ^Al NuscAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
A í-) ROVADO
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............................ DISCUSSÃO
................ .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
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PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/20097--00c, (2009
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Macaé Esportiva.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Macaé Esportiva as seguintes metas:
- Patrocínio para o esporte profissional;
- Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas;
- Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimen
esportiva. .......................... .p,scussA,0
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Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009 .........
................
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PARECE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
......... .... . . .
................
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de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões
CÂMARA MOW:1PAL, PE MACAIE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
APROVADO
.DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Vai° Nlutko2
O K ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 y O 09-12009.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei -de
Diretrizes Orçamentárias -ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Promoção e Difusão
Cultural:
Art. 1° - Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Promoção e Difusão Cultural as seguintes metas:
- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da
Costa Marotti (Glicério)
- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana)
WkraMa.
- Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança APROVADO
- Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura DiSCUSSÃO
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Cultura F
- Reforma do Teatro Municipal
- Construção do novo Teatro Municipal
- Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé
Implantação e manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA
CULTURA NORDESTINA)
- Assistência financeira ao Abada Capoeira
Assistência fmanceira ao Recanto do Idoso
Assistência financeira ao Centro de Apoio Flor do Am.
r.4n7AM 71UN ',11PAL DE MACAS E X b." D1ENT
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APROVADO
OiscussÃo
Em .. ....
.
------------------- ----
Luiz Fernando orba P
Vereador — Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense
- Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus)
Manutenção do Cine Clube v
- Difusão da Cultura Municipal
- Manutenção de Serviços Administrativos
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(CORAFRO)
- Locação de embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de Macaé,
bem como promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando atender a
"sociedade ribeirinha"
- Implantação e manutenção da Ciranda Musical
- Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA)
- Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé
Bibliotecas Itinerantes
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
Maiganne...1112M11.36.11121.92102."2.121:601012.11.1,111C25111.
CAMARA PAUP-' -ZIPAL DE MACAÉ
EXPEDIEN -E
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[ C.C.11AR,A '1(it•"-:":iPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECER
A PROVADO
............................ DISCUSSÃO
..OU-0-9-1-
...........
............
........
.•.•
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua apr vação.
Sala das Comissões
Sala das Comissões
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CÁ7,::ARA MUV',IPÁL d5 riiÂcAÉ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
PARECÈR
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
APROVADO
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Die;rizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009:. ©0 '6 200c7
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Macaé Esportiva.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Macaé Esportiva a seguinte meta:
- Subvenção a Associação Esportiva Unicatnp.
Sala daS Sessões; 27 de agõsto de 2009.
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
CÁMAR,4 v!ur, 'IrAt. DE MACAÉ
EXPEt) ENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER, APROVADO
DISCUSSÃO
....
PRESI()ENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões:
PRESIDENTE
7
CÂMARA IvRE-;:,::IPAL DE MACAÉ
EXPE LHENT
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE APROVADO
............................. DiscussÀo
EM . 425.
; ................ ..............
Examinamos o anteprojeto N° 9
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação
é de parecer favorável à sua aprovação.
Sala das Comissões:
PRESIDENTE--
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L7k,4 frikkA
CAMARA DAUP4!.7.1PAL. DE MACAÉ
EXPEDIENTE
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c.4.5.1ARA tlt„0. ;i1MAL MAQ-AÊ
430.11•15.11Étiffle..112.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 PÕQV2009.
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I
(Prioridades e Metas por Programa
de Trabalho)" referente ao
Programa Universalização do
Atendimento Escolar.
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de
Trabalho, no Programa Universalização do Atendimento Escolar a
seguinte meta:
APROVADO
DISCUSSÃO
Em0( 4/05 /62,6)f
PRESIDENTE
- 2' (segunda) Bienal do Livro
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009.
Luiz Fern orb Pes nha
Vereador- Autor
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprova
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça, Redação e
Garantias fundamentais.
PARECE APROVADO
DISCUSSÃO
EM . ......
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
C::ANIARA MOV:.-
;IPAL DF. NIACAÉ
EXPE. DIENTE
111.....,11M1~~121IIIIIIIMÉM.1.140.391.~1~7
CÂMARf,MUN:'7:1PAL DE MACAÉ
EXPELHENTE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
PARECE DiSCUSS/
EM ______ D9 ,1 ( 1
•
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
o1 /4»,2s
........................
............----;PRESI ENTE
Chico Machado
Vereador — Autor
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1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/20097 0ÀJ2/2
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo 1, páginas 12 (doze) e 13 (treze):
PROGRAMA: PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade: Implementar ações destinadas à preservação, controle e
melhoria da qualidade ambiental.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental
SEMEAR
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalho
desenvolvidos e não consta incluída no Progr. aciNf Ro(1NjAci.) O
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 ............. . ...
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Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 —Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
chicomachadoOemmacaexi.eov.br
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CÂMARA MUMCIPAL DE MACAE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
CÂMARA MUN-ICIPAL DE MACAÉ
EXPED ENT
11.1.41~.~.010,R
CÂMARA MUNP:MPAL bE 6J1ACAÉ
EXPEO1EN ZE
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO (0/ 1
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EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-02912009 . P:Pj31/20(2 '
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as.
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, páginas 12 (doze) e 13 (treze):
PROGRAMA: PROITEGENDO O MEIO AMBIENTE
Prioridade: Implementar ações destinadas à preservação, controle,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira a Associação Ecológica. Amigos da Serra
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa cot* A D O
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 oiscussAo
PRESIDEN E
Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967809— Ramal 216
Email: chicomachado(Mcmmacaexi.2ov.br
.PRESIDENTE
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CAMARA MuNpCIPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
Sala das Comissõe
6.11.11.rtur
CAVARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIEN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE
A R VA
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Vereador — Autor
APROVADO -1
,oiscussÃo
Em 10 /
.PRE SIDENTE
ESTADO. Do RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 (:)40""
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Contribuição Corrente. Núcleo Portadores de Alegria
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto
de Lei ora emendado.
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Saia 206 — Te!. 27967800 — Ramal 216
chiconiachadoWernmacae.d.gov.br
CÁMARA MUNICIPAL bE MAC/St
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1 E N
PARECE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
CÂMARA MUNI•21PAL [DÊ MACAil
EXPEDIEN
Sala das Comissões
GAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECE
APROVAPQ
...... ..... DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
)A r1NÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-02912009 n= O ibM09.
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa • ta
de Lei ora emendado. APROVADO
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
DISCUSSÃO
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Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 —Tel. 27967800 — Ramal 216
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIEN
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APROVADO
DISCUSSÃO
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ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
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APROVADO .1
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PRESIDENTE
Sala das Comissões
CÂMARA IVILM4)CIPAL DE MACAÉ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
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PRESIDENTE
Chico Machado
Vereador — Autor
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009= EV6120),-
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Contribuição Corrente à Casa do Caminho
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa • •
de Lei ora emendado. APROVADO
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
DISCUSSÃO
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G-binete: Roa Dr. -Faio Barrete. 566 - Sala 206 - Tel. 27967300 - Ramal 216
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
F;AMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
CXPEDIEN
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
APROVADO
DiSCUSSÃO
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PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
CÂMARA muNicipAL DE MACAE
EXPEDIEN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009, 017/ga99'
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é. assistida financeiramente
desenvolvidos e não consta incluída no Program D O de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 .D1SCUSSÃO
PRESIDENTE
pelos trabalhos
Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Email: chicomachadoWemmacaexi.eov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER APROVADO
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
ApRO IDO
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Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissõe
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIEN
PRESIÔENTE
DISCUSSÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009- 0A/24009'•
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve,, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Contribuição Corrente a AMAC
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente •elos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Tala Barreto. 566 — Saía 2116 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Eniail: chicomachadoWcmmacae.ri.eov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE P ACAÉ
EXPEDIEN
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
APROVAQO
.DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
7
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
APROVA0Q-n
.DISCUSSÃO
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PARECE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
.PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
dr. j ,..i.
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Vereador — Autor
APROVADO
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EM O ( 1 O) -L- -
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,n
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009-= 013/20°9°
Emenda aditiva. aoProjeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira Casa do Idoso — Liga Beneficente São João
Batista
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio
Município, já é assistida financeiramente
desenvolvidos e não consta incluída no Programa
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
celebrado com o
pelos trabalhos
acima, no Projeto
Gabinete: Rua Dr. -Mio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Email: chicomachad~,cnimacae.ri.ombr
CAMARÁ MUNICIPAL DE IVIADAC
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
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Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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CÂMARA MUNICIPAL DE NIACAIÉ
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Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
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PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
.DISCUSSÃO
PRESIbENTE
Chico Machado
Vereador -- Autor
CAMARA MUNICIPAL DE MACA
EXPEDIEN
,o5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS O GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009-z- 0201 2009"
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros
Carentes.
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de instituição já existente há alguns anos, com título de utilidade
pública municipal aprovado pela Lei 2.543/2004 e que desenvolve
importantes serviços às comunidades. APROVADO
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Gabinete: Rua Dr. Telio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Ernail: chicomachado(Memmacaexi.gov.hr
Sala das Comissões
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CAMARA MUNICIPAL DE MACAS
EXPEDIEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
APROVADO
PARECE DISCUSSÃO
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PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACA
EXPEDIEN E
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
AP VARO 1
oiscussÃo
PARECER =M O 1 -/ 0.°1 ACC:51
PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Chico Machado
Vereador Autor
EsTADo DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO k
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009=-- 02//"9.
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a
seguir:
Anexo I, página 4(quatro):
PROGRAMA: Ação Solidária
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes
Auditivos - AMADA
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de, agosto de 2009
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216
Email: chicomachado("Memmacae.d.cov.br
APROVAP 0
DISCUSSÃO 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
EXPEDIEN
07
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
I APROVADO .‘
DISCUSSÃO
PARECER 05 I
PRESIDENTE
EM
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE
O Lel___/.(52ZPT
ESTADO DO MO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO ok
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 °Z/2°09
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas
regimentais„ propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010,ÍconfikffleRi OVADO
seguir:
.DISCUSSÃO
Anexo I, página 4 (quatro):
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições.
Metas: Inclusão da seguinte meta:
Assistência. Financeira ao Projeto POSCRIS
JUSTIFICATIVAS:
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto
de Lei ora emendado.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009
Chico Machado
Vereador — Autor
Gabinete: Rua Dr. Taio Barreto, 566—Sala 206— Tel. 27%7800 — Ramal 216
Ema* chicomachadoOemmacae.rir.eov.br.
CAIARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENTE
9 (Q0c1
PRESIDENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER
APROVADO
DISCUSSÂO
EM o, lb !com
.PRESIDENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS
EXPED:IENTEi
Sala das Comissões
[ CAIVIARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDIENT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
DISCUSSAO
EM \ l 05
PRESIDENTE
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
SALA DAS SES O DE 2009.-
GI SO MACHADO
EREADOR - TOR
EAMAikii NIUPCCIPAL DE MACAÉ ÊXPED1ENT
Estado do Rio de Janeiro
Camara Municipal de Macaé
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO
EMENDA ADITIVA : f'°2'112°C25"
O Vereador que a esta subscreve, após cumpridas as exigências
regimentais, propõe adição ao texto de metas constantes do Projeto de Lei 029/09 que
trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010, conforme segue:
CONSTA:
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
METAS
v
PROPOSTA:
PROGRAMA
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL
METAS
APROVADO 1
DISCUSSÃO
PRESIDENTE
Viabilizar convênio Estado/Município para construção de novo entreposto da CEASA/
MACAE.-
CANIMRÀ MUNvZIPAL, DR MACA*
tEXOleDIENT
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER APRO' , .frx
OiSCLISSÃO
0.9.... . Lâ
Examinamos o anteprojeto N° 9
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
e:AIMAÉU NIUIVCIPAL DE MACAÉ É.X0EDIENT -
o 3
I ...e.relot 1
pw2 S1.1)-EN .E
PROPOSTA:
PROGRAMA
ASSISTENCIA AO TRABALHADOR
METAS
SO MAC ADO
EADOR - A • R
8.:ÂNitRA l'AtINICIPAL nE NIACAÉ EVIÈ-DieN
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO
EMENDA ADITIVA '• fr Ogq/2")9
O vereador que a presente subscreve, depois de
cumpridas as normas regimentais, propõe adição ao texto de metas constante
do Projeto de Lei 029/09 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2010, conforme segue:
CONSTA:
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR
METAS
Concessão de Plano de Saúde odontológico.- %
Concessão de plano de saúde odontológico e médico.-
SALA DAS SESSÕES,25 DE JUNHO DE 2009.-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECE APROVAP;k5
DISCUSSÃO
EM ..0.1.1.D.9-1025A.
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
11! i4 14E4MigiAL DE r.nAcAÉ
;5"211. 1~131~.....1.10.1.,52111.1•11..16.111EI
EMIARA MUNICIPAL L E MACAÉ ÊRPÈDIENT
Sala das Comissõe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PAREC lex
PROVADO
.. olscuss"Áo
D ....... ......... .........
................. .... - .................
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
LSO MA
VEREADOR - AUTOR
.§ÁMARA MUNICIPAL DE MACAS
EXPE DA E N
_ 0
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO
EMENDA ADITIVA:: Oêlf200 °2 •
O Vereador que a esta subscreve, depois de cumpridas
as exigências regimentais, propõe adição ao texto de metas constante do
Projeto de Lei 029/09 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2010, conforme segue:
CONSTA:
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
METAS
PROPOSTAS:
PROGRAMA
GESTÃO HOSPITALAR
METAS
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às
atividades do Centro de Estudos Dr_Manoel do Carmo Lozada.-
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública
Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé,com vistas ao
intercambio de pessoal e insumos.-
SALA DAS SESSÕES,em 25 de junho de 2009.-
PAR ECER NP RO \I is, 0-0
......
.......... okscuss5F,o
....... 1.09-1
.......
....
....
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
6AMARA MUNICIPAL DE LIACAÉ
){ 13E 1 E N T
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
eAkiikita Kit-~IPAL DE MACAÉ
C•iXPE,15115,NT
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PAR -E „ .... .......... ..... ovse,‘JssiNo
LQ
...
-------
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
------------
efflarr
E.',ÂMARA MUNÇCIPAL DE MACAÉ
EXPED EN
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADDO
EMENDA ADITIVA 0-2U2,009
O vereador que a esta subscreve, após cumpridas as
normas regimentais, propõe adição ao texto de metas constante do Projeto de
Lei 029/2009 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de
2010,conforme a seguir:
CONSTA:
PROGRAMA
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
METAS
ROV PN
---------------------------- .0\SCUSSO
PROPOSTA: ............ ...
....
PROGRAMA ....... ......... :,;-à-Égiti-É -ç
ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE
METAS
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal
(unidade de dor torácica).-
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE JUNHO DE 2009.-
DÁMARÀ MLIPOCIPAL DE MACAÉ
11-1 P-EDIEN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
CÂMARA NitiNC.IPAL DE WIACAIE
E X I E NI
,ffiLaasurssexaor,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
.OVADO
R........................ DISCUSS/
EM.... ........
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Aditiva n°(82009.
O Vereador apresente subscrpve, após cumpridas as
exigências regimentais, propoe gmenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E-
(R9/2009,Anexol, com a seguinte redação.
Programa.
Geração de Trabalho e Renda.
Prioridade.
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas
de formação e qualificação dos trabalhadores do município.
Meta.
MACAÉ FACILITA
CAMARA MU!'":,ZIPAI., PE MACAÉ
EXP E OIE E
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009.
///:
Vereador-autor
APROVADO
mscussÃo
Sala das Comissões:
PRESIDENTE MMIMMIMIUMIMI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
APROVADO
DISCUSSÃO
Em...0k 109
PARECER` PRESIDENTE
CÂMARA MUN-7:1PAL DE MACAÉ
EXPEDIEN
i(X CP(
.60.11....18.11M2.....11~811NWil
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
uauá (1002 k Uika
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
APROVADO
DISCUSSÃO
EM _O ( iog &e,
PARECE
.PRESIDENTE
CAMARA 15.1UK! , ..IPAL DE MACAÉ
EXPELHEN
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões ,°J;
Meta.
MACAÉ FACILITA
APROVADO
DISCUSSÃO
EM P9Dcd)
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009.
PRESIDENTE
Vereador-autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Aditiva n°0/2009.
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E029/2009,Anexol, com a seguinte redação.
Programa.
Geração de Trabalho e Renda.
Prioridade.
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas
de formação e qualificação dos trabalhadores do município.
t5TADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Emenda Aditiva ncQs -Ç---/2009.
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E029/2009,Anexol, com a seguinte redação.
Programa.
Ação Solidária.
Prioridade.
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Meta.
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de
Assistência Social), no Bairro Lagomar.
APROVADO I
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009
PRESIDENTE
Ve ador-autor
;AMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
EXPEDiENT
. oiscussÃO
0‘ 140
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS
Emenda Aditiva n° (IS /2009.
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E029/2009,Anexol, com a seguinte redação.
Programa.
Ação Solidária.
Prioridade.
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Meta.
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de
Assistência Social), no Bairro Lagomar.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 20' 9. APROVADO
.DISCUSSÃO
( 109 I&D?
.PRESIDENTE
a
Vereador-autor
CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ
_O ( /
EXPEDÁENT
1.-,......---
Sala das Comissões:
PRESIDENTE
GAMARA MUNICIPAL DE rdiACAÈ
EXPEOIENT
101.$03._
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA
Comissão de Justiça e Redação e
Garantias fundamentais
PARECER r- APRQVADo 1
.DISCUSSÃO
EM _0_1_10_9 __a:19_
.PRESIbENTE
Examinamos o anteprojeto N°
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua
aprovação.
.PRESIT)ENTE
EM .
EJÁN14,11A MUNIDIPAL DE 711ACAE
EXPEDIENT
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Comissão de Finanças, Orçamento,
Planejamento e Tributação.
PARECER
APROVADO
DISCUSSÃO
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua
aprovação.
Sala das Comissões
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ
Emenda Aditiva n° /2009.
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E029/2009,Anexol, com a seguinte redação.
Programa.
Ação Solidária.
Prioridade.
Assistir a comunidade, entidades e instituições
Meta.
Instalação da. Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de
Assistência Social), no Bairro Lagomar.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2 09. APROVA I) O
.PRrSIOENTE
João Sérgio de Lima
Vereador-autor
CÂMARA MUNICIPAL bE rA AC A É
EXPED1ENT