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norma nº 3275/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3275 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010.
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REJEITADO RETIRADO 
LEI N.° '3 "K Luzi REMETIDA EM OF 
PROJETO DE LEI N° 
PROMOVENTE: OF1.1YE DC 
ASSUNTO: 2;;ZSC -1 izes Orçaméntí.riaa para o 
cio Financeirc. .de 2010 e•14 outras providncias. 
AR- U(d-S7ref 1. ;>6 
COMISSÕES1 
JU f)ÃO EM 
FINAM' f_ ORÇAMENTO EM / / 
CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM / / 
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EM________/ / 
EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE 
APROVADO 1.° DISCUSSÃO 01 / J11-442- 
APROVADO 2.a DISCUSSÃO / / 
SECRETARIA 
SANÇÃO EM LEI N.° 
VETO 
PROMULGAÇÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
(9étima/iect \ 
Y-9 jra, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 13 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N ° 3.275 /2009 
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 
de 2010 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono 
a seguinte Lei 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 
165 § 2°, da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 
04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretri￾zes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício 
de 2010 compreendendo: 
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II - a estrutura e organização do orçamento; 
III - as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orça￾mento municipal e suas alterações; 
IV - as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos 
sociais; 
VI - as metas e riscos fiscais 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionali￾zação das prioridades e a realização das metas da Administração 
Municipal para o exercício de 2010, estruturadas de acordo com o 
Plano Plurianual - PPA 2010-2013, a ser enviado ao Poder Legisla￾tivo até o dia 15 de outubro, nos termos do Art. 122 § 3° da Lei 
Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no 
art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/ 
2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributá￾rias. 
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercí￾cio de 2010 a que se refere o "caput" deste artigo será encaminha￾do, de forma detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-
2013. 
Art. 3° A Lei Orçamentária destinará recursos para a operaciona￾lização dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos se￾jam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem estar 
social, observadas as prioridades 'e metas que constarão do Plano 
Plurianual 2010-2013. 
Parágrafo Único - a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e 
a execução do Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prio￾ridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/ 
2013, observando as metas de resultado primário e nominal, esta￾belecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte inte￾grante desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágra￾fos 1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei n° 101/2000. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - Programa - o instrumento de organização da ação governa￾mental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo 
mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações 
que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta 
um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o 
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, 
limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre 
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atin￾gir os seus objetivos, sob forma de atividade ou projetos, especifi￾cando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orça￾mentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de 
Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e 
na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, ativida￾des ou projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando 
for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta fisica. 
§ 3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2° 
deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do 
Plano Plurianual 2010-2013. 
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos poderes 
do município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e funda￾ções instituídas e mantidas pelo poder público municipal, deven￾do a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e 
financeira ser realizada de acordo com a Lei n° 4.320/64, obede￾cendo no que couber a Lei Complementar n° 101/00 e demais 
Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Pla￾nejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, 
Secretaria do Orçamento Federal. 
Art. 6° A reserva de contingência será constituída com recursos 
do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) 
da receita líquida. 
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados 
para: 
Atendimento de calamidade pública; 
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fis￾cais por perda de receita; 
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema 
de previdência municipal. 
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de 
créditos adicional, suplementar e especial de dotações insuficientes 
e imprevistas. 
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão 
as despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, es￾pecificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, con￾forme a seguir descriminadas: 
DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
Outras Despesas de Capital 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 8° O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes 
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e funda￾ções, legalmente instituídas e mantidas pelo poder público, observa￾da a legislação vigente. 
Art.9° Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 
I - Mensagem 
II - Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de 
outras fontes; 
III - Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; 
IV - Anexo de Metas e Riscos Fiscais; 
V - Quadro de Detalhamento de Despesas 
VI - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e 
programa; 
VII - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita 
corrente líquida; 
VIII - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo 
IX - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do 
desenvolvimento do ensino; 
X - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos 
de saúde; 
Art. 10 A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas neces￾sárias ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transi￾tada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo 
pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constitui￾ção Federal e art. 78 de suas disposições transitórias. 
CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E 
SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes 
do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010. 
Art. 12 Para fms de elaboração da proposta orçamentária serão ob￾servados os limites definidos na Constituição Federal que deverão 
ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demons￾trativos constantes no art. 9°0,.ens VII a X desta Lei. 
Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão 
das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades 
e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a 
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 14 A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades 
e ou projetos constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de 
iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo, consi￾derando inclusive as alterações que ocorrerão por conta da elabora￾ção do Plano Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013. 
Art. 15 A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispo￾sitivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econô￾micos que decorram de: 
I - Realização de receitas não previstas; 
II - Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que 
gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas 
fixadas; 
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique 
aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização 
legislativa. 
Parágrafo único - A adequação da despesa à receita, de que trata o 
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas 
nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das 
metas e prioridades para o exercício de 2010. 
Art. 16 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá 
da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. 
Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orça￾mento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações 
autorizadas, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
SEÇÃO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 17 Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aqui￾sição de bens e serviços para o cumprimento da administração muni￾cipal e os compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 18 As despesas municipais serão fixadas por serviços manti￾dos pelo município, considerando-se: 
I - a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se 
elabora o orçamento; 
II - os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os 
gastos; 
III - o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços 
públicos; 
IV - os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. 
Parágrafo único . Para fms desse artigo serão observadas as priori￾dades e metas estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites 
correntes previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem 
como os preços de custo's deverão ser adequadamente apurados pelos 
índices usuais de mercado balizadores de contratações para Admi￾nistração Pública. 
Art. 19 Fica permitido na Lei Orçamentária: 
I - a destinação de recursos a título de subvenções sociais para 
entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, 
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. 
II - a destinação de recursos a título de contribuição corrente, 
intitulado contribuição, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, 
de 1964, para entidade sem fms lucrativos selecionada para exe￾cução,• em parceria com a administração pública municipal, de 
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; 
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 
12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos 
selecionada para execução, em parceria com a administração pú￾blica municipal, de programas e ações que contribuam diretamen￾te para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Pla￾no Plurianual; 
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput 
deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regula￾mento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e efici￾ência, que são os mesmos princípios que regem a Administração 
Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que 
preencham uma das seguintes condições; 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e 
estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social 
- COMAS; 
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria a ser firmado 
com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da 
Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos 
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da enti￾dade; 
III - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas 
para a educação especial; 
IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas 
ambientais; 
V - estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento 
direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Mise￾ricórdia e por outras entidades sem fms lucrativos, e que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e 
no Conselho Municipal de Assistência Social. e às de assistência a 
pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; 
VI - sejam signatárias de contrato de gestão com as Administra￾ções Públicas Municipais, não qualificadas como organizações 
sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; 
VII - estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como 
instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e 
tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal. 
Art. 19A Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 
19B e 19C desta Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/ 
2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a 
convênios já celebrados, destinando recursos a-entidades privadas 
sem fms lucrativos, dependerá ainda de: 
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no respec￾tivo convênio ou instrumento congênere; 
II - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscri￾ção no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, 
emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e com￾provantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; 
III - declaração de cumprimento das disposições legais da CLT 
no registro de empregados e serviços autônomos; 
IV - declaração de regularidade. fiscal 'com a Fazenda Federal, 
Estadual e Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS; 
V - declaração em que a entidade beneficiária se compromete a 
aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações 
especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício 
de 2010, com identificação da pesoa física responsável pelo seu 
cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou 
vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhu￾ma forma ou pretexto; 
VI - detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de 
cobrir despesas de custeio; 
VII - definição da aplicação dos recursos de capital, exclusiva￾mente para aquisição e instalação de equipamentos, observando 
no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; 
VIII - apresentação da prestação de contas de recursos anterior￾mente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e 
IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao 
cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: 
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio 
e o detalhamento da aplicação dos recursos; 
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal ges￾tor do convênio; e 
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente ante￾rior. 
Art. 19B É vedada a destinação de recursos a entidades privadas 
sem fins lucrativos: 
I - que não comprovarem a existência de sede adequada ao cum￾primento dos objetivos da instituição e para atendimento aos be￾neficiários; 
II - que indiquem como sede: 
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e 
municipais; 
Locais comerciais ou de associações comerciais; e 
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus dire￾tores e. associados. 
III - que tenham como diretores ou controladores membros do 
Poder Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou 
mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros 
e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau: 
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão 
competente da Administração Municipal cancelará a transferên￾cia de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos 
recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Tra, 
balho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não 
cumprir as disposições contidas nesta lei. 
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos 
para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com 
finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade 
de aplicação indefinida. 
Art. 19C A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: 
I - efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 
50 - Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; 
II - comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas 
neste artigo; e 
III - solicitar ao órgão municipal competente a publicação das 
normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, 
auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de fmalidade. 
Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos 
a serem realizados, bem corno, as respectivas origens de recursos 
observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 
13 deste Projeto de Lei. 
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos 
projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em 
andamento e contempladas as despesas de conservação do patri￾mônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme esta￾belecidos nos artigos 5° e 45° da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze 
por cento) do montante previsto para investimentos no exercício 
de 2010, para programas que visem atender a população mais ca￾rente do município e os mesmos serão definidos após escuta às 
entidades organizadas e representativas desse segmento populaci￾onal. 
Art. 21° A política de investimentos do município dará priorida￾de às ações que: 
I - permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto 
de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a 
obtenção de um melhor padrão de bem estar social; 
II - impliquem na geração de empregos; 
III - contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio 
ambiente; 
IV - promovam a integração do município no cenário econômico 
social e cultural do país; 
V - contribuam para o desenvolvimento econômico esocial da 
região. 
SEÇÃO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art.22 As receitas previstas na legislação orçamentária anual 
serão desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe 
do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação 
do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Com￾plementar n° 101/00. 
Parágrafo único - As estimativas de recitas se farão com a obser￾vância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos 
das alterações na legislação, da variação dos índices de preços do 
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 23 Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua 
competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. 
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das 
contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e 
serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação 
municipal. 
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em 
dívida ativa e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judi￾cial, na forma da legislação municipal. 
Art. 24 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita 
orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arre￾cadação tributária municipal. 
Parágrafo único - As justificativas ou mensagens que acompa￾nharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária de￾vem sempre que possível discriminar os resultados esperados em 
decorrência das alterações propostas. 
SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS 
À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o paga￾mento da despesa com dívida contratual e com o refmanciamento 
da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. 
Art. 26 As despesas com o refmanciamento da dívida pública 
municipal serão incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas 
leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com 
o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobi￾liária em unidade orçamentária específica. 
Art. 27 Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrati￾vo de que os "limites" e condições guardam coerência com as nor￾mas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00. 
SEÇÃO IV 
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS 
Art.28 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo 
a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os 
recursos legalmente vinculados à fmalidade específica serão utili￾zados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 29 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária 
poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legisla￾ção tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que este￾ja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em conso￾nância com o previsto no art. 24 deste Projeto de Lei. 
Parágrafo único - se estimada a receita na forma deste artigo, no 
projeto de lei orçamentária: 
serão identificadas as proposições de alterações na legislação 
e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada 
uma das propostas e seus dispositivos; 
será apresentada programação especial de despesas condicio￾nadas à aprovação das respectivas alterações na legislação munici￾pal. 
SEÇÃO V 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE 
LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 30 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização 
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resul￾tado primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subse￾qüentes, limitações de empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual 
da receita; 
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes 
de obrigações constitucionais e legais do município; 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de 
forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram 
limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 
SEÇÃO VI 
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 31 Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâme￾tros utilizados para cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais 
do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixa￾das nos três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI e VIa - Avaliação da Situação Financeira e Atu￾arial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de 
Receita; 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigató￾rias de Caráter Continuado; 
Anexo IX - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência Social dos Servidores Públicos 2008-2043. 
Anexo X - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. 
Art. 32 O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X 
do presente Projeto de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei 
Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010. 
Parágrafo único - A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e 
a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para com￾pensar possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam vir a con￾cretizar riscos fiscais. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA MUNICIPAL 
Art. 33 As modificações introduzidas na legislação tributária mu￾nicipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à 
Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Consti￾tuição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos 
sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica 
dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo 
e passivo da obrigação tributária. 
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar 
redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão 
judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atuali￾zação e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não 
afetados; 
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos muni￾cipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo ante￾rior, observará os princípios, constitucionais e tributários e também 
aos ditames da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 34 0 Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do 
encerramento do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que 
dispuserem sobre: 
I - Incentivos e reduções fiscais; 
II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do municí￾pio recebidos em atraso; 
III - Alterações de alíquotas de tributos municipais; 
IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; 
V - Processo de modernização e simplificação da administração 
tributária. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 35 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos 
sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 
04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei 
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados 
pela Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000. 
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão 
obedecidas às disposições do § 1°, do artigo 18, da Lei Complemen￾tar n° 101 de 04/5/2000. 
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas 
com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabele￾cida em lei municipal. 
§ 3° - Para fms do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 
101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa 
total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente 
aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. 
Art. 36 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas 
atribuições, observarão, no que couber, dada as características e con￾dições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constitui￾ção Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constituci￾onal n° 19, de 04/6/1998. 
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da 
Constituição Federal, no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, 
aos fms previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 e aos 
§§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do 
órgão administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento 
e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente envi￾arão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão 
até 30 de setembro de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto 
de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e 
funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, 
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos 
de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não 
estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de 
confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo 
com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os 
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações 
percentuais. 
Art. 37 Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Consti￾tuição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o 
atendimento da despesa e observados os limites previstos nos ar￾tigos anteriores, ficam autorizados: 
I - a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos 
subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na 
legislação municipal. 
II - a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e 
funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorren￾te de legislação municipal que institua reforma administrativa 
nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município. 
III - a contratação por prazo determinado para atender a necessi￾dade temporária de excepcional interesse público, nos casos pre￾vistos em lei. 
IV - a realização de concurso público e concurso para fins de 
efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou em￾pregos necessários ao atendimento das necessidades da adminis￾tração pública municipal. 
V - os serviços de consultoria somente serão contratados para 
execução de atividades que comprovadamente não possam ser 
desempenhados por servidores ou empregados da Administração 
Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publican￾do-se em órgão de imprensa local de grande circulação, enquanto 
não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do 
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autori￾zação da contratação, na qual constará, necessariamente, quanti￾tativo médio de consultores, custo total dos serviços, especifica￾ção dos serviços e prazo de execução. 
Art. 38 A realização de serviços extraordinários, quando a des￾pesa extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, 
quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses pú￾blicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras 
que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a 
municipalidade. 
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, nas condições 
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência 
do Prefeito ou a quem este delegar competência. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confec￾cionar o calendário das atividades de elaboração da proposta de 
orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, 
assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara 
Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas 
complementares jiilgadas necessárias à análise da proposta orça￾mentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado 
a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias 
e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informa￾ções legalmente defmidas como sigilosas. 
Art. 41 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentá￾ria de 2010 e de seus créditos adicionais, e a execução das respec￾tivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e 
VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° 
do art. 9° e do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal - de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e per￾mitindo-se o amplo acesso a sociedade í todas as informações 
relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° - Serão divulgados na internei: 
I - Pelo Poder Executivo: 
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei 
Complementar n° 101/00; 
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão 
simplificada, seus anexos e as informações complementares; 
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; 
os créditos adicionais e seus anexos; 
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pa￾gar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por 
unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orça￾mentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; 
O dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; 
g) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, con￾vênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a 
projetos, discriminando a classificação funcional por programa, a 
unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os 
prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recur￾sos; 
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incen￾tivo à participação popular e realização de audiências públicas, 
durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e 
exercício de 2010. 
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais 
e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, 
que contarão com a participação de entidades dos movimentos 
sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do 
art. 48 da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 42 O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e 
através do cronograma de desembolso financeiro, adotará as pro￾vidências necessárias à obtenção do resultado primário estabele￾cido nos Demonstrativos de Metas Fiscais. 
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 
4°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de 
forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no 
orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendi￾mento de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inver￾sões Financeiras", observada a programação prevista para a utili￾zação das respectivas dotações. 
14 . GERÀL DIÁRIO DÁ COSTA áci SOL exta-fera, 2 de outubro de 
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação fmanceira, em 
cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabi￾lidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em mon￾tante que compense as frustrações de receita verificadas no bimes￾tre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação 
as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida 
bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e le￾gais do Município. 
Art. 43 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei 
Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até 
o dia 15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fms 
de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício 
de 2010, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como 
parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos 
legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 
da Constituição Federal. 
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislati￾vo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas 
ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao 
fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Muni￾cipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei. 
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indire￾ta serão programadas para atender preferencialmente aos respecti￾vos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, 
em outras despesas. 
Art. 44 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos 
ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem 
que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária e financeira. 
Parágrafo único - Para a aplicação do orçamento do exercício de 
2010, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar 
as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 45 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unida￾des responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respec￾tivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e 
determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessá￾rios ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo 
inclusive os órgãos da Administração Indireta. 
Art. 46 A sessão legislativa ordinária não será interrompida en￾quanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária 
do ano subseqüente. 
Art. 47 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de 
Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Pluria￾nual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de 
arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminha￾mento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da 
execução da Lei. 
Art. 48 Da proposta orçamentária constarão as seguintes autori￾zações, que serão observadas: 
abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento 
de 2010, até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das 
despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arreca￾dação e anulações de dotações, criando-se os necessários elemen￾tos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. 
II - excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os 
créditos adicionais suplementares: 
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada progra￾ma de trabalho; 
Destinadas á suprir insuficiências nas dotações de despesas 
com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite esta￾belecido no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/00; 
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decor￾rente de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Trans￾ferências da União e do Estado; 
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita 
imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. 
Art. 49 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de aten￾dimento ao que dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites 
fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 
de junho de 1993. 
Art. 50 Para fms de aferição dos produtos realizados e de avalia￾ção dos resultados dos programas implementados, deverão ser apri￾morados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de 
custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e 
sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados 
pretendidos. 
Art. 51 A Lei Orçamentária de 2010 poderá destinar recursos, 
para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, 
conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja ne￾cessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, 
desde que garantido o interesse público municipal. 
Art. 52 Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Pluri￾anual para o período 2010-1013 serão encaminhados pelo Poder 
Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro 
de 2009, conforme o Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Muni￾cípio. 
Parágrafo único para fins do atendimento do disposto no § 5° do 
art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará 
à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Perma￾nente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situa￾ção financeira do Município e dará acesso a todos os dados da 
Proposta Orçamentária de 2010. 
Art. 53- Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Pluri￾anual serão encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Exe￾cutivo, para sanção até 15 de dezembro de 2009. 
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado 
até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser 
convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgâni￾ca do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de 
Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua 
votação final. 
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encami￾nhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder 
Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010 
originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da 
respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as 
despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos 
sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. 
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gada as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de setembro de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
PREFEITO 
,Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SQL GERAL . 15 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS 
PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adota￾dos parâmetros que influenciam o comportamento das metas 
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida 
pública a partir dos resultados estimados e alcançados nos exer￾cícios anteriores ao ano de referência. 
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utili￾zados as seguintes variáveis na projeção para os exercícios pos￾teriores ao ano de referência: 
VARIÁVEIS , 2010 2011 2012 
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20 
IPCA 4,33 4,50' 4,50 
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53 
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos 
que venham a impactar, negativamente; as contas públicas. Con￾siderando a gestão da prefeitura com a otimização na arrecada￾ção de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da 
despesa, é baixa a probabilidade de que eventos ocasionais re￾sultem em impacto nas finanças municipais. 
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou da￾dos dos Balanços Orçamentários e Relatórios resumidos da exe￾cução orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no ce￾nário macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores 
correntes. Os valores constantes representam valores reais, que 
equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do po￾der aquisitivo da moeda, trazendo-os para aqueles praticados 
no ano anterior ao ano de referência. 
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em 
consideração os índices relativos à variação da taxa básica de 
juros é o IPCA para os valores correntes. Os valores constantes 
refletem valores reais a preços do exercício de 2009. 
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento 
dos principais componentes orçamentários e financeiros, exe￾cutados na observância da legislação que lhes dá amparo. 
...... „ ;•., 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
ANO DE REFERENCIA . 2010 
(IFT, art. 4', 4 rj R$ milhares 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SEM PREVISÃO 
TOTAL TOTAL 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
* R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2010 2011 2012 
Valor Corrente 
(a) 
Valor,Constante % PIB (a/PIB x 
100) 
Valor Corrente 
(b) 
Valor Constante % PIB (b/PIB x 
100) 
Valor Corrente 
(c) 
Valor Constante 
% PIB 
(c/P1B x 
100) 
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040 
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041 
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001 
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001 
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004 
Fonte: 
R$ milhares 
DISCRIMINAÇÃO 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010 2.011 2.012 
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.000 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061.530.000. 3.183.991.200 3.317.718.830_ 
Fonte: IBGE 
(1 PIB realizado até 2008 e projetado até 2012. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2008 
Meta Prevista 
(a) 
% 
PIB 
2008 
Meta Realizada 
(b) 
% 
PIB 
VARIAÇÃO 
Valor 
(c) = (b-a) 
% 
( c/a) x 100 
Receita Total , 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32% 
Receitas Primárias (I) , 834.432 0,028774 • 1.116.628 0,385044 282.196 34% 
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17% 
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15% 
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543% 
Resultado Nominal 26.813 0,000925 
. 
-19.506 -0,00673 -46.319 -173% 
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13% 
onte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
406.874 
o 
o 
100 353.048 
o 
o 
100 338.435 
0 
o 
100 
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 % 
Patrimônio ' 9.345 (32.692) • (69.829) 
Reservas 405 424 443 
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118 
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268) 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4', § 2°, inciso III) R milhares 
RECEITAS REALIZADAS 2008 
(a) 
2007 2006 
(b) '( c ) 
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 o O 
Alienação de Bens Móveis 36 O O 
Alienação de Bens Imóveis o .o O 
DESPESAS EXECUTADAS 2008 2007 2006 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305 
DESPESAS DE CAPITAL • 126.985 72.132 59.620 
Investimentos 86.881 21.244 41.518 
Inversões financeiras 14.841 3.822 167 
Amortizaçao da Dívida 25.263 O , O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O o 
Regime Geral de Previdência Social o O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O o O 
SALDO FINANCEIRO 2008 2007 2006 
(g)=((la-lid)+111h) (h)=((lb-lie)+111i) (i)=(Ic-IIf) 
VALOR (III) -325.452 -198.503 -101.305 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução. Orçamentária 
Tel.: 
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Pálio EX 
R$ 12,50 
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R$ 600,00 no Vis￾conde de Araújo, 
Perto da Escola 
Visconde de Ara-
-o ai.: 2772-
u 
Vendo - Em Rio 
das Ostras - TER￾RENO NO OURO 
VERDE 3a QUA￾DRA DA RODOVIA 
ua Bom Jesus 
b 
R$ 130,000,00 
Tel.: (22) 9973- 
6754 (22) 9225- 
(22) 9973-6754 / 
(22) 9225-2743 
Endereço -Rua 
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jardim Marilea 
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16 . GERÁÈ DIÁRIO DÁ COSTA DO SOL` Sexta-feira, de outubro de 2009 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE REFERÊNCIA -2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) R$ milhares 
• 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 865.119 868.942 044 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 ' 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Receitas Primárias (I) - 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89 
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776. 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89 
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697, 34,77 -4.0.706 7,98 -44.239 8,68 . -48.171 8,89 
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46 
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 _ 107.289 14,16 . 122.791 14,45 140.545 14,46 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES . 
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Receitas Primárias (I) - 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20 
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 .1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20 
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 . -39,016 3,50 -40,577 4,00 -42.281 4,20 
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53 
Dívida Pública Consolidada 37.834 120.796_ 219,28 93.983 -22,20 102.836_ 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53 
Fonte: 
ÍNDICES .UTILIZADOS 'PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1 E III . 
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 . 2010 . 2011 2012 
piEl - -- 1,0200 1,0350 1;0400 .1,0420 
IPCA . 1,0352. .1,0391 .1,9450. .1,0433- 1,0450 1,0450 
(IPCA)atum. 1,0352 . 1,0757 - 1,1241 1,1728 .1,2255 1,2807 
(P18x1PCA) - .. 1,0659 1,0798 1,0868 '• 1,0889 
(SELICx1PCA) ._ - - '1;1416 1,1445 1,1446 
1 
MACAÉ 
• 
, 
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES, .. I 
R$ milhares 
• ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4", § 2°, inciso IV, alínea "a") 
RECEITAS 2006 . 2007 . 2008 
RECEITAS PREVIDENCIÁR1AS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 35.995 39.858 58.101 
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101 '" 
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.50 
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550 
Pessoal Militar . O O O 
Outras Receitas de Contribuições O O O 
Receita Patrimonial 17.862 21.099 28.912 
Receita de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos o o o 
Amortização de Empréstimos• O 0 O 
Outras Receitas de Capital O O o 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA ' O O O 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(ll) 18.120 15.407 29.744 
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744 
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744 
Patronal 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Militar O O O 
Cobertura -de Déficit Atuarial O O O 
Regime de Débitos e Parcelamentos o o O 
Receita Patrimonial O O O 
Receita de Serviços O o O 
Outras Receitas Correntes . O O O 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
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(LRF, art. 4° § 20, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
2011 2012 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMOSNTRATIVO Via - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
DESPESAS 2006 2007 2008 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438 
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860 
Despesas Correntes 652 758 846 
Despesas de Capital 19 11 14 
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Militar O O 4 O 
Outras Despesas Previdenciárias O O O 
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O - O O 
Demais Despesas Previdenciárias O O O 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O 
. 
29 67 
ADMINISTRAÇÃO O 29 67 
Despesas Correntes O 29 67 
Despesas de Capital O 
- 
O O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360- 4.469 5.505 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340 
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
2.006 2.007 2.008 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
O 
O 
O 
 O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709 
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
2010 . TRIBUTO 
(LRF, art. 4°, § 2", inciso V) 
MODALIDADE 
R$ milhares 
COMPENSAÇÃO 
SEM PREVISÃO 
TOTAL 
Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 17 
18 . GERAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 
ESTADO 
PREFEITURA 
. GABINETE 
- : 
DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPAL DE MÀCAÉ 
DO PREFEITO 
tEli DE LYIIRETIFtlZIES 0 IR~11ENI TÁRIAS 
AIIVIIDC0 DE IVIEIFAS FISCPJS 
IDEIVIONSTFLA1TINI0 e1111: -• PilAIRGEIVI: IDE 1EXP'~,11 SÃO IDAS DESPESAS 0 IBRI,GA.-174541R1 AS DE CARÁ i t 14 INMENIIISAJDCP 
AMO, DE tREIFERÊNIICIA. - 2010 
• 1 Ft.S irn i I Yra-re .• 
EVEINTTOiS •Malar Inle-vist42 pa..TraJ 2010 ,
. 
- 
...,.. -- 
SEM IP REVISÃO . SEM IP REVISÃO1 
, ‘ 
I I 
, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
. GABINETE DO PREFEITO , 
LEI. DE: DI RETRIZES ORÇAMfNTARIAS • 
ANEXO IX- 'DEMONSTRATIVO DA PROJE: .::' ATUARLell DO REGIME, PRÓPRIO DE: PREVIDÊNCIA 
_ . SOC IAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2; ::: 2043 
,(1,_RE',, art. 53,, §, 3.,,, incbso H) . 1 • RS 1111 bares 
ReceiMs . Despars. • Resultado Saldo Fina nedro Resultado Acumulado 
Eekerkcit fio 'Preild enciárais 
, 
Pirevident Várias Pretidenciár id. 
• r( c ={:a-li) - 
do Exercício • 
{;,d). 
 = rd" exerácid 
a Interioni +4 c , 
Capitai Êado (Funda de 
Previdênct:0 
20138 35.351 13.262 . 22D90 . 225.059 237.911 
.,. 2009 36.905 14.155 22.749 :247219 275..61T 
2010 38.624 15.212. 22.212 270.631 315.551 
.2011, 40.347 . 172.19 ,23 n28 293 .659 . • 358.3091 
. . 2012, 42.074 19,388 22.685 316245. 403.174i 
21513 • 43.805 23.941, 19264 . 335.210 447.825 li 
2014 45.072 ,25.942 20.129 355239 495.428j 
2015 45.579 . • 28.252 . 18225 .374.665. . 544,03,0 
,2016 47.091, 30.227 15.2,63 390.929 593423 
2017 47.609 32.302. 15.107 406.036, • 644,584 1
2018 48.133. 33265 14.268 . 420.304 697.950 ' 
2019 48‘,562 35.000 12.662, 432.955 752.880, 
. .2020 49.198 
• 38.296 10.902, 44 258 809,2811 
2021 . 49.739 42.2,61 7.4/1 - 451245 . 865540J 
• 
.2022. 50,2815 - 45 5 12, 4.774 455.120 922.390 
2023 50.839 • 51541. -702. '455.418 977.010 k 
2024 
r 
51.398 54249 -3..451 451.967 L032.076 ,
2025, 519C4 59.125 ' . -7.151 444206 L08625 
2025 52.535 72.027 -19.492 425,314 1. 13L 746 
2027 53.113 83.190 -30D77 395.237 1. 1'6&672. 
:2028 53,597 88,761 -35.054 360.174 1.20257.7 
.2029 54.282 92..355 -38.068 3,22.106 L235.627 
20-30• 54,885 95335 -40.450 ,2,81.555 . 1.268.101j 
2031 55.489 101,288 * -45.899 .235.757 1..296.91,2: 
2032 55.099 105.539 -49540 1,86217 1.323.700 . 2033, 55.715 . . 109202 -52585 133.632: L34&959 
2034 57.340 112.909 -55559 78.063 • 1.372.661 
2035 57.971 115512 . -58.541, 
• 19.521, 1.394.723 
2035 58.509 120.275 . -61.667 -42.145 -'; • 1.414,889 
, 
2037 59.253 .. 124.032 .-64.779 -106.925 1.433..050! 
2038 59.905, 127515 -67.611 -174.535 1.449.404' 
2039 160.564 19.5 1 ; . -03.053, -2.43589 L465244 . 
2040 61.230 1312.47 77O 015 • -313.605 
• 1.481.041; 
.2041 . f5 1.904 
• 
. 132.755 .-70 251 -384.457 1.496927 
' .. 2042 • 62.585. 133.365 -70.781 -455238 L513.23l 8 
.21,043 51.610 133.767 -82.157 ' -537295 1.520.047 
Forre Relatório deAval 'ação Atuarial • . 
Dam Base-2007 
. 1 
Ampliando os conhecimentos 
Antes das palestras, o 
professor de Educação 
Física, Paulo Henrique, 
promoveu aos participan￾tes que lotavam o auditó￾rio da Acim, uma dinâmi￾ca laborai, de modo que 
ele fez o que as empresas 
realizam atualmente: 
alongamento, flexão, pre￾venção de lesões para os 
funcionários. "São formas 
de se combater o seden￾tarismo e aliviar o estres￾se antes da jornada de tra￾balho", explica o professor. 
Em seguida foi à vez de 
Rony Andrade tratar e de￾monstrar quesitos referentes 
ao avanço da tecnologia, 
em favor da melhor execu￾ção e garantia da excelên￾cia nas pesquisas. "Atual￾mente, a sociedade deman￾da pelas informações num 
menor espaço de tempo 
possível, cabendo ao largo 
desenvolvimento tecnológi￾co dos tempos modernos a 
satisfação de tais necessida￾des", comenta ele. 
Já a palestrante e peda￾goga Mana Amélia falou 
sobre o conceito de eco￾nomia solidária no Brasil. 
"Economia solidária é 
uma nova maneira de pro￾duzir, comercializar e con￾sumir que tem corno ali￾cerce a sustentabilidade 
econômica, social e ambi￾ental. sendo seus princípi￾os a auto-gestão, a solida￾riedade e a cooperação", 
ensina ela. 
ATENTOS 
VER t IOADANIA 
Aça SOC1AM 
Para a coordenadora do Programa, Amélia Guedes, a formação é de extrema importância para toda a equipe 
tivamos os funcionários a 
fazerem cursos técnicos, de 
graduação e de pós-gradua￾ção", conta ela. 
- Além do mais as capaci￾tações também promovem 
contato e encontro entre os 
membros da equipe, que em 
muitos casos trabalham em 
locais e atividades diferentes, 
havendo assim maior inte￾gração e troca de experiên￾cias profissionais -. justifica 
a coordenadora do Macaé 
Cidadão. 
LUIZ BISPO 
Secretaria de Educação está implantando multiparques de fibra nas unidades de Educação Infantil de Macaé 
Macaé está diante de enor￾mes desafios em todos os 
níveis. "Precisamos oferecer 
a melhor educação desde a 
Educação Infantil até os 
graus mais avançados de gra￾duação, passando pelo En￾sino Profissionalizante", res￾saltou. 
Desenvolvendo habilidades 
criança seja capaz de explo￾rar, descobrir e iniciar ações. 
O parque é apontado como 
espaço que favorece com￾portamentos específicos da 
criança. "É na escola que as 
crianças passam importantes 
momentos de suas vidas e 
desenvolvem as suas primei￾ras habilidades sociais e in￾telectuais", destacou Marile￾na Garcia. 
Diante de estudos, foi 
apontado que multiparques 
com brinquedos coloridos 
com escorregador e túnel, 
como estão sendo montados 
em Macaé também permitem 
que a garotada se socialize e 
supere a timidez a partir de 
brincadeiras e atividades de￾senvolvidas pelo professor 
para ampliação do processo 
ensino- aprendizagem. 
40= era s acte 4C:a 4C:110 
4C11 •ik. fie 4=110 dº 41:30 
eit EU= ;a. Mit lek, 
41111_"" .7C alla a 11.111 
41111=10 111=11. 1111Fla 1111 
(22) 
vim- ir- Ice w—ara , 
4cao eniree, 
rara ,.
_ 41C111 
24 . GERAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°.1.850 /2009 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atri￾buições legais, 
CONSIDERANDO as desistências, a pedido, dos cidadãos con￾tratados em anexo, nos cargos correspondentes, que executam 
seus trabalhos na Subsecretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
CONSIDERANDO o calendário das atividades esportivas para 
o presente exercício, a serem desenvolvidos no âmbito da Sub￾secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
CONSIDERANDO que o Município não dispõe de servidores 
efetivos em seus quadros para o fomento dessas práticas esportivas; 
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter 
sido homologado, está em fase de finalização dos tramites admi￾nistrativos para a convocação dos aprovados; 
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas da le￾gislação referente à contratação temporária no Município de 
Macaé, Lei Municipal 2951/2007; 
RE S OLV E, rescindir o contrato de trabalho temporário dos 
cidadãos contratados através da Portaria 806/2009 em vigor até 
31/12/2009 e, em substituição contratar os cidadãos relaciona￾dos em anexo, nos cargos correspondentes. 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
ANEXO DA PORTARIA N° 1.850 /2009. 
RESCISÃO POR DESISTÊNCIA 
ATENDENTE 
MARCELO DA SILVA RAMOS 
SIMONIA COELHO DA SILVA 
COORDENADOR DE EQUIPE 
EDGAR SEVERO DE BARROS JUNIOR 
EDUARDO JORGE DO CARMO DE SOUZA 
GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE 
JOANITA BRAZ DA CONCEIÇÃO 
JOSANA DE PAULA SALLES 
LUCIANE DA SILVA 
LUIZ FERNANDO AGUIAR 
LUNIKE BONIFACIO RIBEIRO 
MARCIA MONÇÃO FAUSTINO 
VIVIANE RAMOS PESSANHA 
SERVENTE 
CARLOS DA PAIXÃO PESSANHA 
EDINEIA DE LIMA VAZ 
MARCELO NEVES LEMOS 
MOISES SILVA LANNES 
REGINA AZEVEDO PINHEIRO CARVALHO 
CONTRATADOS EM SUBSTITUIÇÃO 
ATENDENTE 
ABEL CARDOSO MEIRELES 
FELIPE CAMPOS ASSAD 
COORDENADOR DE EQUIPE 
ADRIANA DE OLIVEIRA 
ALEX GRIGÓRIO DOS SANTOS 
FABIANO RANGEL SILVA 
JOSE GERALDO FERREIRA DE OLIVEIRA 
LUCIANO GOMES LEANDRO 
MARIA AMADEI DE MENDONÇA 
MARIA DA AJUDA PEREIRA DA CRUZ TEIXEIRA 
PALOMA SOARES 
PAULO SERGIO PEREIRA CORREA 
RENATA PINTO DIAS 
WELLINTON DE SOUZA 
SERVENTE 
ALINE DE JESUS ALMEIDA MATOS 
DENIRA DO NASCIMENTO SILVA 
LUIS DE SOUZA SILVA 
RICARDO MARIANO DE LIMA 
UDSON TAVARES RIBEIRO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 
O Presidente do CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
- CAE, no uso de suas atribuições e atendendo ao que determina 
Art. 26 da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, convida 
Entidades Civis Organizadas do Município de Macaé/RJ, para 
reunirem-se em Assembléia, a realizar-se no dia 05 (cinco) de 
setembro de 2009, às 14 horas, na Secretaria Municipal de Edu￾cação, situada na Rua Antero Perlingeiro, 402-Centro, Macaé/ 
RJ, a fim de eleger seus representantes (titular e suplente) no 
referido Conselho para o biênio 2009-2011. 
Macaé, 1° de outubro de 2009 
Ronaldo Luis Lima Moraes 
Presidente do CAE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão Permanente de Licitação 
DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Tornamos público que, com base artigo 24, inciso X, da Lei 
Federal no. 8.666/93, estamos locando o imóvel, situado na Rua 
Governador Roberto da Silveira, 423, Centro, Macaé/ RJ, de 
propriedade do Espólio Athos Duboc Figueira, para ampliação 
das dependências da Delegacia da Polícia Federal em Macaé. 
Solicitação feita através do Gabinete do Prefeito. Processo Ad￾ministrativo n°. 36136/2009. 
JOÃO LUIS DE FARIA 
Presidente 
Comissão Permanente de Licitação 
* Republicado por ter saído com incorreções. 
A coordenadoria geral do 
Programa Macaé Cidadão da 
prefeitura realizou na manhã 
desta quinta-feira (1°), no 
auditório da Associação Co￾mercial e Industrial de Ma￾caé (Acim), o IX Curso de 
Capacitação Integral da sua 
equipe, composta por 52 fun￾cionários. São pesquisado￾res, digitadores, auxiliares de 
coordenação, supervisores 
de pesquisa entre outros, que 
compõem o quadro efetivo 
desse órgão público. 
Eles assistiram a três pa￾lestras. Uma sobre os avan￾ços tecnológicos na área de 
pesquisa e mapeamento, pro￾ferida pelo gerente do Insti￾tuto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBGE), Rony 
Andrade. A segunda fala foi 
da pedagoga do Instituto de 
Administração de Políticas 
Públicas (IAPP), Maria Amé￾lia Neves Gonçalves, acerca 
de economia solidária. 
A terceira palestra repor￾tou-se à saúde através de há￾bitos alimentares, cuja pales￾trante foi a nutricionista da 
subsecretaria municipal de 
Políticas Públicas para Mu￾lheres, Regina Cerbino. 
No entender da coordena￾dora do Programa Macaé Ci￾dadão, Amélia Guedes, a for￾mação é de extrema impor￾tância na equipe, quando se 
busca uma reflexão sobre a 
prática de trabalho do dia-a￾dia, ampliando os novos co￾nhecimentos via debates e 
palestras. "Nosso processo 
de capacitação ocorre bimes￾tralmente. Mas, durante nos￾so trabalho cotidiano, incen￾Maior desenvolvimento 
das crianças e de suas habi￾lidades. Esta é uma das pro￾postas da secretaria de Edu￾Cação, que está implantando 
multiparques de fibra nas 
unidades de Educação Infan￾til do município. Entre as que 
já foram receberam os par￾ques estão as escolas muni￾cipais Hilda Ramos, situada 
no Centro; Wanderley Quin￾tino, na Malvinas, Ciep Nova 
Holanda e Pré-Escolar Par￾que Aeroporto. 
Segundo a coordenadora 
de Planejamento e Manuten￾ção da Rede Física das Es￾colas, Cláudia Coquito, a 
proposta da Secretária de 
Educação é suprir todas as 
escolas de educação infantil 
com parques de fibra e mo￾dulares. 
Para a secretária de Educa￾ção e vice-prefeita, Marile￾na Garcia, a rede pública de 
Hoje em Macaé, existem 
109 unidades municipais de 
ensino. Deste total, 70 tam￾bém funcionam com Educa￾ção Infantil e 43 somente 
com Educação Infantil. O 
projeto de montagem de mul￾tiparques visa permitir que a 
DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 
PROGRAMA MACAÉ CIDADÃO REALIZA CURSOS 
Projeto visa uma melhor 
capacitação dos funcionários 
KANÁ MANHÃES 
Para um crescimento saúdavel 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°. 1.847 /2009 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO que, o Município de Macaé conta com o Con￾selho Municipal Antidrogas para acompanhar e fiscalizar a execução 
de projetos voltados para a prevenção e combate às drogas, inclusive 
aqueles atinentes ao Centro de Tratamento e Recuperação; 
CONSIDERANDO que é necessário contar com mão de obra es￾pecializada, até mesmo em razão da situação de vulnerabilidade em 
que se encontram as pessoas em tratamento; 
CONSIDERANDO que a Administração Pública Municipal não 
póssui em seu quadro de pessoal servidores disponíveis que possam 
ser remanejados para atender às necessidades do Centro de Recupe￾ração, tampouco para fiscalizar e acompanhar os projetos em anda￾mento; 
CONSIDERANDO que 'os programas e projetos deàenvolvidos 
possuem natureza continua e se conSubstanciárn eni relévante inte￾resse público; 
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter 
sido homologado, está em fase de finalização dos tramites adminis￾trativos para a convocação dos aprovadós; 
CONSIDERANDO não haver servidor efetivo para suprir a de￾manda imediata; 
CONDIRERANDO ainda, o término da vigência da Portaria n° 
728/2009; 
RESOLVE: 
Art. 1° Contratar temporariamente os cidadãos abaixo relaciona￾dos, no periodo de 01/09/2009 a 31/10/2009, para atender às neces￾sidades do Conselho Municipal Antidrogas, no âmbito do Municí￾pio de Macaé, na forma como segue: 
1) PROJETO GIRASSOL: 
- Deolinda Dias Ferreira - Assistente Social; 
Alexandre Vieira da Silva - Arteterapêutica; 
- Raquel Monhoto Pinto - Psicólogo; 
Vanilda Travasso da Silva - Recepcionista; 
Flávio Luiz Lopes - Cons. em Depend. Química; 
- Maria de Lourdes da C. Oliveira - Aux. Serv. Gerais; 
- Hilda Dávalos Valdez - Assistente Administrativo; 
-Caroline Balonequer Coelho - Técnico de Enfermagem. 
2) PROJETO DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA 
- Anne Caroline de S. C. Fonseca - Assistente Social; 
- Adnéia Trubat Santos - Psicólogo; 
- Raiane Chagas Francisco Pereira Neto - Recepcionista; 
- Rui Jorge Araújo Machado - Agente de Prevenção; 
- Nilcéia Marques - Agente de PrevençãO; 
Luis Carlos S. da Silva - Cons. em Depen. Química. 
CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS 
- Riva Carvalho Antunes - Assistente Administrativo 
FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS 
Romário Jorge Neves - Motorista; 
- Sabrina do Nascimento Rodrigues - Recepcionista; 
Heloisa da Silva Marques - Aux. Serv. Gerais; 
- Wandré Costa de Queiroz - Assistente Administrativo; 
- Ronny de Oliveira Grigório - Encarregado de Manutenção; 
- Roseli Tavares Lessa - Assistente Administrativo. 
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01/09/2009. 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
PREFEITO 
NATAÇÃO 
HIDROGINASrea 
NILISCULAÇÃO 
CONDICIONAMENTO PISCO 
LAMBA AEROBICA 
PISCINA COBERTA E AQUECIDA 
SALAS CLIMATIZADAS 
AVALIAÇÁO 
E ::NC DNAI, 
BIK IN000R P ATES 
Trav. Sana, n° 158-8, imbetiba - Macaé Tel.: (22) 2772-3963 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMUSA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - FMHIVI 
AVISO 
RESULTADO DE RECURSO 
PREGÃO PRESENCIAL 
N° 028/2009 
' A FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ - 
FMHM torna-se público para conhecimento dos interessados 
que, nos termos do artigo 109 § 4° da Lei Federal n° 8666/93, 
resolve ratificar a decisão da Comissão de Pregão, e DAR provi￾mento parcial ao recurso interposto pela licitante Labinbraz 
Comercial Ltda, mantendo-se sua proposta no lote 1 desclassifi￾cada, bem como, desclassificar as propostas no lote 1 apresenta￾das pelas licitantes Tecnopoint Produtos Médico-Hospitalares 
Ltda e New Diag Produtos Médicos e Diagnósticos Ltda, tornan￾do sem efeitos os lances ofertados pelas mesmas no referido lote. 
Após revisão do julgamento de classificação, verifica-se o lote 
1 torna-se fracassado. 
Macaé-RJ, 28 de setembro de 2009. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Diretor Presidente 
Gestor 
— iSexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 23 
Instalação do programa de licenciamento ambiental 
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternati￾vas 
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono 
Implantação e manutenção da brigada de incêndio 
Implantação e manutenção de apiário municipal 
Implantação de Jardim Botânico 
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos 
estabelecimentos de ensino municipal 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental 
SEMEAR 
Assistência Financeira 'a Associação Ecológica Amigos da Serra 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Prioridade 
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos 
tecnológicos, visando dar suporte à população e a empresas do Mu￾nicípio 
Metas 
Construção e implantação do Pólo Tecnológico 
Implantação do Data Center 
Implantação e manutenção do governo eletrônico 
Apoio aos órgãos da administração pública 
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados 
para a área de ciência e tecnologia 
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada 
Implantação e manutenção do CETEP 
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação 
Implantação e manutenção do help desk 
Expansão da fibra ótica 
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos 
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação 
PROGRAMA 
ESCOLA DE INFORMÁTICA 
Prioridade 
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de in￾formática 
Metas 
Manutenção de cursos na área de informática 
Biblioteca virtual e escola 24 horas 
Bolsa para professores dos cursos de informática 
PROGRAMA 
MACAÉ INTELIGENTE 
Prioridade 
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na 
montagem e manutenção de computadores 
Metas 
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania 
Implantação e manutenção da Casa Inteligente 
Manutenção da Rede das escolas municipais 
Implantação e manutenção da inclusão digital no município 
PROGRAMA, 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE 
INDUSTRIAL • 
Prioridade 
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e 
qualidade industrial 
Metas 
Implantação de laboratórios 
Manutenção e avaliação da conformidade 
Educação para metrologia e qualidade 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EX￾TENSÃO1UNIVERSITÁRIA 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do 
município, visando melhor qualidade devida da população 
Metas 
Manutenção de cursos de educação de profissionais 
Manutenção de bibliotecas e laboratórios 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção de cursos de educação profissionalizante 
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Traba￾lho, em unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissi￾onalizante de nível básico, técnico, ensino médio e técnico concami￾tante e teconológico 
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas, para 
a ampliação da oferta de cursos de nível superior 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
, 
PORTARIA N°. 1.849 /2009 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO a impossibilidade de interrupção nos traba￾lhos que vinham sendo executados pela Fundação Municipal de 
Agropecuária Abastecimento e Pesca de Macaé - AGRAPE, cuja 
liquidação está prevista na Lei Complementar 111/2008; e que as 
competências e atribuições daquela Fundação foram transferidas 
para a Subsecretaria de Agricultura e Abastecimento; 
CONSIDERANDO que, apesar do concurso público 01/08 ter 
sido homologado, está em fase de fmalização dos tramites adminis￾trativos para a convocação dos aprovados; 
CONSIDERANDO não haver servidor efetivo para suprir a de￾manda imediata; 
CONDIRERANDO ainda, o término da vigência da Portaria n° 
327/2009; 
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas da legisla-. 
ção referente à contratação temporária no Município de Macaé, Lei 
Municipal 2951/2007; 
RE S O L V E, contratar por tempo determinado, os cidadãos 
relacionados em anexo, nas funções correspondentes, no periodo 
de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
ANEXO DA PORTARIA N° 1.849 /2009 
NOME CARGO 
IVONETE MARIA FRANCISCO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
ALDEAR ESPERIDIAO DOS SANTOS PRODUTOR DE MUDAS 
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS JULIO PRODUTOR DE MUDAS 
SÉRGIO GOMES AUX. DE MECÂNICO • WELLITON LIMA RANGEL MANUTENÇÃO DE TRATOR 
EDÉSIO SILVA BORRACHEIRO 
LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MOTORISTA 
JULIO CÉSAR RAMOS MOTORISTA 
JOSE MARIA VIANA DA SILVA MOTORISTA DE TRATOR 
JULIANA BARRETO BATALHA TELEFONISTA 
EDNA MARCIA FRANÇA AHLERT TELEFONISTA 
PATRICIA RODRIGUES DA SILVA TELEFONISTA 
ANTONIO DE AZEVEDO CRUZ FILHO OPERADOR DE MAQUINA 
AMARO DOS SANTOS SOUZA OPERADOR DE MAQUINA 
MOADIR VIOLANTE DE SOUZA OPERADOR DE MAQUINA 
JEREMIAS DA SILVA MARIANA OPERADOR DE MAQUINA 
JOSÉ MANOEL DA SILVA OPERADOR DE MAQUINA 
PEDRO PAULO DE OLIVEIRA OPERADOR DE MAQUINA 
ROMILDO DOS SANTOS SOUZA OPERADOR DE MAQUINA 
LIVIA CALIXTO DE SOUZA SANTOS ASSISTENTE TECNICO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N°. 1.848 /2009 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribui￾ções legais, 
CONSIDERANDO que as Lan Houses foram implantadas na es￾trutura da Administração Publica Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Ciência e Tecnologia, para desenvolvimento do Pro￾grama Macaé Inteligente; 
CONSIDERANDO que para o seu bom desenvolvimento do progra￾ma toma-se imprescindível a contratação de mão de obra específica; 
CONSIDERANDO, ainda, que a maior parte da mão de obra a ser 
contratada advém do projeto Fábrica da Cidadania, desenvolvido 
pela própria Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia; 
CONSIDERANDO que o desenvolvimento de tal programa tem 
por escopo fazer a inclusão digital de crianças, jovens e adultos, 
bem como a transporem seus limites, aumentarem a cultura e esta￾rem inseridos nas informações do mundo moderno; 
CONSIDERANDO por fim, as disposições normativas referente à 
contratação temporária no Município de Macaé, Lei 2951/2007; 
RE SOL V E, prorrogar a vigência da Portaria n° 467/2009 
(1.226/2009), por dois meses, a partir de 01 de setembro a 31 de 
outubro de 2009, permanecendo o seu anexo da seguinte forma: 
EXCLUIR: 
NOME 
ALAN AZEVEDO TERRA 
ALCIANDRA VALERIA H. G. DE SOUZA 
ANDREIA GUIMARÃES FLORENCIO BRANDÃO 
CARLOS JOSÉ RODRIGUES MARTINS 
CATLLEY FERREIRA EMERICK 
CRISTIANE VALENTE HIBRAIM 
EBONI CUNHA MATTOS 
EDNA CARVALHO DO NASCIMENTO 
FABIANA SOUZA SOARES DOS SANTOS 
FERNANDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR 
FLAMMARION PIRES IBRAHIM 
GABRIEL PACHECO BORDALO 
GLAUTER DE ALMEIDA CHAVES 
GUSTAVO CARVALHO CANTILINO 
JOYCE ARAUJO FROES 
JULIANO TAPUDIMA VIEIRA 
JULIO HERMAN MACHADO CORTES 
JUSSARA ALVES SOUTINHO 
LUANY RENATA CAETANO 
MARIA DAS GRAÇAS S. RIBEIRO 
MAYARA RANNES DE SOUZA 
MICHEL HOTZ BRAGA 
PALOMA ROCHA MAGALHÃES 
PATRÍCIA SONIA REGO CARMONA 
PATRICK LIMA PAIS 
REGINA LÚCIA DA SILVA JENSEN 
ROSANETE FELIX CORREA 
TADEU DE ALMEIDA DA COSTA 
VALEIRA SCHAFFER 
YANES RIBEIRO PEIXOTO 
INCLUIR: 
AILTON DE SANTANA LOPES 
ANDRÉIA GUIMARÃES MARQUES MOREIRA 
BRUNA IARA DOS SANTOS 
DANIEL DOS SANTOS MACHADO 
GLAUCIA CAMPOS 
GLEYSON MAGALHÃES BASTOS 
GRACIANY LOPES 
JEF'FERSON OTZ DE SOUZA 
LUIZ OTÁVIO PINHEIRO BASTOS 
RICARDO DA SILVA FERREIRA 
TAISSA LIMA BARBOSA DOS SANTOS 
CARGO 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
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MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
MONITOR 
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de setembro de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA 
No Jornal O Diário na edição 1869 de 12/08/09 
Na página 11, na Portaria 1.652/2009 
Onde se lê: 
"Instauração do Inquérito Administrativo n°. 017/2009, origi￾nário do Processo Administrativo n°. 24122/2009... 
Leia-se: 
...Instauração do Inquérito Administrativo n°. 017/2009, ori￾ginário do Processo Administrativo n°. 34122/2009 
4 
1 
22 GERAL DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 
Assistência financeira S.M. Nova Aurora ' • , 
Assistência Financeira Sociedade Musical 'redito Patada 
Realização da semana da conãciência negra 
Realização do festival de dança de rua 
Assistência Financeira ao Grtipo Teatro ACTO 
Realização do festival de teatro e dança 
Manutenção da galeria de artes r 
Realização do festival de música 
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de neçessi￾dades especiais 
Realização da semana Benedito Lacerda 
Contribuição e apoici para o desenvolvimento de apresentações cul￾turais 
Realização de projetos culturais paia 3' idade 
,Assistência financeira à sociedade musical macaense Utilidade 
Pública Lei 2.942/2007 
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento 
HIF'-HOP 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henrique￾ta da Costa Morotti (Glicério) • 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal 0Smar Sardenberg 
(Sana) 
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança 
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura 
Construção da nova sede da Secretaria Mtinieipal de Cultura 
Reforma do Teatro Municipal 
Construção do novo Teatro Municipal 
Implantação e manutenção da Orquestra MuniCiPaI de Macaé 
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA 
DA CULTURA NORDESTINA) 
Assistência financeira ao Abada Capoeira 
Assistência financeira ao Recanto do Idoso 
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã 
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica 
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense 
Locação de ônibus (leitos e micro-ônibus) 
Manutenção do Cine Clube 
Difusão da Cultura Municipal 
Manutenção de SerViços Administrativos,'.. 
Manutenção da Coordenadoria de PoliticaS de.ProMoção da Igual• 
dade Racial (CORAFRO) • - 
Locação de Embarcações para difusão da c-altura nos arquipélagos 
de Macaé, bem como promover a cultura as Margens-,436.Rio Macaé; 
visando atender a "sociedade ribeirinha" 
Implantação e manutenção Ciranda Musical 
Projeto Escola Municipal ;de Dança de IVIacaé (BERTA:ROSANO￾VA) 
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé • 
Bibliotecas Itinerantes 
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem 
PROGRAMA 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECAPÚBLICA 
Prioridade 
Incentivo à leitura e pesquisa 
Metas • 
Implantação de biblioteca pública 
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO 
Prioridade., • • 
Consultoria, .cursós . e .treinamentos empresariais 
Estudos e Projetos de Viabilidade para ImPlantação .de Indústrias, 
Comércio e Serviços 
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de 
produtos e serviços municipais 
Desenvolvimento •de estudos e projetos econômicos 
PPP - parcerias público privadas 
Microcrédito 
PROGRAMA 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 
Prioridade 
Desenvolvimento econômico através do estimulo à Criação de coo￾perativas de formação e qualificação :dos trabalhadOres do municí￾pio 
Metas 
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas 
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado 
do trabalho 
Implantação da escola do trabalho/politécnica 
Capacitação e qualificação do trabalhador 
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS 
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana 
Programa de Atendimento ao Trabalhador-.PAT 
Implantação e manutenção da casa do artesão 
Realização de convênios 
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego-, 
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro 
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e ju￾ventude 
Implantação da Zona Especiaíde Negócios = ZEN 
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagoinár e Cam￾po D'Oeste 
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - 
FAT 
Macaé Facilita 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA; 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao-setor Pesqueiro 
Metas 
Apoio ao setor pesqueiro 
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca 
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro 
Reforma e manutenção do mercado de peixes 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor 
rural 
Metas 
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha 
mecanizada 
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar 
Manutenção do horto municipal 
Assistência técnica veterinária ao produtor rural 
Apoio à realização de eventos agropecuários 
Manutenção do Parque de Exposições 
Manutenção da patrulha mecanizada 
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural 
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas 
Viabilizar Convênio Estado/Município para construção de novo 
entreposto da CEASA/MACAE. 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
• 
PROGRAMA 
MACAÉ TURÍSTICA 
Prioridade 
Desenvolver:ações de apoio e fomento ao turismo local e regional 
Metas • 
Apoio a eventos artísticos e culturais 
Assistência financeira à liga das escolas de samba 
Apoio a eventos turísticos 
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários 
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé 
Capacitação de Jovens - Guias turísticos 
Desenvolver o turismo no arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé) 
PROGRAMA 
SANEAMENTO BÁSICO 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do mu: 
Visándo, melhor qualidade devida da populaçào- Metas. . 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de 
sistema de abásteciMento de água no município 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de 
sistema de esgotamento .sanitário no município 
Gestão e manutenção dos sistemas de abasteciinento de água e esgota￾mento sanitário 
Desenvolver ações de controle da qualidade da água 
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Mann-tenção' das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
Construção Éstações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
ConstruçãO de elevatórias de. águas e esgotos no Município de Macaé 
Iniplantação de-fedes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no 
MuniCípio de Macaé 
Implantação de 'Captação e adutoras de água bruta no Município de 
Macaé 
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto 
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e 
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário 
Aquisição de material de consumo 
Aquisição de 'material permanente 
. Contratação de :serviço de pessOas fisicas 
ContrátaçÁo de -serviços de pessoas jurídicas 
PROGRAMA 
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL 
Prioridade 
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com 
ações voltadas para limpeza urbana e meio ambiente 
Metas 
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário 
Limpeza de vias e praças públicas 
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar 
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos 
Coleta seletiva de papel reCiclável nos órgãos da administração direta 
e nas entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/ 
2007 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
Prioridade 
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais 
Metas 
Implantação de Usina de Tratamento SeletiVo de Lixo Doméstico 
Gerenciamento de resíduos urbanos 
PROGRAMA 
MORANDO MELHOR 
Prioridade 
Implementar ações de melhoria e construção habitacional 
Metas 
Construção de unidades habitacionais 
Recuperação de bairros 
PROGRAMA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Prioridade 
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do 
Município 
Metas 
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública 
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades adminis￾trativas 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos 
municipais e intermunicipais 
Metas - - 
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários ' 
do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
DESENVOLVENDO O INTERIOR 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando 
melhorar a qualidade de vida da população 
Metas 
Construção de vias urbanas dos Distritos 
Construção do portal da região serrana 
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos 
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas 
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
ESTACIONAMENTOS 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte 
público e estacionamento 
Metas 
Manutenção dos terminais rodoviários 
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos 
rotativos 
PROGRAMA 
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE TRÂNSITO 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte 
público 
Metas 
Iniplantação de sinalização por semáforos sonoros 
Fiscalização do, trânsito - < 
Manutenção, e fi§calização (do ,transpOrte públiCo 
Programa de educação no trânsito 
Manutenção da sinalização do trânsito 
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ôni￾bus 
PROGRAMA 
VALORIZAÇÃO DO IDOSO 
Prioridade 
Implementar ações de Valorização do idoso 
Prioridade 
Manutenção das ações da política de assistência do idoso 
Metas 
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao 
turismo para pessoa idosa Lei 2.971/2007 
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso - (Projeto de 
Lei n° 707/2007) • • 
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso -
(Projeto de Lei n° 706/2007) 
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção ,e 
discriminação Social do Idoso 
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente 
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso 
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos trans￾portes das pessoas a partir de 60 anos - (Lei Municipal n° 3.045/2008) 
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e confe￾rências para o Idoso 
Manutenção do programa Semana do Idoso - Lei 2.797/2006 
Construção do Hospital do Idoso 
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria 
PROGRAMA 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Prioridade 
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança 
e do adolescente 
Metas 
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acor￾do com o Estatuto da Criança e do Adolescente 
PROGRAMA 
DFSENVOLVIMPNTO DA EDUCAÇÃO PRONSSIONALIZANTE 
Prioridade, 
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes 
Metas 
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06 
PROGRAMA 
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Metas 
Controle da poluição dos corpos hídricos 
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambi￾ente 
Manutenção de parques 
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental 
Reflorestamento de áreas degradadas 
Manutenção do grupo florestal municipal 
Controle ambiental de pragas urbanas 
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais 
Silvestres 
Fiscalização ambiental 
Prodtição de mudas para reflorestamento 
PROGRAMA 
MACAÉ ESPORTIVA 
Prioridade _ Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município 
Metas 
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador 
Desenvolvimento e prograniação de eventos esportivos 
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte 
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especi￾ais 
Implantação de academias populares PROGRAMA 
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Vár- FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
zea" Prioridade 
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007 Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor 
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007 rural
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal Meta s 
Programa de apoio do atleta Construção e manutenção 
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo 
Construção de mini vilas olímpicas 
Patrocínio para o esporte profissional 
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas 
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimento de ativida￾de esportiva. 
Snbvenção a Associação Esportiva Unicamp 
PROGRAMA￾RESG:ATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMEN￾TOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS 
Prioridade 
Resgatai, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim 
de manter a identidade cultural do município 
Metas 
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé 
Restauração da Igreja de Sant'Anna 
Implementação do Museu dos Ferroviários 
Implementação do Museu do Petróleo 
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé 
Assistência financeira' ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano 
PROGRAMA : 
AMPLIAÇÃO; MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ES￾TRUTURA': 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando 
melhorar a qualidade de vida da população 
Metas 
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município 
Implantação e manutenção de praças e jardins 
Realização de obras para ampliação; recuperação e modernização da 
infra-estrutura municipal' • - • •-"-- • 
Implantação eincidernização•dersistenias de dienagern 
ConstniçãO e melhoria de vias urbanas 
Macrodrenagem e tratamento de esgotos 
Urbanização da orla praia 
Duplicação de rodovias 
Manutenção e conservação de vias urbanas 
Implantação do pólo industrial 
Construção de Pontes e Canais 
Construção de estradas 
Urbanização de bairros do município : 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO 
PROGRAMA 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Prioridade ' 
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura fisica e equipamentos 
necessários ao cumprimento de suas funções 
.Metas 
Construção do novo prédio do Poder Legislativo 
Reequipamento das instalações da Unidade 
Operacionalização do Poder Legislativo 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Capacitação de Recursos Humanos 
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Pro￾cesso Legislativo 
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local 
adequado 
Implantação da coleta seletiva de material reciclável 
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação 
dos atos da Câmara Municipal de Macaé 
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as 
sessões da Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanha￾mento e a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela mesma 
Informatização dos Setores Administrativos 
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara 
Municipal de Macaé 
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétri￾ca, de cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de 
Macaé 
Implantação de Biblioteca do Legislativo 
Implantação do setor de digitalização de documentos 
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servi￾dores e vereadores da Câmara Municipal de Macaé 
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal 
de Macaé 
Assistência médica aos Vereadores e servidores da Câmara Munici￾pal de Macaé 
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suple￾mentar da Câmara para o regime próprio de previdência do municí￾pio (MACPREVI) 
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e tcket re￾feição para os servidores da Câmara Municipal de Macaé 
'Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da 
Câmara Municipal de Macaé 
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de 
Macaé 
Implantação do Centro de Memória da História Político Administra￾tivo, do Legislativo e do Executivo de Macaé 
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Munici￾pal de Macaé 
Implantação da Câmara Itinerante 
Realização de Convênios com instituições de ensino 
PROGRAMA 
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Prioridade 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Le￾gislativo do Município 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município 
Metas 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões 
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões 
PROGRAMA 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO 
Prioridade 
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do 
Prefeito 
Metas 
Direção e assessoramento superior 
Manutenção das Atividades Administrativas 
Publicação de atos oficiais 
PROGRAMA 
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDI￾MENTO AO CIDADÃO 
Prioridáde 
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão 
Metas 
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público 
Apoio à atividade de segurança pública 
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia 
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da 
Educação 
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800 
PROGRAMA 
MACAÉ CIDADÃO 
Prioridade 
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levanta￾mento e processamento de dados de pesquisas realizadas e do uni￾verso pesquisado 
Metas 
Capacitação, qualificação e formação do cidadão 
Operacionalização do Programa 
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Ins￾tituto Macaé Cidadão 
PROGRAMA 
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da adminiStração municipal para me￾lhor apoiar os programas finalisticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técni￾co-jurídico 
PROGRAMA 
GOVERNO COMUNICATIVO 
Prioridade 
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de 
governo e a publicidade dos atos oficiais 
Metas 
Divulgação e promoção dos atos oficiais 
Capacitação de recursos humanos 
Pesquisa de opinião 
Manutenção e retransmissão da TV Serrana 
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio 
Manutenção do Portal Eletrônico 
PROGRAMA 
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 
Prioridade 
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas 
para todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela ad￾ministração municipal 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do banco de dados georreferenciados 
Manutenção do planejamento municipal 
Implantação do sistema de controle de projetos 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor 
apoiar os programas fmalísticos 
Metas 
Construção do almoxarifado central 
Implantação do Sistema fisico e padronização dos almoxarifados 
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital 
Manutenção dos serviços administrativos 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção do Programa de estagiários 
Manutenção do protocolo geral 
Ampliação e manutenção do arquivo geral 
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede 
municipal de ensino convênio com CIEE 
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública 
com Cidadania - PRONASCI 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
Prioridade 
Atender aos trabalhadores ativos com os beneficios previstos em lei e 
socialização dos servidores 
Metas 
Concessão de vale transporte 
Concessão de auxílio alimentação 
Concessão de abono aniversário 
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico. 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor 
atender os programas finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde 
Metas 
Implantação e reforma das unidades de saúde 
Construção e equipamento de unidades de saúde 
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico munici￾pal (unidade de dor torácica). 
PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA 
Prioridade 
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde 
Metas 
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF) 
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Prioridade 
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimen￾to da política do setor 
Metas 
Manutenção da assistência farmacêutica 
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e 
homeopáticos 
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados 
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar 
Programa de hipertensão e diabetes 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e re￾cuperação da qualidade ambiental 
Metas 
Implantar ações de vigilância ambiental 
PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
Prioridade 
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares 
Metas 
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às 
atividades do Centro de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada. 
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação 
Pública Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé, com 
vistas ao intercambio de pessoal e insumos. 
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva 
Manutenção e administração do Hospital da Mulher 
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE 
PROGRAMA 
AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Metas 
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD 
Implantação do Projeto Girassol 
Capacitação de recursos humanos 
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade 
Manutenção do centro de tratamento de .recuperação 
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Cen￾tro de Assistência Social) , no Bairro Lagomar 
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria 
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes 
Contribuição Corrente à Casa do Caminho 
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles 
Contribuição Corrente a AMAC 
Assistência Financeira Casa do Idoso - Liga Beneficente São João 
Batista 
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes 
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes Auditi￾vos - AMADA 
Assistência Financeira ao Projeto POSCRIS 
PROGRAMA • 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR 
Prioridade 
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino funda￾mental com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, 
capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência 
escolar 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de 
unidade escolares 
Bolsa escola 
Transporte escolar 
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental 
Merenda Escolar 
Livro didático 
Capacitação de recursos humanos 
Gestão democrática - autonomia da escola 
Kit escolar 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
2° (segunda) Bienal do Livro 
PROGRAMA 
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL 
Prioridade 
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Muni￾cipal de Ensino, extensivo a toda comunidade 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de 
unidade escolares 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
Realização de eventos 
Implantação e implementação de projetos de complementação edu￾cacional 
Capacitação de recursos humanos 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 
Prioridade 
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio 
Metas 
Implantação da Escola Politécnica 
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio 
Kit escolar 
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário 
Implantação da escola técnica rural 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 
Prioridade 
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comuni￾dade e capacitação para o mercado de trabalho 
Metas 
Transporte escolar 
Auxílio financeiro à FAFIMA 
Ampliação do complexo universitário 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC 
Manutenção de cursos de nível superior 
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC 
Manutenção do Complexo Universitário 
Manutenção de cursos próprios 
Implementação de novos cursos/concurso público 
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privaras 
para a ampliação da oferta de cursos de nível superior 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Prioridade 
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo 
pedagógico participando de atividades que promovam o seu de￾senvolvimento social, fisico e intelectual 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de 
unidade escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de 
creches escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de 
unidade pré-escolares 
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses 
Kit escolar 
PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Prioridade 
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento 
do exercício da cidadania 
Metas • 
Jovens e adultos alfabetizados 
Kit escolar 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Prioridade 
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades edu￾cativas especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que 
possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos na escola 
Metas 
Apoio e desenvolvimento de ações especiais 
Manutenção e desenvolvimento da educação especial 
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES 
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profis￾sional qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimen￾to aos estudantes com necessidades especiais 
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes 
com necessidades especiais 
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvi￾mento educacional, profissional, psicológico e social de pessoas 
autistas 
PROGRAMA 
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Prioridade 
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultu￾ral, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus di￾versos aspectos 
Metas 
Reforma do Palácio dos Urubus 
Reforma do Centro Macaé de Cultura 
Reforma do Cine Clube 
Implantação do Museu da Imagem e do Som 
Implantação de Tendas Culturais 
Apoio a projetos culturais 
Manutenção do Teatro Municipal de Artes 
Apoio à produção cultural 
Apoio ao Projeto Art Luz 
Apoio à Escola de artes 
Manutenção do Museu da Imagem e do Som 
Desenvolvimento do artesanato no município 
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores 
Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL. 21 
- 
20 . GERAL .\ DIÁRIO DA COSTA DO SOL Sexta-feira, 2 de outubro de 2009 
isp 
'`.~ 
________ 
V;72 
___ ... SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E 085: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMTTAÇÂO NA PREFEITURA, MESMO SEM 
ESTAR APROVADO ::-"" COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVERETRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO b222P4a0 SALDO PAPA 2010 CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL EMPENHADO 
(0 PROCESSO 31080/06 - N` CONTRATO 
00287A06 ) 
g 
Mouro 
R$ 6.000.044,70 
ADITIVO) 
- (FALTA 
SALbo CONTRATUAL R$12.193100,46 1 R 1.000.007,45 R$ 1,090,007,45 R3 1,000,007,45 RR1,000.007,45 R$1000.007,45 R$ 1000007,45 
069011240010141R6oTÀMM,Att , 
R$ 6,193.063,76 (Ni 
PROCESSO 3410/08 - N• CONTRATO 
00060/06) 
8 
Mau 
EMPENHADO R$ 5,117063,19 
"41 O 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 0117063,19 RS 1.0E3.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1023.4124 R$ 1.023.412,6$ 1,023.412,63 
PAVimeNTAÇÃO CRER e RECUP, bE 
DIVERSOS LOGRADOUROS (N' PR. 31081/05 - 
be coNTRATO 002114/0s ) 
g 
Mugi 
EMPENHADO R$ 9.644,513,85 
SALDO CONTRATUAL $ 7.662.219,38 12$ 1.071.61 65 R$ 1.071.6126 1.071.6128 R 107181168 R 1071.6129 R$ .071, i 5 R 1, ori 1,071.61245 R$ 8.017.705,53 UR B~ptdbo Nó% eug5154(bo fisp 
PROCESSO 34989/06 - NP CONTRATO 
00050/081 1 Mona 
SALDO CONTRATUAL R$ 436 4,0 11;411 ~3' -- 
GERENC/AMENTO DO SISTEMA 01 
ILUMINAVA° P1181.1e4 (N* PRoce550 
42500/06 - N' CONTRATO 00248/08) 
9 
µ4!d1 
EMPENHADO R$ 5.235,038,67 
SALDO CONTRATUAL I 9611.028,992,1 R 501.759,85 R$ 581,159,05 tr 581,759 08 R 581.759,85 lp 111G1sMI R 581, 9,85 R 581359,05 9 581,759,85 R 581.759,05 R$ 5.793.153,49 SIST, 62250 SANITAIT.1752- 
MACRODRENAGEM EM DIVERSOS 
LOGRADOUROS NO MUN, DE MMAé (N" 
PROCESSO 35353/07. N' CONTRATO 
00108/061 
9 EMPENHADO 
.-......,„............,,....,....................—..... 
R$ 40.000.000,00 
REQUALIPICAÇAbAmDIENTAL e 
PAISA6bricA bA p640 DOS 
NAVEGANTES (N• PROCESSO 30416/06 -P4' 
CONTRATO 00169/08) 
e 
Meu 
SALDO CONTRATUAL R$ 3.110435,04 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R 388,804,38 R 388,804,30 R$ 388,804,38 R$ 388 .30 R 388.804.38 
., 
MOACVR DE AZEVEDO (P' PROCESSO 6 EMPENHADO 
—........ — 
R$ 7.294,707,72 (ADITIVO) 
SALDOCONTRATUAL 
FORAL e )60Nr. 60 SISTEMA DE TRAI, et 
e560709 - eie MAC.4é (N' PROCESSO 
019211/04 - PP CONTRATO 00300/04 ) 
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE Mt1LTA / 
SALDO CONTRATUAL R$ 1,491312,44 .......... 
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE 0E0451140 EMPENHADO 
312,44 
( Pe4-Estekr) (R` PROCESSO 23147/07 - 
14' CONTRATO 00047/08) 
5 
Mexo 
R$ 1.779,972,84 
. 
SALDO CONTRATUAL R$ 1.779972,84 R$ 305.994,57 RS 355994,57 R$ 355.994,57 3 5.994,57 R$ 355.994 57 
...-~- 
. -1... 
- 
ama SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: o VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O AOIT1V0 COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, 
,II ,', . .%',..1 "" COM SALDO PARA 2010 
..— 
........_. 
MESMO SEM ESTAR APROVADO 
Descargo DA ATIVIDADE PRAZO 'JANEIRO peveRerto MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO MO TO SETEMBRO OUTUBRO NOVEM0110 DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
CONSTRUÇÃO DA UNID. Re ENSINO P63, 
VIDA P, AEROPORTO (N' PROCESSO 
13479/06. NP CONTRATO 00336/06) 
5 
-Mem 
EMPENHADO R$ 72124421 
-- 1 tf 
- 
_ 
v 
' 
v Nov 
SALDO CONTRATUAL ) R$ 721244,21 r 9$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 14424894 R$ 144.248,84 
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO bA UNIDADE DE 
$409e MENTAL (N• PROCESSO 13401/06 - 
14, CONTRATO 00292/06) 
4 
Mem 
EMPENHADO 
R$ 315351,72 
— 
SALDO CONTRATUAL R 315.543,20 R 71306,30 R 78,886,30 R 78,886, 30 R 78,506,31 
.. 
REFORMA e ACRÉSCIMO DA SEM041- 
pRÉDzo DA 5Apos(N•PRoCESSO 17390/06• 
N' CONTRATO 00351/06) 
3 
Meai 
tirk.NHAut) 
TOTAL 
RI 86 469 21 
SALDO CONTRATUAL I 1/5 632.173,93 -- R 210.724,64 R 210,724,64 R 210.724,65 
... 
'REFORMA, ADAPTAÇÃO C ACRÍSCIMO NO ' 
HOSPITAL DO SASE (t‘P PROCESSO- r- - 
27715/06 -. NP tONTRAT0 00147/06) 
4- 
Medos 
. , , 
EMPENHADO R$ 757.589,83 , 
SALDO CONTRATUAL I, R$ ry,mw83„,,, R 189,397,46 R 189,397,46 R$189.397,46 
r 
R 189,397,45 
REP. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA MORD (NP PR. 
2967147 . N' DC*7,00040/081 
Is 
Maces 
.•••••••~1~.~.....1•••• Wo01*•••••••••••• *N..* . • •` ........ ••• •• mo.* ••••••.**.*••••••4 
SALDO CONIRATUAL R 1589759,54 "t 3 9 191 ILTtIf~ 31 .* 51 '1 R .• 5 91 R 17.9 191 
••••••••••••••••••••••••••••••• W•••••• ~01~4.1.• 
COMPLEMENTO V) CENTRO te 
CONVIVNCIA DO /DOSO (hl' PROCESSO 
387E1/07 - N' CONTRATO 00179/00) 
7 
Me 
EMPENHADO R$ 1.496.773,93 
(PADECON - PARADO) 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1445,134,95 r - R$ 206,447,85 R 206,447,95 R 206.447,85 R$ 206.447,05 206.447,85 R$ 206.447,85 206,447,811 
IMPLA1:)TAÇA615,023t4Kebe 
711ATAMENT.0 et ESGOTO - MUTUM (N• 
PROCESSO 10349/01- N' CONTRATO 
00102/07) 
2 
Akeeee 
EMPENHADO R$ 96E454,90 
S—T--` --a 
t 
. -. l N 
..."1""="..........on, 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90 
-t .1 1- 
R 484.227,45 R 484,227,45 
, CAÉPAIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA - -*---
1 DAMA DE MACAE(N• PROCESSO 23471/07 - 
N' CONTRATO 00173/09) 
3 
Moi 
EMPENHADO R$ 637,619,43 
..,, 
,...- 
SALDO CONTRATUAL R$ 637619,43 R$ 212.539,01 R 212.539, 1 R 212.539,81 
..,. .- 
.---....... 
È. 
- REFORMA E REVITALIZAÇÀO DO LEITO DA 
ESTRADA .. ESTRADA DO FRADE - SANA 
(5,60 km) CM' PROCESSO 29675107- P.P 
CONTRATO 00264/04) Mesa 
EMPENHADO R$ 994.742,16 
‘... 
,;,„;;,¡„z; jc,•:.;;T....:Tv‘1 ",.; 7,,-,71?1,
1 
, 
331580.72 R 331.58 31-58 .9 
PP A U E O URBANA DO 
BAIRRO AROEIRA (Ns• PROCESSO 41994/07- 
N' ~TRATO 00107/08) 
2 
Mime 
EMPENHADO R$ 1.003.109,43 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1356.219,43 R 678.1 , $ 678.109,72 
.... Reei SEIVKDB CRoNOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E oss. o VALOR 130 SALDO corou/um ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÂO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO mam •;••:::•:••••• • com SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Rum IRPE/R0 1
, 
 FEVEREIRO ,j MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
REFORMA DA ESCOLA EM. POLIVALENTE 
ArdstoTexemA 4 
Mame 
EMPENHADO R$ 493.940,87 
FALTA ADITIVO 
 . _. 
 .--.., , _, ..
. _ -' ... .....,••••••...S.a..T.•••••‘..•ffilLuileibilieelleararg 1 
R 
l 
 204,332,89 204.332,89 R 204.332,89 R$ 204.332,89 
::
............amumm.a.....momindomm.....••••••••••.• 
ALDO CONTRATUAL R$ 817.331,56 
COra T(.UÇAobA bELE6Ac/A LEGAL (N' 
PROCESSO 06023/08 - N' CONTRATO 
00164/08) 
3 
61 
EMPENHADO R$ 935.258,52 
...........•••• 
,ALDO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 1 R 319 100 R 319,971 R 3 9,971,00 
REFORMA e CONSTRUÇÃO DO .. 
RESTAURANTE POPULAR (PO PROCESSO 
21616/08. N• CONTRATO 03200/08) 
0 
Mon 
ALDO CONTRATVAL R(111,15991r R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,98 R 111.18995 J R$ 556.949,74 
utkemazAçXo CO MORRO DO LAZAREDO 
IUADRAS i e r (H, PROCESSO 42666/07- PP 
CONTRATO 00106/08) 
2 EMPENHADO R$ 562.417,65 
ALDO CONTRATUAL R 2 90, 2 271.290, I' R 542.581,23 
t VITALIZÁTWIDO MORRO-DO CARVÃO (Ao 
PROCESSO 42667/07 - N' CONTRATO 
C0199/08 ) 
2 
e . 
EMDENHADO 
, 
R$ 699.614,35 IIIIIIIEIIIIIIMII 
t 9$ 349.80738 R 349,807,17 lelleille ALGO CONTRATUAL I R$ 699414,35 I 
841DADE DO EMERSÉNCIA PEDIÁTRICA (N' 
PROCESSO 01920/08. N' CONTRATO 
00079/05) 
4 
Muer 
EMPENHADO R$ 810.106,50 
. 
ALDOCONTRATVAL R 810.106,62 R 202,526,63 R 202.526,63 R 208.626,63 R 202.526,63 
.ONCLI/SÁO DAS MIRAS a URRANR7AÇA0 
bA PRAÇA DAS MALVINAS (1-4' PROCESSO 
17849/08. N' CONTRATO 00194/08) 1 MU 
EMPENHADO R$ 41.116,79 
R 242, 95,92 ,ALOO CONTRATUAL I
. 
R$ 242.095,92 
— 
- 
DAC NOVA ESPERANÇA 
• 
10 
Mete. 
EMPENHADO R$ 1.108.917,41 
..., r el .•10. 
... .1 
RI rcttr§L41 tilial'4 110.891,41 9$ 110.891,41 R$ 110,8911,141 14-5.891,41 R$ 110,091,41 4 110,891,41 . R$ 110, 91,41 ‘.-..". I; ' Ir... 110.891, - "-"'" 1T ' R "$ 110. 9 ,41 è 'i * . .ALOO CONTRATUAL R$ L108.917,41 
uORAs EmERatNe1,416 2 
Meia R 2.939.098,39 R$ 2.939.098,40 
- _ 
41.00 CONTRATUAL R$ 5.878.196,79 
OTAL CONTR,4741,0 R$ 471.835.570,9P 
'{!TAL MENSAL RS.0,00' - R$ 0,00. R$3902.731,13 R$18,408,020,29 R$ 18,038,375,2 R$ :18.41189130,54 
... _ , 
RS 12.78E1 ,713 R$ 10,140.209,63 R$9.165. 1,58 R$ 8.15(1.361,115 $ 949.908,26 5693.1 80 
.., 
3 301 UM . ,E6 
,CUMULADO MENSAL R$ 0,00 R$ 0,00 R 3.802731,13 $ 20.310,751,42 R 311.249.12097 R$ 077380118,21 Pg }'0.508698,91:P3$ 80652E09,63 R$ $8.809,1710 Re 0e,.60032,01 R$103.816 8,wí RS 310,411,840
,
79 R 7.1
.
$$$.
6$7
.
68 ,,_ 
outubro de 2009 DIÁRIO DA COSTA DO SOL GERAL . 19 
Período 
PaisttrdC 
PREVISÃO bE EXECUÇÃO bE OBRAS 2009 / 2010 
__,,..
ffleFelumew' SE CREi ARFA DE 
-'00RAS ' C' CREArst ISIvt O 
Da bata do Processo De C1101/2007 a 13/05/2009 
N° Processo tiescrí çdo da Obra •
. _ . 
Boirra Valor da Obra bata 
Orçamento 
17142/09 Serv. Emergencial De Talude Rochoso - Late:mento PeraíSQ Aroeira R 1190.99242 17/03/09 
14023/08 Reurbanizaça Do Praça Do Sana. Sana R$ 716.031,26 25102/08 . 
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Da Interior - Macoé Centro R 112.682,52 12/03/09 
18097/08 Pavimenta E Lirbardeaçao Do Bairro Dnbaassica rinboassica . R$ 1.66156899 -" 19102/09, 
19925/08 Pavimento.çao E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa R$ L336.66842 - 02104/08 
15263/08 Ref. Da Dren. E 'Pov. Na Via Secundária Da Anwal Peixoto (Trecho P. Tubos) Imboassica R$ IA86328,12 15/02/08 
15343/09 Pavimentaçao Asfalticas E Drenagem be Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Gionjados Cavaleiros R$ 1.48426747 04/05/09 
09623/09 Complexo Universilário - Blocos be Alunos 01102 Cavaleiros R$ 18.580411,50 ¶ 28/01/09 
15344/09 E.stobili2aç&o De Talude Rochoso - Morro to Castelo Miramar - R$ 531-955,92 28/01/09 
13597/09 Reforma Das UnidenéPn De Ensino De tiskoccé. biversos Logradouros. R$ 4.863.76645 19/02.109 
17/43/09 Constr. De Dois Quiosques, Fornec. De Brinquedo E Ilung~a Da Pç Malvinas Botafogo R$ 225.92446 03/03/09 
. 12979/09 Construçao Emergerlaial De Pentes Na Regido Serrano. Córrego do Ouro .R$ 3400.213,30 17/02/09 
4599/09 Construçao De Acréscimo No Batalha* Da Policia /Mito- Barra de Moxx R$ 336225,30 -- 02/03/09 
11276/09 Serviço Emerge De Drewgem Do acirro Balrzário Novo Casialeiros Granja dos Cavaleiros P4 29.07725727 17/02/09 
21026/09 tirban~ Do Urb. ' o Ergam - Etapa 02 • . Lagamar R$ 23.051.779,93 24/03109 -: 
22621/09 Construçao Da Arquibanooda I'.1°3 E Escola Sob Arquibancada Ike2 ' Borni de Maooé , R$ 8.313.72123 . 27/04/09 
- 
:' '. ''' . - ---,:_-r.-:-....-.7,--..-....-. .• •:.-.:.‹--___ - - ,-,....-...z.;.., -..-. '5( 1 e' *- "--:',1-5, 4"22ZI''' 
Escola Do Lagomor - Construçao Lagamar st-$ /A95.706,61. . 12/05/09 " 
Construção De Uma Unidade De Ensino 04 Ao 94 Aro}d- Bosque Azui-Aiilda Bosque Azul P.$ 2.080989,47 ' 12/05/09 
Escola No Frade - Coristruipa'a Frade R$ 1495.706,61 12/05/09 
Escala Em Carrego D ` Ouro - Construçao Correio Dl Ouro R$ 1A95.706,61 12105/09 
Rectipe-raçao Da Estrada Da Virgem Santa E Estnoda Do Irotnira . Virgem Senta RS 15.070.303,55 07/04/09 - 
Comprcide Brinquedos para Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00 
Serviços Contínuos De Consemoçao De Vários Logradouros Diversos Logradouros 4200.000,00 
Serviços De Limpeza te Canais bo,A,Aurzidpio Diversos Logrockmros 4100000000 
• 
, Total izaçaa` R$ 122.008.707,71 
g 
- 2PPSEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E 
mala 088:0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITA0210 NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO ..,;:::..:::,....., . COM SALDOIDARA 2010 
bescanAo DA ATIVIDADE PRAZO JANE/R0 i FEVEREIRO MARÇO J ABRIL MAIO UNI-R) JuL140 AGOSTO SETEM820 OUTUBRO 
—_--..... 
N/DVEMBRO DEZEMBRO .0.130 PAPA 2010 
1818ANIZAg0 02 IMBETIBA IN' PROCESSO 
05458/06 • N' CONTRATO S/C ) 
12 CONTRATADA AGUARDANDO empan-io 
SALDO CONTRATUAL i R$ 12.184963,47 
Momo , - 
R$ 12.184.963 47 
COMPLeM8NTAgO DA 878 VIRGEM SANTA 
(No PROcESSO 41012/06 - N' CONTRATO 5/C 6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
killftd 1 SALDO CONTRATUAL. 1 R$ 10.131412,90 
- . ,---- R$ 10.131.412,90 
OCIPL3CAÇA0 DA RODOVIA AMMAL 
PE/XOTO LAGOA DE IMBOASSICA (NP 
PROCESSO 16647/06 - 6r CONTRATO S/C ) 
28 CONTRATADA AGUARDANDO 
Mo ftl , , , , 
. 
, , , r ,........ 
EMPENHO 
- ,, , .- . , 
sAL00 CONTRATUAL I R$ 26.215.271,11 —..... R$ 26.215.271,11 
1.g8)ANT7.4,40 DA ROD. AMARAI. pet xoro 
CAVALEIROS (14' PROCESSO 19486/07 - No 
CONTRATO S/C ) 
12 
Meada 
CONTRATADA 
.....,
..... 
AGUARDANDO EMPENHO 
. . 
SALDO CONTRATUAL R$ 29510011,03 
,... .ear..... ,,,..................... 
. $ 29.510.011,03 
7 • ç • I*" V ir .1 s .() 
BOTAFOGO (N' PRoCESSO 06180/08 - TO 
CONTRATOS/C) 
3 
Meou , 
EMPENHADO 
. , 
R$ 1.444.084,08 
r . 
SALDO CONTRATUAL R$ 1.460.284,97 R 489.418,32 89. 8,32 • 
OBRAS 05 INKRA-GSTRUTURA NO “Axnuo 
NOVA HOLANDA (H' PROCESSO 15028/08 - 
NI' CONTRATO 330/200B ) 
9 
Mota 
EMPENHADO 
..........0~11.1119.1. 
R$ 4.512.296,20 • 
SALDO CONTRATUAL 2$ 35.444130,70 R .128.0/4,05 2$ 1.128.074,05 2$ 1,128.074,0 12$ 1.128ã74,g5 2$ 30931.834,50 
"1"61TSYRULX6bEUX5PO bE FVTE001 e 
PROTEÇÃO DE TALUDE (N* PROCESSO 
21235/08 61' CONTRATO S/C ) 
2 
Mexo 
EMPENHADO R$ 583.072,017 
SALDO CONTRATUAL ir t 599.731,22 R 299.865, 1 R 299.865,61 • 
*- 51A5 :-•• .A'3.1'. •t 
SISTEMA NÃO bESTMJT±vEt. (4' Pftotesso 
18099/08. IT CONTRATO S/C ) 1 MM S EMPENHADO R$ 566.484,22 
cc. 
SALDO CONTRATUAL R$566484,22 —•—: j. R 565.484,22 
ImpLANTAÇAO-bA RODOVIA LINHA Ak.11. 
(Ne PROCESSO 02319/03 - N° CONTRATO 
. 00006/03) 1 MU 
R 8138,04 SALDO CONTRATUAL f R$ 808,04 
REcAPEAMENTO ASPA.*C0 DÊ DIVERSAS 
RUAS DO cENTRO (4' PRocesso 32784/05- 
N• CONTIMITO 00334/06 ) , 
10 
Ak 
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO) 
A. 2$ 351.837,96 R 351.837,97 2$ 351.037,97 12$ 351.837,97 R 351.837,97 Ir 
,.. O 
1217570.37,97 2$ 351.837,97 R$ 351,837,97 4 
2(351.837,97 
• 
2$ 351.837,97 SALDO CO NTRAT. . R$ 3810379,69 
to DO rz it:AENTZ .:•L:= 
BOTAFOGO (N PROCESSO 31011/05 - N' 
CONTRATO 00340/06 ) !M E( 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 270.050,03 
J 278.050,53 • 
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(22) 2762-5175 
\.,CNIACAE. 
:...''C'E\811). O 911 
tf á 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
OFÍCIO G/P N° /2009. Em,j de junho de 2009. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cumprimentando primeiramente essa Egrégia Casa, 
sirvo-me do presente para encaminhar a V. Exa., o Anexo I de Programas / 
Prioridades e Metas do Projeto de Lei de Diretrizes orçamentárias 2010. 
Com votos de estima e consideração, apresento meus 
cordiais cumprimentos. 
r-----ÁTDROVADO 
....... ............... olscussÁo 
EM..... . ....... 
............... 
._........ ...... 
......... 
. 
. 
ELMA MUSSI 
Chefe de Gabinete 
,Exmo. Sr. Paulo Fernandes Martins Antunes 
Presidente da Câmara Municipal de Macaé 
Nesta 
CAN1A.RA INAWCOP.46 pç P.AnAÉ 
Câ 
EXPEUIRNT 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
A -P , ..jVADO 
tf,„t_ ,...ziscussÃo 
. . .. 
........... 
..................... 
MENSAGEM N° O LA 'AOS Em, de maio de 2009. 
Senhor Presidente 
Em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Município, a Lei n° 
4.320/64 e a Lei Complementar n° 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal -
encaminho à consideração dos nobres Vereadores da Câmara Municipal de Macaé, o 
Projeto de Lei n° ,12, de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2010. 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) proposta cumpre o objetivo de definir 
as regras e diretrizes que irão orientar a elaboração do Orçamento para o exercício de 
2010, estabelecendo metas e prioridades da administração municipal mantendo a 
compatibilidade com o planejamento orçamentário, com foco no bem estar social da 
população macaense. 
O ordenamento jurídico composto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a 
Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, subsidia o planejamento criterioso e responsável da administração pública, 
contribuindo para a otimização dos recursos públicos. 
As Metas Fiscais previstas para o exercício de 2010 dão o necessário suporte ao 
cumprimento das diretrizes, prioridades e metas previstas com ok„objetivo de 
aperfeiçoar o desenvolvimento ômico e o bem estar social voltado para o 
incremento na qualidade de vid= da po• lação do nosso Município. 
Diante do exposto e co fiante no -spírito público dos integrantes do Legislativo 
Macaense, submeto à análise e consideração de Vossas Excelências a proposta da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o ex: rcício de 2010, na certeza de que, juntos, 
estaremos contribuindo para o b me ta da pop lação de Macaé. 
RIVERTON USSI RAMOS 
Prefeito 
Exmo. Sr. APROVADO 
PAULO FERNANDO MARTINS ANTUNE 
MD Presidente da Câmara Municipal d Macaé DISCUSSÃO 
cAN
i
RA 14 ' A" DE MACAÉ 
Fm 0 4 i 9 / rcb Ant; (,n- .-losDiclimo 
..„...... -"'s• ........ 
IV J IA 038 t 
9 1 °51 a°°54u,k5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 
PROJETO DE LEI N °COM/2009 
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2010 e dá outras 
providências. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da 
Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do 
município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao 
exercício de 2010 compreendendo: 
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II — a estrutura e organização do orçamento; 
III — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e 
suas alterações; 
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encarg 
VI — as metas e riscos fiscais 
VII — as disposições gerais. 
"efirN.VROVADO s
DISCUSSÃO 
o / fit7 "402 
CAPÍTULO I 
PRESIDENTE 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades 
e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2010, 
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, a ser enviado ao 
Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, nos termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica 
do Município e em consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição 
C.CAARA MUN.?. :IPAL CAÉ 
E. X P E L.) 3 N Ir E 
1 o2/ 6 l069 ; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das 
matérias tributárias. 
§ 10 - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 a que se refere o 
"caput" deste artigo, será encaminhado, de forma detalhada, juntamente com o Plano 
Plurianual 2010-2013. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos 
Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o 
desenvolvimento econômico e o bem estar social, observadas as prioridades e metas 
que constarão do Plano Plurianual 2010-2013. 
Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do 
Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano 
Plurianual do quadriênio 2010/2013, observando as metas de resultado primário e 
nominal, estabelecidos nos anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante 
desta Lei, em ' - - - ---- _ _ - os parágrafos °^° o 
Lei n° 101/2000. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAME 
Art. 40 - para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por: 
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de 
governo; 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, 
sob forma de atividade ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
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CANNARP NIIIIV .-.1PAL DE riii.NDA.É 
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2 
.PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2* - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão 
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, por função, 
programas, subprogramas, atividades ou projetos e respectivos subtítulos com 
identificação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. 
§ 3* - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2* deverão ser os mesmos 
especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013. 
Art. 5* - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus 
fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder 
público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução 
orçamentária e financeira ser realizada de acordo com a Lei ri* 4.320/64, obedecendo 
no que couber a Lei Complementar n* 101/00 e demais Normas instituídas pelo 
Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria 
do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. 
Art. 6* - A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal, 
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita líquida. 
§ 1* - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: 
Atendimento de calamidade pública; 
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de 
receita; 
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência 
municipal. 
§ 2* - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional, 
suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. 
Art. 7* - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas 
orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor 
nível com suas respectivas dotações, conforme a seguir descriminadas: 
DESPESAS CORRENTES: 
(APROVADO 
DISCUSSÃO 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida EM / 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL J 
1 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
reá imaY.2•1.•.1.4—a,ISLIONSAROMEMSEXT...1.11.7.261.11,114~Élr 
:AMAR, ,viljr. - -.::IPAL - Dr: MACAÉ 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Amortização da Dívida 
Outras Despesas de Capital 
................ 
PRESIbENTE 
4 
APROVADO 
... . . .............. .0lSCUSS,A0 
. .. 
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 8° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, 
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelo 
poder público, observada a legislação vigente. 
Art.9" - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 
I — Mensagem 
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; 
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; 
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais; 
V — Quadro de Detalhamento de Despesas 
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; 
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; 
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo 
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento 
do ensino; 
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; 
Art. 10 — A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao 
pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante 
de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no 
art. 100 da Constituição Federal e art. 78 de suas disposições transitórias. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010. 
Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os 
limites definidos na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei 
orçamentária anual a partir dos demonstrativos constantes no art. 9°, itens VII a X 
desta Lei. 
Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento 
dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, 
DISCUSSÃO 
Em 00 9' floo 
.PREIDENTE 
r". 
CAMARA MUN',71PAL DE MACAÉ 
EXPE:'JEENTE: 
6 2,09 
1210.1M.I.ElliMMIELEneleriGIT1 
APROVADO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010- 
_ 2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 14 — A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades e ou projetos 
constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e 
aprovadas pelo Legislativo, considerando inclusive as alterações que ocorrerão por 
conta da elaboração do Plano Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013. 
Art. 15 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar 
a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: 
Realização de receitas não previstas; 
Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de 
forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; 
Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de 
despesa, nos casos em que é dispensada a autorização legislativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste 
artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, 
obrigatoriamente, na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2010. 
Art. 16 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de 
recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos 
recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de 
dotações autorizadas, nos termos da Lei n° 4.320/64. 
SEÇÃO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 17 — Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e 
serviços para o cumprimento da administração municipal e os compromissos de 
natureza social e financeira. 
Art. 18 — As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo município, 
considerando-se: 
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; 
III — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; 
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. 
Parágrafo Único — Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas 
estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites correntes previstos no 
Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem como os preços de custos deverão ser 
5 
6 
1. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
APR A DQ 
DISCUSSÃO 
EM O( / ita), I 
adequadamente apurados pelos índices usuais de 
contratações para Administração Pública. 
Art. 19 — Fica permitido na Lei Orçamentária: 
errattcrff;t1Wii) N T E 
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins 
lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 
1964. 
II — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, 
previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos 
selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de 
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos 
e metas previstas no Plano Plurianual; 
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 
4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em 
parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que 
contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no 
Plano Plurianual; 
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste artigo, destinam-se 
a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, 
que são os mesmos princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 
da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições; 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas 
no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS; 
II — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — 
OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo 
com as disposições da Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos 
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; 
III — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação 
especial; 
IV — sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para 
recebimento de recursos destinados a programas ambientais; 
V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao 
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins 
lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — 
CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas 
portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; 
C gMA.RP MUV IPA L Cr 'MA CAÉ 
EXPEOIENTE 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as A ministraçoes Públicas 
Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 
15 de maio de 1998; 
VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao 
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão 
público municipal. 
Art. 19A — Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C deste 
Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura 
de novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a 
entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: 
— identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou 
instrumento congênere; 
II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade 
beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três 
autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; 
III — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de 
empregados e serviços autônomos; 
IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e 
de regularidade com o FGTS e INSS; 
V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente 
os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de 
Trabalho para o exercício de 2010, com identificação da pessoa física responsável pelo 
seu cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a 
dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; 
VI — detalhamento da aplicação dos recursos com o objetivo de cobrir despesas de 
custeio; 
VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e 
instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 
8.666/1993; 
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos 
prazos e condições fixados na legislação; e 
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da 
internet ou, na sua falta, em sua sede: 
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo 
menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da 
aplicação dos recursos; 
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do 
convênio; e 
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. 
Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: 
CAMARA MUN..:":1PAL MA NIADAÉ CA 
EXPEDIENTE 7 
APROVADO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ O ISÇ USSÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PRESIDENTE 
- que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos 
objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários; 
II — que indiquem como sede: 
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais; 
Locais comerciais ou de associações comerciais; e 
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e 
associados. 
III — que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e 
Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos 
cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° 
grau: 
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da 
Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada 
que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano 
de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as 
disposições contidas nesta lei. 
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais, 
contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária 
com modalidade de aplicação indefinida. 
Art. 19C — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: 
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a 
Instituições Privadas sem fins lucrativos; 
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e 
III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem 
observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes 
previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de 
finalidade. 
Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, 
bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e 
em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei. 
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CÂMAR XPEO ENTE 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1°-A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que 
adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas 
de conservação do patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme 
estabelecidos nos artigos 5° e 45° da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze por cento) do 
montante previsto para investimentos no exercício de 2010, para programas que 
visem atender a população mais carente do município e os mesmos serão definidos 
após escuta às entidades organizadas e representativas desse segmento populacional. 
Art. 21°- A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: 
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços 
socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de 
bem estar social; 
II — impliquem na geração de empregos; 
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; 
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e culturaLdo 
país; APROVP`D° 
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social d 3 região. 
SEÇÃO II 
EM 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
PRESIDENTE 
Art.22 — As receitas previstas na legislação orçamentária anual serão desdobradas em 
metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 
(trinta) dias após a publicação do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13 
da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo Único — As estimativas de recitas se farão com a observância estrita das 
normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da 
variação dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator 
relevante. 
Art. 23 — Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais 
receitas não tributárias previstas em lei. 
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, 
obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população 
através dos órgãos de comunicação municipal. 
CÂMARA Mtit,': , IPAL Dr: MACAÉ [ EXPEOIENTE 
-4.0 
DISCUSSÃO 
9 
Parágrafo Único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei 
orçamentária: 
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CÂMARA mu ':.,3PAL. Cl r CA 
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10 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 20- O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá 
sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. 
Art. 24 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, 
medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. 
Parágrafo Único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei 
de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os 
resultados esperados em decorrência das alterações propostas. 
SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 25 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa 
com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos 
termos dos contratos firmados. 
Art. 26 — As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão 
incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, 
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o 
refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária específica. 
Art. 27 — Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demo stratin FieRin cus rel g 
e condições guardam coerência com as normas estabelecia as na Lei Complementar n° 
101/00. DISCUSSÃO 
SEÇÃO IV 
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS 
1 I 
ESPESASP R E 1) ENTE 
Art.28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o 
equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados 
à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 29 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que 
sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em 
consonância com o previsto no art. 24 deste Projeto de Lei. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus 
dispositivos; 
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das 
respectivas alterações na legislação municipal. 
SEÇÃO V 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, 
os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias 
subseqüentes, limitações de empenho e movimentação financeira. 
§ 1" - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da receita; 
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais do município; 
§ 3" - No caso de restabelecimento da receita prevista, aind queileFfRne 'moo e 1 
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma 
proporcional às reduções efetivadas. DISCUSSÃO 
SEÇÃO VI EM 
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS PRESIOENTE 
Art. 31 — Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros utilizados para 
cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos: 
Demonstrativo I — Metas Anuais; 
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três 
Exercícios Anteriores; 
4 Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 
rilACAE mur,1-.7,1PAL 
c AMARA. ,DIENTE 
E- )( 
11 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Demonstrativo VI e VIa — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
Anexo IX — Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos 2008-2043. 
Anexo X — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. 
Art. 32 — O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do presente Projeto 
de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, não indica 
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício 
de 2010. 
Parágrafo Único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da 
base de cálculo dos tributos municipais para compensar p ssíveiN ipeR 
ocorram eventos que possam vir a concretizar riscos fiscais. 
o 
............................ oiscussÃo 
CAPÍTULO IV ............ 
.............. 1 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ....... 
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto 
de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as 
disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos 
das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e 
as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita 
de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação 
mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros 
tributos não afetados; 
CMAARA MUN''%1PAL. Cr: 
EXPEWENTE 
(22/_.4' 12 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3" - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos 
da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios 
constitucionais tributários. 
Art. 34 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento 
do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que dispuserem sobre: 
— Incentivos e reduções fiscais; 
II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em 
atraso; 
III — Alterações de alíquotas de tributos municipais; 
IV — Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; 
V — Processo de modernização e simplificação da administração tri 
APROVADO 
.. . .. . 
utária.... . ........, . ... otscussÃo 
EM............ 
.. ............ 
CAPÍTULO V .................... 
PR ʧ715ufvFE ....... 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 35 — Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 
da Lei Complementar n" 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, 
desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados 
pela Emenda Constitucional n* 25, de 14/02/2000. 
§ 1* - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às 
disposições do § 1" , do artigo 18, da Lei Complementar n" 101 de 04/5/2000. 
§ 2" - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na 
política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. 
§ 3* - Para fins do previsto no art. 20, § 5", da Lei Complementar n" 101/00, a entrega 
dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for 
necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na 
Constituição Federal. 
Art. 36 — Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, 
observarão, no que couber, dada as características e condições do município, as 
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J 14 
APROVADO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
..... .. .... ............. ,DISCUSSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO EM............ .. 
.......................... 
............ . .... 
........ 
disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que e • 
dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04/6/1998. 
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, 
no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei 
Complementar n° 101/2000 e aos §§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por 
intermédio do órgão administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento e 
o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões 
Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2009, tendo 
como parâmetros o mês de agosto de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos, 
comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, 
demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos 
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos 
em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem 
vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos 
do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. 
Art. 37 — Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, 
havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e 
observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados: 
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos 
agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. 
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como 
a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua 
reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do 
Município. 
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. 
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores 
para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das 
necessidades da administração pública municipal. 
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades 
que comprovadamente não possam ser desempenhados por servidores ou 
empregados da Administração Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, 
publicando-se em órgão de imprensa local de grande circulação, enquanto não for 
criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do 
contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, 
15 
nraetwom.rozeetcess. .....s......rumaleeyewou 
F
CÂMARA MUN ":IPAL. E..
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EXPEOIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, 
especificação dos serviços e prazo de execução. 
Art. 38 — A realização de serviços extraordinários, quando a despesa extrapolar o limite 
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde e 
outras que ensejam atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a municipalidade. 
Parágrafo Úniço — A autorização para a realização de serviços extraordinários, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no ca i ut V it,4 exclusiva competência do Prefeito ou a quem este delegar comp tência. 
DISCUSSÃO 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
EM 
PRESIDENTE 
Art. 39 — Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário 
das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões 
que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela 
comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, 
relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 40 — Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da 
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das 
propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as 
informações legalmente definidas como sigilosas. 
Art. 41 — A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seus 
créditos adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em 
observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e 
ao § 4° do art. 9° e do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 — Lei de 
Responsabilidade Fiscal — de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, 
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° - Serão divulgados na internet: 
I — Pelo Poder Executivo: 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISCUSSÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO EM ........... ...... .... I ............. 
PRESIbENTE 
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei Complementar n° 
101/00; 
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus 
anexos e as informações complementares; 
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; 
os créditos adicionais e seus anexos; 
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento 
das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, 
por unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; 
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; 
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de 
repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação 
funcional por programa, a unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o 
objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recursos; 
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação 
popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos 
planos e orçamentos para e exercício de 2010. 
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a 
apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão com a participação de 
entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo 
Único do art. 48 da Lei Complementar n° 101/00. 
Art. 42 — O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do 
cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção 
do resultado primário estabelecido nos Demonstrativos de Metas Fiscais. 
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação 
financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso I, alínea "a", da Lei 
Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos 
Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento 
de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", observada 
a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao 
disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 
2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em 
montante que compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, 
devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e 
encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações 
constitucionais e legais do Município. 11.11~1~~~~..Or 
CMIARA MUN'::IPAL DT ?AP CAÉ 
DIENJE 
*fflow-raa.,....anseemogawroi 16 
FROVADO 
---------------------------- DISCUSSÂO 
EM------------ 
C ÂMARA MUP.v'::IPAL DE. MA.CAÉ 
EXPEIVEN E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 43 — O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei • rga Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2010, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 1" - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, 
no disposto no Art. 169 da Constituição Federal. 
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da 
Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei. 
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, 
em apurado superávit, em outras despesas. 
Art. 44 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. 
Parágrafo Único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 
129 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 45 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da 
Administração Indireta. 
Art. 46 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. 
Art. 47 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da 
Lei. 
Art. 48 — Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão 
observadas: 
17 
A P R O 1- 71 ,V6 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ------------------------- 018CUSSÃo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
-N1 ----------- 
---------- ............. 
GABINETE DO PREFEITO 
...................... 
PRESIUUW(U ............. 
I - abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010, até o limite 
de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o 
provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários 
elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes. 
II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais 
suplementares: 
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; 
Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal ativo e 
inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei 
Complementar n° 101/00; 
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas 
extraordinárias e imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do 
Estado; 
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível 
decorrente de transferências da União e ou do Estado. 
Art. 49 — Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que 
dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar Federal n° 101/00, as despesas cujo 
valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 50 — Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos 
programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos 
de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e 
sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. 
Art. 51 — A Lei Orçamentária de 2010, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer 
convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos 
casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, 
desde que garantido o interesse público municipal. 
Art. 52 — Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual para o período 
2010-1013, serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para 
apreciação até 15 de outubro de 2009, conforme o Art. 122 e seu § 3" da Lei Orgânica 
do Município. 
Parágrafo Único — para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 120 da Lei 
Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e 
em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações 
sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta 
Orçamentária de 2010. 
mesuenortme.s.aneearsar.earmnsawa..........aurti..M., 
CÂMARA MUN,(:IPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 18 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 53 — Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual serão 
encaminhados pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de 
dezembro de 2009. 
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da 
Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e 
extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento 
Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate 
sua votação final. 
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção 
até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a 
proposta orçamentária para 2010 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a 
sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas 
correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e 
despesas já contratadas. 
GABINETE DO PREFEITO, 28 de maio de 2009. 
RIVERTON MUSSI RAMOS 
Prefeito 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM 1 I 
PRESIDENTE 
nni.....enkunsonmen,o2.0.02.00..........w.wsawascr2arm.er, 
CÂMARA NitiNY-..:IPAL Dr MA CALt 
E,XPEDIENTE 
19 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
EXERCÍCIO DE 2010 
ANEXOS 
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cAab,RA murocreAL DE MACAÉ 
EXPEDIENU 
0J-foG 
DI 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados parâmetros que 
influenciam o comportamento das metas anuais, em valores correntes e constantes, 
relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida 
pública a partir dos resultados estimados e alcançados nos exercícios anteriores ao ano 
de referência. 
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utilizados as seguintes 
variáveis na projeção para os exercícios posteriores ao ano de referência: 
VARIÁVEIS 2010 2011 2012 
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20 
IPCA 4,33 4,50 4,50 
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53 
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar, 
negativamente, as contas públicas. Considerando a gestão da prefeitura com a 
otimização na arrecadação de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da 
despesa, é baixa a probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas 
finanças municipais. 
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos Balanços 
Orçamentários e Relatórios resumidos da execução orçamentária, aplicando-se as 
variáveis estimadas no cenário macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores 
correntes. Os valores constantes representam valores reais, que equivalem aos valores 
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, trazendo-os para 
aqueles praticados no ano anterior ao ano de referência. 
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em consideração os índices 
relativos à variação da taxa básica de juros e o IPCA para os valores correntes. Os 
valores constantes refletem valores reais a preços do exercício de 2009. 
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento dos principais 
componentes orçamentários e financeiros, executados na observância da legislação 
que lhes dá amparo. 
CAMARA MUNICiPAL DE LIACAE 
rXPED1ENT￾tk `'IÀ Li• O 
DISCUSSÃO 
EM 
PRESIDENTE 
APROVA,D0 
DISCUSSÃO 
EM _1 I 
PRESIDENTE 
CÂMARA MUN'COPAL DE MACAE 
EXPEDIENT - 
aC9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
- 
(LRF, art. 4", § 3°) R$ milhares 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SEM PREVISÃO 
TOTAL TOTAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4", § 1") R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2010 2011 2012 
Valor Corrente 
(a) 
Valor Constante % PIB (a/piB x 
100) 
Valor Corrente 
(b) 
Valor Constante Yo PIB (13/PIB x 
100) 
Valor Corrente 
(c) 
Valor Constante 
% PIB 
(c/PIB x 
100) 
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040 
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041 
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001 
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001 
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004 
Fonte: 
R$ milhares 
DISCRIMINAÇÃO 2.006 2.007 2.008 2.009 2.010 2.011 2.012 
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.000 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061.530.000 3.183.991.200 3.317.718.830 
Fonte: IBGE 
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012. 
1, 
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a. 
— , 
LRI 
E In 01 5.1 -I 
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12 
O 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2008 
Meta Prevista 
(a) 
% 
PIB 
2008 
Meta Realizada 
(b) 
% 
PIB 
VARIAÇÃO 
Valor 
(c)=(b-a) 
% 
( c/a) x 100 
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32% 
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34% 
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17% 
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15% 
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543% 
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46.319 -173% 
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13% 
Fonte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
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2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso II) 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89 
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89 
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89 
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46 
Divida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20 
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20 
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20 
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53 
Divida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53 
Fonte: 
ÍNDICES UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1 E III 
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012 
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420 
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450 
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807 
(PII3x1PCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889 
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953 
(SELICxlPCA) - - , r - 1,1416 1,1445 1,1446 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF. art. 4°. 2° inciso III RS milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
406.874 
O 
O 
100 353.048 
O 
O 
100 338.435 
O 
' O 
100 
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 % 
Patrimônio 9.345 -32.692 -69.829 
Reservas 405 424 443 
Lucros ou Prejuízos Acumulados -54.775 42.018 37.118 
TOTAL -45.025 9.750 -32.268 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
„, 
@MIARA MUNI'- IML 
PEDIENT 
11356 
dESffies~c~exa rcengsmW, 
RECEITAS REALIZADAS 
2008 
(a) 
2007 
(b) 
2006 
( c ) 
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) 36 O O 
Alienação de Bens Móveis 36 O O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
DESPESAS EXECUTADAS 
2008 2007 2006 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305 
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620 
I nvestimentos 86.881 21.244 41.518 
Invers5es financeiras 14.841 3.822 167 
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O 
SALDO FINANCEIRO 
2008 2007 2006 
(g)=((la-lid)+111h) (h)=((lb-lie)+111i) (i)=(Ic-iif) 
VALOR (III) -325.452 -198.503 -101.305 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
m 
O CIVAOdV 
o 
Õ) 
o 
UD 
cia 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ANO DE REFERENCIA - 2010 
LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares 
......................... 
P 
.. .. 
.
.eb4
,
2iri;r
41; 
_ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ANO DE REFERÊNCIA- 2010 
(1:14F, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
- RECEITAS .. , 2006 2007 2008 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) . 35.995 39.858 58.101 
RECEITAS CORRENTES I 35.995 39.858 58.101 
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550 
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550 
Pessoal Militar , O O O 
Outras Receitas de Contribuições O O O 
Receita Patrimonial i 17.862 21.099 28.912 
Receita de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes , 13 83 1.639 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1 O O O 
Outras Receitas Correntes ; 13 83 1.639 
RECEITAS DE CAPITAL 1 O O O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O 
Amortização de Empréstimos 1 O O O 
Outras Receitas de Capital O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 1 O O O 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744 
RECEITAS CORRENTES i 18.120 15.407 29.744 
Receita de Contribuições 1 18.120 15.407 29.744 
Patronal ' 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Militar O O O 
Cobertura de Déficit Atuarial O O O 
Regime de Débitos e Parcelamentos i O O O 
Receita Patrimonial I O O O 
Receita de Serviços ' O O O 
Outras Receitas Correntes O O O 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
APROVADO 
............................ .DISCUSSÂO 
CÂMARA MUNICIPAL DE r...vtiAcAÉ 
EXPEDIEN''''= 
EM 
........... 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM / 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
-• DEMOSNTRATIVO VIa - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
el 
(LRF, art. 4", § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
DESPESAS 2006 2007 2008 
DESUSAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-O RÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438 
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860 
Despesas Correntes 652 758 846 
Despesas de Capital 19 11 14 
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Militar o o o 
Outras Despesas Previdenciárias O O o 
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O 
Demais Despesas Previdenciárias o O o 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O 29 67 
ADMINISTRAÇÃO O 29 67 
Despesas Correntes O 29 67 
Despesas de Capital O O O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340 
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
2.006 2.007 2.008 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
o 
O 
O 
O 
O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709 
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
CÂMARA MUNiCIPAL DE 1'.1ACI-E 
E PEDIENT 
/ 
i 
........ 
OCJVAOddV 
31N3QIS3dd 
o 
(.7) 
C") 
C 
cn 
cn 
)5, 
O 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4°, § 2", inciso V) R$ milhares 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 
2010 2011 2012 
SEM PREVISÃO 
TOTAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
1•\ 
(LRF, art. 4', § 2°, inciso V) R$ milhares 
EVENTOS Valor Previsto para 2010 
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO 
'13 
m 
m 
-4 
rn 
OCI VAW:id V 
o 
CT» 
o 
C 
Cn 
(I) 
APROVADO 
EM 
(1RF, art. 53, § 1°, inciso II) R$ milhares 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
'GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
- ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043 
Exercício 
Receitas 
Previdenciárais 
(a) 
Despesas 
Previdenciárias 
b 
Resultado 
Previdenciário 
( c ) = (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) = ("d" exercício 
anterior) + ( c 1 
Resultado Acumulado 
Capitalizado (Fundo de 
Previdência) 
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911 
2009 36.906 14.156 22.749 247.819 275.617 
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651 
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309 
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174 
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825 
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428 
2015 46.579 28.252 18.326 374.665 544.030 
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423 
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589 
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960 
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880 
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281 
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540 
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390 
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010 
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076 
2025 51.964 59.125 -7.161 444.806 1.086.625 
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746 
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672 
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677 
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627 
_ 2030 54.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101 
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912 
2032 - 
56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700 
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959 
- 2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661 
2035 - 57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723 
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1.414.889 
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060 
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404 
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244 
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041 
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927 
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838 
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047 
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 
Data Base - 2007 ..
..........2, LCA MARA Mtir. ,CiPAL. Dts L1ACAÉ 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
EXPEDIENT= 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS 
EXERCÍCIO 2010 
ANEXO 
X 
5 CÂMARA UWCIPAL DE MACAÊ E 
1 
XPEDiENTE 
A 
i 
. 
'OPTE SEIVIOB 
Márág 
Período Da Data do Processo 
PREV/SÃO DE- EXECUÇÃO 'DE-OBRAS' 
DE 
De 01/01/2007 a 13/05/2009 
2009V:2010 - 
N° Processo Descrição da Obra Bairro. Valor da Obra 
Dato 
Orçamento 
17142/09 Serv. Emergencial De Talude Rochoso - Loteamento Paraíso Aroeira R$ 1.190.992,42 17/03/09 
14023/08 Reurbonizaçao Da Praça Do Sana Sana R$ 716.031,26 25/02/08 
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Do Interior - Moco Centro R$ 112.682,52 12/03/09 
18Õ97/08 Pavimentação E Urbanização bo Bairro Imboassica Imboassica R$ 1.661.568,99 19/02/09 
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa R$ 1.336.668,42 02/04/08 
15263/08 Ref. Da Dren. E Pav. Na Via Secundaria Da Amaral Peixoto (Trecho P. Tubos) Imboassica R$ 1.486.528,.12 15/02/08 
15343/09 Pavimentação Asfalticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 1.484.267,47 04/05/09 
09623/09 Complexo Universitário - Blocos be Alunos 01/02 Cavaleiros R$ 18.580.611,50 28/01/09 
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Morro Do Castelo Miramar R$ 531.955,92 28/01/09 
13597/09- Reforma Das Unidades De Ensino be Maoaé Diversos Logradouros IS 4.863.766,65 
---1 
19/02/09 
17143/09 Constr. De Dois Quiosques, FOrnec. De Brinquedo E Iluminação Da Pç Malvinas Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09 
12979/09. Construçao Emergencial De Pontes Na Região Serrano Córrego do Ouro R$ 3.400.213,30 17/02/09 
14599/09 Construçao be Acréscimo No Batalhão Da Policia Militar Barra de moem R$ 336.325,30 02/03/09 
11276/09 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros enteja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09 
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagamar - Etapa 02 Lagamar 14 23.051.779,93 24/03/09 
22621/09 Construçao Da Arquibancada Ne3 E Escola Sob Arquibancada N°2 Barra de Macem R$ 8.313.721,33 27/04/09 
Obra.s,env, • ,
n. . . • 
._ . 
. . 
. .. 
Escola Do Lagomar - Construçao Lagomor R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Construçao De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Ano)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul R$ 2.080.989,47 12/05/09 
Escola No Frade - Construçao Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Escola Em Corrego D' Ouro - Construçao Corrego D' 01.1r0 R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada bo Imburo Virgem Santa 14 15.070.303,55 07/04/09 
Compra de Brinquedos para Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00 
Serviços Contínuos De Conservação De Vdrios Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00 
Serviços De Limpeza De Canais Do Município Diversos Logradouros t;t$ 1.000.000,00 
Total i zação R$ 122.008.707,71 
i
CÂMARA MUNiCIPAL DE nsii2CAÉ I: 
EXPEDIENTE 
Planejamento SEMOB 
111P 0 SEMOE3 CRONOGRAMADAS_OEIRÃSCONTRATADASEM200á-E,.:: OBS: 0 VALOR 1)0 SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADMVO COM TRAMMAÇÁO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
W COM SALDOPARK2010 - , 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO S _SAI-b01ÁRA 2010r 
URBANIZAÇÃO DE IMBETIBA Use PROCESSO 
05458/06 - N° CONTRATO S/C) 12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
, . . . . , . 
„ 
. 
SALDO CONTRATUAL R$ 12.184.963,47 
 Meses . 1 
- 
• 
R$ 12.184.963,47 
COMPLEMENTAÇÃO DA ETE VIRGEM SANTA 
(N• PROCESSO 41012/06 - N° CONTRATO S/C 6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
. ., , ,, . -, . 
SALDO CONTRATUAL R$ 10.131412,90 
 Meses ' `- • 
- 
•-• 
- 
' , • 
R$ 10.131:412,90 
DUPLICAÇA0 DA RODOVIA AMARAL 
PEIXOTO LAGOA DE IMBOASSICA (N° 
PROCESSO 16647/06 - N. CONTRATO S/C) 
18 
Meses 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
. , . . -. . y 
SALDO CONTRATUAL R$ 26.215.271.11 
R$ 26.215.271,11 
URBANIZAÇÃO DA ROD. AMARAL PEIXOTO 
CAVALEIROS (N. PROCESSO 19486/07 - N° 
CONTRATO S/C) 
12 
Meses 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
. -. - . . . , . - . s -, .- 
SALDO CONTRATUAL R$ 29.5i0.011,0 3 E 
-.
_ - _ _ 
R$ 29.510.011,03 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO 
BOTAFOGO (61. PROCESSO 06180/08 - N. 
CONTRATO S/C) 
3 
Meses 
EMPENHADO R$ 1.444.084,08 
 --r- . _. . ..r- = 
.- . , 
CONTRATUAL I 851468.254,97 r E ' -' R$ 489.418,32 R$ 489.418,32 
, _,
SALDO R$ 489.418,33 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO BAIRRO 
NOVA HOLANDA (Nr PROCESSO 15828/08 - 
N° CONTRATO 330/2008) 
9 
Meses . 
EMPENHADO R$ 4.512.296,20 
, _. . 
SALDO CONTRATUAL R$ 35.444.130,70 R$ 1.128.074,05 Tir 1.1213.1)74,05 R$ 1.128.074,05 R$ 1.128.074,05 
- - 
- - • R$ 30.931.834,50 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E 
PROTEÇÃO DE TALUDE (N. PROCESSO 
21235/08 - N' CONTRATO S/C) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 583.072,017 
,_ . . , -T￾SALDO CONTRATUAL I R$ 599.731,22 1 R$ 299.865,61 .\- R$ 299.865,61 
- 
TRAVESSIA SUBTERRANEA DA RJ-106 COM 
SISTEMA NÃO DESTRUTÍVEL (N° PROCESSO 
18099/08 - N"' CONTRATO S/C) 
- 
EMPENHADO R$ 566.484,22 
1 Mês 
SALDO CONTRATUAL I R$ 566.484,22 R$ 566.484,22 
- 
IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA LINHA AZ1A. 
(N. PROCESSO 02319/03 - NI• CONTRATO 
00806/03) 1 Mês 
. . , ,_ , ., .- ._ ., , _, 
SALDO CONTRATUAL I R$ 888,04 R$ 888,04 
r ,' 
'• ECAPEAMENTO ASFALTICO DE DIVERSAS 
RUAS DO CENTRO (N. PROCESSO 32784/05- 
N° CONTRATO 00334/06) 
10 
Meses 
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO) 
. _ ....... ' 
SALDO CONTRATUAL I R$ 3518.379,69 R$ 351.837,96 R$ 351.837,9g R$-351.837,-97 R$ -351.837-,9-7 P 
— 
R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 
URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVO 
BOTAFOGO (NP PROCESSO 31011/05 - N"' 
CONTRATO 00340/06) 1 M 'e` s 
. . . , ,..-- ..--_.1 . . , . . .- • 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 278.050,53 R$ 278.050,53 
Piar~ - Sa108 
KS F.11 X F.2 
mv-avcr 1.3ci iyhát;:,ronr, 
P5Ona 1 
SALDO CONTRATUAL R$ 1,779.972,84 
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO 
( Pré-Escolar) (N. PROCESSO 23147/07 - 
N' CONTRATO 00047/08 ) 
5 
Meses 
EMPENHADO 
R$ 1.779.972,84 
R$ 355994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 
are SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E 
COM SALDO PARA 2010 OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÁO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIROT—' MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO [ AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL 
(P4' PROCESSO 31080/05 - N' CONTRATO 
00287/06) 
9 
Meses 
EMPENHADO R$ 6.000.044,70 - (FALTA 
ADITIVO) 
— • -•• 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 12393.108,46 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45_ 0$ 1.000.007,45 0$ 1.000.007,45$ 1.000.007,45 R$ 6.193.063,76 
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO LA&OMAR 
PROCESSO 34140/05 - tsr CONTRATO 
00060/06) 
5 
Meses 
EMPENHADO R$ 5.117.063,19 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 5117.063,19 rR$ 1.023Al2,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,63 • 
PAVIMENTAÇÃO, DOEM E RECUA. DE 
DIVERSOS LOGRADOUROS (N. PR. 31081/05 - 
N' CONTRATO 00286/06 ) 
9 
Metes 
EMPENHADO R$ 9.644.513,85 
SALDO CONTRATUAL I R$ 17.662.219,38 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 8_017.705,53 
URBANIZAÇÃO DO NOVO ELDORADO (NP 
PROCESSO 34969/06 - CONTRATO 
00050/08) 1 Meses 
— I 
SALDO CONTRATUAL I R$ 1243.624,08 R$ 1.243.624,08 
GERE NCIAMENTO DO SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA (Nr PROCESSO 
42500/06 - nr CONTRATO 00248/08) 
9 
Mesa 
EMPENHADO R$ 5.235.838,67 
, --, ..... ....— 
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.028.992,16 _._ R$ 581.759,85 R$ 581.759, 8 R$ 581.759,85 R$ 561.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 r R$ 581.759,85 R$ 5.793.153,49 
SIST. DE ESG. SANITÁRIO E 
MACRODRENAGEM EM DIVERSOS 
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACAS (Ni' 
PROCESSO 35353/07- N' CONTRATO 
00108/08) 
9 
mes6., 
EMPENHADO R$ 40.000.000,00 
-• .... — 
_ — 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 270.888.298,631 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 "-0$ 4.445.003,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 1 R$ 4.440.000,00 R$ 230.888.298,63 3
REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL E 
PAISAGÍSTICA DA PRAÇA DOS 
NAVEGANTES (1,r PROCESSO 35416/06 - Ne 
CONTRATO 00169/08) Meses 
8 
- 
- 
3_ .. _, 
— 
'- -s— 3-,ea- 4,,,,.. - —.....• —1, . 
SALDO CONTRATUAL I 0$ 3.110.435,04 _- 
0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 
— 4 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 0$ 388.804,38 R$ 388.804,38 
ARQUIBANCADAS DO EST. CLÁUDIO 
MOACIR DE AZEVEDO (14* PROCESSO 
43299/06 - Ist CONTRATO 00004/08) 
6 
meses 
EMPEN1-LADO R$ 7294.707,72 (ADITIVO) 
. . 
-R-$ 
. __ ....„.„. ....... . . 
SALDO CONTRATUAL R$ 6.362.776,80 r 1.060.462,80 R$ 1.060.46-2780R$ 1.060.462,80 rR$ 1.060.462,80 — R$ 1.060.462,80R$ 1.060.462,80 
3 L • 
FORN. E MONT. DO SISTEMA DE TRAT. DE 
ESGOTOS - EIE MACAÉ (N• PROCESSO 
01925/04 - NP CONTRATO 00350/04 ) 1 Mês 
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA / 
JUROS (CENTROPROJECT) 
. 3 . . . . . . . . . 3 1 É. • 
... .1 
SALDO CONTRATUAL R$ 1.498.312,44 R$ 1.498.312,44 
Plenkinwnto SEMOB 
e • 
*N1‘ 
.1. N 1, 
LIC!lVdt:1 .4"11A. Ni Pighe 2 
• 
• 
sEmoB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITTVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
R.3."W ::::::..:7"" • COM SALDO PARA 2010 
I I 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO .. SACO' PARA zna 
CONSTRUÇÃO DA UNI)). DE ENSINO PRO￾VIDA P. AEROPORTO (N° PROCESSO 
13479/06 - N° CONTRATO 00336/06) 
5 
Meses 
EMPENHADO R$ 721.2 442 1 
, .t. , ,- 
— _ 
R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 _.. R$ 144.2 48,8 4 R$ 144.248,84 
SALDO CONTRATUAL R$ 72L244,2 1 
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE DE 
SAÚDE MENTAL (N* PROCESSO 13481/06 - 
N" CONTRATO 00292/06) 
4 
Meses 
EMPENHADO 
R$ 315.551,72 1= . . • 
R$ 78.886,30 R$ 78-886,30 _ R$ 78.886,30 _ R$ 78.886,31 SALDO CONTRATUAL R$ 315545,20 
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEMOB - 
PRÉDIO DA SAPOS (1.4°PROCESSO 17390/06 - 
N° CONTRATO 00351/06) 
3 
Meses 
chArtt‘a-lAut, 
RS 486.469.21 
TOTAL 
- . , -. L- = . 
R$ 210.724,64 R$ 210.724,64 R$ 210.72 4,6 5 
-). ,-- ' 
SALCO CONTRATUAL R$ 63E173,93 
REFORMA, ADAPTAÇÃO E ACRÉSCIMO NO 
HOSPITAL DO SASE (N° PROCESSO 
27715/06 - H' CONTRATO 00347/06) 
4 
Meses 
. .- 
EMPENHADO R$ 757.589,83 
X , 
— 
R$ 189. 397, 46 R$ 189397,46 R$ 18939 7,46 
/.--- 
R$ 189.397,45 
.1 
_ SALDO CONTRATUAL R$ 757.589,83 _ 
REF. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA 
IMPLANTAÇÃO CE ESCOLA FORO (N° PR￾29671/07 - N° CONT. 00048/08) 
5 
Meses 
, . . -• 1. .- -. • L -, 
R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 R$ 317.951,91 
SALDO CONTRATUAL R$ 1589.759.54 
COMPLEMENTO DO CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA DO IDOSO (NI' PROCESSO 
38781/07 . N° CONTRATO 00179/08 ) 
7 
meses 
EMPENHADO 
, 
R$ 1.496.773,9 
(PADECON - PARADO) 
3 
. . 
R$ 206,447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 
SALDO CONTRATUAL R$ 1.445.134,95 
IMPLA NTAÇÃO DA E STAÇA0 DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO - MUTUM (Ne 
PROCESSO 10349/07- N" CONTRATO 
00102/07) Meses 
2 EMPENHADO R$ 968.454,90 
R$ 484.227,45 R$ 484.227,45 SALDO CONTRATUAL R$ 968.454,90 
' -MIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA - 
BARRA DE MACAÉ (N° PROCESSO 23471/07 - 
N'' CONTRATO 00173/08) 
3 
Meses 
EMPENHADO R$ 637.619,43 
R$ 212.539,81 R$ 212.539,81 R$ 212339,81 SALDO CONTRATUAL R$ 637b19,43 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO LEITO DA 
ESTRADA -ESTRADA DO FRADE - SANA 
(5,60 let)(Nr PROCESSO 29675/07 - nr 
CONTRATO 00264/08) 
3 
m.ges 
EMPENHADO 
. 
R$ 994.742,16 
. . = ..- =, . , . .. . 
R$ 331.580,72 R$ 331.580,12 
- 
R$ 331.580,72 L SALDO CONTRATUAL I R$ 994.742,16 _ 
PA V. E REQUALIFICAÇÃO URBANA DO 
BAIRRO AROEIRA (N°PROCESSO 41594/07 - 
N° CONTRATO 00107/08) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 1.003.109,43 
r
, . . . . . 
R$ 678.109,72 
• 
R$ 678.109,72 
• ' " ' • 
SALDO CONT RATUAL 1 R$ L356.219,43 
22,541,1Cirr, 
CÁ.2.APA ''JiLif,i1,-..`.U"AL DE MACAÉ 
EXPE:DIENTE A 
e) 
Plamlanurgo - SE1.4013 
se....-...rees=oc,"="•A P SOU 3 
• 
4 
C. 
alPe SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS'CONTRAUDAS EM 2009 E OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PRE URA MESMO SEM ESTAR APROVADO 
W1,jag :..:;,;,'.". '" COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO MOSTO SETEMBRO 
. 
OUTUBRO NOVEMBRO 
, 
DEZEMBRO 'trazi015"4 -MO 
REFORMA DA ESCOLA E.M. POLIVALENTE 
Arszt.5101-Exam 4 
Meses 
EMPENHADO RS 493.940,87 
FALTA ADITIVO 
. . . . . .. .. . • . ,. . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55 R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 25 204.332,89 R$ 204.332,89 
CONSTRUÇAO DA DELEGACIA LEGAL (N"' 
PROCESSO 06023/08 - N.T• CONTRATO 
00164/08) 
3 
Meses 
EMPENHADO R$ 935.258,52 
. .• . , .. , . . . . 
SALDO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 R$ 319.971,00 R$ 319.971,00 R$ 319.971,00 ' — - 
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO 
RESTAURANTE POPULAR (N' PROCESSO 
21616/08 - N. CONTRATO 00200/08) 
5 
Meses 
. . , _c .._ . _ __ c ,_. 
SALDO CONTRATUAL I R$ 555949,74 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 
URBANIZAÇÃO DO MORRO DO LAZAREDO 
QUADRAS 1E 2 (NP PROCESSO 42666/07 - N' 
CONTRATO 00106/08) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 562.417,65 
. . . r- _, 
SALDO CONTRATUAL ES 542.581,23 R$ 271290,62 R071290,61 
RE VITALIZAÇA0 DO MORRO DO CAR VA° (Ne 
PROCESSO 42667/07 - re CONTRATO 
00199/08) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 699.614,35 
 , 
,_ . . . , . . . . . . , . 
SALDO CONTRATUAL I R$ 699.614,35 R$ 349.807,18 R$ 349.807,17 
.._ 
UNIDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (N' 
PROCESSO 01920/08 - Nr CONTRATO 
00079/08) 
4 
Meses 
EMPENHADO R$ 810.106,50 
. ,_ . -. 
, _, . . . . . ..- 1 3 
SALDO CONTRATUAL i R$ 810.106,52 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63 R$ 202.526,63 
CONCLUSA° DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO 
DA PRAÇA DAS MALVINAS (1,1' PROCESSO 
17849/08 - N. CONTRATO 00194/08) 1 Mês 
EMPENHADO R$ 41.116,79 
' SALDO CONTRATUAL R$ 242.095,92 R$ 242.095,92 
PAC NOVA ESPERANÇA 10 
Meses 
EMPENHADO R$ 1.108.917,41 
SALDO CONTRATUAL I R$1108.917,41 2$ .110.891,41 R$.110E91,41 R‘ 110.891,41 ‘1.- R$110.ã91,41 Pç 110.891,41 14110.41,41 2(110.891,41 2 110.891,41 Ri 110.à91,41 R$ 110.891,41 
OBRAS EMERGENCIAIS 2 
M."" 
, .- 
saLbo CONTRATUAL R$ 5878196,79 R$ 2.939.098,39 R$ 2.939.098,40 
TOTAL CONTRATADO R$ 471,835.870,99 
_._ 
TOTÁ1% MIMO", "' Ri i)M, ço_ Wà:.¡,32:;á1:11; ,mY04.06:íè: . kii8-..gã44: ::4.i-mi:.tkig¥4..:ki.-..k/áà..6600 R5 iii.1400;iii..:10315061',56 -- . .$ $ 8.fti.'8815_,0 '.4,6,ájãó;d05* .:Fit 0:6&..iiiVsi : : ásss.1Se4.. , - 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO 
PROGRAMA 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Prioridade 
Prover a Cãmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos 
necessários ao cumprimento de suas funções 
Metas 
Construção do novo prédio do Poder Legislativo 
Reequipamento das instalações da Unidade 
Operacionalização do Poder Legislativo 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Capacitação de Recursos Humanos 
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo 
Legislativo 
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado 
Implantação da coleta seletiva de material reciclável 
PROGRAMA 
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Prioridade 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do 
Município 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município 
Metas 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões 
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões 
PROGRAMA 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO 
Prioridade 
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito 
Metas 
Direção e assessoramento superior 
Manutenção das Atividades Administrativas 
Publicação de atos oficiais 
A 05. ?:!INCP.t• 
t. .1. 
--- 
\ 
1 
PROGRAMA GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 
Prioridade 
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão 
Metas 
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público 
Apoio à atividade de segurança pública 
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia 
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação 
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800 
PROGRAMA 
MACAÉ CIDADÃO 
Prioridade 
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e 
processamento de dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado 
Metas 
Capacitação, qualificação e formação do cidadão 
Operacionalização do Programa 
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto 
Macaé Cidadão 
PROGRAMA 
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os 
programas finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico 
PROGRAMA 
GOVERNO COMUNICATIVO 
Prioridade 
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a 
publicidade dos atos oficiais 
Metas 
Divulgação e promoção dos atos oficiais 
Capacitação de recursos humanos 
Pesquisa de opinião 
Manutenção e retransmissão da TV Serrana 
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio 
Manutenção do Portal Eletrônico 
PROGRAMA 
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 
Prioridade 
2 s.- 1,D('' 
i" 
)(, r 
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para 
todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração 
municipal 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do banco de dados georreferenciados 
Manutenção do planejamento municipal 
Implantação do sistema de controle de projetos 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os 
programas finalísticos 
Metas 
Construção do almoxarifado central 
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados 
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital 
Manutenção dos serviços administrativos 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção do Programa de estagiários 
Manutenção do protocolo geral 
Ampliação e manutenção do arquivo geral 
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede 
municipal de ensino convênio com CISE 
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com 
Cidadania - PRONASCI 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
Prioridade 
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e 
socialização dos servidores 
Metas 
Concessão de vale transporte 
Concessão de auxílio alimentação 
Concessão de abono aniversário 
p,,Concessão de Plano de saúde odontológico 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender 
os programas finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
/PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde 
3 
Metas 
Implantação e reforma das unidades de saúde 
Construção e equipamento de unidades de saúde 
PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA 
Prioridade 
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde 
Metas 
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF) 
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Prioridade 
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da 
política do setor 
Metas 
Manutenção da assistência farmacêutica 
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e 
homeopáticos 
Implantação e manutenção do banco de remédios doados 
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar 
Programa de hipertensão e diabetes 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Metas 
Implantar ações de vigilância ambiental 
¡PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
Prioridade 
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares 
Metas 
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva 
Manutenção e administração do Hospital da Mulher 
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE 
PROGRAMA 
AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Metas 
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD 
Implantação do Projeto Girassol 
Capacitação de recursos humanos 
4 
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade 
Manutenção do centro de tratamento de recuperação 
PROGRAMA 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR 
Prioridade 
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental 
com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do 
professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência escolar 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Bolsa escola 
Transporte escolar 
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental 
Merenda Escolar 
Livro didático 
Capacitação de recursos humanos 
Gestão democrática - autonomia da escola 
Kit escolar 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
PROGRAMA 
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL 
Prioridade 
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de 
Ensino, extensivo a toda comunidade 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
Realização de eventos 
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional 
Capacitação de recursos humanos 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 
Prioridade 
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio 
Metas 
Implantação da Escola Politécnica 
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio 
Kit escolar 
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário 
Implantação da escola técnica rural 
5 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 
Prioridade 
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" 
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e 
capacitação para o mercado de trabalho 
Metas 
Transporte escolar 
Auxílio financeiro à FAFIMA 
Ampliação do complexo universitário 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC 
Manutenção de cursos de nível superior 
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC 
Manutenção do Complexo Universitário 
Manutenção de cursos próprios 
Implementação de novos cursos/concurso público 
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privadas para a 
ampliação da oferta de cursos de nível superior 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Prioridade 
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo 
pedagógico participando de atividades que promovam o seu 
desenvolvimento social, físico e intelectual 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de creches 
escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
pré-escolares 
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses 
Kit escolar 
PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Prioridade 
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do 
exercício da cidadania 
Metas 
Jovens e adultos alfabetizados 
Kit escolar 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Prioridade 
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas 
especiais em âmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o 
acesso e a permanência desses alunos na escola 
Metas 
Apoio e desenvolvimento de ações especiais 
Manutenção e desenvolvimento da educação especial 
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES 
6 
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional 
qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes 
com necessidades especiais 
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com 
necessidades especiais 
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento 
educacional, profissional, psicológico e social de pessoas autistas 
PROGRAMA 
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Prioridade 
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, 
dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos 
Metas 
Reforma do Palácio dos Urubus 
Reforma do Centro Macaé de Cultura 
Reforma do Cine Clube 
Implantação do Museu da Imagem e do Som 
Implantação de Tendas Culturais 
Apoio a projetos culturais 
Manutenção do Teatro Municipal de Artes 
Apoio à produção cultural 
Apoio ao Projeto Art Luz 
Apoio à Escola de artes 
Manutenção do Museu da Imagem e do Som 
Desenvolvimento do artesanato no município 
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores 
Assistência financeira S.M. Nova Aurora 
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada 
Realização da semana da consciência negra 
Realização do festival de dança de rua 
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO 
Realização do festival de teatro e dança 
Manutenção da galeria de artes 
Realização do festival de música 
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades 
especiais 
Realização da semana Benedito Lacerda 
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais 
Realização de projetos culturais para 3° idade 
Assistência financeira à sociedade musical macaense - Utilidade Pública Lei 
2.942/2007 
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP 
PROGRAMA 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BIUOTECA PÚBLICA 
Prioridade 
Incentivo à leitura e pesquisa 
Metas 
Implantação de biblioteca pública 
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO 
Prioridade 
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais 
Metas 
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e 
Serviços 
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de 
produtos e serviços municipais 
Desenvolvimento de estudos e projetos econõmicos 
PPP - parcerias público privadas 
Microcrédito 
PROGRAMA 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 
Prioridade 
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas 
de formação e qualificação dos trabalhadores do município 
Metas 
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas 
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do 
trabalho 
Implantação da escola do trabalho/politécnica 
Capacitação e qualificação do trabalhador 
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS 
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana 
Programa de Atendimento ao Trabalhador - PAT 
Implantação e manutenção da casa do artesão 
Realização de convênios 
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego 
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro 
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
Prioridade 
Dáenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro 
Meias 
Apoio ao setor pesqueiro 
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca 
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro 
Reforma e manutenção do mercado de peixes 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada 
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar 
Manutenção do horto municipal 
Assistência técnica veterinária ao produtor rural 
Apoio à realização de eventos agropecuários 
Manutenção do Parque de Exposições 
Manutenção da patrulha mecanizada 
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural 
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas 
PROGRAMA 
MACAÉ TURÍSTICA 
Prioridade 
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional 
Metas 
Apoio a eventos artísticos e culturais 
Assistência financeira à liga das escolas de samba 
Apoio a eventos turísticos 
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários 
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé 
Capacitação de Jovens - Guias turísticos 
PROGRAMA 
MACAÉ ESPORTIVA 
Prioridade 
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município 
Metas 
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador 
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos 
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte 
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais 
Implantação de academias populares 
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea" 
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007 
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007 
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal 
Programa de apoio do atleta 
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo 
Construção de mini vilas olímpicas 
PROGRAMA 
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS 
HISTÓRICOS 
Prioridade 
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de 
manter a identidade cultural do município 
Metas 
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé 
Restauração da Igreja de Sant'Anna 
Implementação do Museu dos Ferroviários 
Implementação do Museu do Petróleo 
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé 
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano 
9 
PROGRAMA 
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar 
a qualidade de vida da população 
Metas 
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município 
Implantação e manutenção de praças e jardins 
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infra￾estrutura municipal 
Implantação e modernização de sistemas de drenagem 
Construção e melhoria de vias urbanas 
Macrodrenagem e tratamento de esgotos 
Urbanização da orla praia 
Duplicação de rodovias 
Manutenção e conservação de vias urbanas 
Implantação do pólo industrial 
Construção de Pontes e Canais 
Construção de estradas 
Urbanização de bairros do município 
PROGRAMA 
SANEAMENTO BÁSICO 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, 
visando melhor qualidade devida da população 
Metas 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema 
de abastecimento de água no município 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema 
de esgotamento sanitário no município 
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário 
Desenvolver ações de controle da qualidade da água 
PROGRAMA 
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL 
PriOridade 
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações 
voltadas para limpeza urbana e meio ambiente 
Metas 
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário 
Limpeza de vias e praças públicas 
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar 
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos 
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/2007 
PROGRAMA 
c.te:roxi,‘", MUN,CIP AL £.)r. 
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10 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
Prioridade 
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais 
Metas 
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico 
Gerenciamento de resíduos urbanos 
PROGRAMA 
MORANDO MELHOR 
Prioridade 
Implementar ações de melhoria e construção habitacional 
Metas 
Construção de unidades habitacionais 
Recuperação de bairros 
PROGRAMA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Prioridade 
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município 
Metas 
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública 
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos 
municipais e intermunicipais 
Metas 
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Construção do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
DESENVOLVENDO O INTERIOR 
Prioridéide 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar 
a qualidade de vida da população 
Metas 
Construção de vias urbanas dos Distritos 
Construção do portal da região serrana 
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos 
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas 
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais 
PROGRAMA 
C.',.&.'glisát/à SkritY;PCtPAL 
Wip 11 
O 
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e 
estacionamento 
Metas 
Manutenção dos terminais rodoviários 
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos 
PROGRAMA 
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público 
Metas 
Implantação de sinalização por semáforos sonoros 
Fiscalização do trânsito 
Manutenção e fiscalização do transporte público 
Programa de educação no trânsito 
Manutenção da sinalização do trânsito 
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus 
PROGRAMA 
VALORIZAÇÃO DO IDOSO 
Prioridade 
Implementar ações de valorização do idoso 
Metas 
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo 
para pessoa idosa Lei 2.971/2007 
PROGRAMA 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Prioridade 
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do 
adolescente 
Metas 
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com 
o Estatuto da Criança e do Adolescente 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZAI4TE 
Prioridade 
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes 
Metas 
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06 
PROGRAMA 
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Metas 
è jeá 
CMCW 
P 5 
12 
Controle da poluição dos corpos hídricos 
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente 
Manutenção de parques 
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental 
Reflorestamento de áreas degradadas 
Manutenção do grupo florestal municipal 
Controle ambiental de pragas urbanas 
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres 
Fiscalização ambiental 
Produção de mudas para reflorestamento 
Instalação do programa de licenciamento ambiental 
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas 
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono 
Implantação e manutenção da brigada de incêndio 
Implantação e manutenção de apiário municipal 
Implantação de Jardim Botãnico 
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos 
estabelecimentos de ensino municipal 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Prioridade 
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, 
visando dar suporte à população e a empresas do Município 
Metas 
Construção e implantação do Pólo Tecnológico 
Implantação do Data Center 
Implantação e manutenção do governo eletrônico 
Apoio aos órgãos da administração pública 
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área 
de ciência e tecnologia 
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada 
Implantação e manutenção do CETEP 
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação 
Implantação e manutenção do help desk 
Expansão da fibra ótica 
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos 
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação 
PROGRAMA 
ESCOLA DE INFORMÁTICA 
Prioridade 
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática 
Metas 
Manutenção de cursos na área de informática 
Biblioteca virtual e escola 24 horas 
Bolsa para professores dos cursos de informática 
PROGRAMA 
r
s-ázrnase. CAST.P.M.P. ZsitiON 
?/. 
13 
MACAÉ INTELIGENTE 
Prioridade 
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na 
montagem e manutenção de computadores 
Metas 
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania 
Implantação e manutenção da Casa Inteligente 
Manutenção da Rede das escolas municipais 
Implantação e manutenção da inclusão digital no município 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 
Prioridade 
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e 
qualidade industrial 
Metas 
Implantação de laboratórios 
Manutenção e avaliação da conformidade 
Educação para metrologia e qualidade 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, 
visando melhor qualidade devida da população 
Metas 
Manutenção de cursos de educação de profissionais 
Manutenção de bibliotecas e laboratórios 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção de cursos de educação profissionalizante 
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em 
unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível 
básico, técnico, ensino médio e técnico concamitante e teconológico 
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas para a 
ampliação da oferta de cursos de nível superior 
e E-, 
-evoto-faannkraor.--, 
14 
.DISCUSSÃO 
EM 
PRESIDENTE 
redum.e.fikaria~C~ 
CÃ ARA R,110b,':.:IPAL DE nflA CA É 
E PEDIIENTE 
/ C> /a ,N20(0° _
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER APROVADO 
Examinamos o anteprojeto N° 9 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
d 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM 
PRESIDENTE 
Sala das Comissões 
ik, 7,ki tomo .)tur 
CÂMARA MUNIC2PAL DE nnAcAÉ 
E PELHENT 7". 
C 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação 
é de parecer favorável à sua aprovação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N ° 3.275 /2009. 
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício financeiro de 2010 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a 
seguinte Lei 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, da Constituição 
Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as 
diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2010 ,compreendendo: 
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II — a estrutura e organização do orçamento; 
111 — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; 
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI — as metas e riscos fiscais 
VII — as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a 
realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2010, estruturadas de acordo 
com o Plano Plurianual — PPA 2010-2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, 
nos termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no 
art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que 
tratam das matérias tributárias. 
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 a que se referelo 
"caput" deste artigo será encaminhado, de forma detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-
2013. 
Art. 3° A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas, 
Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem 
estar social, observadas as prioridades e metas que constarão do Plano Plurianual 2010-2013. 
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Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento 
Anual de 2010 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 
2010/2013, observando as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de Metas 
Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõem os parágrafos 
1°, 2° e 3° do art. 4° da Lei n° 101/2000. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos 
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais 
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 'programa, envolvendo 
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a 
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de 
atividade ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades 
orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão identificadas no Projeto de 
Lei Orçamentária de 2010 e na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou 
projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando for o caso, do produto, da unidade de 
medida e da meta fisica. 
§ 3° - O produto e a unidade de-medida a que se refere o § 2° deverão ser os mesmos especificados 
para cada ação constante do Plano Plurianual 2010-2013. 
Art. 5° O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus fundos, 
órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, 
devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser realizada de 
acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar n° 101/00 e demais 
Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 
Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. 
Art. 6° A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal, 
equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita líquida. 
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: 
Atendimento de calamidade pública; 
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais por perda de receita; 
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. 
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos adicional, 
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suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. 
Art. 7° Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas orçamentárias 
detalhadas por categorias econômicas, especificadas em seu menor nível com suas respectivas 
dotações, conforme a seguir descriminadas: 
DESPESAS CORRENTES: 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
i Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
Outras Despesas de Capital 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 8° O orçamento anual do Município abrangerá os. Poderes Executivo e Legislativo, seus 
fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente instituídas e mantidas pelb poder público, 
observada a legislação vigente. 
Art.9° Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 
I — Mensagem 
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; 
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; 
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais; 
V — Quadro de Detalhamento.de.Despesas 
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; 
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; 
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo 
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; 
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; 
Art. 10 A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias ao pagamento de 
débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu 
respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 78 de 
suas disposições transitórias. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei 
Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010. 
Art. 12 Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos 
na Constituição Federal que deverão ser instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos 
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demonstrativos constantes no art. 9°, itens VII a X desta Lei. 
Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento dos 
serviços já criados e ampliados, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas 
as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. l4 A exclusão, inclusão ou alteração .de programas, atividades e ou projetos constantes 
deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa do Poder Executivo e aprovadas pelo 
Legislativo, considerando inclusive as alterações que ocorrerão por conta da elaboração do Plano 
Plurianual para o quadriênio 2010 - 2013. 
Art. 15 A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos para adequar a 
despesa à receita, em função dos efeitos.econômicos que decorram de: 
I - Realização de receitas não previstas; 
II - Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto, de, forma desigual às 
receitas previstas e às despesas fixadas; 
III - Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa, nos casos em 
que é dispensada a autorização legislativa. • 
i• Parágrafo único — A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de 
qualquer das situações previstas nos incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das 
metas e prioridades para o exercício de 2010. 
Art. 16 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos 
disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no 
orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, nos termos da 
Lei n° 4.320/64. 
• • 
, SEÇÃO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 17 Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços para o 
cumprimento da administração municipal e os compromissos de natureza social e financeira. 
Art. 18 As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos pelo município, considerando-se: 
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento; 
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os gastos; 
III.— o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços públicos; 
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. 
Parágrafo único . Para fins desse artigo serão observadas as prioridades e metas estabelecidas no 
Plano Plurianual, dentro dos limites correntes previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem 
como os preços de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de mercado 
balizadores de contratações para Administração Pública. 
Art. 19 Fica permitido na Lei Orçamentária: 
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que 
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exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, 
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. 
II -; a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art. 
12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em 
parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente 
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; 
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, 
para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública 
municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e 
metas previstas no Plano Plurianual; 
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste artigo, destinam-se a entidades 
filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos princípios 
que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que 
preencham uma das seguintes condições; 
I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registfadas nó Conselho 
Municipal de Assistência Social - COMAS; 
II - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Públicó - OSCIP, com 
termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei 
n° 9.790, de 23 de março de 1999, devendo .a destinação dos recursos guardar conformidade com os 
objetivos sociais da entidade; 
III - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; 
IV - sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para, recebimento de recursos 
destinados a programas ambientais; 
V - estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas 
pelas Santas Casas de Misericórdia e. por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam 
registradas no Conselho NaciOnál de Assistência Social - CNAS e no Conselho Municipal de 
Assistência Social e às de assistênêia a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer e colostomia; 
VI - sejam signatárias de contrato de gestão ,com as Administrações Públicas Municipais, não 
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; 
VII - estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao 
desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão público 
municipal. 
Art. 19A Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 19C desta Lei e db 
disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a 
convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá 
ainda de: 
I - identificação do beneficiário e do valor transferido no .respectivo convênio ou instrumento 
congênere; 
II - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária 
nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes 
de regularidade do mandato de sua Diretoria; 
III - declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e serviços 
autônomos; 
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IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade 
como FGTS e INSS; 
V- declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos 
recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 
2010, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e de que não irá 
distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma 
forma ou pretexto; 
VI — detalhamento da aplicação dos recursos como objetivo de cobrir despesas de custeio; 
VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de 
,equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; 
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e 
condições fixados na legislação; e 
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na 
sua falta, em sua sede: 
Cópia do extrato do convênio• ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; 
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e 
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. 
Art. 19B É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: 
I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetiVôs da instituição 
e para atendimento aos beneficiários; 
II — que indiquem como sede: 
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais; 
Locais comerciais ou de associações comerciais; e 
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados. 
III — que tenham como diretóres ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo, 
detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e 
parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau: 
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração 
Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que nãô aplicar os recursos 
recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da 
celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei. 
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais, 
contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com 
modalidade de aplicação indefinida. 
Art. 19C A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: 
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições 
Privadas sem fins lucrativos; 
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e 
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III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na 
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, 
ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 
Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem 
como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com 
o art. 13 deste Projeto de Lei. 
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que 
adequadamente atendidos os programas em andamento e contempladas as despesas de conservação do 
patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecidos nos artigos 5° e 45° da 
Lei Complementar n° 101/00. 
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder ExecOvo, destinar até 15% (quinze por cento) do montante 
previsto para investimentos no exercício de 2010, para programas que visem atender a população 
mais carente do município e os mesmos serão definidos após escuta às entidades organizadas e 
representativas desse segmento populacional. 
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Art. 21° A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: 
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente 
prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; 
II — impliquem na geração de empregos; 
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; 
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e cultural do país; 
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. 
SEÇÃO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
Art.22 As receitas preVisias na legislação orçamentária anual serão desdobradas em metas 
bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação do orçamento de 2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo único — As estimativas de recitas se farão com a observância estrita das normas 
técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de 
preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 23 Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua competência e demais receitas 
não tributárias previstas em lei. 
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das contribuições, obedecerão a 
critérios legais pré-estabelecidos, e serão divulgados à população através dos órgãos de comunicação 
municipal. 
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa e promoverá sua 
cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da legislação municipal. 
Art. 24 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que 
venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. 
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Parágrafo único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração 
da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em 
decorrência das alterações propostas. 
SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 25 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida 
contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. 
Art. 26 As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei 
Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas 
com o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida mobiliária em unidade orçamentária 
específica. 
Art. 27 Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo de que os "limites" e 
condições guardam coerência com as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00. 
SEÇÃO IV 
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS 
Art.28 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as 
receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão 
utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso 
daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 29 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitds 
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que 
esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto,,no art. 24 
deste Projeto de Lei. „ , 
Parágrafo único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária: 
a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional 
esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
b)' será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas 
alterações na legislação municipal. • 
SEÇÃO V 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 30 Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecido, os Poderes 
promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da receita; 
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais 
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do município; 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a 
recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às 
reduções efetivadas. 
SEÇÃO VI 
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 31 Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros utilizados para cálcglo 
das metas fiscais e os seguintes anexos: 
Demonstrativo I — Metas Anuais; 
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; 
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V — Origem, e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI e VIa — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Anexo IX — Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos 2008-2043. • 
Anexo X — Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. 
Art. 32 O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do presente Projeto de Lei, 
a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010. 
Parágrafo único — A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a atualização da base de 
cálculo dos tributos municipais para compensar possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam 
vir a concretizar riscos fiscais. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 33 As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto 
de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na 
Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
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§ 1° - As alterações objeto deste artigo levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das 
medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os 
sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de 
tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante 
modificação, atualização e correção de valores da. base de cálculo de outros tributos não afetados; 
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da 
compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais e tributários e 
também aos ditames da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 34 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercíCio 
financeiro de 2009, os projetos de lei que dispuserem sobre: 
I — Incentivos e reduções fiscais; 
II — Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso;, 
III — Alterações de alíquotas de tributos municipais; 
IV — Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; 
V — Processo de modernização e simplificação da administração tributária. 
CAPÍTULO V 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 35 Os Poderes Éxecutivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas 
propostas orçamentárias para pëssoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei 
Complementar n° 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei 
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional n° 25, 
de 14/02/2000. 
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do § 
1°, do artigo 18, da Lei Complementar n° 101 de 04/5/2000. 
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na política de 
remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. 
§ 3° - Para fins do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 101/00, a entrega dos 
recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá 
obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. 
Art. 36 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão, no 
que couber, dada as características e condições do município, as disposições contidas no,art. 39 da 
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 
04/6/1998. 
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§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no § 9° 
do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 
e aos §§ 1° e 3° do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do órgão administrativo 
central da Secretaria Municipal de Planejamento e o Poder Legislativo por intermédio de seu órgão 
competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro 
de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2009, tabela com os totais de cargos efetivos, 
comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por 
órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores 
estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e 
ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os 
com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. 
Art. 37 Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação 
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos 
anteriores, ficam autorizados: 
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na 
forma que for determinada na legislação municipal. 
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como á alteração da 
estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa nos 
órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. 
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos casos previstos em lei. 
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o 
preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração 
pública municipal. 
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que 
comprovadamente não possam ser desempenhados por servidores ou empregados da Administração 
Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local de 
grande circulação, enquanto não for criado, organizado e regulamentado o Diário Oficial do 
Município, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual 
constará, necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação 
dos serviços e prazo de execução. 
Art. 38 A realização de serviços extraordinários, quando a despesa extrapolar c limite 
estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for destinada ao atendimento de relevantes interesses 
públicos especialmente os voltados para as áreas de saúde'e outras que ensejam atuações emergenciais 
de risco ou prejuízo para a municipalidade. 
Parágrafo único — A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do 
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do 
Prefeito ou a quem este delegar competência. 
11 
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CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 39 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o calendário das 
atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem 
necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas 
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da 
fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas 
orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente 
definidas como sigilosas. 
Art. 41 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos 
adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e 
VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° do art. 9° e•do art. 48 da Lei 
Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — de modo a evidenciar a transparência 
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo 'acesso a sociedade 
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° - Serão divulgados na internet: 
I — Pelo Poder Executivo: 
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei Complementar n° 101/00; 
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as 
informações complementares; 
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; 
os créditos adicionais e seus anexbs; 
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e 
respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, 
função, subfunção e programa, mensal e acumulada; 
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; 
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de 
parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por programa, a unidade 
orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das 
liberações dos recursos; 
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e 
realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para e 
exercício de 2010. 
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a 
apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão com a participação de entidades dos 
movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei 
Complementar n° 101/00. 
12 
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Art. 42 O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através do cronograma de 
desembolso financeiro, adotará as providências necessárias à obtenção do resultado primário 
estabelecido nos Demonstrativos de Metas Fiscais. 
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em 
cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de 
forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos 
recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas Correntes", "Investimentos" e "Inversões 
Financeiras", observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no 
art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de 
responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense as 
frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da 
limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas 
decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. 
Art. 43 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os 
Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2009, as propostas 'orçamentárias, para 
fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010; diretamente à 
Secretaria Municipal de Planejamento. 
1 
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 
2009, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 
da Constituição Federal. 
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações 
orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas 
ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos 
deste Projeto de Lei. 
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para 
atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado 
superávit, em outras despesas. 
Art. 44 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que 
viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade 
de dotação orçamentária e financeira. 
Parágrafo único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o Poder Executivo e o 
Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica 
Municipal. 
Art. 45 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, 
respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas 
gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 44 deste Projeto de Lei, 
abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. 
Art. 46 A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal 
13 
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não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqüente. 
Art. 47 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e / 
adequada no ano em curso da execução da Lei. 
Art. 48 Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, que serão observadas: 
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010, até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando-se os necessários elementos de despesas dentro das 
unidades orçamentárias existentes. 
II — excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares: 
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de trabalho; Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 19 da Lei Complementai' n° 101/00; Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente de receitas extraordinárias e 
imprevisíveis oriundas das Transferências da União e do Estado; Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita imprevisível' decorrente de 
transferências da União e ou do Estado. 
Art. 49 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o § 3° dg artigo 16 da Lei, Complementar Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos 1 e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 50 Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação que viabilizem 
a aferição dos resultados pretendidos. 
Art. 51 A Lei Orçamentária de 2010 poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação especifica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público 
municipal. 
Art. 52 Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual para o período 2010-1013 Serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 
2009, conforme o Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo único para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e 
dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2010. 
Art. 53— Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual serão encaminhados pela 
Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2009. 
14 
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§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final. 
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da 'respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e despesas já contratadas. 
Art. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de setembro de 2009. 
RIVERTO \MUSSI RAMOS 
PREFEITO 
Pu.blicação 
E eiçauAi o 
Data / 
Pág. 
S viDrR 
• 
15 
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CONCEITOS E PARÂMETROS 
UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS FISCAIS 
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados parâmetros que influenciam o 
comportamento das metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,1 
resultado nominal e" primário e montante da dívida pública a partir dos resultados estimados e 
alcançados nos exercícios anteriores ao ano de referência. 
Assim, considerando o cenário macroeconômico, foram utilizados as seguintes variáveis na 
projeção para os exercícios posteriores ao ano de referência: 
VARIÁVEIS 2010 2011 2012 
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20' 
IPCA . 4,33 4,50 4,50 
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53 
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que venham a impactar, 
negativamente, as contas públicas. Consider4ndo a gestão da prefeitura com a otimização na 
arrecadação de tributos próprios e a busca de eficiência na execução da despesa, é baixa a 
probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas finanças municipais: 
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos Balanços Orçamentários e1 
Relatórios resumidos da execução orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no cenário 
macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores correntes. Os valores constantes 
representam valores reais, que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder 
aquisitivo da moeda, trazendo-os para aqueles praticados no ano anterior ao ano de referência. 
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa levou em consideração os índices relativos à 
variação da taxa básica de juros e o IPCA para os valores correntes. Os valores constantes refletem 
valores reais a preços do exercício de 2009. 
Os demonstrativos apresentados refletem o comportamento dos principais componentes 
orçamentários e financeiros, executados na observância da legislação que lhes dá amparo. . 
161 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 3°) 
R$ milhares 
RISCOS FISCAIS . PROVIDÊNCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SEM PREVISÃO 
TOTAL TOTAL 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010-- 
* R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2010 2011 2012 
Valor Corrente 
(a) 
valorConstante % PIB (a/PIB x 
100) 
Valor Corrente 
(b) 
valorConstante % PIB (b /PIB x 
100) 
Valor Corrente 
(c) 
Valor Constante 
% PIB 
(c/PIB x 
100) 
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Receitas Primárias (I) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 0,040 
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 0,041 
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 0,041 
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 -0,001 
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 -0,001 
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 0,004 
Fonte: 
R$ milhares 
DISCRIMINAÇÃO _ 2.006 2.007 1 2.008 _ 2.009 ; 2.010 -- 2.011 2.012 
PIB (valores absoutos)(*) 2.369.797.000 2.597.611.0001 2.900.000.000 2.958.000.000 3.061330.000 3.183.991.200 3.317.718.830 
Fonte: IBGE 
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012. 
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ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DASMETAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ANO DE REFERÊNCIA - 2010 R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2008 
Meta Prevista 
(a) 
PIB 
%
Meta 
2008 
Realizada 
(b) 
°h 
PIB 
VARIAÇÃO 
Valor 
( c )=(b-a) 
% 
( c/a) x 100 
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32% 
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34% 
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17% 
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15% 
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543% 
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46,319 -173% 
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13% 
Fentp• F1ACFN P Etalanro OrramPritárin/Retatório Resumido da Execucão Orcamentária - 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4° 2' inciso II R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 865.119 868.942 0,44 
, 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89 
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89 
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89 
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46 
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES • 
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 % 
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20 
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Despesas Primárias (II) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20 
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20 
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53 
Dívida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 9,53 
Fonte: 
ÍNDICES UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DOS ANEXOS 1E III 
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012 
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420 
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450 
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807 
(PlBxIPCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889- 
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953 
ISELICx1PCA) - - - 1,1416 1,1445 1,1446 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
406.874 
O 
O 
100 353.048 
O 
O 
100 338.435 
O 
O 
100 
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 .100 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
'REGIME PREVIDENCIÁRIO 
R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 % 
Patrimônio 9.345 (32.692) (69.829) 
Reservas 405 424 443 
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118 
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268) 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de.Macaé-MACREV 
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ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § r, inciso III) R$ milhares 
RECEITAS REALIZADAS 
2008 • 
(a) 
2007 2006 
(b) ( c ) 
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 O O 
Alienação de Bens Móveis 36 O O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
DESPESAS EXECUTADAS 
2008 2007 2006 
(d) (e) (f) 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305 
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620 
Investimentos 86.881 21.244 41.518 
Inversões financeiras 14.841 3.822 167 
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O 
SALDO FINANCEIRO 
2008 
(g)=((la-lid)+111h) 
2007 
(h)=((lb-lie)+111i) 
2006 
(i)=(Ic-Ilf) -. 
-101.305 VALOR (III) -325.452 -198.503 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
RECEITAS 2006 2007 2008 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(1) 35.995 39.858 58.101 
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101 
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550 
,';soaiCivil 
,... 
18.120 , 18.676 27.550 
Pessoal Militar O '‘,. O 0 
Outras Receitas de Contribuições O 
,,, O O 
Receita Patrimonial 17.862 . . 21.099 28.912 
Receita de Serviços O . O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O 
Amortização de Empréstimos O O O 
Outras Receitas de Capital O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA 
. . O O O 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744 
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744 
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744 
Ratronal ?` "\ 18.120 15.407 29.744 
L._.ssoal Civil 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Militar O O O 
Cobertura de Déficit Atuarial O O O 
Regime de Débitos e Parcelamentos O O O 
Receita Patrimonial O O O 
Receita de Seviços O O O 
Outras Receitas Correntes O O O 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMOSNTRATIVO Vla - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a") R$ milhares 
DESPESAS 2006 2007 2008 1 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV) 3.360 4.440 5.438 
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860 
linespesas Correntes 652 758 
,, 
846 
-Jespesas de Capital 19 " \ 11 14 
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Civil 2.689 —3.671 4.578 
Pessoal Militar o P o 
Outras Despesas Previdenciárias O O O 
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O 
Demais Despesas Previdenciárias O O O 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPSONTRA-ORÇAMENTÁRIAXV) O 29 67 
ADMINISTRAÇÃO • • O 29 67 
Despesas Correntes O 29 67 
Despesas de Capital O O O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340 
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
2.006 2.007 2.008 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61179 67.709 
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4*, § 2 , inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA 
2010 2011 
R$ milhares 
COMPENSAÇÃO 
2012 
SEM PREVISÃO 
TOTAL 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares 
EVENTOS Valor Previsto para 2010 
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043 
(LRF, art. 53, § r, inciso II) R$ milhares 
Exercício 
Receitas 
Previdenciárais 
(a) 
_ Despesas 
Previdenciárias 
b 
Resultado 
Previdenciário 
( c ) = (a-b) 
Saldo Financeiro 
do Exercício 
(d) = ("d" exercício 
anterior) + ( c) 
Resultado Acumulado 
Capitalizado (Fundo de 
Previdência) 
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911 
2009 36.906 14.156 . 22.749 247.819 275.617 
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651 
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309 
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174 
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825; 
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428 • 
2015 46.579 28,252 18.326 374.665 544.030 
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423 
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589 
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960 
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880 
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281 
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540 
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390 
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010 
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076 
2025 51.964 59.125 • -7.161 444.806 1.086.625 
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746 
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672 
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677 
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627 
2030 54.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101 
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912 
2032 56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700 
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959 
2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661 
2035 f57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723 
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1,414.889 
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060 
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404 
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244 
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041 
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927 
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838 
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047 
Fonte: Relatório de Avaliação Atuarial 
Data Base - 2007 
/,... 15P"'. 1 SECREYTAIRIA DE 
PREVISÃO DE EXECUÇÁO DE OBRAS 2009 / 2010 
rimm " •20BRAS E tSROANISMO 
Período Da Data do Processo De 01/01/2007 a 13/05/2009 
l 
N° Processo Descrição da Obra 
9airro Valor do Obra 
Data 
Orçamento 
17142/09 Serv. EmergencZal De Talude Rochosa - Loteatnento Paraíso Aroeira R$ 1.190.992,42 17/03/09 
14023/08 Reurbanização Da Praça Do Sana Sana R$ 716.031,26 25/02/08 
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Policia Do Interior - litaaaé. Centro R$ 112.682,52 12/03/09 
18097/08 Pavimentação E Urbanizaçã'o Do Bairro Imboassica Itaboassica R$ 1.66L56899 19/02/09 
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 € 03 Virgem Santa 14 1.336.668,42 02/04/08 
15263/08 Ref. Da Dren. E Pav. Na Via Secundária Da Amaral Peixoto (Trecho?. Tubos) Imboassica R$ 1.086.528,12 15/02/08 
15343/09 Pavimentação Asfatticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros eranja dos Cavaleiros R$ 1.484267,47 04/05/09 
09623/09 Complexo Universitário - Blocos De Alunos 01/02 Cavaleiros R$ 18.580.611,50 28/01/09 
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Moiro Da Castelo Miramar R$ 531.955,92 28/01/09 
13597/09 Reforma Das Widadrn tbe Ensino De Atacai Diversos Logructouros R$ 4.863.766,65 19/02/09 
17143/09 Constr. De Pois Quiosques, FOrille.C. De Brinquedo E Ilioninagão Da Pç h%alvinas Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09 
12979/09 Construção Emergencial De Pontes Nº Região Semana Córrego do Duro R$ 3.400.213,30 17/02/09 
.
.--,s599/09 Construção De Acréscimo No Batalhão Da Policia Manar Barrada Moa R$ 336.325,30 02/03/09 
- £1276109 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09 
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagamar - Etapa 02 Lagamar ,l 14 23.051.779,93 1
24/03/09 
22621/09 Construção Da Arquibancada N°3 E Escola Sob Ar quibmicada N°2 Barrada/Maré R$ 8.313.721,33 27/04/09 
‘-0./2,25-gori~ ' . 
. • 
Escola Do Lagamar - Construção Lagomar ¶$ 1.495.706,61 12/05/09 
Construção De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Amo)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul R$ 2.080..;89,47 12/05/09 
Escola No Frade - Construção 
Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Escola Em Carrego D' Ouro - Construçao Corrego D'Ouro R$ L495.706,61 12/05/09 
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada Do lin,Siro Virgem Salta , R$ 15.070.303,55 07/04/09 
Compra de Brinquedos paro Praça Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00 
Serviços Contínuos De CMIal`Vaçrto De Vários Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00 
Serviços De Limpeza De ecoam Da Município Diversos Logradouros 1$1.000.000,00 
it. 
Totalização R$ 122.008.707,71 
Planejamento SEMOB 
Illie SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E oss: o VALOR Do SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROV • . • kTric73 g r:r.;f:r-'- COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE pRAz0 JANEIRO FEVEREIRO •• MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
BA-Faz/W.40 DL IMBETIBA (61* PROCESSO 
05408/06 - N° CONTRATO S/C) 
12 
Man 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
1 I 1 SALDO CONTRATUAL j RS 12.184.963,47 1 
1—........—..--- 
R$ 12.184.963,47 
COmPLEMENTAÇÃO DA ETE VIRGEM SANTA 
(N' PROCESSO 41012/06 - N* CONTRATO S/C 6 
MOCO 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 71 
....... 
SALDO CONTRATUAL I RS 10.131412 On 
Pure.. 0...iNiew 
"""'""‘"'"'""'"1, 
I 
"""' rst on 4,1 a.,, noN 
DUPLZCAÇAO DA RODOVIA AMARAL 
PEIXOTO LAGOA DE ImBoAsSICA (hr 
PROCESSO 16647/06 - N' CONTRATO S/C) 
18 
Mexe 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
.......,-......-.............. 
1 
r 
1 SALDO CONTRATUAL I R$ 26.210271,11 
--1
._ 1 R$ 26.215.271,11 
I. -• • , XO 
CAVALEIROS (N. PROCESSO 19486/07- PP 
CONTRATO S/C) 
12 
Medte 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
SALDO CONTRATUAL R$ 29.510,011,03 I 1 R$ 29.510.011,03 
PA V/MENTWO E DRENAGEM DE RUAS 00 
liOTAP080 (6/` PROCESSO 06180/08 - 6P 
CONTRATO 5/C) 
3 
MOMO 
EMPENHADO R$ 1.444.084,08 
,, .-,"" . e""' -t- Ir -r . 
SALDO CONTRATUAL R$ 1.468,254,97 =3 /.1" rW32 4 R$ 489.418,33 
. 
OBRAS DE INPRA-ESTRuTuDA No BAIRRO 
NOVA HOLANDA (hl' PROCESSO 15828/08 - 
N• CONTRATO 330/2008) 
9 EMPENHADO R$ 4.512.296,20 
MAM 1, SALDO CONTRATUAL ( R$ 35.444.130,70-. 1 1 R$ 1128.074,054 1R$ 1.128.07405 R$ 1,128.074,05 '31$ 1.128,074,05
1 V a 
R$ 30.931.834,50 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E 
PROTEÇÃO DE TALUDE (N* PROCESSO 
21235/08 - N' CONTRATO S/C) 
2 
Moo 
EMPENHADO R$ 583.072,017 
.- ' 1,-- . -1, 
SALDO CONTRATUAL R$ 599.731,22 "17299736 ,61 299.865,6 - 
TRAVESSIA SUBTERRANEAbA R3-106 COM 
amem NÃO DESTRUTÍVEL Cise PROCESSO 
18099/08 - N• CONTRATO S/C ) 1 Mê• 
EMPENHADO R$ 566,484,22 
SALDO CONTRATUAL R$ 566.484,22 -111Rirtffitr '• " ‘ ..r • . _.., ' .- " .. _. . -„, . 
vo.PLANfAçÃobA-Robeg/l~ nu_ 
(6e PROCESSO 02319/03 - N• CONTRATO 
00806/03) 1 Mês 
• _....L. -, . .. „ 
SALDO CONTRATUAL R$ 580,04 . . "Wegr4. 1.11 — 
.... r 
RECAPEAMENTO /4SFALTICO DE DIVERSAS￾RUA 5 DO CENTRO (N. PROCESSO 32734105. 
Ni* CONTRATO 00334/06) 
10 
Mato 
EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO) 
SALDO CONTRATUAL I R$ 3,52.379,69 _I 1 R$ 351.837,96 R$ 351,837,97 À A 351,837,97 R$ 351.837,97 R$ 351,837,97 ' R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351,837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 
,RemazAçdo DO LOTEAMENTO NOVO 
ROTAP060 (60 PROCESSO 31011/05 - N' 
CONTRATO 00340/06 ) 1Mh 
- - - - • . . - . . 
, -- / 
. - .- .... '- — SALDO CONTRATUAL R$ 278.050,53 1 11.114111Mgrr3 
I 
Maino~o • SEUQO 
PNIno 1 
II SEIVIOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E 
4'::•..".;.;•-',"" COM SALDO PARA 2010 oas: o VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
CONSTRUÇÃO 
bescRw.40 DA ATIVIDADE JPRAZO 'JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO )--- JULHO I AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO I SALDO PARA 2010 bA AVEN/DA INDUSTRIAL 
(N' PROCESSO 31080/05 - N' CONTRATO 
00287/06) 
9 
Mein 
EMPENHADO R$ 6,000.044,70 - (FALTA 
ADITIVO) 
r 1 r • w --,--,..,--, 
SALDO CONTRATUAL I. R$ 12.193.108,46 ".1 R$ 1.000.007,45 ,_ R$ 1,000.007,45 R$ 1,000,007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1,000.007,45 R$ 1.000.007,45 UROAKZAÇÃOb0 BAIRRO LAGOMAR (N• R$ 6.193.063,76 
PROCESSO 34140/05 • N' CONTRATO 
00060/06) 
e 
Mesa 
,..--- 
EMPENHADO R$ 5.117.063,19 
SALDO CONTRATUAL I R$ 5.117.063,19 R$11.023.412,64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412.64 R$ 1.023.412,64 R$ 1.0P3,412 ,63 -----°.• PAVIMENTAÇXO, OREN. E RECUP. DE 
cavER505 LOGRADOUROS (NI' PR. 31081/05 - 
N° CONTRATO 00286/06) 
9 
Mem 
EMPENHADO R$ 9.644.513,85 
• • 
là 
SALDO CONTRATUAL I R$ 17.662.219,38 1 A R$ 1.071,612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071,612,65 R$ 1.071,612,65 
---- 
9(1.071.612,65 R$ 1.071412,65 R$ 1.071412,65
me 
URBAN/ZAÇA0 DO NOVO ELDORADO (N' Rr1.071.612,65 9$ 1.071.612,65 9$ 8.017.705,53 
PROCESSO 94909/06 - N' CONTRATO 
00050/08) 
. . 
1 Mem 
I -- 
C .-- --r . --r-- _. 
SALDO CONTRATUAL j_ R$ 1243.624,08 __ arlli,r4=11 GERENCIA MENTo Do sana DE 
ILUMINAÇÀO PÚBLICA (N' PROCESSO 
42000/06 -N* CONTRATO 00248/08) 
g 
Ruo 
EMPENHADO R$ 5.235.838,67 
r r r ' 
. 
r , n 
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.0289 92,16 I 
5151. brESG. SANITÁRIO E 
R$ 581,759,85 R$ 581,759,85 9$ 581,709,85 R$ 581,759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581,759,85 R$ 581.759,85 R$ 551.759,55 R$ 5.793.153,49 
MAcRObRENAGEM EM DIVERSOS 
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACA (N' 
PROCESSO 35353/07- N' CONTRATO 
00108/08 ) 
9 
More 
EMPENHADO R$ 40,000.000,00 
• xr ifiligaleGinienini 
R$ 230.888.298,63 
SALDO CONTRATUAL 1 9$ 270.888.298,63 
REqUALIFTCAÇÃO AMBIENTAL 
R 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 R 4.445.000,00 R 4.445.000,00 R$ 4445.000,00 9$ 4.445,000,00 $.4 4.445.000,00 9$ 4,445.000,00 9$ 4.440.000,00 E 
MisA61571.ca DA MACA DOS 
NAVEGANTES (24' PROCESSO 30416/06 - N• 
CONTRATO 00169/00 ) Mem 
SALDO CONTRATUAL I R$ 3.110.435,04 R$ 388.604,35 R$ 385,804,38 _ R$ 305,804,38 4 388.804,38 
ARQUIRANCADAS PO R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 EST. c:UW*0 
MOAM DE AZEVEDO (N' PROCESSO 
43299/06 - N• CONTRATO 00004/08 ) 
6 
Meses 
EMPENHADO R$ 7.294.707,72 (ADITIVO) 
I 
SALDO C0N1RATUAL I R$ 6.362.776,80 F 9$ 1.060,462,80 9(1.060.462,80 R$ 1.060.462,80
1 
R$ 1.080.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,00 
PORn E Mon Do SISTEMA DE TRAT, DE 
ESGOTOS - ETE mAcAé (N• PRoctSso 
01925/04 - N' CONTRATO 00350/04 ) 1 Mkr 
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA / 
JUROS (cENTROPROTEcT) 
- • • . -.-- . • 1._ SALDO CONTRATUAL I R$ 1.498.312,44 .£ 1 -. r 1 
_../ 
:01457Rugo DA UNIDADE DE ENSINO R$ 1.498.312,44 
(Pr4-Escokr) (N" PROCESSO 23147/07 - 
N' CONTRATO 00047/78) 
5 
Mem 9$1.779.972,84 
EMPENHADO 
" 
ST1.170 CONTRATUAL1W779T72,84 ( 9$ 355,994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 
Alanaptinertge • 00406 
-•• 
COM SALDO PARA 201 0 
OBS: O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA pREpErruRA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
a -g •:,:,';:',!.e. -.- 
CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E 1_0!tt SEMOE3 
.--.....—..........--------- 
DEsouçXo DA ATIVIDADE 
- 
PRAZO JANEtRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO ASosTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
CoNSTRugó DA unto). DE ENSINO pRo. 
VIDA P. AEROPORTO (N° PROCESSO 
13479/06 - N°CONTRATO 00336/06) 
`.. 
C 
Mau 
EMPENHADO R$ 721244,21 
c 'I `V 
SALDO CONTRATUAL I R$ 721.244,21 1 1 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 11t$ 144,248,84 R$ 144248,134 R 144.248,84 
c0NsnucAo Do PREleao DA UNIDADE CE 
SAÚDE MENTAL (N. PROCESso 13481/06 • 
W CONTRATO 03292/06) 
4 
Muco 
EMPENHADO 
R$ 315.551,72 
-- — 
.- -______ 
SALDO CONTRATUAL 1_ R$ 315545,20 _ R$ 78.886,30 R$ 78.886,30 R$ 78,886,30 R$ 78.8136,31 
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEmOD • 
PRÉDIO DA SAPOS (N•PROCESSO 17390/06 - 
N' CONTRATO 00351/06) 
3 
Mace 
_ 
caPeNPAUu 
RI 21 
, 
TOTAL 
— 
CONTRATUAL I R$ 632.17393 Ra210.724,64 
y
SALDO R 210.724,64 Rr2-107r2-4:6T3 . _. 
REFORMA, ADAPTAÇÂO E ACRÉSCIMO NO 
HOSPITAL DO SASE (kr PROCESSO 
27715/06 . tst• CONTRATO 00347/06) 
4 
Mv= 
EMPENHADO R$ 757.589,83 
r . • , • ...... - , , , . , , _ 
.,- . . 
SALDO CONTRATUAL I R$ 757389,83 R$ 189.397,46 R$ 189,397,46 IS 189.397,46 IS 189.397,45 
REF. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA 
IMPLANTAÇÃO bE ESCOLA FORD (NP PR. 
29671/07 -1.0COM". 00049/08) 
6 
Meara 
. i r- .. 
...- 
 -I_ --s- , --, 1 -. 
SALDO CONTRATUAL i R$ 1.589.759,54 
- 
-14-31 951,91 , 3 7,951,91 Ã$'312f.19rtr91 -317.95 . I R 717951,91 
COMPLEMENTO DO CENTRO DE 
CONVIVÉNCIA DO IDOSO (N' PROCESSO 
38791/0;' - N° CONTRATO 00179/08) 
[-.7-1 
EMPENHADO R$ 1.496.773,93 
(PADECON - PARADO) 
0 --1.-. ..-"‘ , ,...-- - _..e., s 
SALDO CONTRATUAL I R$1.445134,95 ---r---4-"-{—j--"----1-4.---4--- ).-1112-0-6.447,8;-"-R$ 206.447,85 y R$ 206.447,85 ...' R$ 206:447,85 14' 206.447,95 R; 206-,4-47,85 R$ 206,447,85 
ORLANTAÇA0 DA EST ACAO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO . MUTUM (N• 
PROCESSO 10349/07• No CONTRATO 
00102/07) 
EMPENHADO R$ 968.454,90 
, . 
.m.,/,... , . ! -7,- . e." . , 1. i • 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90 
- 1 . . . 
---"Ir474-227,45 R$ 484,227,45 
--"6R 6r1WIrECREATIVO ESCOLA DE SAMBA - 
BARRA DE MACAÉ (N' PROCESSO 23471/07. 
ke CONTRATO 00173/08) 
3 
M91103 
EMPENHADO R$ 637.619,43 
, . e- •-- 
. . • 
SALDO CONTRATUAL I R$ 637.619,43 
...0 1 R$ 212,539,81 as 212339,81 "I Ral 212539,81 
REFORMA E RevTrAtXzAçÃo DO LEITO DA 
ESTRADA - ESTRADA DO FRADE - SANA 
(15,50 km) IX' PROCESSO 29675/07- N° 
CONTRATO 00264/00) 
3 
Mem. 
EMPENHADO R$ 994.742;16 
. .-- . . .... 
. 
..,, • -. .- , . - 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 994.742,16 
r 
'' 
A • 1 . 
1 . II"InT.W;;i . 411-14-5-3-1i30,7''."7"-.4 331.580,72'f￾mV. E REQUALVICAÇÂo ~ANA 00 
BAIRRO AROEIRA (N•PROCESSO 41594/07- 
PP CONTRATO 00107/08) 
E 
Mau 
EMPENHADO R$ 1.003.109,43 
r"" , " 
-..- 
• 
. _. 
• - ..., 
SALDO CONTRATUAL i R$ 1.356.219,43 1 R$ 678.109,72 0$ 678.109
....~----.
J2 
P6.1~N.,sEMOB ~13 3 
- - --r 
- IMIN SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: O VALOR IX) SALOO CONTRATUAL ESTA COP4SIDERANDO O ADFFIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
' COM SALDO PARA 2010 
• 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO 1 FEVERE/R0 1 MARÇO ABRIL MATA 
4.-- , 
JUNHO JULHO AGOSTO 
► 
SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 1010 
REFORMA DA ESCOLA EJAPCIIVALENTE 
ANISIO TCM 4
RA 
mem 
EMPENHADO R$ 493.940,87 
,-''T". ,',r.,..,:mh:, 
. . _-. 
,AEDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55 12 204,332,89 R 204.332,89 204.332,89 R 204.332;89 
...---... 
CONSTRUÇÃO bA OaEliACI-Ã LESAI. (R1 
PROCESSO 06023/00-N• CONTRATO 
00164/08) 
3 
Mies 
EMPENHADO R$ 935.258,52 
. 
, - _- - - — , . , , - . r- 
"DO CONTRATUAL I R$ 959.913,00 ‘.. rieffl1111,1r,r~~rdr J 44- 
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO 
RESTAURANTE POPULAR ( ,P PROCESSO 
21616/08 - Pr CONTRATO 00200/08) 
5 
Metes IR 
- 
. r f .. _C- - e- T- 
.4100 CONTRATUAL 1 ks 555949,74 R$ 111.189,95 R$ 111.189,95 R$ 111.109,95 R$ 111.15$.95 _ R$ 111.189,95 . __ i 
ux9Ara2AÇÃo DO MORRO 00 LAZAREDO 
lUADRAS 1 E E (12' PROCESSO 42666/07 - Re 
CONTRATO 00106/08) 
E 
Mata 
EMPENHADO R$ 562.417,65 
. .. . ._ . ..-- .._ 4 4- -4 
• 
.ALDO CONTRATUAL I R$ 542581,23 E R 271.290, 2 2712 
.-
90, 
tviTAL~Mokko DO CARVAO (N. 
PROCESSO 42667/07 - NeCONTRATO 
00199/08) 
2 
Mexas 
EMPENHADO R$ 699.614,35 
. . .. -. . , . _ 
. 
.ALDO CONTRATUAL 1 R$ 699.614,35 w 1 ----4---""1=07:184 1 "R1112•70,17 . ' 
EEDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (N. 
PROCESSO 01920/08 - N• CONTRATO 
00079/08) 
4 
Meara 
EMPENHADO R$ 810.106,50 
f---T--)r-----Nrmsren=rrnmrwo2.526,63 o- - . 
CALDO CONTRATUAL irwzr.2 " • 
zulusÃo DAS OBRAS DE (URBANIZAÇÃO 
DA PRAÇA DAS MALVINAS (RN PROCESSO 
17849/00 - NP CONTRATO 00194/08) 
., 
1'4' 
EMPENHADO R$ 41.116,79 
Ir . . . , 
1ALDO CONTRATUAL 1 R$ 242.095,92 1.01M,Mit _ 
r 
PAC NOVA ESPERANÇA 10 
Mau 
EMPENHADO R$ 1.108.917,41 
r • 
:AEDO CONTRATUAL I 11$ 1108.917,41 V 
R$ 110.091,41 k$ 110.891,41 11$ 1[0111,41 R$ 110,891,41 R$ 110.891,41 R$ 110.091,41 ks 110.891,41 R$ 110.891,41 R$ 110.091,41 14 110.091,41 
OBRAS EMERGENCIAIS 2 
. ,r• . ' . 18~~1~8~1121~~~1m r- . , . , . -, . • , • 
¡A UX) CONTRATUAL 1 R$ 5.878196,79 Mesas R$ 
_ 
2,939.090,39 R$ 2939.090,40 
- — - 
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Y)TAL.CONTRATADO 1 R$ 471,835.570,99 -"" 
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R$ 00 . :..R$ 0)0' ' ."3,90:731 3 3 - 018:0020M 'R$ '10.9,831525:' R$ 18.408.98d,$4 R$ 12.788508,70 E?$ 104400%83 '-14t0,150.30180 -..R$ a, let.3e166 RS 6,901.00,26 - :' R0 608.19400, ,ns W304020,0,:: -
ffljÁkiii:op iAtiOAt "'.;_:, 220 13E010 .': R$:,002•7311$ I R$ 90.319.75A42 :1430440..120: R5-57.,738,911.3,21 Jk[3:t0;[[[[9.5.911,91„k$0,05?.ep9, ' 08.809171;09 - R9-96.905432,03 1:4103.91m480: -11.$ 11m71640,70 , ; :R$ 41 110.g:1/m 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
ANEXO I 
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO 
PROGRAMA 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Prioridade 
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos necessários ao 
cumprimento de suas funções 
Metas 
Construção do novo prédio do Poder Legislativo 
Reequipamento das instalações da Unidade 
Operacionalização do Poder Legislativo 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Capacitação de Recursos Humanos 
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo Legislativo 
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado 
Implantação da coleta seletiva de material reciclável 
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos da Câmara 
Municipal de Macaé 
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da Câmara 
Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divulgação dos trabalhos 
desenvolvidos pela mesma 
Informatização dos Setores Administrativos 
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal de Macaé 
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de cristalização e lava￾jato para atender a Câmara Municipal de Macaé 
Implantação de Biblioteca do Legislativo 
Implantação do setor de digitalização de documentos 
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servidores e vereadores da 
Câmara Municipal de Macaé 
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Assistência médica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da Câmara para o 
regime próprio de previdência do município (MACPREVI) 
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e ticket refeição para os servidores 
,da Câmara Municipal de Macaé 
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal de 
Macaé 
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé 
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do Legislativo e do 
Executivo de Macaé 
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Municipal de Macaé 
Implantação da Câmara Itinerante 
Realização de Convênios com instituições de ensino 
1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
PROGRAMA 
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Prioridade 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do Município 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município 
Metas 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões 
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões 
PROGRAMA 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR — PODER EXECUTIVO 
Prioridade 
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito 
Metas 
Direção e assessoramento superior 
Manutenção das Atividades Administrativas 
Publicação de atos oficiais 
PROGRAMA 
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 
Prioridade 
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão 
Metas 
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público 
Apoio à atividade de segurança pública 
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia 
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação 
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800 
PROGRAMA 
MACAÉ CIDADÃO 
Prioridade 
Planejar e desenvolver ações comunitárias, com base no levantamento e processamento de 
dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado 
Metas 
Capacitação, qualificação e formação do cidadão 
Operacionalização do Programa 
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto Macaé Cidadão 
PROGRAMA 
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas 
finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico 
PROGRAMA 
GOVERNO COMUNICATIVO 
2 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Prioridade 
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a publicidade dos 
atos oficiais 
Metas 
Divulgação e promoção dos atos oficiais 
Capacitação de recursos humanos 
Pesquisa de opinião 
Manutenção e retransmissão da TV Serrana 
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio 
Manutenção do Portal Eletrônico 
PROGRAMA 
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 
Prioridade 
Planejar e implementar ações,.estabelecendo as diretrizes e normativas para todas as 
atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração municipal 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do banco de dados georreferenciados 
Manutenção do planejamento municipal 
Implantação do sistema de controle de projetos 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os programas 
finalísticos 
Metas 
Construção do almoxarifado central 
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados 
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital 
Manutenção dos serviços administrativos 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção do Programa de estagiários 
Manutenção do protocolo geral 
Ampliação e manutenção do arquivo geral 
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede municipal de ensino 
convênio com CIEE 
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — PRONASCI 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
Prioridade 
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e socialização dos 
servidores 
Metas 
Concessão de vale transporte 
Concessão de auxílio alimentação 
Concessão de abono aniversário 
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico. 
3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender os programas 
finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde 
Metas 
Implantação e reforma das unidades de saúde 
Construção e equipamento de unidades de saúde 
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal (unidade de dor 
torácica). 4 
PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA 
Prioridade 
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde 
Metas 
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF) 
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Prioridade 
Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o cumprimento da política do setor 
Metas 
Manutenção da assistência farmacêutica 
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e homeopáticos 
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados 
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar 
Programa de hipertensão e diabetes 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental 
Metas 
Implantar ações de vigilância ambiental 
PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
Prioridade 
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Metas 
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às atividades do Centro 
de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada. 
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública Hospitalar e a 
Irmandade São João Batista de Macaé, com vistas ao intercambio de pessoal e insumos. 
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva 
Manutenção e administração do Hospital da Mulher 
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE 
PROGRAMA 
AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Metas 
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD 
Implantação do Projeto Girassol 
Capacitação de recursos humanos 
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade 
Manutenção do centro de tratamento de recuperação 
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de Assistência Social) , 
no Bairro Lagomar ' ' 
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria 
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes 
Contribuição Corrente à Casa do Caminho 
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles 
Contribuição Corrente a AMAC 
Assistência Financeira Casa do Idoso — Liga Beneficente São João Batista 
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes 
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes Auditivos — AMADA 
Assistência Financeira ao Projeto POSCRIS 
PROGRAMA 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR 
Prioridade 
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental com ênfase das ações 
voltadas para alimentação, esporte, capacitação do professor e sobretudo reduzir a evasão e 
repetência escolar 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolares 
Bolsa escola 
Transporte escolar 
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental 
Merenda Escolar 
Livro didático 
Capacitação de recursos humanos 
Gestão democrática — autonomia da escola 
Kit escolar 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
29. (segunda) Bienal do Livro 
5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 1.Dgite texto] .
PROGRAMA 
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL 
Prioridade 
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de Ensino, extensivo a 
toda comunidade 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolares 
Manutenção e conservação das unidades esco, ares 
Realização de eventos 
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional 
Capacitação de recursos humanos 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 
Prioridade 
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio 
Metas 
Implantação da Escola Politécnica 
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio 
Kit escolar 
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular cgmunitário 
Implantação da escola téCnica rural 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 
Prioridade 
Oferecer educação de ensino superior de qualidade para a comunidade e capacitação para o 
mercado dé'trabalho 
Metas 
Transporte escolar 
Auxílio financeiro à FAFIMA , . 
Ampliação do complexo universitário 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC 
Manutenção de cursos de nível super}:,;.: 
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC 
Manutenção do Complexo Universitário 
Manutenção de cursos próprios 
Implementação de novos cursos/concurso público 
Ampliação de convênios com Universidades. Públicas e Privadas para a ampliação da oferta de 
cursos de nível superior 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Prioridade 
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses !:.ara iniciar o processo pedagógico pal.,cipando 
de atividades que promovam o seu desenvolvirnento social, físico e intelectual 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade escolues 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequir3mento de creches escolares 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade pré-escolares 
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses 
Kit escolar 
PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Prioridade 
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do exercício da cidadania 
Metas 
Jovens e adultos alfabetizados 
Kit escolar 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
s. Prioridade 
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas especiais em âmbito 
municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o acesso e a permanência desses alunos 
na escola 
Metas 
Apoio e desenvolvimento de ações especiais 
Manutenção e desenvolvimento da educação especial , 
Manutenção e desenvolvidiento do Programa CEMEAES 
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional qualificado, na rede 
de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes com necessidades especiais 
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com necessidades 
especiais 
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento educacional, 
profissional, psicológico e social de pessoas autistas 
PROGRAMA 
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Prioridade 
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, 
incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos 
Metas 
Reforma do Palácio dos Urubus 
Reforma do Centro Macaé de Cultura 
Reforma do Cine Clube 
Implantação do Museu da Imagem e do Som 
Implantação de Tendas Culturais 
Apoio a projetos culturais 
Manutenção do Teatro Municipal de Artes 
Apoio à produção cultural 
Apoio ao Projeto Art Luz 
Apoio à Escola de artes 
Manutenção do Museu da Imagem e do Som 
Desenvolvimento do artesanato no município 
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores 
Assistência financeira S.M. Nova Aurora 
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada 
7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Realização da semana da consciência negra 
Realização do festival de dança de rua 
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO 
Realização do festival de teatro e dança 
Manutenção da galeria de artes 
Realização do festival de música 
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades especiais 
Realização da semana Benedito Lacerda 
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais 
Realização de projetos culturais para 3§ idade 
Assistência financeira à sociedade musical macaense — Utilidade Pública Lei 2.942/2007 
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa Marotti 
(Glicério) 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana) 
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança 
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura 
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Cultura 
Reforma do Teatro Municipal ti Construção do novo Teatro Municipal 
Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé 
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CULTURA NORDESTINA) 
Assistência financeira ao Abada Capoeira 
Assistência financeira ao Recanto do Idoso 
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã 
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica 
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense 
Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus) 
Manutenção do Cine Clube 
Difusão da Cultura Municipal 
Manutenção de Serviços Administrativos 
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (CORAFRO) 
Locação de Embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de Macaé, bem como 
promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando atender a "sociedade ribeirinha" 
Implantação e manutenção da Ciranda Musical 
Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA) 
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé 
Bibliotecas Itinerantes 
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem 
PROGRAMA 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECA PÚBLICA 
Prioridade 
Incentivo à leitura e pesquisa 
Metas 
Implantação de biblioteca pública 
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO ,\e\ 
8 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Prioridade 
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais 
Metas 
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e Serviços 
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de produtos e serviços 
municipais 
Desenvolvimento de estudos e projetos econômicos 
PPP — parcerias público privadas 
Microcrédito 
PROGRAMA 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 
Prioridade 
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas de formação e 
qualificação dos trabalhadores do município 
Metas 
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas 
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do trabalho 
Implantação da escola do trabalho/politécnica 
Capacitação e qualificação do trabalhador 
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS 
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana 
Programa de Atendimento ao Trabalhador — PAT 
Implantação e manutenção da casa do artesão 
Realização de convênios 
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego 
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro 
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude 
Implantação da Zona Especial de Negócios — ZEN 
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo D'Oeste 
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT 
Macaé Facilita 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro 
Metas 
Apoio ao setor pesqueiro 
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca 
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro 
Reforma e manutenção do mercado de peixes 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada 
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar 
9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Manutenção do horto municipal 
Assistência técnica veterinária ao produtor rural 
Apoio à realização de eventos agropecuários 
Manutenção do Parque de Exposições 
Manutenção da patrulha mecanizada 
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural 
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas 
Viabilizar Convênio Estado/Município para. construção de novo entreposto da 
CEASA/MACAÉ. 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
MACAÉ TURÍSTICA 
Prioridade 
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional 
Metas 
Apoio a eventos artísticos e culturais 
Assistência financeira à liga das escolas de samba 
Apoio a eventos turísticos 
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários 
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé 
Capacitação de Jovens — Guias turísticos 
Desenvolver o turismo nd arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé) 
PROGRAMA 
MACAÉ ESPORTIVA 
Prioridade 
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município 
Metas 
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador 
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos 
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte 
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais 
Implantação de academias populares 
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea" 
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007 
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007 
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal 
Programa de apoio do atleta 
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo 
Construção de mini vilas olímpicas 
Patrocínio para o esporte profissional 
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas 
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvirriento de atividade esportiva. 
Subvenção a Associação Esportiva Unicamp 
PROGRAMA 
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS HISTÓRICOS 
Prioridade 
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de manter a identidade 
cultural do município 
10 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Metas 
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé 
Restauração da Igreja de Sant'Anna 
Implementação do Museu dos Ferroviários 
Implementação do Museu do Petróleo 
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé 
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano 
PROGRAMA 
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de 
vida da população 
Metas 
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município 
Implantação e manutenção de praças e jardins 
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infra-estrutufa municipal 
Implantação e modernização de sistemas de drenagem 
Construção e melhoria de vias urbanas 
Macrodrenagem e tratamento de esgotos 
Urbanização da orla praia' 
Duplicação de rodovias 
Manutenção e conservação de vias urbanas 
Implantação do pólo industrial 
Construção de Pontes e Canais 
Construção de estradas 
Urbanização de bairros do município 
PROGRAMA 
SANEAMENTO BÁSICO 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, visando melhor 
qualidade devida da população 
Metas 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema de abastecimento 
de água no município 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema de esgotamento 
sanitário no município 
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
Desenvolver ações de controle da qualidade da água 
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
Construção de elevatórias de águas e esgotos no Município de Macaé 
Implantação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no Município de Macaé 
Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé 
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto 
\IN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e manutenção nos 
sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
Aquisição de material de consumo 
Aquisição de material permanente 
Contratação de serviço de pessoas físicas 
Contratação de serviços de pessoas jurídicas 
PROGRAMA 
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL 
Prioridade 
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações voltadas para 
limpeza urbana e meio ambiente 
Metas 
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário 
Limpeza de vias e praças públicas 
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar 
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos 
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas entidades da 
administração indireta do município — Lei 2.970/2007 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
Prioridade 
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais 
Metas 
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico 
Gerenciamento de resíduos urbanos 
PROGRAMA 
MORANDO MELHOR 
Prioridade 
Implementar ações de melhoria e construção habitacional 
Metas 
Construção de unidades habitacionais 
Recuperação de bairros 
PROGRAMA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Prioridade 
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município 
Metas 
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública 
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚB1;COS 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos municipais e 
intermunicipais 
Metas 
\)<\ 
12 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
DESENVOLVENDO O INTERIOR 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura urbana, visando melhorar a qualidade de 
vida da população 
Metas 
Construção de vias urbanas dos Distritos 
Construção do portal da região serrana 
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos 
a. 
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas 
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e estacionamento 
Metas 
Manutenção dos terminais rodoviários 
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos 
PROGRAMA 
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público 
Metas 
Implantação de sinalização por semáforos sonoros 
Fiscalização do trânsito 
Manutenção e fiscalização do transporte público 
Programa de educação no trânsito 
Manutenção da sinalização do trânsito 
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus 
PROGRAMA 
VALORIZAÇÃO DO IDOSO 
Prioridade 
Implementar ações de valorização do idoso 
Prioridade 
Manutenção das ações da política de assistêr cia do idoso 
Metas 
13 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo para pessoa 
idosa Lei 2.971/2007 
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso — (Projeto de Lei n2 707/2007) 
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso — (Projeto de Lei n2 
706/2007) 
Manutenção de campanhas de conscientização, direito►, proteção e discriminação Social do 
Idoso 
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente 
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso 
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transportes das pessoas a 
partir de 60 anos — (Lei Municipal n23.045/2008) 
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e conferências para o Idoso 
Manutenção do programa Semana do Idoso — Lei 2.797/2006 
Construção do Hospital do Idoso 
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria 
PROGRAMA 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Prioridade 
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do adolescente 
Metas 
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com o Estatuto da 
Criança e do Adolescente 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 
Prioridade 
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes 
Metas 
Concessão de bolsa de ensino técnico profissiona izante Lei 2.771/06 
PROGRAMA 
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental 
Metas 
ContrOle da poluição dos corpos hídricos 
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente 
Manutenção de parques 
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental 
Reflorestamento de áreas degradadas 
Manutenção do grupo florestal municipal 
Controle ambiental de pragas urbanas 
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres 
Fiscalização ambiental 
Produção de mudas para reflorestamento 
Instalação do programa de licenciamento ambiental `)\, 
14 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas 
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono 
Implantação e manutenção da brigada de incêndio 
Implantação e manutenção de apiário municipal 
Implantação de Jardim Botânico Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos estabelecimentos de ensino 
municipal Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e recuperação da qualidade 
ambiental 
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental SEMEAR 
Assistência Financeira a Associação Ecológica Amigos da Serra 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Prioridade Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, visando dar 
suporte à população e a empresas do Municípip 
Metas 
Construção e implantação do Pólo Tecnológico 
Implantação do Data Center 
Implantação e manutenção do governo eletrônico 
Apoio aos órgãos da administração pública Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área de ciência e 
tecnologia 
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada 
Implantação e manutenção do CETEP 
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação 
Implantação e manutenção do help desk 
Expansão da fibra ótica 
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos 
Implantação da incubadora de.tecnologia e inovação 
PROGRAMA 
ESCOLA DE INFORMÁTICA 
Prioridade 
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática 
Metas 
Manutenção de cursos na área de informática 
Biblioteca virtual e escola 24 horas 
Bolsa para professores dos cursos de informática 
PROGRAMA 
MACAÉ INTELIGENTE 
Prioridade Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na montagem e 
manutenção de computadores 
Metas 
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania 
Implantação e manutenção da Casa Inteligente 
Manutenção da Rede das escolas municipais 
15 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO PREFEITO [Digite texto] 
Implantação e manutenção da inclusão digital no município 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 
Prioridade 
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e qualidade industrial 
Metas 
Implantação de laboratórios 
Manutenção e avaliação da conformidade 
Educação para metrologia e qualidade 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, visando melhor 
qualidade devida da população 
Metas 
Manutenção de cursos de educação de profissionais 
Manutenção de bibliotecas e laboratórios 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção de cursos de educação profissionalizante 
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Trabalho, em unidades da rede 
municipal de ensino, para o ensino profissionalizante de nível básico, técnico, ensino médio e 
técnico concamitante e teconológico 
Ampliação de convênios com universidades públicas e privadas para a ampliação da oferta de 
cursos de nível superior 
16 
ESTADO DO RIO IDE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Ofício n° 565/2009. 
Macaé, 03 de setembro de 2009. 
Senhor Prefeito, 
Tenho a honra de me dirigir a V. Exa., 
com a finalidade de encaminhar os Projetos de Lei n°. E-029/2009, 
n°. E-043/2009, n°. L-108/2009, n°. L-116/2009, n°. L-117/2009, n°. L￾124/2009, n°. L-125/2009, n°. L-126/2009, n°. L-136/2009, n°. L￾137/2009, n°. L-138/2009, n°. L-139/2009 e n°. L-140/2009, todos 
aprovados por esta Casa Legislativa, outrossim, informo que o 
Projeto de Lei n°. E-029/2009 foi emendado, segue cópias das 
referidas emendas. 
Aproveito a oportunidade para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente. 
Paulo Fern a ins ~unes 
Presidente 
Exmo. Sr. 
Riverton Mussi Ramos. 
DD: Prefeito Municipal de Macaé. 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÁNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O 
EXERCÍCIO DE 2010 
PROJETO DE LEI N ° E-029/2009. 
Dispõe as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2010 e 
dá outras providências. 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2°, 
da Constituição Federal, na Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000 e na 
Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do 
município de Macaé, relativas ao exercício de 2010 compreendendo: 
I — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II — a estrutura e organização do orçamento; 
III — as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento 
municipal e suas alterações; 
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária; 
V — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI — as metas e riscos fiscais 
VII — as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 2° - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização 
das prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para 
o exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 
2010-2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de outubro, nos 
termos do Art. 122 § 3° da Lei Orgânica do Município e em consonância 
com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lej 
CAM vI M. MACAÉ 
EADOR 
José ar os de S. Crespo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.591.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Complementar n° 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das 
matérias tributárias. 
Parágrafo único - O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 
2010 a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma 
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010-2013. 
Art. 3° - A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização 
dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de 
promover o desenvolvimento econômico e o bem estar social, 
observadas as prioridades e metas que constarão do Plano Plurianual 
2010-2013. 
Parágrafo Único — a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a 
execução do Orçamento Anual de 2010 deverão atender as prioridades e 
metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013, observando 
as metas de resultado primário e nominal, estabelecidos nos anexos de 
Metas Fiscais e Riscos Fiscais parte integrante desta Lei, em 
conformidade com o que dispõem os parágrafos 1°, 2° e 3° do art. 4° da 
Lei n° 101/2000. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
Art. 4° - para efeito deste Projeto de Lei, entende-se por: 
I — Programa - o instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
II — Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo 
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam 
de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto 
necessário à manutenção da ação de governo; 
III — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou 
aperfeiçoamento da ação de governo; 
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias a atingir os 
seus objetivos, sob forma de atividade ou projet • ar-especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as • idades orçamentárias 
responsáveis pela realização da ação. 
ntune3 
2 
José Calos de . reipo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.587-04 
40010j prestdente 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes 
b) DESPESAS DE CAPITA 
CP1/4 e• 
de S. C(eSP 
1 ecfaIMWC) 4 
- ° 91.067-° CPF: 035.3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÃNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
§ 2° - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, 
serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 e na 
respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou 
projetos e respectivos subtítulos com identificação, quando for o caso, do 
produto, da unidade de medida e da meta física. 
§ 3° - O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2° deverão ser 
os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 
2010-2013. 
Art. 5° - O orçamento compreenderá a programação dos poderes do 
município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua 
elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser 
realizada de acordo com a Lei n° 4.320/64, obedecendo no que couber a 
Lei Complementar n° 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério 
da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria 
do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. 
Art. 6° - A reserva de contingência será constituída com recursos do 
orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita 
líquida. 
§ 1° - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: 
Atendimento de calamidade pública; 
Contingenciamento de despesas caso se concretizem riscos fiscais 
por perda de receita; 
Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de 
previdência municipal. 
§ 2° - O saldo dos recursos poderá ser utilizado para abertura de créditos 
adicional, suplementar e especial de dotações insuficientes e imprevistas. 
Art. 7° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as 
despesas orçamentárias detalhadas por categorias econômicas, 
especificadas em seu menor nível com suas respectivas dotações, 
conforme a seguir descriminadas: 
a) DESPESAS CORRENTES: 
3 
Art. 12 — Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão 
observados os limites definidos na Constituição Federal que deverão ser 
VEek de S. Crespo 
José Cari SE.CREI AMO 
CP F: 036.191.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÁSARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
Outras Despesas de Capital 
c) RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
Art. 8° - O orçamento anual do Município abrangerá os Poderes Executivo 
e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, legalmente 
instituídas e mantidas pelo poder público, observada a legislação vigente. 
Art.9° - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 
I — Mensagem 
II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras 
fontes; 
III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos; 
IV — Anexo de Metas e Riscos Fiscais; 
V — Quadro de Detalhamento de Despesas 
VI — Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e 
programa; 
VII — Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita 
corrente líquida; 
VIII — Demonstrativo do limite das despesas do legislativo 
IX — Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do 
desenvolvimento do ensino; 
X — Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de 
saúde; 
Art. 10 — A lei orçamentária definirá no orçamento as verbas necessárias 
ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em 
julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, 
conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e art. 
78 de suas disposições transitórias. 
CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS 
ALTERAÇÕES 
Art. 11 — A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2010. 
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CÁSARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
instituídos através da lei orçamentária anual a partir dos demonstrativos 
constantes no art. 9°, itens VII a X desta Lei. 
Art. 13 — Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento dos serviços já criados e ampliados, com exclusão das 
amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas 
determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e 
funcionamento dos serviços já implantados. 
Art. 14 — A exclusão, inclusão ou alteração de programas, atividades e ou 
projetos constantes deste Projeto de Lei, serão feitas por lei de iniciativa 
do Poder Executivo e aprovadas pelo Legislativo, considerando inclusive 
as alterações que ocorrerão por conta da elaboração do Plano Plurianual 
para o quadriênio 2010 - 2013. 
Art. 15 — A lei orçamentária para o exercício de 2010 conterá dispositivos 
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que 
decorram de: 
Realização de receitas não previstas; 
Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que 
gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às 
despesas fixadas; 
Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique 
aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização 
legislativa. 
PARÁGRAFO ÚNICO — A adequação da despesa à receita, de que trata o 
caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos 
incisos I, II e III implicará, obrigatoriamente, na redefinição das metas e 
prioridades para o exercício de 2010. 
Art. 16 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos 
casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento, 
será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, 
nos termos da Lei n° 4.320/64. 
SEÇÃO I 
DAS DESPESAS MUNICIPAIS 
Art. 17 — Constituem despesas municipais, aquelas destinadas à 
aquisição de bens e serviços para o cumprimento da administra 
municipal e os compromissos de natureza social e financeira 
Anholes 
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. José Carlos de S. Crespo 
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CPF: 035.391.567-04 
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CPF: 035.391.567- 4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 18 — As despesas municipais serão fixadas por serviços mantidos 
pelo município, considerando-se: 
I — a carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o 
orçamento; 
II — os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade e os 
gastos; 
III — o levantamento dos dispêndios com a realização dos serviços 
públicos; 
IV — os gastos de pessoal, nos limites legais estabelecidos. 
Parágrafo Único — Para fins desse artigo serão observadas as prioridades 
e metas estabelecidas no Plano Plurianual, dentro dos limites correntes 
previstos no Demonstrativo III deste Projeto de lei, bem como os preços 
de custos deverão ser adequadamente apurados pelos índices usuais de 
mercado balizadores de contratações para Administração Pública. 
Art. 19 — Fica permitido na Lei Orçamentária: 
I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para 
entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza 
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, 
observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. 
II — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado 
contribuição, previstos no art. 12, § 6, da Lei n° 4.320, de 1964, para 
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com 
a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam 
diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no 
Plano Plurianual; 
III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6, 
da Lei n° 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada 
para execução, em parceria com a administração pública municipal, de 
programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de 
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; 
§ 1° - Os recursos especificados nos incisos I, II e III no caput deste 
artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo 
exercício obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que são os mesmos 
princípios que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da 
Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes 
condições; 
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam 
registradas no Conselho Municipal de Assistência Social — COMAS; 
II — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público — OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei n° 9.790, de 23 de 
março de 1999, devendo a destinação dos recursos guardar conformidade 
com os objetivos sociais da entidade; 
III — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a 
educação especial; 
IV — sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente 
para recebimento de recursos destinados a programas ambientais; 
V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e 
gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por 
outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no 
Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e no Conselho 
Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras 
de DST/AIDS, câncer e colostomia; 
VI — sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações 
Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos 
termos da Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998; 
VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como 
instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e 
tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal. 
Art. 19A — Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 19, 19B e 
19C deste Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 
304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a convênios já 
celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins 
lucrativos, dependerá ainda de: 
I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo 
convênio ou instrumento congênere; 
II — declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no 
CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no 
exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes de 
regularidade do mandato de sua Diretoria; 
III — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no 
registro de empregados e serviços autônomos; 
IV — declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS; 
V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar 
integralmente os recursos recebidos na realização das ações 
especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 2010, 
com identificação da pessoa física responsável pelo seu-cumprimento, e 
de que não irá distribuir lucros, bonificações antagens a dirigentes, 
mantenedoras ou associados, sob nen a forma ou pretexto; 
VI — detalhamento da aplicação • recursos com o objetivo de cobrir 
despesas de custeio; 
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José Carlos de S. Crespe EEAD 
 SE:CREIAM° l CPF: 036.391.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
VII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para 
aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as 
disposições legais da Lei 8.666/1993; 
VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente 
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação; e 
IX — compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, 
por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: 
Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, 
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, o valor do convênio e 
o detalhamento da aplicação dos recursos; 
Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor 
do convênio; e 
Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. 
Art. 19B — É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem 
fins lucrativos: 
I — que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento 
dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários; 
II — que indiquem como sede: 
Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e 
municipais; 
Locais comerciais ou de associações comerciais; e 
Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores 
e associados. 
III — que tenham como diretores ou controladores membros do Poder 
Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, 
bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha 
direta, colateral ou por afinidade até o 2° grau: 
§ 1° - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente 
da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à 
entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo 
com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na 
ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições 
contidas nesta lei. 
§ 2° - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para 
subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade 
imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação 
indefinida. 
Art. 19C — A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: 
8 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
I — efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 —
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; 
II — comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; 
e 
III — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a 
serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e 
contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula 
de reversão no caso de desvio de finalidade. 
Art. 20 — O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a 
serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos 
observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 13 
deste Projeto de Lei. 
§ 1° - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, 
após o que adequadamente atendidos os programas em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos 
termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecidos nos artigos 5° e 45° 
da Lei Complementar n° 101/00. 
§ 2° - Poderá o Chefe do Poder Executivo destinar até 15% (quinze por 
cento) do montante previsto para investimentos no exercício de 2010, 
para programas que visem atender a população mais carente do 
município e os mesmos serão definidos após escuta às entidades 
organizadas e representativas desse segmento populacional. 
Art. 21°- A política de investimentos do município dará prioridade às 
ações que: 
I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e 
serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um 
melhor padrão de bem estar social; 
II — impliquem na geração de empregos; 
III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio 
ambiente; 
IV — promovam a integração do município no cenário econômico social e 
cultural do país; 
V — contribuam para o desenvolvimento econômico e social da re • ião. 
SEÇÃO II 
DAS RECEITAS MUNICIPAIS 
9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art.22 — As receitas previstas na legislação orçamentária anual serão 
desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, pelo Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento de 
2010, conforme previsto no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/00. 
Parágrafo Único — As estimativas de recitas se farão com a observância 
estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das 
alterações na legislação, da variação dos índices de preços do 
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 23 — Cabe ao município arrecadar todos os tributos de sua 
competência e demais receitas não tributárias previstas em lei. 
§ 1° - O cálculo dos lançamentos, cobranças e arrecadações das 
contribuições, obedecerão a critérios legais pré-estabelecidos, e serão 
divulgados à população através dos órgãos de comunicação municipal. 
§ 2° - O município procederá a inscrição de inadimplentes em dívida ativa 
e promoverá sua cobrança de forma amigável ou judicial, na forma da 
legislação municipal. 
Art. 24 — O Poder Executivo considerará na estimativa da receita 
orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação 
tributária municipal. 
Parágrafo Único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os 
projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que 
possível discriminar os resultados esperados em decorrência das 
alterações propostas. 
SEÇÃO III 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 25 — A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento 
da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos contratos firmados. 
Art. 26 — As despesas com o refinanciamento da pública municipal 
serão incluídas na Lei Orçamentária em se nexos, nas leis de créditos 
adicionais, separadamente das demai espesas com o serviço da dívida, 
constando o refinanciament a dívida mobiliária em unidade 
orçamentária específica. 
10 
§ 2° - Excluem-se do caput deste artigo as dotações correntes de 
obrigações constitucionais e legais do município' 
A NA • MP`R Els, Crespo 
José ÇAr,i2
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÁSARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 27 — Apresentará na Lei Orçamentária de 2010, demonstrativo de que 
os "limites" e condições guardam coerência com as normas 
estabelecidas na Lei Complementar n° 101/00. 
SEÇÃO IV 
DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS 
Art.28 — A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a 
atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os 
recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados 
exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em 
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Art. 29 — Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá 
considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e 
das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em 
tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 
24 deste Projeto de Lei. 
Parágrafo Único — se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto 
de lei orçamentária: 
serão identificadas as proposições de alterações na legislação e 
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma 
das propostas e seus dispositivos; 
será apresentada programação especial de despesas condicionadas à 
aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. 
SEÇÃO V 
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO 
Art. 30 — Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da 
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado 
primário ou nominal estabelecido, os Poderes promoverão por ato próprio 
e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitações de 
empenho e movimentação financeira. 
§ 1° - A limitação de empenho será proporcional ao percentual da rec 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma 
parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram 
limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 
SEÇÃO VI 
DAS METAS E DOS RISCOS FISCAIS 
Art. 31 - Integram o presente Projeto de Lei os conceitos e parâmetros 
utilizados para cálculo das metas fiscais e os seguintes anexos: 
Demonstrativo I - Metas Anuais; 
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior; 
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos 
três Exercícios Anteriores; 
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com 
Alienação de Ativos; 
Demonstrativo VI e Vla - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de 
Caráter Continuado; 
Anexo IX - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Públicos 2008-2043. 
Anexo X - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências. 
Art. 32 - O Demonstrativo de Riscos Fiscais, constante do anexo X do 
presente Projeto de Lei, a que se refere o § 3° do art. 4° da Lei 
Complementar n° 101/00, não indica passivos contingentes e outros 
riscos capazes de afetar as contas públicas no exercício de 2010. 
Parágrafo Único - A lei orçamentária poderá prever a reavaliação e a 
atualização da base de cálculo dos tributos municipais para compens 
RA M. M 
VEREAD 
José lb SECRETARIO 
de . respo 
lCRETARIO 
CPF: 035.591.567-04 
ilttoes 
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13 
A m. 
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VEfkE spo 
José GEirlOS e • re 
SECREIARIO 
CPF: 035.391.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
possíveis perdas, caso ocorram eventos que possam vir a concretizar 
riscos fiscais. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL 
Art. 33 — As modificações introduzidas na legislação tributária municipal 
serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara 
Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal 
e Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio￾econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos 
contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e 
passivo da obrigação tributária. 
§ 2° - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar 
redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão 
judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização 
e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados; 
§ 3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais 
para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, 
observará os princípios constitucionais e tributários e também aos 
ditames da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 34 — O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do 
encerramento do exercício financeiro de 2009, os projetos de lei que 
dispuserem sobre: 
I — Incentivos e reduções fiscais; 
II — Modificações nos critér s de correção dos créditos do município 
recebidos em atraso; 
III — Alterações de ali otas de tributos municipais; 
IV — Isenção, insti d ição e/ou modificações de tributos; 
V — Process • de modernização e simplificação da administração 
tributári 
CAPÍTULO V 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 35 - Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na 
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos 
sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar n° 101 de 
04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei 
Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela 
Emenda Constitucional n° 25, de 14/02/2000. 
§ 1° - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão 
obedecidas às disposições do §, 1° , do artigo 18, da Lei Complementar n° 
101 de 04/5/2000. 
§ 2° - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com 
base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em 
lei municipal. 
§ 3° - Para fins do previsto no art. 20, § 5°, da Lei Complementar n° 101/00, 
a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de 
pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites 
de gastos previstos na Constituição Federal. 
Art. 36 - Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas 
atribuições, observarão, no que couber, dada as características e 
condições do município, as disposições contidas no art. 39 da 
Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 
Constitucional n° 19, de 04/6/1998. 
§ 1° - Para atender ao disposto no § 6° do art. 39 e no art. 169 da 
Constituição Federal, no § 9° do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos 
fins previstos no art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000 e aos §§ 1° e 3° 
do art. 35 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio do órgão 
administrativo central da Secretaria Municipal de Planejamento e o Poder 
Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às 
Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de 
setembro de 2009, tendo como parâmetros o mês de agosto de 2009, 
tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de 
confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, 
por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos 
vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os 
quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos 
ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administra lica 
Municipal, comparando-os com os quantitativos do o anterior e 
indicando as respectivas variações percentuais. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 37 — Para efeito do disposto no § 1° do artigo 169 da Constituição 
Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam 
autorizados: 
I — a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos 
subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na 
legislação municipal. 
II — a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e 
funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de 
legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e 
entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. 
III — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. 
IV — a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação 
de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários 
ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. 
V — os serviços de consultoria somente serão contratados para execução 
de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhados 
por servidores ou empregados da Administração Municipal, no âmbito do 
respectivo órgão ou entidade, publicando-se em órgão de imprensa local 
de grande circulação, enquanto não for criado, organizado e 
regulamentado o Diário Oficial do Município, além do extrato do contrato, 
a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, 
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos 
serviços, especificação dos serviços e prazo de execução. 
Art. 38 — A realização de serviços extraordinários, quando a despesa 
extrapolar o limite estabelecido, somente poderá ocorrer, quando for 
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
especialmente os voltados para as áreas de saúde e outras que ensejam 
atuações emergenciais de risco ou prejuízo para a municipalidade. 
Parágrafo Único — A autorização para a realização de s os 
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, n condições 
estabelecidas no caput deste artigo, é de exclu competência do 
Prefeito ou a quem este delegar competê 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
15 
A A ER E ors 
José vario de S. urespo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Art. 39 — Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar o 
calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento 
devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como 
atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, 
Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às 
informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 
da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 40 — Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do 
acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo 
cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da 
prestação de contas do Município, excetuando-se as informações 
legalmente definidas como sigilosas. 
Art. 41 — A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 
2010 e de seus créditos adicionais, e a execução das respectivas leis 
deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao 
art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao § 4° do art. 9° e do art. 48 da Lei 
Complementar n° 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — de modo a 
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da 
publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as 
informações relativas a cada uma dessas etapas. 
§ 1° - Serão divulgados na internet: 
I — Pelo Poder Executivo: 
as estimativas das receitas de que trata o art. 12 § 3°, da Lei 
Complementar n° 101/00; 
a Proposta da Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão 
simplificada, seus anexos e as informações complementares; 
a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos; 
os créditos adicionais e seus anexos; 
a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o 
detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da 
Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função, 
subfunção e programa, mensal e acumulada; 
dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; 
demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, 
contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, 
discriminando a classificação funcional por programa, a unidade 
orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os pr de 
execução, os valores e as datas das liberações dos recursos* 
16 
im• C ARAM. É 
yEfREA:i sOPS 
José Carlos 
• 
de S. Crespo 
1° SECRETARIO 
CPR 035.391.567-04 
§ 2° - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as 
projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame 
ARAM. MA 
VEREA José çartos:de S. respo 1. SEC,RE TARIO 
CPF: Olt,.91.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
§ 2° - A transparência será assegurada também mediante incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante o 
processo de elaboração dos planos e orçamentos para e exercício de 
2010. 
§ 3° - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas 
durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2010, que contarão 
com a participação de entidades dos movimentos sociais, em 
conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei 
Complementar n° 101/00. 
Art. 42 — O Poder Executivo, durante a execução orçamentária e através 
do cronograma de desembolso financeiro, adotará as providências 
necessárias à obtenção do resultado primário estabelecido nos 
Demonstrativos de Metas Fiscais. 
§ 1° - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 4°, inciso 
I, alínea "a", da Lei Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à 
participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante 
dos recursos alocados para o atendimento de "Outras Despesas 
Correntes", "Investimentos" e "Inversões Financeiras", observada a 
programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 
§ 2° - A limitação de empenho e movimentação financeira, em 
cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso I, alínea "b", da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade 
dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que 
compense as frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, 
devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com 
pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas 
decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. 
Art. 43 — O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei 
Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 
15 de setembro de 2009, as propostas orçamentárias, para fins de 
consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2010, 
diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. 
§ 1° - As despesas com pessoal e encargos sociais terão como 
parâmetros o mês de agosto de 2009, considerando os acréscimos legais 
previstos em legislação municipal, no disposto no Art. 169 da 
Constituição Federal. 
II — excluem-se do limite menciona 
adicionais suplementares: 
o parágrafo anterior os créditos 
18 
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José Carias , • . Crespo 
1. SECRETARIO 
CPF: 035,391.587-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento 
das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme 
demonstrativos deste Projeto de Lei. 
§ 3° - As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão 
programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com 
pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas. 
Art. 44 — É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos 
ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que 
esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária e financeira. 
Parágrafo Único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2010, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações 
especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 45 — A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades 
responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, 
observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as 
normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do 
art. 44 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da 
Administração Indireta. 
Art. 46 — A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a 
Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano 
subseqüente. 
Art. 47 — Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas 
e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão 
ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do 
Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária 
anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. 
Art. 48 — Da proposta orçamentária constarão as seguintes autorizações, 
que serão observadas: 
I — abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2010, 
até o limite de 50% (cinqüenta pro cento) do total das despesas fixadas 
utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de 
dotações, criando-se os necessários elementos de despesas-dentro das 
unidades orçamentárias existentes. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CitNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Que não alteram o valor da dotação atribuída a cada programa de 
trabalho; 
Destinadas a suprir insuficiências nas dotações de despesas com 
pessoal ativo e inativo, desde que não ultrapasse o limite 
estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar n° 101/00; 
Excesso de arrecadação apurado dentro do exercício, decorrente 
de receitas extraordinárias e imprevisíveis oriundas das 
Transferências da União e do Estado; 
Os créditos oriundos de convênios que resultem em receita 
imprevisível decorrente de transferências da União e ou do Estado. 
Art. 49 - Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de 
atendimento ao que dispõe o § 3° do artigo 16 da Lei Complementar 
Federal n° 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites 
fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de 
junho de 1993. 
Art. 50 - Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos 
resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, 
pelos Órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e 
indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação 
que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. 
Art. 51 - A Lei Orçamentária de 2010, poderá destinar recursos, para fins 
de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme 
legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário 
contribuir para o custeio de outros entes da Federação, desde que 
garantido o interesse público municipal. 
Art. 52 - Os Projetos de Lei do Orçamento Anual e do Plano Plurianual 
para o período 2010-1013, serão encaminhados pelo Poder Executivo à 
Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2009, conforme o 
Art. 122 e seu § 3° da Lei Orgânica do Município. 
Parágrafo Único - para fins do atendimento do disposto no § 5° do art. 
120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à 
disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente 
de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação 
financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta 
Orçamentária de 2010. 
Art. 53 - Os Projetos de Lei do Orçamento A e do Plano Plurianual 
serão encaminhados pela Câmara Mun" al ao Poder Executivo, para 
sanção até 15 de dezembro de 20 es 
19 
CAMARA NI C AÉ. 
VER EA EA IOR 
José Carlos de S. IO
Crespo 
1. 
CPF: 035.391.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂNARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
§ 1° - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o 
término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada 
imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e 
de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, 
sobrestadas as demais proposições ate sua votação final. 
§ 2° - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado 
para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2009, fica o Poder Executivo 
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2010 originalmente 
encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de 
Orçamento Anual, limitando-se aos duodécimos as despesas correntes, 
respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da 
dívida e despesas já contratadas. 
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 2 de setembro de 2009. 
20 
EA 
OSé 
ar os de .• respo 
1° SEU( 1100 
CPf 035.391.561-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
CONCEITOS E PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DAS METAS 
FISCAIS 
No preenchimento dos Demonstrativos Fiscais foram adotados 
parãmetros que influenciam o comportamento das metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado 
nominal e primário e montante da dívida pública a partir dos resultados 
estimados e alcançados nos exercícios anteriores ao ano de referência. 
Assim, considerando o cenário macroeconõmico, foram utilizados as 
seguintes variáveis na projeção para os exercícios posteriores ao ano de 
referência: 
VARIÁVEIS 2010 2011 2012 
PIB Nacional 3,50 4,00 4,20 
IPCA 4,33 4,50 4,50 
Taxa SELIC média 9,42 9,52 9,53 
Os riscos fiscais são a possibilidade de ocorrência de eventos que 
venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Considerando 
a gestão da prefeitura com a otimização na arrecadação de tributos 
próprios e a busca de eficiência na execução da despesa, é baixa a 
probabilidade de que eventos ocasionais resultem em impacto nas 
finanças municipais. 
O demonstrativo de metas anuais e comparadas utilizou dados dos 
Balanços Orçamentários e Relatórios resumidos da execução 
orçamentária, aplicando-se as variáveis estimadas no cenário 
macroeconômico (PIB e IPCA) na estimativa dos valores correntes. Os 
valores constantes representam valores reais, que equivalem aos valores 
correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, 
trazendo-os para aqueles praticados no ano anterior ao ano de 
referência. 
Relativamente à gestão da dívida, sua estimativa evou em 
consideração os índices relativos à variação da t : - . •asica de juros e o 
IPCA para os valores correntes. Os valores ' .nstantes refletem valores 
reais a preços do exercício de tv0" 
Os demonstrativos apresentados refletem o comporta o dos 
principais componentes orçamentários e financeiros -xecutados na 
observãncia da legislação que lhes dá amparo. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4°, § 3° R$ milhares 
RISCOS FISCAIS PROVIDENCIAS 
Descrição Valor Descrição Valor 
SEM PREVIS O 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4", § 1") 1-, 
2010 2011 2012 
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor Constante % PIB (a/PIB x Valor Corrente Valor Constante % PIB (b/PIB x Valor Corrente Valor Constante 
(a) 100) (b) 100) (c) 
Receita Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 
Receitas Primárias (1) 1.115.165 1.068.883 0,036 1.211.962 1.111.638 0,038 1.319.693 1.158.327 
Despesa Total 1.162.719 1.114.463 0,038 1.263.643 1.159.042 0,040 1.375.969 1.207.721 
Despesas Primárias (II) 1.155.871 1.107.899 0,038 1.256.201 1.152.215 0,039 1.367.865 1.200.608 
Resultado Primário (III) = (1-11) -40.706 -39.016 -0,001 -44.239 -40.577 -0,001 -48.171 -42.281 
Resultado Nominal -22.266 -21.342 -0,001 -25.484 -23.374 -0,001 -29.168 -25.602 
Dívida Pública Consolidada 107.289 102.836 0,004 122.791 112.626 0,004 140.545 123.359 
Fonte: 
F 
DISCRIMINAÇÃO 
PIB (valores absoutos)(*) 
2.006 
2.369.797.000 
2.007 
2.597.611.000 
2.008 
2.900.000.000 
2.009 
2.958.000.000 
2.010 
3.061.530.000 
2.011 
3.183.991.200 ove 2.012 
Fonte: IBGE 
(*) PIB realizado até 2008 e projetado até 2012. 
% PIB 
(c/PIB x 
100) 
0,041 
0,040 
0,041 
0,041 
-0,001 
-0,001 
0,004 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
2008 
Meta Prevista 
(a) 
PCB I 
2008 
Meta Realizada 
(b) PIB 
VARIAÇÃO 
Valor % ( c )= (b-a) ( c/a) x 100 
Receita Total 868.942 0,029964 1.150.732 0,396804 281.790 32% 
Receitas Primárias (I) 834.432 0,028774 1.116.628 0,385044 282.196 34% 
Despesa Total 868.942 0,029964 1.018.458 0,351192 149.516 17% 
Despesas Primárias (II) 862.403 0,029738 992.646 0,342292 130.243 15% 
Resultado Primário (III) = (1-11) -27.971 -0,00096 123.982 0,042752 151.953 -543% 
Resultado Nominal 26.813 0,000925 -19.506 -0,00673 -46.319 -173% 
Dívida Pública Consolidada 107.462 0,003706 93.983 0,032408 -13.479 -13% ,) 
Fonte: BACEN e Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4°, 2°, inciso II R$ milhares 
ESPECIFICAÇÃO 
VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 
Receita Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Receitas Primárias (1) 834.150 834.432 0,03 1.032.737 23,77 1.115.165 7,98 1.211.962 8,68 1.319.693 8,89 
Despesa Total 865.119 868.942 0,44 1.076.776 23,92 1.162.719 7,98 1.263.643 8,68 1.375.969 8,89 
Despesas Primárias (II) 864.119 862.403 -0,20 1.070.434 24,12 1.155.871 7,98 1.256.201 8,68 1.367.865 8,89 
Resultado Primário (III) = (1-11) -29.969 -27.971 -6,67 -37.697 34,77 -40.706 7,98 -44.239 8,68 -48.171 8,89 
Resultado Nominal -30.967 26.813 -186,59 -19.505 -172,74 -22.266 14,16 -25.484 14,45 -29.168 14,46 
Dívida Pública Consolidada 33.658 107.462 219,28 93.983 -12,54 107.289 14,16 122.791 14,45 140.545 14,46 
VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
ESPECIFICAÇÃO 2007 2008 % 2009 % 2010 % 2011 % 2012 
Receita Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Receitas Primárias (1) 937.653 937.970 0,03 1.032.737 10,10 1.068.883 3,50 1.111.638 4,00 1.158.327 4,20 
Despesa Total 972.464 976.762 0,44 1.076.776 10,24 1.114.463 3,50 1.159.042 4,00 1.207.721 4,20 
Despesas Primárias (11) 971.340 969.411 -0,20 1.070.434 10,42 1.107.899 3,50 1.152.215 4,00 1.200.608 4,20 
Resultado Primário (III) = (1-11) -33.688 -31.442 -6,67 -37.697 19,89 -39.016 3,50 -40.577 4,00 -42.281 4,20 
Resultado Nominal -34.809 30.140 -186,59 -19.505 -164,71 -21.342 9,42 -23.374 9,52 -25.602 9,53 
Divida Pública Consolidada 37.834 120.796 219,28 93.983 -22,20 102.836 9,42 112.626 9,52 123.359 95 , 
Fonte: 
INDICES UTILIZADOS PARA O CALCULO DOS ANEXOS I E III 
DISCRIMINAÇÃO 2007 2008 2009 2010 2011 2012 
PIB - - 1,0200 1,0350 1,0400 1,0420 
IPCA 1,0352 1,0391 1,0450 1,0433 1,0450 1,0450 
(IPCA)acum. 1,0352 1,0757 1,1241 1,1728 1,2255 1,2807 
(PlBx1PCA) - - 1,0659 1,0798 1,0868 1,0889 
TAXA SELIC 1,1360 1,1325 1,1310 1,0942 1,0952 1,0953 
(SELICxIPCA) - - - 1,1416 1,1445 1,1446 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
ARAM CAÉ 4 
PiP" 
José ERE 
canos de S. 
CP C 
AR SECRETIO F: 
035.391.56744 
respo 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4° 2° inciso III R$ milhares 
, 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2008 % 2007 % 2006 % 
Patrimônio/Capital 
Reservas 
Resultado Acumulado 
406.874 
O 
O 
100 353.048 
O 
O 
100 338.435 
O 
O 
100 
TOTAL 406.874 100 353.048 100 338.435 100 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
R$ milhares 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.008 % 2.007 % 2.006 % 
Patrimônio 9.345 (32.692) (69.829) 
Reservas 405 424 443 
Lucros ou Prejuízos Acumulados (54.775) 42.018 37.118 
TOTAL (45.025) 9.750 (32.268) 
_,
,,4 
RECEITAS REALIZADAS 2008 
(a) 
2007 
(b) 
2006 
( c ) 
RECEITA DE CAPITAL-ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 36 O O 
Alienação de Bens Móveis 36 O O 
Alienação de Bens Imóveis O O O 
DESPESAS EXECUTADAS 2008 2007 2006 
(d) (e) (fi 
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 126.985 97.198 101.305 
DESPESAS DE CAPITAL 126.985 72.132 59.620 
Investimentos 86.881 21.244 41.518 
Inversões financeiras 14.841 3.822 167 
Amortizaçao da Dívida 25.263 O O 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PROVIDÊNCIA O O O 
Regime Geral de Previdência Social O O O 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores O O O 
2008 
(g)=((la-lid)+111h) 
VALOR (III) -325.452 
Fonte: Balanço Orçamentário/Relatório Resumido da Execução Orçamentária 
SALDO FINANCEIRO 2007 
(h)=((lb-lie)+111i) 
-198.503 
2006 
(i)=(1c-110 
-101.30 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVO: 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso III R$ milhares 
ti‘) CA A44 
iisZpá ckgi,4 Presidente° 
- , ACA É 
foseuS , Cpp: „ ,es„, 
Ó 
Nt, 
' a67..04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
o r no " R$ milhares 
RECEITAS 2006 2007 2008 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (EXCETO 1NTRA-ORÇAMENTÁRIAS)( 35.995 39.858 58.101 
RECEITAS CORRENTES 35.995 39.858 58.101 
Receita de Contribuição dos Segurados 18.120 18.676 27.550 
Pessoal Civil 18.120 18.676 27.550 
Pessoal Militar O O O 
Outras Receitas de Contribuições O O O 
Receita Patrimonial 17.862 21.099 28.912 
Receita de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS O O O 
Outras Receitas Correntes 13 83 1.639 
RECEITAS DE CAPITAL O O O 
Alienação de Bens, Direitos e Ativos O O O 
Amortização de Empréstimos O O O 
Outras Receitas de Capital O O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(11) 18.120 15.407 29.744 
RECEITAS CORRENTES 18.120 15.407 29.744 
Receita de Contribuições 18.120 15.407 29.744 
Patronal 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Civil 18.120 15.407 29.744 
Pessoal Militar O O O 
Cobertura de Déficit Atuarial O O O 
Regime de Débitos e Parcelamentos O O O 
Receita Patrimonial O O O 
Receita de Serviços O O O 
Outras Receitas Correntes O O O 
RECEITAS DE CAPITAL 0 O O 
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA O O O 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (110= (1+11) 54.115 55.265 87.845 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
1
4
.
Í
tp
j, , 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EMOSNTRATIVO Vla - AVALIAÇÃO DA SIT. FINANC. E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDOM 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a' R$ milhares 
DESPESAS 2006 2007 2008 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(IV 3.360 4.440 5.438 
ADMINISTRAÇÃO 671 769 860 
Despesas Correntes 652 758 846 
Despesas de Capital 19 11 14 
PREVIDÊNCIA 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Civil 2.689 3.671 4.578 
Pessoal Militar O O O 
Outras Despesas Previdenciárias O O O 
Compensção Previdenciária do RPPS para o RGPS O O O 
Demais Despesas Previdenciárias O O O 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIA)(V) O 29 67 
ADMINISTRAÇÃO O 29 67 
Despesas Correntes O 29 67 
Despesas de Capital O O O 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV+V) 3.360 4.469 5.505 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 50.755 50.796 82.340 
APORTE DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2.006 2.007 2.008 
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 
Plano Financeiro 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 
Recursos para Formação de Reserva 
Outros Aportes para o RPPS 
Plano Previdenciário 
Recursos para Cobertura de Déficit Fiananceiro 
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 
Outros Aportes para o RPPS 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
O 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 25.602 61.179 67.709 
BENS E DIREITOS DO RPPS 161.820 207.515 265.504 
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé-MACREV 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 
TRIBUTO MODALIDADE 
TOTAL 
2010 2011 
RENÚNCIA DA RECEITA PREVIST COMPENSAÇAO 
2012 
SEM PREVISÃO 
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
R$ milhares 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
ANO DE REFERÊNCIA - 2010 
(LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares 
EVENTOS Valor Previsto para 2010 
SEM PREVISÃO SEM PREVISÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÈ 
Pau Antunes 
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 2008-2043 
LRF art. 53 1° inciso II) R$ milhares 
. . - 
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro Resultado Acumulado 
Exercício Previdenciárais Previdenciánas Previdenciário do Exercício 
( c ) = (a-b) (d) = ("d" exercício Capitalizado (Fundo de 
(a) b anterior) + ( c ) Previdência) 
2008 35.351 13.262 22.090 225.069 237.911 
2009 36.906 14.156 22.749 247.819 275.617 
2010 38.624 15.812 22.812 270.631 315.651 
2011 40.347 17.319 23.028 293.659 358.309 
2012 42.074 19.388 22.686 316.345 403.174 
2013 43.805 23.941 19.864 336.210 447.825 
2014 46.072 25.942 20.129 356.339 495.428 
2015 46.579 28.252 18.326 374.665 544.030 
2016 47.091 30.827 16.263 390.929 593.423 
2017 47.609 32.502 15.107 406.036 644.589 
2018 48.133 33.865 14.268 420.304 697.960 
2019 48.662 36.000 12.662 432.966 752.880 
2020 49.198 38.296 10.902 443.868 809.281 
2021 49.739 42.261 7.477 451.346 865.540 
2022 50.286 45.512 4.774 456.120 922.390 
2023 50.839 51.541 -702 455.418 977.010 
2024 51.398 54.849 -3.451 451.967 1.032.076 
2025 51.964 59.125 -7.161 444.806 1.086.625 
2026 52.535 72.027 -19.492 425.314 1.131.746 
2027 53.113 83.190 -30.077 395.237 1.168.672 
2028 53.697 88.761 -35.064 360.174 1.202.677 
2029 54.288 92.356 -38.068 322.106 1.235.627 
2030 5.4.885 95.336 -40.450 281.655 1.268.101 
2031 55.489 101.388 -45.899 235.757 1.296.912 
2032 56.099 105.639 -49.540 186.217 1.323.700 
2033 56.716 109.302 -52.585 133.632 1.348.959 
2034 57.340 112.909 -55.569 78.063 1.372.661 
2035 57.971 116.512 -58.541 19.521 1.394.723 
2036 58.609 120.276 -61.667 -42.146 1.414.889 
2037 59.253 124.032 -64.779 -106.925 1.433.060 
2038 59.905 127.516 -67.611 -174.536 1.449.404 
2039 60.564 129.618 -69.053 -243.589 1.465.244 
2040 61.230 131.247 -70.016 -313.606 1.481.041 
2041 61.904 132.755 -70.851 -384.457 1.496.927 
2042 62.585 133.366 -70.781 -455.238 1.513.838 
2043 51.610 133.767 -82.157 -537.395 1.520.047 
Fonte: Re atório de Avaliação Atuarial 
Data Base - 2007 
Total ização R$ 122.008.707,71 
au o 
CA AFi'AM. A José Cli
eV46' 4• n
E.
CAé 
SECREN r'respo CPP: R 10 035.391.567-04 
Presidente 
lima 
Kfatueál' 
Período Da Data 
SEMOB 
OBSREACS? TlfPRCIAF'NIUM 
do Processo 
PREVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS 2009 / 2010 
O 
De 01/01/2007 a 13/05/2009 
N° Processo Descrição da Obra Bairro Valor da Obra 
Data 
Orçamorrto 
17142/09 Serv. Emergem:hl De Talude Rochoso - Lotearnento Paraíso Aroeira R$1.190.992,42 17/03/09 
14023/08 Reurbanização Da Praça Do Sana Sano R$ 716.03126 25/02/08 
17145/09 Reforma Da Delegacia Regional De Polícia Do Interior - Macaá Centro R$ 112.682,52 12/03/09 
18097/08 Pavimentação E Urbanização Do Bairro Imboassica Iroboossiao R$ 1.661568,99 19/02/09 
19925/08 Pavimentação E Drenagem - Ruas Projetadas 01, 02 E 03 Virgem Santa 1$1.336.668,42 02/04/08 
15263/08 Ref. Da Dren, E Pav. Na Via Secundária Da Amaral Peixoto (Trecho P. Tubos) ImboosSica R$ 1A86.528,12 15/02/08 
15343/09 Pavimentação Asfalticas E Drenagem De Ruas Da Granja Dos Cavaleiros Granja dos Cavaleiros 14 1.484.267,47 04/05/09 
09623/09 Complexo Universitário - Blocos De Alunos 01/02 Cavaleiros 1 14 18.580.611.50 28/01/09 
15344/09 Estabilização De Talude Rochoso - Morro Do Castelo Miramar R$ 531.95592 28/01/09 
13597/09 Reforma Das Unidades De Ensino De Mkicae Diversos Logradouros R$ 4.863.766,65 19/02/09 
17143/09 Constr. De bois Quiosques, Fomec. De Brinquedo E Iluminação Da Pç Malvinos Botafogo R$ 225.924,46 03/03/09 
12979/09 Construção Emergendal De Pontes Na Região Serrana' Córrego do Ouro R$ 3.400.213,30 17/02/09 
e-'4599/09 Construção De Acréscimo No Bititatá":0 Da Policio Militar Barra de Macae R$ 336.325,30 02/03/09 
11276/09 Serviço Emergencial De Drenagem Do Bairro Balneário Novo Cavaleiros Granja dos Cavaleiros R$ 29.077.257,27 17/02/09 
21026/09 Urbanização Do Bairro Lagomar - Etapa 02 Lagamar R$ 23.051.779,93 24/03/09 
22621/09 Construção Da Arquibancada N°3 E Escola Sob Arquibancada N°2 Barra de Macaá R$ 8.313.721,33 27/04/09 
Obras em Orçamento 
Escola Do Lagomar - Construção Lagomar 14 1.495.706,61 --- 12/05/09 
Construção De Uma Unidade De Ensino (1° Ao 9° Ano)-Cond. Bosque Azul-Ajuda Bosque Azul 14 2.080.989,47 12/05/09 
Escola No Frade - Construção Frade R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Escola Em Corrego D'Ouro - Construção Carrego D'Ouro R$ 1.495.706,61 12/05/09 
Recuperação Da Estrada Da Virgem Santa E Estrada Do Imburo Virgem San tu 14 15.070.303,55 07/04/09 
Compra de Brinquedos pare Preço Diversas Logradouros R$ 1.000.000,00 
Serviços Contínuos De Conservação De Vários Logradouros Diversos Logradouros R$ 2.000.000,00 
Serviços De Limpeza De Canais Do Município Diversos Logradouros R$ 1.000.000,00 
Planejamento SEMOB 
W!! SEMOI3 CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: 0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADMVO COM TRAMITAÇAO NA PREFEITURA MESMO SEM ESTAR APROVADO 
gargé r..:^,e.r.' • COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAIA JANEIRO FEVERE/RO 1 MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO Asosro L SETEMBRO OUTUBRO L NOW/ABRO [ DEZEMBRO SAL24 PARA talo 
URBANIZAÇÃO DE IMBETIBA N.F. PROCESSO 
05450/06 • N' CONTRATO S/C} 
12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
,. 
, , _ _ . . , . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 12.184.963.47 _-
R$ 12.184.963,47 
COMPLEMENTAÇAO DA ETE VIRGEM SANTA 
04. PROCESSO 41012/06 - N• CONTRATO S/C 
6 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
. . -,-.. , . . _ . . -,------ 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 10.131.412,90 
Meta ' .- 
- 
.- 
R$ 10.131.412,90 
DUPLICAÇÃO DA RODOVIA AMARAL 
PEIXOTO LAGOA DE ime.cm55/cA (Kr 
PRocEsso 16647/06 • PO CONTRATO S/C) 
is 
Meses 
CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
t _ , ,...- -. . ..._ . . , - . — 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 26.215271,11 
- 
R$ 26.215.271,11 
URBANIZAÇÃO DA ROD, AMARAL PEIXOTO 
CAVALEIROS (W PROCESSO 19486/07 - NP 
CONTRATO S/C) 
12 CONTRATADA AGUARDANDO EMPENHO 
, . ,_ -, _-c /44•44 •• •-- ..c . . . -.. mi 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 29.510011,03 R$ 29.510.011,03 
. 
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE RUAS DO 
BOTAFOGO (N• PROCESSO 06180/08- te 
CONTRATO S/C) 
3 
mos= 
EMPENHADO R$ 1.444.084,08 
. 
,_ „e- -I . • 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.468254,97 _ 
R$ 489.À18,32 R$ 489 418, 32 . .___14 489.418,33 - 
OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO MIRRO 
NOVA HOLANDA (W PROCESSO 15828/08- 
PP CONTRATO 330/2008) 
9 
Matll 
EMPENHADO R$ 4.512.296,20 
. . . , 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 35.444.130,70 
.........--.1 R$ 1.128.074,05 R‘'1.128:074,05. R$ 1528.07 4,0 5 RíT128.074,05 
--
1 
R$ 30.931.834,50 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL E 
PROTEÇÃO DE TALUDE (1•A PROCESSO 
21235/08 -14* CONTRATO S/C) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 583.072,017 
. 
(- 
. , - • • , i 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 099.731,22 _ 
- 
2$ 299,86 5,61 R$'299.865,61 
--- 
TRAVESSIA SUBTERRANEA DA RJ-106 COM 
SISTEMA AUTO DESTRUTÍVEL (v* PROCESSO 
18099/08 - N. CONTRATO S/C) 1 MH 
EMPENHADO R$ 566.484,22 
o _ . . . . . . • . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 566.484,22 R$ 566.484,22 
MAPLANTAÇA0 DA RODOVIA LINHA AZUL 
(4* PROCE 550 02319/03- NI* CONTRATO 
00806/03) 'MU 
. . • , _. . 4 . . . ,, . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 888,04 R'$ 888,04 
.- . 
RUAS DO CENTRO (14* PROCESSO 32784/05- 
N* CONTRATO 00334/06 ) 
- 
10 EMPENHADO R$ 2.094404,68 (ADITIVO) 
Metes 
RECAPEAMENTTO ASFALTICO DE IIITERSÃS" 
Ws k r 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 3.518.379,69 8$ 351.837,96 Ry 351.837,97 0$ 351.837,97 8$ 351.837,97 as 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 R$ 351.837,97 
URBANIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NOVO 
BOTAFOGO NO PROCESSO 31011/05 - NP 
CONTRATO 00340/06) 1b, 
. . . . ... , . 
.4 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 278.0505 
r -- 
--- 1Itrr.= 0,53 
ufo Antunes 
Pting~-5E1408 
José EADoR anos de s. 
I ° SECRETA r. CPF: 035.39 . • 
8 
Meses 
R$ 388.804,38 Fts 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 R$ 388.804,38 
6 EMPENHADO R$ 7.294.707,72 (ADITIVO) 
Meses 
I R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 R$ 1.060.462,80 
ipme SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009 E OBS: 0 VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTÁ CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMTTAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
s¡Zé COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO FEVEREIRO I MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO I_ 
animo NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
CONSTRUÇÃO DA AVENIDA INDUSTRIAL 
(N• PROCESSO 31080/05 - N° CONTRATO 
00287/06) 
9 
Meses 
EMPENHADO R$ 6.000.044,70 - (FALTA 
ADITIVO) 
SALDO CONTRATUAL I R$ 12.193.108,46 1 _1 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 1.000.007,45 R$ 6.193.063,76 
URBANIZAÇÃO DO BAIRRO LAGO/AAP (N' 
PROCESSO 34140/05 - Pr CONTRATO 
00060/06) 
5 
Meses 
EMPENHADO R$ 5.117.063,19 
_I R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,64' R$ 1.023.412,64 SALDO CONTRATUAL I R$ 5117.063,19 R$ 1.023.412,64 R$ 1.023.412,63 
PAVIMENTAÇÃO, DRENE RECUP, DE 
DIVERSOS LOGRADOUROS (N' PR. 31081/05 - 
N' COhaRATO 00286/06 ) 
9 
Meses 
EMPENHADO R$ 9.644.513,85 
R$ 1.071.6124 ,65 R$ 1.071.612,65 SALDO CONTRATUAL _I R$ 17.662.219,38 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071.612,65 A R$ 1.071.612,65 R$ 1.071,612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 1.071612,65 R$ 1.071.612,65 R$ 8.017.705,53 
URBÁN/ZAÇÁO DO NOVO ELDORADO (N° 
PROCESSO 34989/06 - Ar CONTRATO 
00050/08) 1 Meses 
-r r 5 -- 
SALDO CONTRATUAL I_ R$ 1243,624,08 R$ 1,243.624,08 
6ERENCIAMENTO DO SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO PNLICA (NP PROCESSO 
42500/06 - N. CONTRATO 00248/08 ) 
9 EMPENHADO R$ 5.235.838,67 
Meses Á 
SALDO CONTRATUAL I R$ 11.028.992,16 R$ 581.759,85 R$ 581.759,0 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 581.759,85 R4 581.759,85 R$ 581.759,85 R$ 5.793.153,49 
MA CRODRENAGEM EM DIVERSOS 
LOGRADOUROS NO MUN. DE MACAÉ (NT' 
PROCESSO 35353/07 - N° CONTRATO 
00108/08) 
9 
Meses 
EMPENHADO R$ 40.000.000,00 
SIST. DE ESG. SANITÁRIO E 
, 1 A 
SALDO CONTRATUAL I 8$ 270.888.298,63 [ 9$ 4.445.000,00 R$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 12$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 9$ 4.445.000,00 2$ 4.440,000,00 R$ 230.888.298,63 
REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL E 
PAISAGÍSTICA DA PRAÇA DOS 
NAVEGANTES (N° PROCESSO 35416/06 - 
CONTRATO 00169/00 ) 
SALDO CONTRATUAL I R$ 3.110.435,04 
ARQUIBANCADAS DO EST. CLÁUDIO 
MOACYR DE AZEVEDO (N° PROCESSO 
43299/06 - N° CONTRATO 00004/08 ) 
SALDO CONTRATUAL I R$ 6362.776,80 
FORN, E MONT. DO SISTEMA DE TRAT. DE 
ESGOTOS - ETE MACAÉ (14* PROCESSO 
01925/04 - N° CONTRATO 00350/04 ) 1 Mês 
EMPENHADO R$ 543.572,36 DE MULTA / 
JUROS (CENTROPROJECT) 
• " ' • ° 
• SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.498.312,44 _ — 
R$ 1.498.312,44 _ 
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO 
( Pré-Eseolor) (1e• PROCESSO 23147/07 • 
1'4* CONTRATO 00047/08 ) MeOses 
EMPENHADO 
R$ 1.779.972,84 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1.779.972,84 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 R$ 355.994,57 
.4 ARA m 
I EPEA0 . e Ger os de 
1°SE C 
F 035 RE 10 
-567-04 
481 
mipit SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2008E OBS: 0 VALOR CO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMITAÇÃO NA PREFEITURA, MESMO SEM ESTAR APROVADO 
FASE ;.%;';;.;.." . COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRATA JANEIRO FEVEREIRO MARCA ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
CONSTRUÇ O DA usab. DE ENSINO 
VIDA P. AEROPORTO (14° PROCESSO 
13479/06 - PO CONTRATO 00336/06) 
5 
µ,,,...., 
EMPENHADO R$ 721.24421 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 72124421 1 R$ 14424 — Tr44 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 R$ 144.248,84 
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE DE 
SAÚDE MENTAL (to PROCESSO 13481/06 - 
N' CONTRATO 00292/06) 
4 
Meses 
EMPENHADO 
R$ 315.551,7?. 
 • . . , I " 
CON1RATUAL i_ R$ 318545,20 1 SALDO R$ 78.88620 R(78.88620 1:4 78.886,30 14 78.88621 
REFORMA E ACRÉSCIMO DA SEMOB - 
PRÉDIO DA SAFOS (1`4" PROCESSO 17390/06 - 
N' CONTRATO 00351/06) 
3 
/Mas 
eAnreNnAUU 
TOTAL 
R$ 486.469.21 
" ,_ t. .• 
SALDO CONTRATUAL J R$ 632.173,93 
- 
-I' 
R-,210.724,64 R$ 210.724,64 
.- 
'. R$ 210.724,65 
' 
REFORMA, ADAPTAÇÃO E ACRÍSCIMO NO 
HOSPITAL DO SASE (N° PROCESSO 
27715/06- R' CONTRATO 00347/05 ) 
4 
mem 
EMPENHADO R$ 757.589,83 
. --. • .. . . . ..._ _.,.- j- _. -,---- 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 787.889,83 R$ 189.397,46 R""$ 189.397,46 '—"--": :-.. --RT189.397,46 R$ 189.395--1 
REI'. E ADAPTAÇÃO DE PRÉDIO PARA 
IMPLANTAÇÃO DE ESCOLA FORD (N° PR. 
29671/07 - R' CONT. 00048/08) 
5 
Meses 
1 . . 
SALDO CONTRATUAL 12$ 1589 789,54 RI 517.951,91 9$ 317.951,91 Rt 317951,9U R$'317,951,91 14 31745191 
COMPLEMENTO DO CENTRO DE 
CONVIVÊNCIA RO IDOSO (N' PROCESSO 
38781/07- N° CONTRATO 00179/08) 
7 
me,. 
EMPENHADO R$ 1.496.773,93 
(PADECON - PARADO) 
J • . .„. C--- . 
.„,,-- T , . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 1445134,95 1:4 206.447,85 ;i-$ 206.441,85 _ 12$ 206.447,85 0$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 R$ 206.447,85 
IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇAO bE 
TRATAMENTO DE ESGOTO- MUTUM (N° 
PROCESSO 10349/07- N° CONTRATO 
00102/07) 
2 
_ 
EMPENHADO R$ 968.454,90 
. ---, _. "r- , -- -, 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 968.454,90 R( 48 4227,45 'R$'484 . ã27, 45 
- 
' 
GRÉMIOREATIVO ESCOLA DE SAMBA - 
: BARRA DE MACAÉ (N°PROCESSO 23471/07 - 
PI° CONTRATO 00173/08) 
3 
Metes 
EMPENHADO R$ 637.619,43 
'..-7- . . r."-- % . 1.. , , T. 1 
SALDO CONTRATUAL R$ 637615,43 1 R$ 212.539,81 R$ 212.539,81 12$ 212.5 39,81 
REFORMA E REVITALIZAÇXO DO LEITO DA 
ESTRADA -- ESTRADA DO FRADE - SANA 
(5,60 km) 1;b1° PROCESSO 29678/07 - N° 
CON1RAT0 00264/08 ) Meses 
3 EMPENHADO R$ 994.742,16 
".. 1.- - r . .-- . r- . . .. c r , , 
SALDO CONTRATUAL R$ 994.742,16 R$ 331.580,72 R$ 331.580,72 R$ 331.580,72 
PAV. E REQUALIFICAÇÃO URBANA DO 
BAIRRO A120 EIRA (N° PROCESSO 41594/07- 2 
14' CONTRATO 00107/08) Meses 
EMPENHADO R$ 1.003.109,43 
 , , , . . 
, , ' r--- 
SALDO CONTRATUAL 1 R$1.356.219,43 Ry 678.109,72 R$ 678.109,72 
" . 
nes 
s 
ÈÈPEI SEMOB CRONOGRAMA DAS OBRAS CONTRATADAS EM 2009E OBS. O VALOR DO SALDO CONTRATUAL ESTA CONSIDERANDO O ADITIVO COM TRAMPTACAO NA PREFEITURA MESMO SEM ESTAR APROVADO 
Wiára ,:..::'''''' COM SALDO PARA 2010 
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE PRAZO JANEIRO 
í 
 FEVEREIRO MARÇO 
__. e 
ABRIL MAIO JUNHO 
,,..- 
AL AGOSTO 
, 
HO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SALDO PARA 2010 
REFORMA DA ESCOLA E.M POLIVALENTE 
A Nisio Tocam 4 
Meses 
EMPENHADO R$ 493.940,87 
FALTA ADITIVO 
_. .. . . .-- ,_ . r , , _ . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 817.331,55 
' R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 R$ 204.332,89 RI 204.33239 
CONSTRUÇAO DA DELEGACIA LEGAL (N• 
PROCESSO 06023/08 -14' CONTRATO 
00164/08) 
3 
Meus 
EMPENHADO R$ 935.258,52 
-- .---- -.- , . . .. 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 959.913,00 R$ '319.9''71,00 Rf:319-971 00 , _ 
R$'319.971,00 " " 
REFORMA E CONSTRUÇÃO DO 
RESTAURANTE POPULAR (N' PROCESSO 
21616/08 - N• CONTRATO 00200/08) 
5 
Mexa 
. --, , . --- 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 555.949,74 R5111.169,95 R$111.189,95 - R$:111.169,95 R$ 111.189,95 R'111.189,95
, 
URBANIZAÇÃO DO MORRO DO LAZAPEDO 
QUADRAS 1E 2 (N. PROCESSO 42666/07 - N' 
CONTRATO 00106/08 ) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 562.417,65 
r r = •-- . .. . . . . 
SALDO CONTRATLIAL 1 R$ 54 zasi.23 RI 271.290,62 Rr27L290,61 
RE VIT'ALIZAÇA0 DO MORRO DO CARVAO (N. 
PROCESSO 42667/07 -14' CONTRATO 
00199/08) 
2 
Meses 
EMPENHADO R$ 699.614,35 
_ , . . , , r ,— . . g . . . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 699.614,35 r R$ 349.807,18 RI 349.807,17 
UNIDADE DE EMERGÊNCIA PEDIÁTRICA (Ne 
PROCESSO 01920/08 - N' CONTRATO 
00079/08) 
4 
Meses 
EMPENHADO R$ 810.106,50 
,.... ., - 
.. . -. • r• . 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 810.106,52 r . . 1 . 
R$ 202.526,63 8$ 202.526,63 R$ 202.526,63 0$ 202.526,63 
CONCLUSÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO 
DA PRAÇA DAS MALVINAS (N• PROCESSO 
1/849/08 . 14' CONTRATO 00194/08) 1 Mês 
EMPENHADO R$ 41.116,79 
. . , . , . . • ,_ • • „ 
, . ,- r 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 242.095,92 RI 242.095,92 
PAC NOVA ESPERANÇA 10 EMPENHADO R$ 1.108.917,41 
SALDO CONTRATUAL 1 R$1.108.917,41 R$ 110891,41 4110.891,41 R$. 110.8'51,4ifRril07391,41 R$'110.891,41 R;110.891,41 Ri.110.891,41 R$'110.891,41 14 110.891,41 Fíi 110.e91,41 '' 
OBRAS EMERGENCIAIS 2 
Mesta
79 
.. . , . . , r 
SALDO CONTRATUAL 1 R$ 5870196 R$ 293909839 R$ 2.939098A0 
TOTAL CONTRATADO 1 R$ 411.835.510.99 
TOTAL MENSAL RS 0,00 RS 0,03 R$ 3.902.731,13 RE 16.408.020;29 R$ 16.938,375,25 R$18.488.866,64 R$ 12768.506,70 R$10.148.209,63 RS 8.156.361,56 R$ 8.156.361,66 RS 6.949.906,26 RS 6.556.101,88 R$ 361 234 02..." .."_'::1 
ACUMULADO MENSAL 
. _ 
R$ 0,00 08 0,00 R$ 3,902.731,13 R$ 20.310.751,42 RS 39.249.126,67 R$ 57.738.093,21 06 70.506.599,91 R$ 80.652.809,63 RS 88.1309.171,09 03 96,960.532,66 R$ 103.915.438,91 R$ 110,471.540,79 RS 471.835.667,65 
Paul; Antune. 
Presidente cA 41,z , 
José cYgy;31 D^,z5A 
- 
cppl : 035. sEcR„, eg
1 
3P , . _. 
" 67-04 
1 
CAMARA M. MACAÉ 
VEREADOR 
José Carlos
CRETAR 
e S. 
IO 
Crespo 
1° 
CPF: 035.391.567-04 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
ANEXO I 
PRIORIDADES E METAS POR PROGRAMA DE TRABALHO 
PROGRAMA 
PROCESSO LEGISLATIVO 
Prioridade 
Prover a Câmara Municipal de infra-estrutura física e equipamentos 
necessários ao cumprimento de suas funções 
Metas 
Construção do novo prédio do Poder Legislativo 
Reequipamento das instalações da Unidade 
Operacionalização do Poder Legislativo 
Manutenção dos Serviços Administrativos 
Capacitação de Recursos Humanos 
Implantação do Sistema Informativo de Controle, Protocolo e Processo 
Legislativo 
Recuperação da documentação do Arquivo e Instalação em local adequado 
Implantação da coleta seletiva de material reciclável 
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos 
da Câmara Municipal de Macaé 
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da 
Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divulgação 
dos trabalhos desenvolvidos pela mesma 
Informatização dos Setores Administrativos 
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal 
de Macaé 
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de 
cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de Macaé 
Implantação de Biblioteca do Legislativo 
Implantação do setor de digitalização de documentos 
Construção, aquisição cjui‘cação de clube ou similar, para os servidores e 
vereadores da Câm • rd Municipal de Macaé 
Apoio financeiro Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Assistência dica aos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de 
Macaé 
.2141tiller 
2 
CAM EADOR 
M. MACAÉ 
C 
VER José arlos de S. Crespo 
1° SECRETARIO • 
CPF: 035.391.567-04 
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da 
Cãmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI) 
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e tcket refeição para 
os servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara 
Municipal de Macaé 
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé 
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do 
Legislativo e do Executivo de Macaé 
Implantação de transporte marítimo para atender a Cãmara Municipal de 
Macaé 
Implantação da Câmara Itinerante 
Realização de Convênios com instituições de ensino 
PROGRAMA 
PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS 
Prioridade 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo do 
Município 
Prover a remuneração dos aposentados e pensionistas do Município 
Metas 
Pagamento de Aposentadorias e Pensões 
Manutenção do Sistema de Aposentadorias e Pensões 
PROGRAMA 
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - PODER EXECUTIVO 
Prioridade 
Administrar e manter as atividades administrativas do Gabinete do Prefeito 
Metas 
Direção e assessoramento superior 
Manutenção das Atividades Administrativas 
Publicação de atos oficiais 
PROGRAMA 
GESTÃO PARA MELHORIA DA QUALIDADE NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 
Prioridade 
Melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão 
Metas 
Implementação de ações para melhoria do atendimento ao público 
Apoio à atividade de segurança pública 
Apoio e divulgação do serviço disk denúncia 
Implantação e manutenção do programa Ouvidoria Municipal da Educação 
Atendimento gratuito ao público mediante o sistema 0800 
PROGRAMA 
MACAÉ CIDADÃO 
Prioridade 
Planejar e desenvolv-. .ções comunitárias, com base no levantamento e 
processamento dados de pesquisas realizadas e do universo pesquisado 
Metas 
2Inf..-
Presidente""es 
Capacitação, qualificação e formação do cidadão 
Operacionalização do Programa 
Criação do Centro Municipal de Referência em cidadania e do Instituto 
Macaé Cidadão 
PROGRAMA 
DEFESA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os 
programas finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Instalação e operacionalização do fundo municipal de apoio técnico-jurídico 
PROGRAMA 
GOVERNO COMUNICATIVO 
Prioridade 
Gerir e manter a unidade, divulgando e promovendo as ações de governo e a 
publicidade dos atos oficiais 
Metas 
Divulgação e promoção dos atos oficiais 
Capacitação de recursos humanos 
Pesquisa de opinião 
Manutenção e retransmissão da TV Serrana 
Implantação e manutenção dos canais de TV e rádio 
Manutenção do Portal Eletrônico 
PROGRAMA 
COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO 
Prioridade 
Planejar e implementar ações, estabelecendo as diretrizes e normativas para 
todas as atividades, programas e projetos desenvolvidos pela administração 
municipal 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do banco de dados georreferenciados 
Manutenção do planejamento municipal 
Implantação do sistema de controle de projetos 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor apoiar os 
programas finalísticos 
Metas 
Construção do almoxarifado central 
Implantação do Sistema físico e padronização dos almoxarifados" 
Implantação do Sistema de Ponto Eletrônico Digital 
Manutenção dos serviços administrativos 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção do Programa de estagiários 
ntunes 
residente 
CAMARA AC 
V ER ADOFt 
José Carlos 1° SECRIMICYr: .w. 
CP F ; 035 394`,561cf,Iszvt 
3 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Prioridade 
Prestar serviço de assistência 
política do setor 
Metas 
o Antunes 
Presidente 
C VEREADOR 
 RA 
 
M MAC AÉ 
José Carlos de S. Cresp 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.567-04 
rmacêutica assegurando o cumprimento da 
Manutenção do protocolo geral 
Ampliação e manutenção do arquivo geral 
Estágios para estudantes do ensino médio e do nível técnico da rede 
municipal de ensino convênio com CIEE 
Implantação das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com 
Cidadania - PRONASCI 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
Prioridade 
Atender aos trabalhadores ativos com os benefícios previstos em lei e 
socialização dos servidores 
Metas 
Concessão de vale transporte 
Concessão de auxílio alimentação 
Concessão de abono aniversário 
Concessão de Plano de saúde odontológico e médico. 
PROGRAMA 
GESTÃO ADMINISTRATIVA 
Prioridade 
Modernizar a infra-estrutura da administração municipal para melhor atender 
os programas finalísticos 
Metas 
Manutenção dos serviços administrativos 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implantar, reformar e equipar as unidades de saúde 
Metas 
Implantação e reforma das unidades de saúde 
Construção e equipamento de unidades de saúde 
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal 
(unidade de dor torácica). 
PROGRAMA 
SAÚDE DA FAMÍLIA 
Prioridade 
Ampliar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços básicos de saúde 
Metas 
Consolidar o Programa Saúde da Família (PSF) 
Implantar atendimento odontológico nas unidades do PSF 
4 
Pau o Antunes 
Presidente 
5 
Manutenção da assistência farmacêutica 
Implantação de ações relativas a Plantas medicinais, fitoterápicos e 
homeopáticos 
Implantação e manutenção do banco de medicamentos doados 
Implantação e manutenção de programa de remédio domiciliar 
Programa de hipertensão e diabetes 
PROGRAMA 
VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Metas 
Implantar ações de vigilância ambiental 
PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
Prioridade 
Promover o acesso da população macaense aos serviços hospitalares 
Metas 
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às 
atividades do Centro de Estudos Dr. Manoel do Carmo Lozada. 
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública 
Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé, com vistas ao 
intercambio de pessoal e insumos. 
Manutenção e administração do Hospital Dr. Fernando P. Silva 
Manutenção e administração do Hospital da Mulher 
Manutenção e administração do Hospital TRAPICHE 
PROGRAMA 
AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Metas 
Implantação do Projeto COMAD/FUNDMAD 
Implantação do Projeto Girassol 
Capacitação de recursos humanos 
Apoio a projetos voltados ao atendimento social da comunidade 
Manutenção do centro de tratamento de recuperação 
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de 
Assistência Social) , no Bairro Lagomar 
Contribuição Corrente Núcleo Portadores de alegria 
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes 
Contribuição Corrente à Casa do Caminho 
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles 
Contribuição Corrente a AMAC 
Assistência Financeira Casa do Idoso - Liga Beneficente São João Batista _- 
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros Carentes"--- 
Assistência Financeira a Associação Macaense de D lentes Auditivos 
AMADA 
Assistência Financeira ao Projeto POSCR 
>7, 
ARAM.,M • • 
YRR:P.k,c P... José tog.0419.25jOwsay•; 
1° EÇR€TÂRIO 
CPr; 93.5:01:.547-0:', • 
ara a comunidade e 
agro Antunes 
Pr Mente 
41,11P _ 1)11 
ADO 
-
1
.00ted.e4..1 esPo
, 
CPF: 03L391'.50M 
PROGRAMA 
UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR 
Prioridade 
Democratizar a educação e melhorar a qualidade do ensino fundamental 
com ênfase das ações voltadas para alimentação, esporte, capacitação do 
professor e sobretudo reduzir a evasão e repetência escolar 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Bolsa escola 
Transporte escolar 
Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental 
Merenda Escolar 
Livro didático 
Capacitação de recursos humanos 
Gestão democrática - autonomia da escola 
Kit escolar 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
2° (segunda) Bienal do Livro 
PROGRAMA 
COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL 
Prioridade 
Proporcionar atividades extra curriculares a alunos da Rede Municipal de 
Ensino, extensivo a toda comunidade 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Manutenção e conservação das unidades escolares 
Realização de eventos 
Implantação e implementação de projetos de complementação educacional 
Capacitação de recursos humanos 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO 
Prioridade 
Garantir a qualidade e o desenvolvimento do ensino médio 
Metas 
Implantação da Escola Politécnica 
Manutenção e desenvolvimento do ensino médio 
Kit escolar 
Ampliação e desenvolvimento do pré-vestibular comunitário 
Implantação da escola técnica rural 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SUPERIOR 
Prioridade 
Oferecer educação de ensino superior de qualidad 
capacitação para o mercado de trabalho 
Metas 
Transporte escolar 
Auxílio financeiro à FAFIMA 
Ampliação do complexo universitário 
Manutenção dos serviços administrativos 
Manutenção do Projeto UFF/FUNEMAC 
Manutenção de cursos de nível superior 
Manutenção do Projeto UFRJ/FUNEMAC 
Manutenção do Complexo Universitário 
Manutenção de cursos próprios 
Implementação de novos cursos/concurso público 
Ampliação de convênios com Universidades Públicas e Privadas para a 
ampliação da oferta de cursos de nível superior 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Prioridade 
Capacitar a criança de O a 5 anos e 11 meses para iniciar o processo 
pedagógico participando de atividades que promovam o seu 
desenvolvimento social, físico e intelectual 
Metas 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de creches 
escolares 
Construção, ampliação, reforma, equipamento e reequipamento de unidade 
pré-escolares 
Atendimento à criança de O a 5 anos e 11 meses 
Kit escolar 
PROGRAMA 
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 
Prioridade 
Oferecer escolarização aos jovens e adultos para o fortalecimento do 
exercício da cidadania 
Metas 
Jovens e adultos alfabetizados 
Kit escolar 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 
Prioridade 
Monitorar a educação e inclusão dos alunos com necessidades educativas 
especiais em ãmbito municipal, a fim de traçar ações que possam viabilizar o 
acesso e a permanência desses alunos na escola 
Metas 
Apoio e desenvolvimento de ações especiais 
Manutenção e desenvolvimento da educação especial 
Manutenção e desenvolvimento do Programa CEMEAES 
?muro Antunes 
C RA M. MA 
YEREAD 
José Carlos de S. Crespo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.567-04 
Implantação e manutenção de salas com recursos especiais e profissional 
qualificado, na rede de ensino municipal, para o atendimento aos estudantes 
com necessidades especiais 
Implantação de transporte adaptado para transporte dos estudantes com 
necessidades especiais 
Implantação e manutenção do núcleo de estimulação e desenvolvimento 
educacional, profissional, psicológico e social de pessoas autistas 
PROGRAMA 
PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 
Prioridade 
Proporcionar à comunidade condições de desenvolvimento cultural, 
dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos 
Metas 
Reforma do Palácio dos Urubus 
Reforma do Centro Macaé de Cultura 
Reforma do Cine Clube 
Implantação do Museu da Imagem e do Som 
Implantação de Tendas Culturais 
Apoio a projetos culturais 
Manutenção do Teatro Municipal de Artes 
Apoio à produção cultural 
Apoio ao Projeto Ari Luz 
Apoio à Escola de artes 
Manutenção do Museu da Imagem e do Som 
Desenvolvimento do artesanato no município 
Assistência financeira S.M. Lyra Conspiradores 
Assistência financeira S.M. Nova Aurora 
Assistência Financeira Sociedade Musical Tonito Parada 
Realização da semana da consciência negra 
Realização do festival de dança de rua 
Assistência Financeira ao Grupo Teatro ACTO 
Realização do festival de teatro e dança 
Manutenção da galeria de artes 
Realização do festival de música 
Implantação e manutenção da audioteca para portadores de necessidades 
especiais 
Realização da semana Benedito Lacerda 
Contribuição e apoio para o desenvolvimento de apresentações culturais 
Realização de projetos culturais para 3° idade 
Assistência financeira à sociedade musical macaense - Utilidade Pública Lei 
2.942/2007 
Assistência financeira ao Centro Integrado de Estudo Movimento HIP-HOP 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da Costa 
Morotti (Glicério) 
Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana) 
Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança 
Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura 
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de-CiÁtura 
Reforma do Teatro Municipal 
Construção do novo Teatro Munici 
o tones 
preside" 
AM. MAÇ 
EREAD 
José 
1° 
arios de S. raspo 
SECRETARIO 
CPF: 035.391.567-04 
8 
aufo Antunes 
CAMA - MAC 
YErt EAbg0 José certos de S. Crespo 
1° SECRETARIO. 
CF3F -035.391 367-04 
9 
Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé 
Implantação manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA CULTURA 
NORDESTINA) 
Assistência financeira ao Abada Capoeira 
Assistência financeira ao Recanto do Idoso 
Assistência financeira ao Centro de apoio Flor do Amanhã 
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica 
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense 
Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus) 
Manutenção do Cine Clube 
Difusão da Cultura Municipal 
Manutenção de Serviços Administrativos 
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 
(CORAFRO) 
Locação de Embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de 
Macaé, bem como promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando 
atender a "sociedade ribeirinha" 
Implantação e manutenção da Ciranda Musical 
Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA) 
Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé 
Bibliotecas Itinerantes 
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem 
PROGRAMA 
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BILIOTECA PÚBLICA 
Prioridade 
Incentivo à leitura e pesquisa 
Metas 
Implantação de biblioteca pública 
Manutenção da Biblioteca Dr. Télio Barreto 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIEMNTO ECONÔMICO 
Prioridade 
Consultoria, cursos e treinamentos empresariais 
Metas 
Estudos e Projetos de Viabilidade para Implantação de Indústrias, Comércio e 
Serviços 
Estudo de viabilidade para programas de incentivos à exportação de 
produtos e serviços municipais 
Desenvolvimento de estudos e projetos econômicos 
PPP - parcerias público privadas 
Microcrédito 
PROGRAMA 
GERAÇÃO DE TRABALHO E RENDA 
Prioridade 
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas 
de formação e qualificação dos trabalhadores do município 
Metas 
Implantação da incubadora de cooperativas e empresas 
10 
CAMARA M. ACAÉ 
VERE
C
d
ADOF1 espo José Carlos e S. ur 1. SERETARIO 
CPF. 035.391.567-04 
Implantação e manutenção da central de atendimento especializado do 
trabalho 
Implantação da escola do trabalho/politécnica 
Capacitação e qualificação do trabalhador 
Implantação do Programa SEM FRONTEIRAS 
Desenvolvimento do trabalho e renda na região serrana 
Programa de Atendimento ao Trabalhador- PAT 
Implantação e manutenção da casa do artesão 
Realização de convênios 
Implantação do Programa Macaé Primeiro Emprego 
Implantação dos projetos Servidor do Futuro e Professor do Futuro 
Desenvolvimento de projeto de profissionalização da infância e juventude 
Implantação da Zona Especial de Negócios - ZEN 
Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo 
D'Oeste 
Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 
Macaé Facilita 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA PESCA 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas a fim de dar suporte ao setor pesqueiro 
Metas 
Apoio ao setor pesqueiro 
Centro de educação, pesquisa e desenvolvimento da pesca 
Assistência financeira a associações do setor pesqueiro 
Reforma e manutenção do mercado de peixes 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Aquisição de veículos, máquinas e implementação para patrulha mecanizada 
Implantação e manutenção dos Projetos de agroindústria familiar 
Manutenção do horto municipal 
Assistência técnica veterinária ao produtor rural 
Apoio à realização de eventos agropecuários 
Manutenção do Parque de Exposições 
Manutenção da patrulha mecanizada 
Apoio a projetos para desenvolvimento da área rural 
Desenvolvimento de plantas medicinais e fitoterápicas 
Viabilizar Convênio Estado/Município para construção de novo entreposto da 
CEASA/MACAÉ. 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
MACAÉ TURÍSTICA 
Prioridade 
Desenvolver ações de apoio e fomento ao turismo local e regional 
Metas 
Apoio a eventos artí 
Assistência financeira à liga das escolas de samba 
Apoio a eventos turísticos 
Apoio a eventos sociais, culturais e comunitários 
Apoio a feiras e congressos de turismo em Macaé 
Capacitação de Jovens - Guias turísticos 
Desenvolver o turismo no arquipélago de Sant' Ana (Ilha de Macaé) 
PROGRAMA 
MACAÉ ESPORTIVA 
Prioridade 
Apoio e incentivo ao desenvolvimento do esporte no município 
Metas 
Contribuição para o desenvolvimento do esporte amador 
Desenvolvimento e programação de eventos esportivos 
Convênios e assistência financeira para o desenvolvimento do esporte 
Desenvolvimento desportivos para portadores de necessidades especiais 
Implantação de academias populares 
Implantação de atividades esportivas nos chamados "Campos de Várzea" 
Fortalecimento dos Jogos dos servidores municipais Lei 2.850/2007 
Implementação dos Jogos Estudantis Municipais Lei 2.880/2007 
Manutenção do Ginásio Desportivo Municipal 
Programa de apoio do atleta 
Manutenção do Estádio Cláudio Moacyr de Azevedo 
Construção de mini vilas olímpicas 
Patrocínio para o esporte profissional 
Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas 
Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimento de atividade 
esportiva. 
Subvenção a Associação Esportiva Unicamp 
PROGRAMA 
RESGATE, PRESERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DOCUMENTOS E MONUMENTOS 
HISTÓRICOS 
Prioridade 
Resgatar, preservar e restaurar o patrimônio histórico de Macaé a fim de 
manter a identidade cultural do município 
Metas 
Elaboração e implantação do Roteiro Histórico de Macaé 
Restauração da Igreja de Sant'Anna 
Implementação do Museu dos Ferroviários 
Implementação do Museu do Petróleo 
Assistência financeira ao Instituto Histórico e Geográfico de Macaé 
Assistência financeira ao Centro de Estudos Cláudio Ulpiano 
PROGRAMA 
AMPLIAÇÃO, MELHORIAS, MODERNIZAÇÃO E INFRA-ESTRUTURA 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura r-ba-ha, visando melhorar 
a qualidade de vida da população 
Metas 
u(o Antunes 
Presidente 11 
P 
ARRA M. AÉ 
E 
José Garfos
E 
d 
A 
e S. Crespo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.597-0A 
Pavimentação e Melhorias dos bairros do município 
Implantação e manutenção de praças e jardins 
Realização de obras para ampliação, recuperação e modernização da infra￾estrutura municipal 
Implantação e modernização de sistemas de drenagem 
Construção e melhoria de vias urbanas 
Macrodrenagem e tratamento de esgotos 
Urbanização da orla praia 
Duplicação de rodovias 
Manutenção e conservação de vias urbanas 
Implantação do pólo industrial 
Construção de Pontes e Canais 
Construção de estradas 
Urbanização de bairros do município 
PROGRAMA 
SANEAMENTO BÁSICO 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, 
visando melhor qualidade devida da população 
Metas 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema 
de abastecimento de água no município 
Realização de obras de ampliação, recuperação e modernização de sistema 
de esgotamento sanitário no município 
Gestão e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário 
Desenvolver ações de controle da qualidade da água 
Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
Construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
Construção de elevatórias de águas e esgotos no Município de Macaé 
Implantação de redes distribuidoras de água e coletoras de esgoto no 
Município de Macaé 
Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé 
Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto 
Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e 
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
Aquisição de material de consumo 
Aquisição de material permanente 
Contratação de serviço de pessoas físicas 
Contratação de serviços de pessoas jurídicas 
PROGRAMA 
MACAÉ LIMPA E SAUDÁVEL￾Prioridade 
Contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população com ações 
voltadas para limpeza urbana e meio ambiente 
Metas 
Gerenciamento e manutenção do aterro sanitário 
Q loa Antunes 
Presidente 12 
CAMA . 1GfACA 
EEADDR 
José Carlos de S. Cr 
1° SECRETÀI310 
CPF: 035.39f:507M. 
,gfrittenes 
Presidente 
1
11r
,
.1,11 
YER OR A M. ACAÉ 
José carioE e S. Crespo 
,SECRETAR10,.. 
Limpeza de vias e praças públicas 
Coleta e destinação do lixo domiciliar e hospitalar 
Gerenciamento e manutenção da Usina de Reciclagem de Entulhos 
Coleta seletiva de papel reciclável nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta do município - Lei 2.970/2007 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS 
Prioridade 
Implantar a coleta seletiva e o descarte dos efluentes industriais 
Metas 
Implantação de Usina de Tratamento Seletivo de Lixo Doméstico 
Gerenciamento de resíduos urbanos 
PROGRAMA 
MORANDO MELHOR 
Prioridade 
Implementar ações de melhoria e construção habitacional 
Metas 
Construção de unidades habitacionais 
Recuperação de bairros 
PROGRAMA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Prioridade 
Estender e melhorar a iluminação pública a todos os logradouros do Município 
Metas 
Ampliação e melhorias da rede de iluminação pública 
Manutenção da rede de iluminação pública e das unidades administrativas 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DOS TRANSPORTES PÚBLICOS 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o acesso da população aos transportes coletivos 
municipais e intermunicipais 
Metas 
Implantação de rodoviária e terminais rodoviários 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade 
Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao produtor rural 
Metas 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
PROGRAMA 
DESENVOLVENDO O INTERIOR 
Prioridade 
Implementar e incrementar ações de infra-estrutura 
a qualidade de vida da população 
Metas 
ana, visando melhorar 
ti 
Construção de vias urbanas dos Distritos 
Construção do portal da região serrana 
Manutenção dos serviços públicos nos Distritos 
Construção e manutenção de ginásios e quadras esportivas 
Recuperação e Manutenção de estradas vicinais 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SISTEMAS DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS E ESTACIONAMENTOS 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público e 
estacionamento 
Metas 
Manutenção dos terminais rodoviários 
Manutenção, fiscalização e funcionamento dos estacionamentos rotativos 
PROGRAMA 
GESTÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE TRÂNSITO 
Prioridade 
Proporcionar ao município uma melhor qualidade do transporte público 
Metas 
Implantação de sinalização por semáforos sonoros 
Fiscalização do trãnsito 
Manutenção e fiscalização do transporte público 
Programa de educação no trânsito 
Manutenção da sinalização do trânsito 
Aquisição de abrigos com cobertura e assentos para prontos de ônibus 
PROGRAMA 
VALORIZAÇÃO DO IDOSO 
Prioridade 
Implementar ações de valorização do idoso 
Prioridade 
Manutenção das ações da política de assistência do idoso 
Metas 
Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
Implantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo 
para pessoa idosa Lei 2.971/2007 
Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso - (Projeto de Lei n° 
707/2007) 
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso - (Projeto 
de Lei n° 706/2007) 
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção e 
discriminação Social do Idoso 
Manutenção da assistência do Idoso acamado carente 
Capacitação para complementar a renda familiar do Idoso 
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transport 
das pessoas a partir de 60 anos - (Lei Municipal n° 3.045/2008) 
?Paulo Antunes 1 Presidente 
RA M. MA 
VEREAD José Carlos de . respo 
1°.SECRETARIO 
CPF 035.391.567-04 
aufo 21nfunes
o 15 
RA M. MAC 
VEREADO 
José Carlos de . respo 
1° SECRETARIO 
CPF: 035.391.567-04 
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns seminários e conferências 
para o Idoso 
Manutenção do programa Semana do Idoso - Lei 2.797/2006 
Construção do Hospital do Idoso 
Implantação e manutenção do ligue Idoso/Ouvidoria 
PROGRAMA 
ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
Prioridade 
Proteção à criança e ao adolescente, conforme o estatuto da criança e do 
adolescente 
Metas 
Desenvolver ações de proteção à criança e ao adolescente, de acordo com 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
PROGRAMA 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE 
Prioridade 
Incentivo aos estudantes dos cursos técnicos e profissionalizantes 
Metas 
Concessão de bolsa de ensino técnico profissionalizante Lei 2.771/06 
PROGRAMA 
PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Metas 
Controle da poluição dos corpos hídricos 
Assistência financeira a organizações de preservação do meio ambiente 
Manutenção de parques 
Criação e Manutenção de unidades de conservação ambiental 
Reflorestamento de áreas degradadas 
Manutenção do grupo florestal municipal 
Controle ambiental de pragas urbanas 
Manutenção do Centro de Recepção e Recuperação de Animais Silvestres 
Fiscalização ambiental 
Produção de mudas para reflorestamento 
Instalação do programa de licenciamento ambiental 
Promover estudos para desenvolvimento de energias alternativas 
Promover estudo para recuperação de crédito de carbono 
Implantação e manutenção da brigada de incêndio 
Implantação e manutenção de apiário municipal 
Implantação de Jardim Botânico 
Desenvolvimento do projeto "Viveiros de Mudas nas Escolas" nos 
estabelecimentos de ensino municipal 
Implementar ações destinadas à preservação, controle, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental 
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental SEMEAR/ 
Assistência Financeira a Associação Ecológica Amigos da Serra 
1 
CAM 
aros José arlos de 
1° SECR CPF: 035.391, 
o. 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Prioridade 
Dotar o município de instrumentos de difusão de conhecimentos tecnológicos, 
visando dar suporte à população e a empresas do Município 
Metas 
Construção e implantação do Pólo Tecnológico 
Implantação do Data Center 
Implantação e manutenção do governo eletrônico 
Apoio aos órgãos da administração pública 
Implantação e manutenção de cursos profissionalizantes voltados para a área 
de ciência e tecnologia 
Implantação e manutenção do sistema de gestão pública integrada 
Implantação e manutenção do CETEP 
Manutenção da estrutura de tecnologia da informação 
Implantação e manutenção do help desk 
Expansão da fibra ótica 
Implantação manutenção da rede nos órgãos públicos 
Implantação da incubadora de tecnologia e inovação 
PROGRAMA 
ESCOLA DE INFORMÁTICA 
Prioridade 
Capacitar o cidadão nos cursos profissionalizantes, extensão e de informática 
Metas 
Manutenção de cursos na área de informática 
Biblioteca virtual e escola 24 horas 
Bolsa para professores dos cursos de informática 
PROGRAMA 
MACAÉ INTELIGENTE 
Prioridade 
Promover a inclusão digital na cidade, capacitar jovens aprendizes na 
montagem e manutenção de computadores 
Metas 
Implantação e manutenção da Fábrica de Cidadania 
Implantação e manutenção da Casa Inteligente 
Manutenção da Rede das escolas municipais 
Implantação e manutenção da inclusão digital no município 
PROGRAMA 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL 
Prioridade 
Desenvolver ações visando a promoção de serviços de metrologia e 
qualidade industrial 
Metas 
Implantação de laboratórios 
Manutenção e avaliação da conformidade 
Educação para metrologia e qualidade 
u lo Antunes 
Presidente 16 
PROGRAMA 
fauío Antunes 
Presidente 
NO P'' 
NDO espo de 0. OS .. /00 
JOUA ,NO 
ar 
SeCIR..
V91 5e7 .
G" °.35 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA 
Prioridade 
Ampliar e melhorar o sistema de água e esgotamento sanitário do município, 
visando melhor qualidade devida da população 
Metas 
Manutenção de cursos de educação de profissionais 
Manutenção de bibliotecas e laboratórios 
Capacitação de recursos humanos 
Manutenção de cursos de educação profissionalizante 
Implantação e manutenção de Centros de Educação, Cultura e Tr lho, em 
unidades da rede municipal de ensino, para o ensino profissiona nte de nível 
básico, técnico, ensino médio e técnico concomitante e tec °lógico 
Ampliação de convênios com universidades públicas privadas para a 
ampliação da oferta de cursos de nível superior 
17 
NIPC.P.E 
e),..PFi-O?âe.Sli. 
E. 
.~1.1.1211ey41., 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDèf N 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO OA 
EMENDA MODIFICATIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009= 61P2-430 
Emenda modificativa ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda modificativa ao Projeto de Lei L-029/2009, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, 
conforme a seguir: 
Anexo I, página 4 (quatro): 
PROGRAMA: Assistência Farmacêutica 
Prioridade: Prestar serviço de assistência farmacêutica assegurando o 
cumprimento da política do setor. 
Metas: 
Onde se lê: Implantação e manutenção do banco de remédios doados. 
Leia-se: Implantação e manutenção de bancos de medicamentos doados. t. 
JUSTIFICATIVAS: 
A Terminologia correta é "medicament 
organizações que tratam para a saúde. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
A P.i.A O 
.DISCUSSÃO ( 
E-:N.4 f 1 () I x..1..1 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Saia 206 — TeL 27967800 — Ramal 216 
Ema: chicomachado~macae.ri.gov.hr 
PRESIbENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECE 
ExaMil` amos o anteprojeto N° 
de Justiça e Redação é dè' áecer favorável à sua apro ação. 
, a Comissão 
Sala das Comissões 
C...6,7;14,RP r.110:,'''::IPAL MACAÉ 
-1/41.5321141-rtia 
7.1 7ffl CÂMARA MUNICIPAL DE MACAIÉ 
EÁPEDIEN 
O( o9 ?".-: 
0NIARA AI Drril CAÉ 
FX.PL.TDIEN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PAREC 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM . .. tactfl 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
Sala das Sessões, 28 de a osto de 
anilo Funke Leme 
Vereador-autor ......... ..... 
---------------- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
\Ç 
Emenda Modificativa n°. toe go09, 
Dispõe sobre alterações no 
Projeto de Lei N°. E-029/2009. 
Art. 1°Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 2°A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das 
prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o 
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos 
termos do Art. 122 §3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com 
o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°. 
101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias. 
Parágrafo único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 
a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma 
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010 — 2013. 
lerrotar 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPED1ENT 
ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Modificativa n°. O 2 V2009- 
Dispõe sobre alterações no 
Projeto de Lei N°. E-029/2009. 
Art. 1°Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 2°A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das 
prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o 
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos 
termos do Art. 122 §3° da Lei Orgânica do Município e em consonância com 
o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°. 
101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias. 
Parágrafo único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 
a que se refere o "caput" deste artigo, será encaminhado, de forma 
detalhada, juntamente com o Plano Plurianual 2010 — 2013. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 
anilo Funke Leme 
Vereador-autor 
(=APROVADO 
DISCUSSÃO 
... 
PRESIt)ENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENT 
-me airmse~mealt￾CAMARA MUNICIPAL DE MACA 
EXPEDIEN 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE- ffffff MIUMIUMN === 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER APROVADO 1 
DISCUSSAO 
EM 45 /Ãoct 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
O (1eD iL5900°Í 
.PRESIDENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAt 
EXPED 
v-) 
M.gN E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
(u1/40 gp,ka 
MANDATO POPULAR 
CAMARA MUNICIPAL DE PAACAÉ 
EXPEDIENT 
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009. 
APROVADO 
DISCLISSAO 
EM 
u e Leme 
dor — PT - Macaé — RJ 
oç'2\' °-"s 
ve 
xt*)° cecf' 
4{0 \ 
PRESIDENTE 
Macaé, 24 da agosto de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA 
Dispõe sobre alterações no Projeto de Lei 
n.° 029/2009. 
Art. 1° - Fica modificado o Art. 2°, do Projeto de Lei n° 029/2009, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 2 - A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das 
prioridades e à realização das metas da Administração Municipal para o 
exercício de 2010, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual — PPA 
2010 — 2013, a ser enviado ao Poder Legislativo até 15 de outubro, nos 
termos do Art. 122 !S 3° da Lei. Orgânica do Município e em consonância com 
estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar n°, 
101/2000 e demais dispositivos legais que tràtam das matérias tributárias. 
Parágrafo Único — O anexo das Metas e Prioridades para o exercício de 2010 
a que se refere o "cantil." deste artigo, será encaminhado, de forma detalhada, 
juntamente com o Plano, Plurianual 2010 — 2013. 
Ar,t. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES 4, 
Rua Dr. Télio Barreto, 566/S1201 - Centro - Macoé/RJ 1 (22) 2796-7800 Ramal 208 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
anilo unke Leme. 
Vereador-autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Modificativa. O 2/24a0 
CÇLIA;10 1 //m7(9/, 
Dispõe sobre 
alterações no 
Projeto de Lei n°. 
E- 029/2009. 
Art. 1°Fica modificado o § 3° do art. 33, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que 
passa a ter a ,seguinte redação: 
Art. 33 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3°. Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para 
os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os 
princípios constitucionais e tributários e também aos ditames da Lei 
Complementar 101/2000. 
APROVADO 
............................. DISCUSSÃO 
E Ait. O_ ..... 
PRESILENTE 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM .11 O() IÂeft 
PRESIDENTE 
nilo FL nke Leme. 
Vereador-autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Modificativa. 
Dispõe sobre 
alterações no 
Projeto de Lei n°. 
E- 029/2009. 
Art. 1°Fica modificado o § 3° do art. 33, do Projeto de Lei n°. E-029/2009, que 
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 33 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3°. Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para 
os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os 
princípios constitucionais e tributários e também aos ditames da Lei. Complementar 101/2000. 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
6:0,R Á, 
lk 
--..~..90301.0101,10 
Y. 
s 
MANDATO POPULAR 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA* 
EXPEDI 1'4 . .......... ................. DISCUSSÃO 
EM 
. ... ..... 
DANILO 
FUNKE É 
Macaé, 24 de agosto de 2009. 
EMENDA MODIFICATIVA N.°0009. 
bispõe sobre alterações no Projeto de Lei 
n.° 029/2009. 
Art. 1cr -. Fica modificado o Art. 33, do Projeto de Lei n° 029/2009, que passa a ter a 
seguinte redação: 
Art.33 — As modificações introduzidas na legislação tributária 
municipal serão objeto de' projeto de lei complementar 
encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições 
presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica 
Municipal. 
3° - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos 
municipais para os efeitos da compensação de que trata o 
parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais e 
tributários e também aos ditames da Lei Complementar 
101/2000. 
Art. 2° - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação. 
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2009. 
v 
F e Leme 
V eador — PT - Macaé — RJ 
APROVADO 
PRESIDENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ - GABINETE DO VEREADOR DO PARTIDO DOS TRABALHADORES 1 6, 
Rua Dr. TM Barreto, 566151201- Centro - Moco6/R1 I (22) 2796-7800 Ramal 208 P" 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER APF.kOVADO I 
oiseussÃo 
Em Ok ./(0`) /AO 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPED/EN 
O \ t5 
APROVA 1 
. cmselISSAO 
Oç Ià9,00°1 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação 
é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE 
tit
rtu ,L 0,614 
.P R ESI DE 
o Machado 
Vereador — Autor 
MUNy:,':IPALrE. MAGO. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA SUPRESSIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 C53 2009. 
Emenda supressiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Supressiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 11 (onze): 
Suprimir: 
PROGRAMA: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade: Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao pro￾dutor rural 
'Metas: Construção e:manutenção do Matadouro Municipal 
JUSTIFICATIVAS: 
Já existe o referido Programa e a referida prioridade, conforme 
consta na págia 8 (oito) do mesmo anexo. 
Apresentamos Emenda Aditiva, incluindo CG 
Manutenção do Matadouro Municipal". A P R O 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Email: chicontachadoW,emmacae.d.ffov.br 
.DISCUSSÃO 
CM414,P,A IN.Atit,'..":1PAL 
r.ibt, CRÊ 
P C.. 
"4: 
10.4 
..... , ........... 
EM . OS 16269 
......... 
--------------- 
R , 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovão 
Sala das Comissões 
................ .
---------------- 
Sala das Comissões 
)J‘á fik)jalâ 
pirMcomatowaimeemall.2.~.~~....~.~..2101easear 
C.ÁMP,RA RISLIV. 71PAL Dr NIACAÉ 
\L. 
E ›. to• ',-:-: D E N 
;-0-1.—/-.P 
\ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
P ARE (--1 RAPROVADO 
..... .... .. . .... .. ....095CUSSÃO 
EMj LJ 21 ...... 
............................................ 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
......... 
................PRESIbEN. ïE
ESTADO. DO. RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 
Emenda aditiva.aoProjeto de Lei L 02912009,, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 8 (oito):, 
PROGRAMA: FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
Prioridade: Desenvolver novas técnicas rurais a fim de dar suporte ao pro￾dutor rural 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Construção e manutenção do Matadouro Municipal 
JUSTIFICATIVAS: 
necessidades em relação às questões sanitárias, com oferta de 
produtos de melhor qualidade aos consumidores; 
barateamento dos custos; 
geração de emprego e renda; 
equalização da realidade macaense, um munici 
para o País e que não tem matadouro municipal; te. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206—Tel. 27967800 —Ramal 216 
Eflui!: chicomachado(cannacae.d.gov.br 
.....----..."'.........-...-~....,... 
CÂMARA IVIUN'IPAL. DF WIACAÉ 
E X P ri. O lki 
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AmAtm •1PAL Pr r,AACAÉ 
EXPC: L,1 I N T E 
InroinmanaascrornartunnicoonamofflocTemesamemanseesurzor 
F
CÁMARP 'MPAL, Dr- :,`,t1t• CRÉ 
E 1 INJ E 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009= ,/vP o0.1 12a 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho) referente à Valorização 
do Idoso. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I Prioridades e Metas por Programa de 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
O 
PRESII)ENTE 
- Metas 
-4 Implantação e manutenção do Centro Dia para idoso — (Projeto de Lei n° 
707/2007) 
Implantação e manutenção da Casa Abrigo Temporário para idoso — (Projeto 
de Lei n° 706/2007) 
`Implantação e manutenção do Centro de Convivência do Idoso 
..kImplantação e manutenção do Programa Municipal de incentivo ao turismo 
para pessoa idosa (Lei 2.971/2007) 
Trabalho, na Valorização do Idoso as seguintes metas: 
- Prioridade 
Manutenção das ações da política pública de assistência do ido 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
o 
Vereador — Autor APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM IS b905 
PPÇSInENTE 
VITAMMIS~47.1.11.1411011.11416. 
CÁMARA '11PAL CGR MRCAÉ 
e.' X P i. IENTE 
LOW...=,....fficaULUM.alhaszt.deaMmiarsa. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Manutenção de campanhas de conscientização, direito, proteção e 
discriminação Social do Idoso 
Manutenção da assistência do idoso acamado carente 
Capacitação para complementar a renda familiar do idoso 
Manutenção das ações para garantir o direito a gratuidade nos transportes das 
pessoas a partir de 60 anos — (Lei Municipal n° 3.045/2008) 
Implantação e manutenção dos projetos, fóruns, seminários e conferências 
para o idoso 
Manutenção do programa Semana do Idoso — Lei 2.797/2006 
Construção do Hospital do Idoso 
Implantação e manutenção do ligue idoso/ouvidoria 
1 PR E IT)E N T E -
1...... - EM 
DISCUSSÃO 
APROVADO PARECE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua ap vação. 
Sala das Comissões 
wr......0........1-prasaweuserizmumanarmaqszantoomnevar 
r.:ÁMAR" Mut 1PAL Pe.,. MACAÉ 
EXP'j:.01ENTE 
/ / 
LCYJSIGINO.SerIgffle..ibelSOPIX 
Sala das Comissões 
z 
yuun pun 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
esSITaan.Tett lerMARMTONLIfflir 
FCÁNiAiR.ei MjI ;IPAL. Dr MIA.CAÉ 
E-XPOIEN'T E 
CÂMARA PAUN::-7:IPAL DE NIACAÉ 
EXPEDIENT 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
oç j05 1,,Q)01 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA PRESIDENTE 
; C$C2 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Dirttrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 
Ok Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa de 
Trabalho)" referente ao Processo 
Legislativo. 
Art. 1°- Acrescenta ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa de Trabalho), no Programa referente ao 
Processo Legislativo as seguintes metas: 
Implantar a comunicação social com equipamentos para divulgação dos atos da 
Câmara Municipal de Macaé 
Aquisição ou contratação de canal de televisão para transmitir as sessões da 
Câmara Municipal de Macaé, bem como o acompanhamento e a divul a ão dos 
trabalhos desenvolvidos pela mesma 
Informatização dos Setores Administrativos 
Implantação do sistema de segurança no novo prédio da Câmara Municipal de 
Macaé 
Implantação de oficina mecânica, de funilaria, de pintura, de elétrica, de 
cristalização e lava-jato para atender a Câmara Municipal de Macaé 
Implantação de Biblioteca do Legislativo 
Implantação do setor de digitalização de documentos 
Construção, aquisição ou locação de clube ou similar, para os servidores e 
vereadores da Câmara Municipal de Macaé 
CÂMARA MUN Y7:IPAL Us MACAÉ 
EXPEOIENT 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Apoio financeiro a Associação dos servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Assistência médica aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Transformação do regime jurídico dos servidores do quadro suplementar da 
Câmara para o regime próprio de previdência do município (MACPREVI) 
Regulamentação do vale-transporte, auxílio alimentação e ticket refeição para os 
servidores da Câmara Municipal de Macaé 
Auxílio para especialização e aperfeiçoamento dos servidores da Câmara Municipal 
de Macaé 
Regulamentação do estágio-profissional na Câmara Municipal de Macaé 
Implantação do Centro de Memória da História Político Administrativo, do 
Legislativo e do Executivo de Macaé 
Implantação de transporte marítimo para atender a Câmara Municipal de Macaé 
Implantação da Câmara itinerante 
Realização de Convênios com instituições de ensino. 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
ereador — Autor APROVADO 
.................... 
.... .01SCUSSA0 
EM _01...05i j. 
..... 
. 
............ 
...... c; 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
Em ....0 f 09 / 
.PRESIbENTE 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE￾ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
CÂMARA !,.itie,..! ..'mpAL Dr MPCA.É 
EXPECI1ENTE 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE- .&" 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER APROVADO 
DISCUSSÃO 
Fm Oi 017:0(1 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação 
é de parecer favorável à sua aprovação. 
.ffiro......effros~~4~110~1. 
merso.~ 
C MIARA TIA tiN 
PE MACAÉ 
eXPEDENTE 
---0-5-1-4529°T 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 200 
/1 o respo 
er ador — utor 
APROVADO 
otscussÃo 
EM 0( /99 laça 
PRESIDENTE 
dali~•~1~•211,....0012.192.1101.12310,129112,0MISEIIIIMLAG 
C ÁMAR Á(' :?rWIY 'IP .L CE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009=-,00'51200, 
olá 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Geração de Trabalho e 
Renda. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Geração de Trabalho e Renda a seguinte meta: 
- Implantação da Zona Especial de Negócios — ZEN 
- Implantação e Manutenção da Feira de Integração Lagomar e Campo 
D 'Oeste 
- Implantação e Manutenção do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECE 
EM( 105 / 
PRE§IDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua apro ção. 
Sala das Comissões 
sar........~11MORM.ONMINS11~1~4 
CAMAR mACAÉ 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM O( 1 05 1 °7 
PRESIDENTE 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
RIF.,..05~~0121321,211,0~....gir 
CM:IARA MUI -"IPAt... D MACAÉ 
EXPL'OBENTE 
o o9 
LOTOR.11191022C22.110~011GOOL,16.4e11.119.3.6.1 
J.PROVADO 
DISCUSSÃO 
..... LIR Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
PRESIDENTE 
--Paulo-Fern do Mar 
eador - Auto' 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009z-00912.00 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Macaé Turística. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Macaé Turística a seguinte meta: 
- Desenvolver o turismo no arquipélago de Sat'Ana (Ilhas de Macaé) 
CÁNIARP NtsUt,.. 11:DAL rliPCAÉ 
P %,) % km 't 
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V 
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Sala das Comissões 
t,
<PROVADO 
............................ wscussÃo 
u_o9 .... 
......................... .................. PRaSi 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PRESIDENTE 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
Liá) 1-1 ,Likx0 
2re tetversawarroterner.o.own~a~.~.~~~ 
C ÁM.A.P.1, R.11,3e, 71 PAL DE svipcAÉ 
EXPE .01ENTE 
.. 0___(__,p bei 
L.,....„..,,,,,..... 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM .......... 
PRESIDENTE 
- Construção de elevatórias de águas e esgotos 
- Implantação de redes dist 
Município de Macaé; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 r: O O 57 2009- 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo 1 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Saneamento Básico. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Saneamento Básico as seguintes metas: 
- Manutenção das Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
- Manutenção das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
- Construção de Estações de Tratamento de Água (ETA'S) 
- Construções de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE'S) 
ufficípio de Macaé 
uidoras de água e coletoras de esgoto no 
F
r.:Ma4/1PPSLAIfF:'.':IPAL ImActkÉ 
Paulo Fernan • Martins An 
Vereador — Autor 
Ç APROVADO 
oiscussAo 
PRFSIOENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
- Implantação de captação e adutoras de água bruta no Município de Macaé 
- Serviços de limpeza de fossa e desobstrução de rede coletora de esgoto 
- Contratação de empresas para prestação de serviços de operação e 
manutenção nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário 
- Aquisição de material de consumo 
- Aquisição de material permanente 
- Contratação de serviço de pessoas fisicas 
- Contratação de serviços de pessoas jurídicas 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
worwlenomewrosalon,-: onweeeMeans~~~1~i,11.~.~ 
A R P ítA ^I ^Al NuscAÉ 
Ncramor.....teprr.rnwmpow.~~1~~~2ner 
rcAsvo.r. -"!•1PAL, rAACAÉ 
e.›.PEálENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
A í-) ROVADO 
... 
............................ DISCUSSÃO 
................ . 
... • 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
--15,0 V A O 
o sc ssÃo 
/09 
.P?ESIDENTE 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
VÁ\ 
CÂMARA ;'.!.W • !..3441,. r: 
T 
NIP.CAÈ 
EXPF-ONE 
/ 0(1 
Theodomiro 13.tencout Filho 
Veread — Autor 
o k ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/20097--00c, (2009 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Macaé Esportiva. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Macaé Esportiva as seguintes metas: 
- Patrocínio para o esporte profissional; 
- Assistência financeira para a criação de escolinhas esportivas; 
- Construção de Centro de Treinamento e Desenvolvimen 
esportiva. .......................... .p,scussA,0 
Em o .. ... 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009 ......... 
................ 
M4.Ìi%, ! , ,1"L PR MAÇAÉ 
e >t OLOICN 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
......... .... . . .
................ 
E-. 75 I IS 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA MOW:1PAL, PE MACAIE 
EXPLUIENT 
O ui, 9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
APROVADO 
.DISCUSSÃO 
01 
PRESIDENTE 
Sala das Comissões „0.0‘./4? ,
O 
CÀ.MA I MUN'''MPAI-Or! NiPeAlt 
O5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Vai° Nlutko2 
O K ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 y O 09-12009. 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei -de 
Diretrizes Orçamentárias -ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Promoção e Difusão 
Cultural: 
Art. 1° - Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Promoção e Difusão Cultural as seguintes metas: 
- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Professora Henriqueta da 
Costa Marotti (Glicério) 
- Manutenção da Biblioteca Pública Municipal Osmar Sardenberg (Sana) 
WkraMa. 
- Implantação e manutenção da Escola Municipal de Dança APROVADO 
- Construção da nova sede da Fundação Macaé de Cultura DiSCUSSÃO 
Construção da nova sede da Secretaria Municipal de Cultura F 
- Reforma do Teatro Municipal 
- Construção do novo Teatro Municipal 
- Implantação e manutenção da Orquestra Municipal de Macaé 
Implantação e manutenção do CCCN (CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA 
CULTURA NORDESTINA) 
- Assistência financeira ao Abada Capoeira 
Assistência fmanceira ao Recanto do Idoso 
Assistência financeira ao Centro de Apoio Flor do Am. 
r.4n7AM 71UN ',11PAL DE MACAS E X b." D1ENT 
o ( O 
APROVADO 
OiscussÃo 
Em .. .... 
. 
------------------- ---- 
Luiz Fernando orba P 
Vereador — Autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Assistência financeira a Casa de Caridade Santa Mônica 
Assistência Financeira a Sociedade Musical Macaense 
- Locação de Ônibus (leitos e micro-ônibus) 
Manutenção do Cine Clube v 
- Difusão da Cultura Municipal 
- Manutenção de Serviços Administrativos 
Manutenção da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 
(CORAFRO) 
- Locação de embarcações para difusão da cultura nos arquipélagos de Macaé, 
bem como promover a cultura as margens do Rio Macaé, visando atender a 
"sociedade ribeirinha" 
- Implantação e manutenção da Ciranda Musical 
- Projeto Escola Municipal de Dança de Macaé (BERTA ROSANOVA) 
- Implantação do Centro de Memória Ferroviária de Macaé 
Bibliotecas Itinerantes 
Assistência financeira a Associação Beneficente de apoio ao jovem 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
Maiganne...1112M11.36.11121.92102."2.121:601012.11.1,111C25111. 
CAMARA PAUP-' -ZIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIEN -E 
11•422MIGIII3/1¢41310.02.141.11.1•3 1 
[ C.C.11AR,A '1(it•"-:":iPAL DE MACAÉ 
EXPEiãiENT 
. _01 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECER 
A PROVADO 
............................ DISCUSSÃO 
..OU-0-9-1-
........... 
............ 
........ 
.•.• 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua apr vação. 
Sala das Comissões 
Sala das Comissões 
nOcuor,) 
CÁ7,::ARA MUV',IPÁL d5 riiÂcAÉ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM... (. I 9' 
PRESIDENTE 
PARECÈR 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
APROVADO 
Q1 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Die;rizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009:. ©0 '6 200c7 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Macaé Esportiva. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Macaé Esportiva a seguinte meta: 
- Subvenção a Associação Esportiva Unicatnp. 
Sala daS Sessões; 27 de agõsto de 2009. 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
CÁMAR,4 v!ur, 'IrAt. DE MACAÉ 
EXPEt) ENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER, APROVADO 
DISCUSSÃO 
.... 
PRESI()ENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE 
7 
CÂMARA IvRE-;:,::IPAL DE MACAÉ 
EXPE LHENT 
4 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE APROVADO 
............................. DiscussÀo 
EM . 425. 
; ................ .............. 
Examinamos o anteprojeto N° 9 
a Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação 
é de parecer favorável à sua aprovação. 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE-- 
c 
L7k,4 frikkA 
CAMARA DAUP4!.7.1PAL. DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
o 
c.4.5.1ARA tlt„0. ;i1MAL MAQ-AÊ 
430.11•15.11Étiffle..112. 
OK 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Projeto de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Macaé N° E- 029/2009 PÕQV2009. 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ao Anexo I 
(Prioridades e Metas por Programa 
de Trabalho)" referente ao 
Programa Universalização do 
Atendimento Escolar. 
Art. 1°- Acrescenta ao Anexo I das Prioridades e das Metas por Programa de 
Trabalho, no Programa Universalização do Atendimento Escolar a 
seguinte meta: 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
Em0( 4/05 /62,6)f 
PRESIDENTE 
- 2' (segunda) Bienal do Livro 
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2009. 
Luiz Fern orb Pes nha 
Vereador- Autor 
de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua aprova 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça, Redação e 
Garantias fundamentais. 
PARECE APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM . ...... 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
C::ANIARA MOV:.-
;IPAL DF. NIACAÉ 
EXPE. DIENTE 
111.....,11M1~~121IIIIIIIMÉM.1.140.391.~1~7 
CÂMARf,MUN:'7:1PAL DE MACAÉ 
EXPELHENTE 
•ermanawnwegmenamelemer.rmaana 
á 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
PARECE DiSCUSS/ 
EM ______ D9 ,1 ( 1 
• 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
o1 /4»,2s 
........................ 
............----;PRESI ENTE 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
SO
1
)2,iCeNCf) . 
 ,011 
(-) 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/20097 0ÀJ2/2 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo 1, páginas 12 (doze) e 13 (treze): 
PROGRAMA: PROTEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade: Implementar ações destinadas à preservação, controle e 
melhoria da qualidade ambiental. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira ao Instituto Cultura de Educação Ambiental 
SEMEAR 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalho 
desenvolvidos e não consta incluída no Progr. aciNf Ro(1NjAci.) O 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 ............. . ... 
EM ....... ... .... . . 
\ 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 —Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
chicomachadoOemmacaexi.eov.br 
al17Zr‘4"1---,1p,z_Zra jrj EXPESIENT 
___15. i / 0 
L
CÂMARA MUMCIPAL DE MACAE 
EXPED1ENT 
1 /...013 
J1.02.1.111 .311•WiEMAOS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
CÂMARA MUN-ICIPAL DE MACAÉ 
EXPED ENT 
11.1.41~.~.010,R 
CÂMARA MUNP:MPAL bE 6J1ACAÉ 
EXPEO1EN ZE 
o( o9 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO (0/ 1
v 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-02912009 . P:Pj31/20(2 ' 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as. 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, páginas 12 (doze) e 13 (treze): 
PROGRAMA: PROITEGENDO O MEIO AMBIENTE 
Prioridade: Implementar ações destinadas à preservação, controle, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira a Associação Ecológica. Amigos da Serra 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa cot* A D O 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 oiscussAo 
PRESIDEN E 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967809— Ramal 216 
Email: chicomachado(Mcmmacaexi.2ov.br 
.PRESIDENTE 
APRQVAD5 
DISGUSSAO I 
L
...
.4.3..__ -
_ __ ___,..il..2.....s.....201~71.261.3,14V01•MiL111MRC.Itar 
CAMARA MuNpCIPAL DE MACAÉ 
"EXPED EN 
3.
0~112113.11031.11.11.21tIMIld......,2111L1.1,111716 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
Sala das Comissõe 
6.11.11.rtur 
CAVARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIEN 
Cf ,o 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
A R VA 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Vereador — Autor 
APROVADO -1 
,oiscussÃo 
Em 10 / 
.PRE SIDENTE 
ESTADO. Do RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 (:)40"" 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Contribuição Corrente. Núcleo Portadores de Alegria 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto 
de Lei ora emendado. 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Saia 206 — Te!. 27967800 — Ramal 216 
chiconiachadoWernmacae.d.gov.br 
CÁMARA MUNICIPAL bE MAC/St 
E XPE :)
,
1 E N 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
CÂMARA MUNI•21PAL [DÊ MACAil 
EXPEDIEN 
Sala das Comissões 
GAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
E XPED EN 
• 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECE 
APROVAPQ 
...... ..... DISCUSSÃO 
EM 01 1 09 Ia& 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
)A r1NÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-02912009 n= O ibM09. 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira ao Albergue Bezerra de Menezes 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa • ta 
de Lei ora emendado. APROVADO 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
DISCUSSÃO 
EM Q9 //.995 
_PRESIOENTE 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 —Tel. 27967800 — Ramal 216 
chicomachado(Mcminacae.ri.2ov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIEN 
1,9 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
F M VMA 
.PRESIOENTE 
ESTADO 1)0 RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
eXP"EDIEN 
_DLO3_ 
APROVADO .1 
,WSCUSSÃO 
EM O ./ O 1/ 
PRESIDENTE 
Sala das Comissões 
CÂMARA IVILM4)CIPAL DE MACAÉ 
EXPED1EN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
lo9 
PRESIDENTE 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
50> 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009= EV6120),- 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Contribuição Corrente à Casa do Caminho 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa • • 
de Lei ora emendado. APROVADO 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
DISCUSSÃO 
..
.<6(%,k CèCf3-15311 
ciNtw" ,(5,
0 cx0 
SLOOt .00 
G-binete: Roa Dr. -Faio Barrete. 566 - Sala 206 - Tel. 27967300 - Ramal 216 
chicomachadoW)emmacaexi.cov.br 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIENT 
I Laa_ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
F;AMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
CXPEDIEN 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
APROVADO 
DiSCUSSÃO 
EM O k o( 19A 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
CÂMARA muNicipAL DE MACAE 
EXPEDIEN 
P'36‘,S e 
Vbe 06‘ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009, 017/ga99' 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Contribuição Corrente ao Instituto Cristiane Salles 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é. assistida financeiramente 
desenvolvidos e não consta incluída no Program D O de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 .D1SCUSSÃO 
PRESIDENTE 
pelos trabalhos 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Email: chicomachadoWemmacaexi.eov.br 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER APROVADO 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIEN Th 
ZOÁ. 
7 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
ApRO IDO 
PARECE oi scussÃo 
O 
PR' `'..10ENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissõe 
te(),,„soiataa 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIEN 
PRESIÔENTE 
DISCUSSÃO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009- 0A/24009'• 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve,, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei. L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Contribuição Corrente a AMAC 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente •elos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Tala Barreto. 566 — Saía 2116 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Eniail: chicomachadoWcmmacae.ri.eov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE P ACAÉ 
EXPEDIEN 
o 
z 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
APROVAQO 
.DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
7 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
APROVA0Q-n 
.DISCUSSÃO 
) /09 / 
PARECE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
.PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
dr. j ,..i. 
. 
-,.....-----Chico Machado 
Vereador — Autor 
APROVADO 
. olseusSÃO 
EM O ( 1 O) -L- - 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,n 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009-= 013/20°9° 
Emenda aditiva. aoProjeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira Casa do Idoso — Liga Beneficente São João 
Batista 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio 
Município, já é assistida financeiramente 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
celebrado com o 
pelos trabalhos 
acima, no Projeto 
Gabinete: Rua Dr. -Mio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Email: chicomachad~,cnimacae.ri.ombr 
CAMARÁ MUNICIPAL DE IVIADAC 
( 
EXPEDIEN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
APRO A DO 
PARECE DISCUSSÃO 
EM. ------ I 
.............. 
---------------- 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
4,111,111.11, .ffilrte.teffligiNNI 
CÂMARA MUNICIPAL DE NIACAIÉ 
EXPEDIENT 
O (d).9_, 
\I\ 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
[ APROVADO 
oiscussÃo 
Em _O( I O__ _ Li N9D0Qt 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
.DISCUSSÃO 
PRESIbENTE 
Chico Machado 
Vereador -- Autor 
CAMARA MUNICIPAL DE MACA 
EXPEDIEN 
,o5 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS O GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009-z- 0201 2009" 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira a Associação Beneficente dos Bairros 
Carentes. 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de instituição já existente há alguns anos, com título de utilidade 
pública municipal aprovado pela Lei 2.543/2004 e que desenvolve 
importantes serviços às comunidades. APROVADO 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Gabinete: Rua Dr. Telio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Ernail: chicomachado(Memmacaexi.gov.hr 
Sala das Comissões 
pftren~meemom .n.memaidanor 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIEN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
APROVADO 
PARECE DISCUSSÃO 
(9! J05 ... 
............ 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
l'ukr“-Luo.0 la Uák 
ia* 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
EXPEDIEN E 
121_, 09 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
AP VARO 1 
oiscussÃo 
PARECER =M O 1 -/ 0.°1 ACC:51 
PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Chico Machado 
Vereador Autor 
EsTADo DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO k 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009=-- 02//"9. 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010, conforme a 
seguir: 
Anexo I, página 4(quatro): 
PROGRAMA: Ação Solidária 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência Financeira a Associação Macaense de Deficientes 
Auditivos - AMADA 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de, agosto de 2009 
Gabinete: Rua Dr. Télio Barreto. 566 — Sala 206 — Tel. 27967800 — Ramal 216 
Email: chicomachado("Memmacae.d.cov.br 
APROVAP 0 
DISCUSSÃO 1 
EM........................................ 1 1 (e)3 'k 
---------------- ' ..ãÈit-iEi\rÉ- --------------- 
APROVADO 
.0iscussÃo 
GM O\ .109 
.PRESIDENTE 
a1•11•Mik ameffismiamenk 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPEDIEN 
07 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
I APROVADO .‘ 
DISCUSSÃO 
PARECER 05 I 
PRESIDENTE 
EM 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS EXPEDIENTE 
O Lel___/.(52ZPT 
ESTADO DO MO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
GABINETE DO VEREADOR CHICO MACHADO ok 
EMENDA ADITIVA - PROJETO DE LEI L-029/2009 °Z/2°09 
Emenda aditiva ao Projeto de Lei L 029/2009, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010. 
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as normas 
regimentais„ propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei L-029/2009, que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2010,ÍconfikffleRi OVADO 
seguir: 
.DISCUSSÃO 
Anexo I, página 4 (quatro): 
PROGRAMA: AÇÃO SOLIDÁRIA 
Prioridade: Assistir a comunidade, entidades e instituições. 
Metas: Inclusão da seguinte meta: 
Assistência. Financeira ao Projeto POSCRIS 
JUSTIFICATIVAS: 
Trata-se de uma instituição que tem convênio celebrado com o 
Município, já é assistida financeiramente pelos trabalhos 
desenvolvidos e não consta incluída no Programa acima, no Projeto 
de Lei ora emendado. 
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2009 
Chico Machado 
Vereador — Autor 
Gabinete: Rua Dr. Taio Barreto, 566—Sala 206— Tel. 27%7800 — Ramal 216 
Ema* chicomachadoOemmacae.rir.eov.br. 
CAIARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENTE 
9 (Q0c1 
PRESIDENTE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER 
APROVADO 
DISCUSSÂO 
EM o, lb !com 
.PRESIDENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
CAMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPED:IENTEi 
Sala das Comissões 
[ CAIVIARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDIENT 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
DISCUSSAO 
EM \ l 05 
PRESIDENTE 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
SALA DAS SES O DE 2009.- 
GI SO MACHADO 
EREADOR - TOR 
EAMAikii NIUPCCIPAL DE MACAÉ ÊXPED1ENT 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Macaé 
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO 
EMENDA ADITIVA : f'°2'112°C25" 
O Vereador que a esta subscreve, após cumpridas as exigências 
regimentais, propõe adição ao texto de metas constantes do Projeto de Lei 029/09 que 
trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2010, conforme segue: 
CONSTA: 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
METAS 
v 
PROPOSTA: 
PROGRAMA 
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO RURAL 
METAS 
APROVADO 1 
DISCUSSÃO 
PRESIDENTE 
Viabilizar convênio Estado/Município para construção de novo entreposto da CEASA/ 
MACAE.- 
CANIMRÀ MUNvZIPAL, DR MACA* 
tEXOleDIENT 
Lj 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER APRO' , .frx 
 OiSCLISSÃO 
0.9.... . Lâ 
Examinamos o anteprojeto N° 9 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões— 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
e:AIMAÉU NIUIVCIPAL DE MACAÉ É.X0EDIENT -
o 3 
I ...e.relot 1 
pw2 S1.1)-EN .E 
PROPOSTA: 
PROGRAMA 
ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 
METAS 
SO MAC ADO 
EADOR - A • R 
8.:ÂNitRA l'AtINICIPAL nE NIACAÉ EVIÈ-DieN 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO 
EMENDA ADITIVA '• fr Ogq/2")9 
O vereador que a presente subscreve, depois de 
cumpridas as normas regimentais, propõe adição ao texto de metas constante 
do Projeto de Lei 029/09 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
2010, conforme segue: 
CONSTA: 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR 
METAS 
Concessão de Plano de Saúde odontológico.- % 
Concessão de plano de saúde odontológico e médico.- 
SALA DAS SESSÕES,25 DE JUNHO DE 2009.- 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECE APROVAP;k5 
DISCUSSÃO 
EM ..0.1.1.D.9-1025A. 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
11! i4 14E4MigiAL DE r.nAcAÉ 
;5"211. 1~131~.....1.10.1.,52111.1•11..16.111EI 
EMIARA MUNICIPAL L E MACAÉ ÊRPÈDIENT 
Sala das Comissõe 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PAREC lex 
PROVADO 
.. olscuss"Áo 
D ....... ......... ......... 
................. .... - ................. 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
LSO MA 
VEREADOR - AUTOR 
.§ÁMARA MUNICIPAL DE MACAS 
EXPE DA E N 
 _ 0 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADO 
EMENDA ADITIVA:: Oêlf200 °2 • 
O Vereador que a esta subscreve, depois de cumpridas 
as exigências regimentais, propõe adição ao texto de metas constante do 
Projeto de Lei 029/09 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
2010, conforme segue: 
CONSTA: 
PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
METAS 
PROPOSTAS: 
PROGRAMA 
GESTÃO HOSPITALAR 
METAS 
Promover estudos com vistas a gerar viabilidade econômica própria às 
atividades do Centro de Estudos Dr_Manoel do Carmo Lozada.- 
Promover estudos para implantação de convênio entre a Fundação Pública 
Hospitalar e a Irmandade São João Batista de Macaé,com vistas ao 
intercambio de pessoal e insumos.- 
SALA DAS SESSÕES,em 25 de junho de 2009.- 
PAR ECER NP RO \I is, 0-0 
...... 
.......... okscuss5F,o 
....... 1.09-1 
....... 
.... 
.... 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
6AMARA MUNICIPAL DE LIACAÉ 
){ 13E 1 E N T 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
eAkiikita Kit-~IPAL DE MACAÉ 
C•iXPE,15115,NT 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PAR -E „ .... .......... ..... ovse,‘JssiNo 
LQ 
... 
------- 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
------------ 
efflarr 
E.',ÂMARA MUNÇCIPAL DE MACAÉ 
EXPED EN 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Macaé 
GABINETE DO VEREADOR GILSO MACHADDO 
EMENDA ADITIVA 0-2U2,009 
O vereador que a esta subscreve, após cumpridas as 
normas regimentais, propõe adição ao texto de metas constante do Projeto de 
Lei 029/2009 que trata das Diretrizes Orçamentárias para o ano de 
2010,conforme a seguir: 
CONSTA: 
PROGRAMA 
ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
METAS 
ROV PN 
---------------------------- .0\SCUSSO 
PROPOSTA: ............ ... 
.... 
PROGRAMA ....... ......... :,;-à-Égiti-É -ç 
ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
METAS 
Construção e equipagem de um Pronto Socorro Cardiológico municipal 
(unidade de dor torácica).- 
SALA DAS SESSÕES, EM 25 DE JUNHO DE 2009.- 
DÁMARÀ MLIPOCIPAL DE MACAÉ 
11-1 P-EDIEN 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
CÂMARA NitiNC.IPAL DE WIACAIE 
E X I E NI 
,ffiLaasurssexaor, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
.OVADO 
R........................ DISCUSS/ 
EM.... ........ 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Aditiva n°(82009. 
O Vereador apresente subscrpve, após cumpridas as 
exigências regimentais, propoe gmenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E-
(R9/2009,Anexol, com a seguinte redação. 
Programa. 
Geração de Trabalho e Renda. 
Prioridade. 
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas 
de formação e qualificação dos trabalhadores do município. 
Meta. 
MACAÉ FACILITA 
CAMARA MU!'":,ZIPAI., PE MACAÉ 
EXP E OIE E 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009. 
///: 
Vereador-autor 
APROVADO 
mscussÃo 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE MMIMMIMIUMIMI 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
Em...0k 109 
PARECER` PRESIDENTE 
CÂMARA MUN-7:1PAL DE MACAÉ 
EXPEDIEN 
i(X CP( 
.60.11....18.11M2.....11~811NWil 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
uauá (1002 k Uika 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM _O ( iog &e, 
PARECE 
.PRESIDENTE 
CAMARA 15.1UK! , ..IPAL DE MACAÉ 
EXPELHEN 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões ,°J; 
Meta. 
MACAÉ FACILITA 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
EM P9Dcd) 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009. 
PRESIDENTE 
Vereador-autor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Aditiva n°0/2009. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as 
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E￾029/2009,Anexol, com a seguinte redação. 
Programa. 
Geração de Trabalho e Renda. 
Prioridade. 
Desenvolvimento econômico através do estímulo à criação de cooperativas 
de formação e qualificação dos trabalhadores do município. 
t5TADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Emenda Aditiva ncQs -Ç---/2009. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as 
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E￾029/2009,Anexol, com a seguinte redação. 
Programa. 
Ação Solidária. 
Prioridade. 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Meta. 
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de 
Assistência Social), no Bairro Lagomar. 
APROVADO I 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2009 
PRESIDENTE 
Ve ador-autor 
;AMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
EXPEDiENT 
. oiscussÃO 
0‘ 140 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Emenda Aditiva n° (IS /2009. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as 
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E￾029/2009,Anexol, com a seguinte redação. 
Programa. 
Ação Solidária. 
Prioridade. 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Meta. 
Instalação da Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de 
Assistência Social), no Bairro Lagomar. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 20' 9. APROVADO 
.DISCUSSÃO 
( 109 I&D? 
.PRESIDENTE 
a 
Vereador-autor 
CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ 
_O ( / 
EXPEDÁENT 
1.-,......--- 
Sala das Comissões: 
PRESIDENTE 
GAMARA MUNICIPAL DE rdiACAÈ 
EXPEOIENT 
101.$03._ 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA 
Comissão de Justiça e Redação e 
Garantias fundamentais 
PARECER r- APRQVADo 1 
.DISCUSSÃO 
EM _0_1_10_9 __a:19_ 
.PRESIbENTE 
Examinamos o anteprojeto N° 
a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
.PRESIT)ENTE 
EM . 
EJÁN14,11A MUNIDIPAL DE 711ACAE 
EXPEDIENT 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Comissão de Finanças, Orçamento, 
Planejamento e Tributação. 
PARECER 
APROVADO 
DISCUSSÃO 
Examinamos o anteprojeto N° , a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação é de parecer favorável à sua 
aprovação. 
Sala das Comissões 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL bE MACAÉ 
Emenda Aditiva n° /2009. 
O Vereador que a presente subscreve, após cumpridas as 
exigências regimentais, propõe Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n°. E￾029/2009,Anexol, com a seguinte redação. 
Programa. 
Ação Solidária. 
Prioridade. 
Assistir a comunidade, entidades e instituições 
Meta. 
Instalação da. Infra-Estrutura Física para Implantação do CRAS (Centro de 
Assistência Social), no Bairro Lagomar. 
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2 09. APROVA I) O 
.PRrSIOENTE 
João Sérgio de Lima 
Vereador-autor 
CÂMARA MUNICIPAL bE rA AC A É 
EXPED1ENT 

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