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norma nº 3574/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3574 / 2011
Date 2011-07-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de equiparar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica no âmbito do Municipio de Macaé e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.534 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com
desfibriladores cardíacos os locais e veículos que
especifica no âmbito do Município de Macaé, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei,
Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são
equipamentos obrigatórios em:
I — estádios de futebol, ginásios esportivos e sedes de eventos de qualquer
natureza, cuja provisão de concentração ou circulação de pessoas seja igual ou superior a
1.000 (um mil) por dia;
N — clubes esportivos e academias de ginástica;
NI — estações rodoviárias, hidroviárias e ferroviárias, portos, postos de
salvamento, aeroportos, centros comerciais, hotéis, templos e outros locais com aglomeração
e/ou circulação de pessoas. igual ou superior a 1.000 (um mil) por dia;
IV — trens, aeronaves e embarcações com capacidade igual ou superior a 100
(cem) passageiros;
V — ambulâncias e viaturas de resgate, policiais e de bombeiros.
Parágrafo único — É obrigatório a presença de pessoa, com ou sem treinamento
clínico, designada e treinada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros
procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, nos
locais previstos neste artigo.
Art. 2º Sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas cabíveis, o
descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator à interdição do estabelecimento, à
suspensão da operação de transporte ou do evento, conforme o caso, até que a situação esteja
regularizada.
Art.3º Esta Lei enfta em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. TE DO PREFEITO, em 26 de julho de 2011.
Publicação Dacnio laúos desob
E Ç [= 1435
Data 2$ / 0f/11 pág. JO
rms Par. —- MT: St bos |
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RIVERTON MUSSI RAMO
Prefeito

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