| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equiparar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica no âmbito do Municipio de Macaé e dá outras providências |
| native_id | 2662 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.534 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica no âmbito do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos obrigatórios em: I — estádios de futebol, ginásios esportivos e sedes de eventos de qualquer natureza, cuja provisão de concentração ou circulação de pessoas seja igual ou superior a 1.000 (um mil) por dia; N — clubes esportivos e academias de ginástica; NI — estações rodoviárias, hidroviárias e ferroviárias, portos, postos de salvamento, aeroportos, centros comerciais, hotéis, templos e outros locais com aglomeração e/ou circulação de pessoas. igual ou superior a 1.000 (um mil) por dia; IV — trens, aeronaves e embarcações com capacidade igual ou superior a 100 (cem) passageiros; V — ambulâncias e viaturas de resgate, policiais e de bombeiros. Parágrafo único — É obrigatório a presença de pessoa, com ou sem treinamento clínico, designada e treinada para o uso do desfibrilador e para a realização de outros procedimentos práticos auxiliares envolvidos na técnica de ressuscitação cardiopulmonar, nos locais previstos neste artigo. Art. 2º Sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas cabíveis, o descumprimento das disposições desta Lei sujeita o infrator à interdição do estabelecimento, à suspensão da operação de transporte ou do evento, conforme o caso, até que a situação esteja regularizada. Art.3º Esta Lei enfta em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . TE DO PREFEITO, em 26 de julho de 2011. Publicação Dacnio laúos desob E Ç [= 1435 Data 2$ / 0f/11 pág. JO rms Par. —- MT: St bos | S ÍyiDoR RIVERTON MUSSI RAMO Prefeito