| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3575 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Municipio de Macaé e da outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 5.545 2011. Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto" pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Município de Macaé, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Macaé, deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar. Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causa dor, angústia ou humilhação à vítima. Parágrafo único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social; subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos. Art.3º Constituem objetivos a serem atingidos: I— prevenir e combater a prática do bullying nas escolas; II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; HI — incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola; IV — orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; V — orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VI — envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta. Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos professores, entre outras iniciativas. Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. Todas as informações provenientes dos históricos de ocorrências deverão circular apenas internamente na Secretaria Municipal de Educação, não sendo permitida, portanto, a publicidade das mesmas. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen Sanecessário. Art. 7º Esta lei entrará e disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITQ,em 26 de julho de P011. vigor na data de gua publicação, revogadas as RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Vini depot do Sol Eciçã o — 4435 Data 23 /0f/)1 pág. Jo Livia < = MT. 24.45 S PVIDOR