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norma nº 3575/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3575 / 2011
Date 2011-07-26
EmentaDispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar no projeto pedagógico elaborado pelas escolas públicas de educação básica do Municipio de Macaé e da outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5.545 2011.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate ao bullying
escolar no projeto" pedagógico elaborado pelas
escolas públicas de educação básica do Município
de Macaé, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º As escolas públicas da educação básica, do Município de Macaé,
deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate
ao bullying escolar.
Parágrafo único - A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por bullying a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos,
contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causa dor, angústia ou
humilhação à vítima.
Parágrafo único. São exemplos de bullying acarretar a exclusão social;
subtrair coisa alheia para humilhar; perseguir; discriminar; amedrontar; destroçar pertences;
instigar atos violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos.
Art.3º Constituem objetivos a serem atingidos:
I— prevenir e combater a prática do bullying nas escolas;
II — capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
HI — incluir regras contra o bullying no regimento interno da escola;
IV — orientar as vítimas de bullying visando à recuperação de sua auto-estima
para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
V — orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de
seu comportamento, sobre as consequências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio
em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
VI — envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e
crescimento da solução conjunta.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas,
como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos professores,
entre outras iniciativas.
Art. 5º As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de bullying em
suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento
de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Todas as informações provenientes dos históricos de
ocorrências deverão circular apenas internamente na Secretaria Municipal de Educação, não
sendo permitida, portanto, a publicidade das mesmas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplemen Sanecessário.
Art. 7º Esta lei entrará e
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITQ,em 26 de julho de P011.
vigor na data de gua publicação, revogadas as
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Vini depot do Sol
Eciçã o — 4435
Data 23 /0f/)1 pág. Jo
Livia < = MT. 24.45
S PVIDOR

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