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norma nº 3576/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3576 / 2011
Date 2011-11-26
EmentaDispõe sobre a criação do programa municipal de desarmamento infantil e dá outras providências
native_id2664

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2%. 5FG/20OLh.
Dispõe sobre a criação do PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte
lei.
Art. 1º | Cria no âmbito do município de Macaé o PROGRAMA EDUCATIVO
MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL DE ARMAS DE BRINQUEDOS.
Parágrafo único. O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL
será denominado “ARMAS, NEM DE BRINCADEIRA”.
Art.2º | Este programa tem como objetivo levar à sociedade macaense a perspectiva da
construção de uma cultura de paz, através de campanhas permanentes que levem as crianças e pais a
abrirem não de hábitos sutis e cotidianos de violência, em especial as armas de brinquedos.
Art.3º | As crianças serão estimuladas a entregarem suas armas de brinquedos e como
troca receberão ações de incentivo a cultura, esporte e educação.
Art.4º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com lojas de
artigos esportivos, livrarias, cinemas e teatros para garantir a criança que entregar a arma de brinquedo
recompensa pelo ato.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Desarmamento Infantil será coordenado
pelos órgãos do município responsáveis pelas áreas de Educação, Esporte, Cultura e Comunicação
Social.
Art.5º | As organizações sociais (Movimentos Pastorais e Religiosos, Estudantis, etc.)
que se interessarem são membros permanentes da equipe de mobilização, conscientização e coleta das
armas de brinquedos.
Parágrafo único. Ficam as organizações sociais, voluntariamente, responsáveis por
atividades de conscientização tal como palestras, debates e eventos, em conjunto com a representação
do poder público citada no parágrafo único do art. 4º.
Art.6º | O PROGRAMA DE DESARMAMENTO INFANTIL será trabalhado em
todo o âmbito do município, em especial as Escolas da Rede Municipal, visando o envolvimento das
redes estadual, federal e particular presgrífes nôxnunicípio.
Art. 7º Esta Lei ent
em contrário.
á em vigor) na data de sua publicação, revogadas as disposições
GABINETE DO PREFEITO, em/26 de julho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMO
Prefeito
Publicação Ra e defatos JS
Ecção No 2435
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