| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3576 / 2011 |
| Date | 2011-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa municipal de desarmamento infantil e dá outras providências |
| native_id | 2664 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2%. 5FG/20OLh. Dispõe sobre a criação do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º | Cria no âmbito do município de Macaé o PROGRAMA EDUCATIVO MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL DE ARMAS DE BRINQUEDOS. Parágrafo único. O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESARMAMENTO INFANTIL será denominado “ARMAS, NEM DE BRINCADEIRA”. Art.2º | Este programa tem como objetivo levar à sociedade macaense a perspectiva da construção de uma cultura de paz, através de campanhas permanentes que levem as crianças e pais a abrirem não de hábitos sutis e cotidianos de violência, em especial as armas de brinquedos. Art.3º | As crianças serão estimuladas a entregarem suas armas de brinquedos e como troca receberão ações de incentivo a cultura, esporte e educação. Art.4º | Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com lojas de artigos esportivos, livrarias, cinemas e teatros para garantir a criança que entregar a arma de brinquedo recompensa pelo ato. Parágrafo único. O Programa Municipal de Desarmamento Infantil será coordenado pelos órgãos do município responsáveis pelas áreas de Educação, Esporte, Cultura e Comunicação Social. Art.5º | As organizações sociais (Movimentos Pastorais e Religiosos, Estudantis, etc.) que se interessarem são membros permanentes da equipe de mobilização, conscientização e coleta das armas de brinquedos. Parágrafo único. Ficam as organizações sociais, voluntariamente, responsáveis por atividades de conscientização tal como palestras, debates e eventos, em conjunto com a representação do poder público citada no parágrafo único do art. 4º. Art.6º | O PROGRAMA DE DESARMAMENTO INFANTIL será trabalhado em todo o âmbito do município, em especial as Escolas da Rede Municipal, visando o envolvimento das redes estadual, federal e particular presgrífes nôxnunicípio. Art. 7º Esta Lei ent em contrário. á em vigor) na data de sua publicação, revogadas as disposições GABINETE DO PREFEITO, em/26 de julho de 2011. RIVERTON MUSSI RAMO Prefeito Publicação Ra e defatos JS Ecção No 2435 |