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norma nº 3577/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3577 / 2011
Date 2011-07-26
EmentaDispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no municipio de macaé e da outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
mo
LEINº 35% pon.
Dispõe sobre a colocação de banheiros
químicos adaptados às necessidades de
portadores de deficiência nos eventos
realizados no município de Macaé e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º | Nos eventos realizados no Município de Macaé em que haja
colocação de banheiros químicos será garantida a instalação de banheiros adaptados às
necessidades especiais dos portadores de deficiência.
Art. 2º O descumprimento do disposto nessa Lei enseja a aplicação de
multa, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º | A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como,
o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da presente Lei, observados critérios
de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.
Art.4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60
(sessenta) dias, a contar da sua publicação
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 26 de julho de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS *
Prefeito
Publicação DA E e dis, patio dos
Ecição no 2435
Data 28/01/11 pág JO
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