| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3577 / 2011 |
| Date | 2011-07-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no municipio de macaé e da outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO mo LEINº 35% pon. Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º | Nos eventos realizados no Município de Macaé em que haja colocação de banheiros químicos será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais dos portadores de deficiência. Art. 2º O descumprimento do disposto nessa Lei enseja a aplicação de multa, dobrada em caso de reincidência. Art. 3º | A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, bem como, o valor da multa, serão estabelecidos na regulamentação da presente Lei, observados critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento. Art.4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo em 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 26 de julho de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS * Prefeito Publicação DA E e dis, patio dos Ecição no 2435 Data 28/01/11 pág JO Ea a Ra 2a 405 sr