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norma nº 3578/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3578 / 2011
Date 2011-08-16
EmentaInstitui o fundo municipal para custeio de serviços funerários - FMSF e dá outras providências.
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tº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
a *
LEINº 3.578 /2011.
Institui o Fundo Municipal para Custeio de
Serviços Funerários - FMSF, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei:
DO FUNDO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO 1
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO, SUAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Custeio de Serviços Funerários,
designado pela sigla FMSF, de natureza contábil e financeira, instrumento de captação e
aplicação de recursos, vinculado aos objetivos da Secretaria Municipal de Manutenção, Vias,
Parques, Jardins e Cemitérios, tendo como finalidade precípua proporcionar condições
financeiras e de gerência de recursos para o desenvolvimento das ações e políticas
direcionadas à administração de cemitérios e à prestação de serviços funerários, em âmbito
municipal.
$ 1º Os serviços funerários, a que se refere o caput, incluem a construção e a
administração de cemitérios, fornos crematórios e capelas mortuárias, inumações, exumações,
traslados, remoções, limpeza e manutenção de jazigos e gavetas.
$ 2º Poderão ser incluídos, nos serviços funerários, estudos sobre arte sacra e tumular,
bem como a criação de um portal, contendo túmulos virtuais, com informações sobre o
falecido, tais como data de nascimento e falecimento, foto, pequena biografia, e ainda espaço
para deixar mensagem à família e oferecer flores.
Art. 2º A gestão do FMSF terá personalidade jurídica de direito público, com inscrição
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sendo dotado de
autonomia contábil e financeira, e terá sua sede na RJ 168KM 04 — Virgem Santa —
Macaé/RJ, em Macaé/RJ, CEP 27907-220
Art. 3º A constituição do Fundo tem por objetivo propiciar apoio e suporte financeiros
à implantação de programas e projetos relacionados aos serviços funerários, em âmbito
municipal, abrangendo:
I — a expansão, a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços da Rede Pública de
Cemitérios;
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N - a edificação e a manutenção de capelas mortuárias, túmulos e gavetas, a execução de
obras de reparos e de ampliação do espaço físico dos cemitérios;
HH - a locação de espaços físicos para serviços de cremação;
IV — a capacitação e o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam no segmento funerário;
Va edificação de memoriais em cemitérios que foram desativados;
VI a restauração de obras de arte tumular;
VII — a execução de programas que visem à democratização da gestão dos serviços e à
superação das desigualdades sociais no que se referem à utilização de capelas, aos serviços de
inumação e exumação e a outros que acaso sejam implantados;
VIII — a criação de fornos crematórios;
IX — a assistência e o aporte financeiro aos cemitérios mantidos por entidades filantrópicas,
confessionais e/ou comunitárias, desde que conveniadas com o Município e nos termos do
Programa de Trabalho previamente aprovado;
X — a indenização pela desapropriação de imóveis para fins funerários;
XI — a criação e a manutenção de um portal específico;
XII — o desenvolvimento de outras atividades que se revelem necessárias à boa qualidade da
prestação dos serviços.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS
E MANUTENÇÃO
Art. 4º Para desempenho das atribuições de Gestão do Fundo ficam criados os
seguintes cargos/funções:
Denominação Símbolo
Assessor Jurídico CC/GFS - TI
Assessor Contábil CC/GFS - TI 01
Tesoureiro CC/GES - HI
Assessor de Controle Interno CC/GFS - HI
Presidente da Comissão Permanente de|CC/GFS -HII
Licitação
Assessor Adjunto (Membro da Comissão
Permanente de Licitação) CC/GFS - IV
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Art. 5º São atribuídos remunerações/salários com valores correspondentes aos vigentes
na Prefeitura Municipal de Macaé, aos servidores cedidos e aos eventualmente contratados,
destinados a prestar serviços inerentes à gestão do Fundo, em observância às vedações legais
de acumulação.
Parágrafo único. A gestão do Fundo, ora criado, ficará a cargo do Secretário Municipal
das Vias, Parques, Jardins e Cemitérios.
Art. 6º O Fundo Municipal para Custeio de Serviços Funerários será administrado por
gestor nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com status de Subsecretário Municipal,
submetido à fiscalização da Controladoria Geral do Município e à exercida pelos demais
órgãos/entidades competentes.
Parágrafo único. O preenchimento dos demais cargos comissionados será feito por
indicação do Gestor e nomeação pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º A gestão do FMSF será dotada de Comissão de Licitação própria, cujos
membros serão nomeados pelo Prefeito.
Art. 8º Compete à Gestão do Fundo:
I- organizar e administrar os cemitérios públicos municipais, mantendo atualizados os livros
obrigatórios;
II- levantar periodicamente as necessidades materiais dos cemitérios, suprindo-as de modo a
manter o seu regular funcionamento;
III - realizar pesquisas referentes à identificação de cemitérios históricos e arqueológicos, bem
como túmulos de personalidades marcantes ou que representem obras artísticas que mereçam
tombamento;
IV - proceder à administração e à operacionalização das atividades, mantendo em bom
funcionamento todos os cemitérios públicos municipais, em especial o Memorial Mirante da
Igualdade;
V- providenciar quanto a traslados de corpos sepultados em cemitérios que devam ser
desativados;
vI - gerenciar os recursos provenientes de quaisquer fontes, destinados à
composição do Fundo, para garantir a operacionalização de seus programas e projetos
específicos;
VI - manter, de forma atuante e permanente, um plantão social;
VIII - receber por serviços prestados ou por jazigos vendidos, ressalvadas as gratuidades
concedidas às pessoas de menor renda;
IX - proceder à fiscalização de cemitérios pertencentes a entidades particulares;
X — prover a manutenção das vias, parques e jardins;
XI - promover a aquisição ou a locação de fornos crematórios, estabelecendo os
procedimentos para cremação de restos mortais;
XI - gerir a utilização tanto gratuita quanto onerosa das capelas mortuárias;
XII — -realizar outros serviços afins no âmbito de sua área de atuação.
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Parágrafo único. A administração dos cemitérios abrange:
I - concessão de sepulturas para inumação, bem como de ossários e relicários;
II - autorização para exumações e reinumações, nos termos da legislação pertinente;
III - autorização e fiscalização de edificações funerárias;
IV - anotações nos livros obrigatórios.
Seção I
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal para Custeio de Serviços Funerários
Art. 9º São atribuições do Gestor do FMSF:
I- gerir o FMSF, estabelecendo políticas de aplicação dos recursos, em consonância aos
projetos e programas aprovados pelo Prefeito;
II - executar as políticas, diretrizes e prioridades definidas pela Secretaria Municipal de
Manutenção, Vias, Parques, Jardins e Cemitérios e no Plano Diretor;
III — acompanhar e avaliar a conveniência e a oportunidade de realização das ações previstas
no Plano de Metas;
IV - coordenar a realização de estudos no que concerne à previsão de receita anual do FMSF e
de meios que visem à captação de recursos;
V — realizar estudos técnicos indispensáveis ao gerenciamento financeiro da Rede Municipal
de Serviços Funerários;
VI - movimentar, solidariamente com o Tesoureiro, as contas bancárias, conferindo e
conciliando constantemente os extratos;
VII - firmar junto com o Tesoureiro os cheques e demais documentos bancários referentes às
contas abertas e mantidas em estabelecimentos de crédito;
VIII - promover procedimentos de licitação em estrita observância às normas pertinentes;
IX - apresentar ao Secretário Municipal de Manutenção, Vias, Parques, Jardins e Cemitérios,
para aprovação, as minutas de convênios e contratos a serem firmados;
X — promover mecanismos de captação de recursos;
XI — firmar convênios, contratos de execução de obras, prestação de serviços, locações de
imóveis e veículos e, inclusive, de empréstimos, e outras formas de parcerias, após aprovação
do Secretário a que está vinculado, referentes a recursos que estão sob sua administração;
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XII — preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações para serem
submetidos ao Conselho;
XIII — manter os controles necessários sobre convênios, subvenções, contratos de prestação de
serviços pelo setor privado e sobre eventuais empréstimos;
XIV- ordenar empenhos, controlar e liquidar as despesas e, posteriormente, efetivar os
respectivos pagamentos.
& 1º Entende-se por liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo
credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo contrato, em
conformidade ao disposto no Art. 63 e parágrafos da Lei nº 4320/64.
$ 2º As atribuições a que se refere o caput serão exercidas diretamente ou através das
respectivas Assessorias, caso em que deverão ser endossadas pelo Gestor.
Seção II
Das Atribuições do Assessor Jurídico do FMSF
Art. 11. Compete ao Assessor Jurídico:
I - assistir ao Gestor, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de pareceres
em processos e matéria de natureza legal, observando a legislação vigente;
I - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões gestacionais estejam em
conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade de atos e dos procedimentos
pertinentes;
HI - representar judicialmente a Gestão do Fundo, através de instrumento procuratório, em
qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes;
IV — atuar, subsidiariamente à Procuradoria Geral do Município, em todo e qualquer caso de
natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a
direitos e deveres de servidores e/ou terceiros, em que a Gestão do Fundo seja parte ativa ou
passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista à Procuradoria
Geral para que seja definida a linha de ação;
V — elaborar minutas de contratos e convênios, termos aditivos e extratos, que estejam sob a
responsabilidade do Gestor do Fundo, dando-lhes a devida publicidade;
VI — manter atualizadas as planilhas referentes aos contratos e aos convênios mantidos com
verbas do Fundo;
VII - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias.
Seção III
Das atribuições do Assessor Contábil do Fundo
Art. 12. Ao Assessor Contábil, compete:
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I- organizar e manter toda a documentação e toda a escrituração contábil do FMSF de forma
clara, precisa e individualizada, obedecendo à ordem cronológica da execução orçamentária;
II - elaborar e atualizar o plano de contas do FMSF de acordo com as orientações emanadas
dos órgãos competentes;
HI - encaminhar à Controladoria Geral do Município, mensalmente ou com a periodicidade
recomendada, os demonstrativos de receitas e despesas e, anualmente, o balanço do FMSF;
IV — apresentar ao Secretário, nas épocas oportunas, a análise e a avaliação da situação
econômica do FMSF, detectada nas demonstrações contábeis;
V elaborar a Prestação de Contas a ser apresentada aos órgãos competentes.
VI- realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias.
Seção IV
Das atribuições do Tesoureiro do Fundo
Art. 13. São atribuições do Tesoureiro do FMSF:
I — preparar as demonstrações mensais da receita e das despesas, a serem encaminhadas aos
órgãos competentes;
IH — manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI — manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais que integrarem o Fundo;
IV — encaminhar à Contabilidade Geral do Município:
a) mensalmente, as demonstrações de receita e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de bens móveis e imóveis e o Balanço Geral
do Fundo;
c) as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMSF;
V — firmar, com o Assessor Contábil, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — assinar cheques solidariamente, após a liquidação de despesa, com o Gestor.
VII - propor medidas que visem a otimizar a relação custo/benefício dos projetos;
VIII — analisar e opinar sobre as planilhas de custos e de desembolso financeiro;
IX — pesquisar fontes de captação de recursos externos, inclusive a fundo perdido, nacionais e
estrangeiros;
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X - manter os controles financeiros necessários sobre os convênios e contratos, bem como os
relativos a financiamentos;
XI - verificar a correta aplicação dos recursos;
XII - exercer outras atividades afetas à sua área de atuação.
Seção V
Das atribuições do Assessor de Controle Interno
Art. 14. Compete ao Assessor Administrativo, responsável pelo controle interno:
I - manter o controle da execução orçamentária;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Municipal;
HI - comprovar a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou realização da
despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a movimentação do patrimônio
em geral;
IV - acompanhar o cumprimento do programa de trabalho, expresso em termos monetários e
em termos de realização de obras e prestação de serviços;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade e eficácia da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial do FMSF;
VI - exercer o controle dos procedimentos e das despesas decorrentes dos contratos e demais
instrumentos regidos pelas leis de licitação, apontando quaisquer irregularidades, acaso
detectadas, para a necessária correção;
VII — atender, no que couber, ao Controle Externo, que compete ao Poder Legislativo e ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional;
VIII - zelar pelo equilíbrio financeiro do FMSF;
IX - fiscalizar a aplicação dos dispositivos contidos nas leis vigentes, em especial na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X - conferir o preenchimento de formulários, inclusive por meios eletrônicos, a serem
encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado e a outros órgãos competentes;
XI - desempenhar outras funções afetas à sua área de competência, que julgar importantes e
necessárias.
Seção VI
Das Atribuições do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente de Licitações
(Assessor Adjunto)
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Art. 15. Compete ao Presidente e demais membros da Comissão Permanente de
Licitações:
I organizar cadastro de fornecedores;
KI — autuar os pedidos e acompanhar os processos administrativos, numerando as folhas dos
autos;
HI - instruir o procedimento com a documentação correta, conferindo as certidões
apresentadas e demais documentos, verificando se o objeto social das empresas participantes
as habilita ao certame;
IV — adotar a modalidade licitatória adequada ao atendimento do pedido, após oitiva da
Assessoria Jurídica;
V— solicitar o necessário parecer prévio da Assessoria Jurídica;
VI — praticar todos os atos necessários à correta condução do processo, inclusive procedendo
às publicações devidas nos prazos legais.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DO FUNDO
Seção 1
Das Receitas
Art. 16. O Fundo Municipal de Custeio de Serviços Funerários - FMSF é constituído
das seguintes receitas:
I -- recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé, de
dotações orçamentárias estaduais ou federais ou de abertura de crédito especial a seu favor;
II - doações, subvenções, legados, contribuições ou repasses, a qualquer título, de pessoas
físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
HI - taxas, contribuições e mensalidades de qualquer natureza;
IV - recebimento de preços públicos resultantes da prestação de serviços nos campos de suas
competências;
V - recebimento pela venda de sepulturas e jazigos;
VI - rendimentos integrais resultantes de aplicações financeiras realizadas pela Gestão do
Fundo;
VII - os provenientes de financiamentos e de empréstimos financeiros;
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a a
VII -os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de
direito público e privado, nacionais e internacionais, bem como os emanados de consórcios
intermunicipais;
IX - receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir e
provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
X - produto da venda de materiais, de móveis e imóveis doados, de publicações e da
arrecadação em eventos realizados;
XI — verbas oriundas de convênios com entidades governamentais e não governamentais;
XI | - recursos advindos de outras fontes não especificadas.
Parágrafo único. Os recursos do FMSF de que trata o caput serão obrigatoriamente
depositados em conta bancária específica a ser aberta em instituição financeira oficial, sob a
denominação de Fundo Municipal de Custeio de Serviços Funerários.
Art. 17. Constituem ativos do FMSF:
I — disponibilidades monetárias provenientes das diversas fontes discriminadas no artigo
anterior;
H — direitos que acaso venha a constituir.
Seção II
Das Despesas
Art. 18. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a indispensável autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias,
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e
liberados por Decreto do Executivo.
Art. 19. As despesas do Fundo constituir-se-ão de obrigações assumidas, a partir da
data de publicação desta Lei, para expansão, melhoria e funcionamento da rede municipal de
serviços funerários, incluindo a execução de obras, a contratação de serviços, a capacitação e
a qualificação de pessoal, no sentido do pleno atendimento ao disposto no Plano Municipal
estabelecido para este fim.
Art. 20. As obrigações assumidas não podem, sob nenhum pretexto, comprometer a
estabilidade financeira do Fundo.
Art. 21. A aquisição de materiais, contratação de serviços e execução de obras deverão
obedecer a critérios licitatórios de acordo com a legislação em vigor.
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção I
Do Orçamento
Art. 22. O orçamento do Fundo evidenciará as políticas e programas de trabalho
em consonância aos objetivos a serem atingidos.
$ 1º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, no que tange às
verbas oriundas das esferas governamentais, federal e estadual, e as que o Poder Executivo
lhe destinar.
$ 2º Na elaboração e execução do orçamento do Fundo, observar-se-ão os padrões e
normas cogentes na legislação pertinente.
Art. 23. Cabe ao Gestor prestar contas à população sobre o orçamento e a política
desenvolvida, proporcionando ampla divulgação de dados, projetos e normas relativas à
proteção do FMSF.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 24. A Contabilidade do Fundo terá por objetivo evidenciar a sua situação
financeira, patrimonial e orçamentária.
Art. 25. A escrituração contábil será organizada de forma a:
I - permitir, de modo cristalino, uma visão global do exercício de suas funções de controle
prévio;
II - informar e apurar custos de serviços e demais despesas;
III - esclarecer a situação econômico-financeira do Fundo; e
IV - interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 26. A Contabilidade emitirá relatórios periódicos de gestão, inclusive dos custos
dos serviços.
$ 1º Entendem-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesas
do Fundo e demais demonstrativos que forem exigidos pela Administração Pública e pela
legislação pertinente.
$ 2º Os demonstrativos e os relatórios deverão ser encaminhados à Controladoria
Geral do Município para os efeitos do que dispõe o Inciso XXII do Art. 7º da Deliberação nº
200/96 — TCE, e à Contabilidade Geral do Município.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Fundo Municipal para Custeio de Serviços Funerários - FMSF terá vigência
ilimitada.
Parágrafo único. Em caso de extinção do FMSF, o que se dará por lei específica, os
bens e direitos que integram seu patrimônio reverterão ao patrimônio do Município, depois de
finalizada a liquidação.
Art. 28. O Chefe do Executivo implantará, em prazo de até 90 (noventa) dias, a
estrutura necessária ao pleno funcionamento do FMSF.
Art. 29. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 30. Todos os programas de trabalho constantes da Lei Orçamentária, cujas função
e sub-função estejam diretamente relacionadas com os objetivos da constituição do FMSF
ficam transferidos para o seu orçamento.
Art. 31. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor nk data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
À
GABINETE DO'PREFEITO,em 16 de agosto de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação “tucano do bed> BEdea
Edição No 2450
Data JH /0€ / 11 pág. J2x13
aiii ore —- MAD. 2%- elos
PVIDOR

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