| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1998 |
| Date | 1998-04-30 |
| Ementa | Promove o reordenamento Territorial do Município, alterando a Divisão Adiministrativa, setorizando seu Território, delineando as Zonas Territoriais, devolvendo as Zonas Industriais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO | LEICOMPLEMENTAR Nº006 /98 Promove o reordenamento territorial do Município, alterando a Divisão Administrativa, setorizando seu território, delineando as Zonas Industriais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Conforme permitem o Art. 30, Incisos IV e VIII da Constituição Federal, o Art. 355,/ | Inciso IV, da Constituição Estadual, e o Art. 9º da Lei Orgânica Municipal, fica promovido o reordenamento territorial do Município, com vistas a fomentar melhor e mais adequada política de controle do uso do solo , respeitadas as vocações naturais, as peculiaridades locais e as migrações | internas, disciplinando o desenvolvimento industrial, o fenômeno da concentração populacional e | resolvendo a preocupação basilar de maior eficiência e rapidez no equacionamento dos problemas e no atingimento das respectivas soluções. Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, serão consideradas as seguintes situações: I- Redemarcação das zonas urbana e rural. N- Modificação dos limites das áreas distritais, adotando-se conceito de subdistritos. HI- | Demarcação de zonas industriais. IV- | Delineamento da perimetral adjacente ao Aeroporto de Macaé. V- Setorização do território. CAPÍTULO II DAS ZONAS URBANA E RURAL | * Art. 3º - O território do Município de Macaé, em sentido amplo, fica subdividido em área urbana e * área rural. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Primeiro - Entende-se por área rural toda a parte do território municipal não classificada como áreas urbanas das sedes distritais e subdistritais. Parágrafo Segundo - Consideram-se áreas urbanas as parcelas do território municipal, correspondentes às zonas urbanizadas das sedes distritais e subdistritais, em conformidade ao constante nos cadastros da Prefeitura e, prioritariamente, ao delimitado em Mapa que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 4º - As áreas urbanas compreendem, dentro de seus limites, as zonas urbanas e de expansão urbana. Parágrafo Primeiro - Entendem-se por zonas urbanas as que, contidas nos limites dos perímetros urbanos, já tenham sofrido qualquer processo de parcelamento de solo para fins urbanos, ainda que não estejam totalmente ocupadas por edificações contínuas, e que possuam pelo menos dois (2) dos seguintes melhoramentos mantidos pelo Poder Público, conforme disposto em legislação federal: a) meio-fio ou calçamento; b) abastecimento de água; c) sistema de esgoto sanitário; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância de 3 km (três quilômetros) do local considerado. Parágrafo segundo - Denomina-se zona de expansão urbana toda parcela da área rural que não / estiver tipificada como zona urbana. Art. 5º - Para efeitos do disposto nesta Lei, partindo da visão macro para a micro, o Município ficará assim dividido: 1 - Em Zona Urbana e Rural. II - Em Distritos e Subdistritos a) - 1º Distrito - Macaé Sede, compreendendo: 1º Subdistrito - Barra de Macaé 2º Subdistrito - Aeroporto, abrangendo as localidades de Ajuda e Parque Aeroporto. 3º Subdistrito - Cabiúnas, abrangendo as localidades de São José do Barreto, Lagomar e Cabiúnas. 4º Subdistrito - Imboassica. b) - 2º Distrito - Córrego do Ouro c) - 3º Distrito - Cachoeiros de Macaé ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO d) - 4º Distrito - Glicério e)-5º Distrito - Frade f) - 6º Distrito - Sana II - Em Zonas Industriais IV - Em Setores Administrativos SEÇÃO I DA REDEMARCAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO Art. 6º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º distrito, Macaé-Sede, definido pela seguinte poligonal: começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem direita do Rio Macaé (Ponto A); continua por essa margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e sudoeste até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite municipal até atingir o Km 163 da Rodovia Amaral Peixoto -R1-106 (Ponto C); segue por esta linha de limite municipal até encontrar o Ponto D, distante 1000 (hum mil) metros do limite de domínio do D.E.R. - Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por essa eguidistância - Rodovia RJ-106, até atingir a Estrada de Ferro (Ponto E). Segue por essa equidistância à Rodovia RJ-106 até atingir o ponto F- Estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado; segue por uma linha até encontrar o Ponto H, distante 2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por esta linha de limite, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar o Ponto I, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por uma linha equidistante 500 m (quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote, numa | linha paralela ao mesmo; segue por essa linha de limite, passando pelo Ponto K (na antiga Estrada Macaé-Glicério), até encontrar o Ponto L, distante 500 m (quinhentos metros) do limite do domínio do D.E.R. - Rodovia RJ-168. Segue por essa egiiidistância até encontrar o ponto M, distante 500 m (quinhentos metros) do km 12,0 (doze) da Rodovia RJ-168, onde se encontra o Ponto N. Prolongando-se nesta direção até o Ponto O, equidistante 500 m (quinhentos metros) do Ponto N. Deste ponto prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela à Estrada Clodomiro Faustino da Silva, até o ponto que dista 200 m (duzentos metros) da Estrada da Virgem Santa (Ponto P). Deste ponto prossegue por uma linha paralela à referida estrada e distante desta 200 m (duzentos metros) até atingir O limite leste da localidade de Virgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a Estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o canal da Virgem Santa (Ponto R); prossegue na direção leste, até atingir a margem esquerda do Rio Macaé (Ponto S), na Foz da Vala Jurumirim. Segue pela margem esquerda da Vala Jurumirim até o Ponto T, situado na Estrada do Imburo MC-01. Daí segue em r ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO linha reta e paralela à Estrada de Ferro, equidistante desta 4.000 m (quatro mil metros), até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (Ponto U); daí segue equidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do DER., Rodovia RJ-106, atingindo o Ponto V. Seguindo nesta equidistância até encontrar o Ponto X, situado na faixa de domínio do D.E.R. - Rodovia RJ-178, Estrada Macaé-Carapebus. Daí | em direção ao Ponto Z, no limite do Loteamento Balneário lagomar, na Avenida Atlântica. A partir di, segue pela orla marítima na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto inicial. PARÁGRAFO ÚNICO - O limite do perímetro urbano, considerado no caput deste artigo, para efeitos de determinação do limite municipal Macaé-Carapebus, fica acrescido da faixa de proteção da Lagoa Jurubatiba. Art. 7º - O perímetro urbano do 1º Distrito (Macaé-Sede), descrito no artigo anterior, fica sibdividido em 04 (quatro) Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas e Imboassica. SUBSEÇÃO I DO PRIMEIRO SUBDISTRITO -BARRA DE MACAÉ- | 8º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Subdistrito, Barra de Macaé, com a seguinte escrição: inicia-se na confluência do Pontal com o Rio Macaé, seguindo pelo leito antigo do Rio é até encontrar o Ponto S, na vala do Jurumirim; seguindo por esta até o ponto fronteiro à área Prefeitura, seguindo em linha reta até o limite da referida área (inclusive), seguindo até o ilongamento da Estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até à Estrada iebrando Alves Barbosa (MC-01), seguindo por esta até à Avenida Geraldo Menecuccy de ira, seguindo por esta até à orla marítima, seguindo pela mesma até o ponto inicial. SUBSEÇÃO II DO SEGUNDO SUBDISTRITO - AEROPORTO- 9 - O 2º (segundo) Subdistrito, denominado Aeroporto, compreenderá as localidades do irque Aeroporto e Ajuda. 10 - Fica delimitado o perímetro urbano do 2º Subdistrito, iniciando-se na confluência da orla ima com o prolongamento da Avenida Geraldo Menecuccy de Oliveira, seguindo por esta até à ada Hildebrando Alves Barbosa, até encontrar o limite do Aeroporto de Macaé, contornando-o ingir a Estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até o limite da área da ura, seguindo até à Vala do Jurumirim, seguindo por esta até o Ponto T, seguindo por este ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO perímetro urbano, sentido Norte até encontrar a reta perpendicular e distante 4.000 (quatro mil) | metros da Estrada de Ferro e 1600m da Estrada do Imburo (MC - 01). A partir deste, em direção | leste, desce por esta referida perpendicular até atingir a Estrada de Ferro. A partir desta, segue pela Estrada Velha Macaé-Campos até encontrar a rua 10 do Loteamento São José do Barreto, segue por | esta até encontrar a orla marítima, seguindo por esta até o ponto inicial. SUBSEÇÃO Ill DO TERCEIRO SUBDISTRITO -CABIÚNAS- “Art. 11 - 0 3º (terceiro) Subdistrito. Cabiúnas, abrange as localidades de São José do Barreto, Lagomar e Cabiúnas. Art. 12 - O perímetro do terceiro Subdistrito é descrito, iniciando-se na confluência da orla marítima com a Rua 10 do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até atingir a Estrada Velha * Macaé-Campos, seguindo por esta em direção norte, até atingir a Estrada de Ferro, seguindo em linha reta e perpendicular até atingir o perímetro urbano, seguindo por este, em sentido norte, até atingir o Ponto U do perimetro urbano, e deste prossegue pelo mesmo limite do perímetro até atingir o Ponto V, seguindo pelo referido limite do perímetro urbano, atingindo o ponto X, e deste, ainda prosseguindo pelo limite do perímetro urbano, até atingir o ponto Z, na Avenida Atlântica; e a partir deste até o ponto SUBSEÇÃO IV DO QUARTO SUBDISTRITO -IMBOASSICA- int. 13 - O perímetro urbano do 4º (quarto) Subdistrito, Imboassica, inicia-se na confluência da strada Municipal Projetada com a Rodovia RJ-106, segue por esta até o limite intermunicipal lacaé-Rio das Ostras, seguindo por este até o Ponto D do perímetro urbano, seguindo por este até onto E e deste até o Ponto F do perímetro urbano, na estrada Municipal Projetada, seguindo por ia até o ponto inicial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO HI DAS ZONAS INDUSTRIAIS Art. 14 - Para fins de promover a instalação de novas indústrias e desenvolver o Parque Industrial do Município, ficam criadas as seguintes Zonas Industriais no Município de Macaé: a) Zona Industrial Norte , com aproximadamente 200.000 (duzentos mil) metros quadrados, nas proximidades do CODIN, incorporando-o. b) Zona Industrial Serrana, em área, cuja escolha fica desde já autorizada. c) Zona Industrial Sul, inserida no 4º Subdistrito, Imboassica. d) Zona Industrial Rural, localizada entre os dois trevos de entrada do Município, na BR-101, cujo perímetro deverá ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente junto sos órgãos competentes de outras esferas governamentais. Parágrafo Primeiro - A Zona Industrial Norte fica assim delineada: inicia-se na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, no ponto em que é atravessada pela Estrada de Ferro, no limite oeste do Loteamento Balneário Lagomar; segue pela Rodovia até encontrar um ponto a 500 metros, pelo qual segue equidistante da Petrobrás, a partir daí, segue em um ponto equidistante até encontrar a Estrada Macaé-Carapebus, Rodovia RJ-178, acompanhando esta Rodovia no sentido nordeste até o limite com o Município de Carapebus, seguindo esse limite até a Estrada de Ferro e a partir daí segue até encontrar o limite norte do Loteamento Balneário Lagomar, e a partir deste, segue no limite do referido loteamento até o ponto inicial. Parágrafo Segundo - A Zona Industrial Sul inicia-se na Ponte do Rio Imboassica, na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, segue por esta linha de limite municipal até encontrar o ponto distante 1000 metros do limite de domínio do D.E.R.,, Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por esta egiidistância à Rodovia até atingir a Estrada de Ferro, prosseguindo por esta na direção Norte até atingir a vala, situada no norte do Loteamento Bairro Guanabara, prosseguindo pela referida vala até atingir a Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, prosseguindo por esta até atingir o ponto inicial. Art. 15 - Ficam consideradas áreas non edificandi, por 10 (dez) anos, a contar desta data, as áreas fronteiriças às Zonas Industriais, em linha reta, no máximo de 100 (cem) metros, se forem 4 (quatro) as fronteiras livres, e em máximo de 200 (duzentos) metros, em linha reta, se forem , no mínimo, 2 (dois) lados livres. Art. 16 - As Zonas Industriais serão administradas por um Conselho Administrativo, tendo como membros, além do Prefeito Municipal que o presidirá, o Secretário de Indústria e Comércio, o — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ) Secretário de Agricultura, Abastecimento e Pesca, o Secretário de Meio Ambiente e um representante da Associação Comercial e Industrial de Macaé. Art. 17 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dotar as Zonas Industriais de infraestruturas | apropriadas, proporcionais ao número de indústrias em processo de instalação, observada, ainda, a | previsão orçamentária e a disponibilidade do erário. Art. 18 As indústrias instalar-se-ão, sob regime de comodato, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, ocasião em que apresentarão projeto do empreendimento objeto da ocupação do terreno. Parágrafo Único - O prazo máximo para execução do projeto e início das atividades será de 1 (hum) ano, a contar da assinatura do contrato de que trata o caput deste artigo. | Art. 19 - O comodatário terá opção de compra do terreno, a partir do primeiro ano da assinatura do contrato, não sendo permitida a renovação do comodato. | Parágrafo Único - Terminado o prazo do comodato, sem que o comodatário tenha se valido de seu direito de compra, será feito contrato de arrendamento por 5 (cinco) anos, permitida a renovação, | com pagamento mensal à Prefeitura em valor constante de tabela elaborada pelo Conselho Administrativo. Art. 20 - Qualquer benfeitoria feita no terreno em regime de comodato, ficará incorporada ao | mesmo, durante o prazo do contrato, não podendo o comodatário transferir, demolir, nem retirar quaisquer materiais ou componentes da edificação, mesmo desistindo de continuar no local, nem lhe assiste o direito a indenizações, ressarcimentos e retenção. | Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não abrange as máquinas, equipamentos, matérias-primas e quaisquer insumos que façam parte da fabricação de produtos. Art. 21 - A compra do terreno pelo comodatário dar-lhe-á o direito aos bens imóveis referidos no artigo 20, podendo transferir para terceiros, quando em regime de arrendamento ou propriedade. Art. 22 - As Zonas Industriais terão destinação específica, tolerando-se o uso excepcional apenas ao comércio de alimentos prontos para o consumo interno. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 23 - A instalação de indústrias nas Zonas Industriais será opcional, podendo as que recursos liverem, instalarem-se em outros locais permitidos pelo Município. Art. 24 - As indústrias que se instalarem em imóveis pertencentes à Municipalidade, pagarão aluguel, prevalecendo o regime de comodato somente para o terreno. At. 25 - A instalação de qualquer indústria será necessariamente feita em conformidade ao que ispõe a Lei Orgânica do Município, especialmente no que concerne ao estudo de impacto ambiental e aspectos correlatos de que trata o Capítulo II do Título IV, sob a denominação DO MEIO AMBIENTE. CAPÍTULO IV DAS ÁREAS ADJACENTES AO AEROPORTO DE MACAÉ Av ARIANA Art. 26 - Entende-se por área de entorno do aeroporto à compreendida pelas Áreas de Proteção Operacional e de Ruído do Aeroporto, definidas pelas linhas limites do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos e do Plano Básico de Zoneamento de Ruído. Parágrafo Único- Estará sujeito às restrições prefixadas pelos Planos mencionados no caput deste artigo o aproveitamento das propriedades localizadas no raio de entorno. At 27 - Será considerada Área de Proteção Operacional do Aeroporto, toda área cujo uso indevido possa, direta ou indiretamente, causar alguma espécie de prejuízo à segurança ou à eficiência das operações aeronáuticas, segundo o cogente no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo. Parágrafo Único - São aspectos necessariamente considerados em relação à Área Operacional: I- Restrições de gabaritos impostos às instalações e edificações, temporárias ou permanentes, fixas ou móveis, que possam embaraçar as manobras de aeronaves. IH- Atividades que produzam quantidade de fumaça que possa comprometer o vôo visual. IW- Atividades que produzam quantidades de partículas de sólidos que possam danificar asturbinas das aeronaves. IV- Atividades que possam atrair pássaros. m— ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO V- Equipamentos ou atividades que produzam, direta ou indiretamente, interferência nas | telecomunicações aeronáuticas. VI- Equipamentos de dificil visibilidade ou que prejudiquem a visibilidade do piloto. Art. 28 - Será considerada Área de Proteção de Ruído do Aeroporto a área sujeita a níveis críticos de incômodo causado pelo ruído das aeronaves, em conformidade ao Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto de Macaé. Parágrafo Único - Aspecto básico a ser cuidado na área referenciada no caput deste artigo, é relativo ao estabelecimento de condições para que os usos, atividades e equipamentos urbanos tornem-se compatíveis aos níveis de ruído a que a área estará exposta. | Art. 29 - Os tipos de uso de solo permitidos e proibidos na Área de proteção de Ruído do Aeroporto são aqueles definidos pelo Plano Básico de Zoneamento de Ruído do Aeroporto, aprovado pelo Ministério da aeronáutica, e regulamentado pela Portaria nº 1141/GMS, de 08 de dezembro de 1987. Parágrafo Único - Além das restrições estabelecidas no Plano Básico de Zoneamento de Ruído, não são permitidos nas Áreas de Aproximação e Áreas de Transição do Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo, usos e instalações de natureza perigosa à aviação, conforme descrito no parágrafo único do artigo 21. Art. 30 - Os gabaritos máximos na área de entorno do aeroporto são aqueles determinados no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos, aprovado pelo Ministério da Aeronáutica e | regulamentado pela Portaria nº 1141/GMS, de 08 de dezembro de 1987, devendo, ainda, serem atendidas as exigências relativas à sinalização, previstas no Capítulo V da mesma Portaria. CAPÍTULO V DOS SETORES ADMINISTRATIVOS Art. 31 - Os Setores Administrativos constituem-se em unidades públicas municipais, integrantes do sistema de planejamento e administração, com orçamento próprio, recursos humanos e materiais adequados aos serviços menos complexos, necessários à comunidade, com vinculação hierárquica subordinada ao gerente municipal. ad ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ! GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Primeiro - A divisão do Município em Setores Administrativos tem a finalidade de, Ruentrando em problemas locais comuns, propiciar maior eficiência e rapidez nas soluções, bem como de proporcionar ao Poder Executivo o feed back dos atos de sua gestão, em termos de resultados míticos e imediatos, face à descentralização das ações de prestação de serviços públicos à população, aproximando o Poder Público do cidadão, oportunizando uma maior participação tomunitária nas decisões que afetam diretamente o seu cotidiano, além de criar um espaço para o gercício da cidadania, através da manifestação individual ou coletiva de caráter sócio-cultural- político. Parágrafo Segundo - Os Setores serão identificados através de uma determinada cor, de forma a | permitir melhor visualização e transparência dos atos públicos ao cidadão, e bem assim facilitar o controle e fiscalização dos trabalhos pela administração local. Parágrafo Terceiro - Os Setores Administrativos terão uma sede, com estrutura simples e, quando possível e conveniente, padronizada, sendo todos os Setores dotados de almoxarifado, equipamentos, serviços básicos de saúde, seção de atendimento ao cidadão, planejados de forma a plralizar o atendimento à comunidade local, dinamizando os trabalhos da Prefeitura. SEÇÃO I DA DIVISÃO SETORIAL DO MUNICÍPIO Ar. 32 - O Município, para efeitos de conveniência administrativa, será dividido em 09 (nove) Setores Administrativos, conforme abaixo discriminado: I- Setor Administrativo Azul - 01: ND BAIRRO CÓDIGO LOTEAMENTOS COMPREENDIDOS IMBOASSICA 100 Guanabara, Vila Imboassica, Parque de Tubos, Área da UENF. LAGOA no Mirante da Lagoa, Jardim Guanabara, Recanto da Lagoa, Vista da Lagoa, São Marcos (parte), Área da ETF. VALE ENCANTADO 120 Condomínio Lagoa Azul, Bosque dos Cavaleiros, Novo Cavaleiros (parte), Granja dos Cavaleiros (parte). GRANJA DOS CAVALEIROS 130 Granja dos Cavaleiros (parte), São Marcos (parte), Jardim dos Cavaleiros, Parque Aurora, Novo Cavaleiros (parte), Condomínio Alameda da Lagoa. BAIRRO DA GLÓRIA Loteamento da Glória (prolongamento), Leda, Luamar, Sulmar, Francisco Chagas, San Carlos, Sossego da Praia dos Cavaleiros, Condomínio Bosque dos Passarinhos, Cond. Graziela, Mirante dos Cavaleiros, Duque de Caxias, Novo Cavaleiros (parte), Granjinha, Cancela Preta, Sun House, Filotonia. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAVALEIROS 150 Loteamento da Glória (praia), Jardim Balneário dos Cavaleiros (praia), Morada das Garças, Vivendas da Lagoa, Parque Caxias. II - Setor Administrativo Amarelo - 02: RIVIERA FLUMINENSE 200 Novo Horizonte, Vilas Cohapet, Sol y Mar, Maenduara, São Fidélis, Riviera Fluminense, Village Resid. Riviera, Maringá (parte), Campo D “Oeste (parte), Vilas na Alameda Etelvino Gomes, Parque Francisco Alves Machado. PRAIA CAMPISTA 210 Loteamento Costa do Sol; Praia Campista e Áreas entre as linhas férreas. VISCONDE DE ARAÚJO 220 Novo Visconde, Sossego do Visconde, Campo Grande, Visconde de Araújo, Bela Vista, Floriano Neves, Granja Campo Grande, Granja Maria Luíza, Vila Samaria, Ponta do Triângulo, Renée Ville, Lafe, Vila São Jorge, Village dos Cavaleiros, Vila Muriá (lado esquerdo), Maringá (parte), Campo D “Oeste (parte até a rua Jonas Mussi). MIRAMAR 230 Granja Miramar, Jardim Pinheiro, Sant' Anna, Miramar, Pinheiro, Monte Castelo, Vila Muriá (lado do Castelo) Il- Setor Administrativo Verde - 03: AROEIRA 300 Nova Aroeira, Morro,de Sant" Anna, Morro de São Jorge, Aroeira, Monte Elízio, Linda Vista, Paraíso, Jardim Santo Antonio, Santa Mônica, Nova Macaé. BOTAFOGO 310 Proletariado, Loteamento Botafogo, Vila Virgem Santa, Malvinas, Romão. AME ———————— VIRGEM SANTA 320 Gleba Virgem Santa, Virgem Santa, Botafogo (parte) — VIRGEMSANTA SW Goa mem CEL IV- Setor Administrativo Vermelho - 04: peor adido + CENTRO 400 São Luiz, Queiróz Mattoso, Centro, Pio XII. CAJUEIROS 410 Destilaria (parte), Santa Izabel, Cajueiros, Abílio Moreira de Miranda, Morro do Carvão, Vila Léon Denis, Proletário. IMBETIBA 420 Parque Valentina Miranda, Parque Siqueira, Imbetiba, Bosque Imbetiba, Beira-Mar, Condomínio Hilson Fernandes, Vila dos atletas, Moreira Taboada, jardim Viaduto, Áreas do Exército e da Petrobrás. m— GABINETE DO PREFEIT V- Setor Administrativo Rosa - 05: BARRA DE MACAÉ 500 AJUDA 510 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ (o) Brasília, Nova Holanda, Servidores, Barra de Macaé, Village Park, Fronteira, Área do INCRA, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora da Ajuda (parte), Ilha da Caieira. Chácara Itaparica e São José, Nossa Senhora da Ajuda, Gleba Mato Escuro (parte), Gleba Nossa Senhora da Ajuda (parte). VI- Setor Administrativo Marrom -06: PARQUE AEROPORTO 600 Recanto da Paz, Recanto do Lazer, Parque Aeroporto (ou CEHAB), Vila Badejo, Las Palmas, Maria Cristina, Jardins do Aeroporto, Gleba Mato Escuro (parte), Parque Atlântico (parte), São José do Barreto (parte) SÃO JOSÉ DO BARRETO 610 LAGOMAR 620 CABIÚNAS 630 Parque Atlântico (parte), São José do Barreto (parte) Parque Lagomar (Engenho da Praia), Balneário Lagomar, Praia da Cigana, Santa Rosa, São José do Barreto (parte). CODIN, Cidade Nova, Área da Petrobrás (Estação Cabiúnas). VI - Setor Administrativo Bege - 07: | VII - Setor Administrativo Laranja - 08: X- Setor Administrativo Cinza -09: Areia Branca, Bicuda Grande, Bicuda Pequena (Sede) e Serro Frio. Córrego do Ouro, Trapiche (sede), Serra da Cruz, Óleo, Glicério e Ciriaca. Crubixais, Frade (Sede), Cabeceira do Sana e Sana. ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 33 - As competências e a estrutura básica dos Setores Administrativos, bem como dos Conselhos Comunitários constam do Capítulo TI do Título III da Lei Complementar que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Macaé. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art, 34 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar a APA do SANA - Área de Preservação Ambiental do Sana, observados os dispositivos legais atinentes, com a finalidade de estabelecer usos múltiplos condicionados à proteção de atributos abióticos, estéticos e culturais, providenciando sua regulamentação e o respectivo Plano de Manejo. Art. 35 - Ficam mantidas as leis que tratam das áreas de preservação ambiental, tipificadas como Parque e Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Sant'Anna (Lei nº 1216/89) e Área de Proteção Ambiental caracterizada pela Faixa de Mata Atlântica localizada na vertente do Bairro Jardim Pinheiro e parte do Morro de Sant" Anna (lei 1463/93). Art. 36 - Toda a legislação do Município que envolver ordenamento territorial, deverá submeter-se to preceituado na presente Lei. Art 37 - Para a implantação da política prevista nesta Lei, fica autorizada a constituição de um Fundo Comunitário mediante captação de recursos diversificados, financeiros e materiais, assim discriminados: a) dotações orçamentárias, b) doações de qualquer espécie, especialmente as obtidas através de campanhas comunitárias realizadas em caráter permanente, c) captações externas junto a órgãos públicos estaduais e federais, bem como oriundas de instituições não governamentais, nacionais e estrangeiras. Art. 38 - Ficam fazendo parte integrante desta Lei os Mapas em anexo, correspondentes às descrições dos perímetros nela referenciados. DAS DISPOSIÇÕES TRANSIT ÓRIAS Art, 1º - O Presidente da Câmara Municipal de Macaé diligenciará no sentido de serem procedidas às seguintes alterações na Lei Orgânica do Município, a fim de adeqiiá-la à nova realidade: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO A) Modificação do caput do artigo 6º, inclusão de mais um parágrafo e renumeração dos Art. 6º - O Município de Macaé, para fins administrativos, é dividido em 06 (seis) Distritos: 1º - Cidade de Macaé; 2º - Córrego do Ouro; 3º - Cachoeiros de Macaé; 4º - Glicério; 5º - Frade; e 6º - Sana. Parágrafo Primeiro - O 1º (primeiro) Distrito, Cidade de Macaé, fica subdividido em 4 (quatro) Subdistritos: 1º - Barra de Macaé; 2º - Aeroporto; 3º- Cabiúnas; 4º - Imboassica. B) Modificação do artigo 9º (nono): Art. 9º - A alteração de divisão administrativa do Município somente pode ser feita quadrienalmente. | C) Substituição do artigo 37 do Ato das Disposições Transitórias, passando a ter à seguinte Art. 37 - Ficam criados, para efeitos de conveniência administrativa, 09 (nove) Setores Administrativos, com sede nas seguintes localidades: 1º - Imboassica; 2º - Riviera Fluminense; 3º - Aroeira; 4 o. Centro; 5º - Barra de Macaé; 6º - Parque Aeroporto; 7º - Bicuda Pequena: 8º - Trapiche: e 9º - Frade. At. 2º - O Chefe do Poder Executivo oficiará à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sejam procedidas às necessárias modificações na Organização Judiciária, de modo a manter a atual competência territorial dos Cartórios instalados no Município, adequando-a 20 novo reordenamento objeto desta Lei. Art 3º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, go deabril de 1998. G