| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3589 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Acrescenta incisos na lei 3490/2010 |
| native_id | 2677 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO K PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o a LEINº >.0%S 32011. Altera o art. 2º da Lei nº 3.490/2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º Acrescenta os incisos IX, X, XI, XI, XII, XIV, XV, no art. 2º da Lei nº 3.490/2010. IX — realização de cerimônias públicas e extraordinárias, e outros eventos de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal; X — realização da sessão solene da Câmara Municipal de Macaé, comemorativa ao aniversário de Macaé; XI — realização de eventos e festas para os servidores da Câmara Municipal de Macaé, inclusive as de final de ano; XII — incentivar e promover, no âmbito do Legislativo, eventos de interesse público, especialmente os de caráter sócio-educativos e culturais; XIII — aquisição de serviços de propaganda e publicidade institucional; XIV — aquisição de serviços de transmissão por jornal, rádio e TV dos projetos, sessões e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Macaé; XV — apoiar os programas e campanhas realizadas no âmbito do Poder Legislativo pelas Comissões Parlamentares, através da contratação de serviços e materiais, como banners, outdoors, carros de som, panfletos e outros indispensáveis para a realização dos mesmos. revogadas as disposições emicontrário TE DO PREFEITO, em 24 de agosto de 2011. RIVERTON MUSSI Prefeito Qlbicação ada de Gods, do SR Ecição iv O 2h56 Data 25 / 08 / 11 pág. J3 E Pre, — MAT: 24h05 SéBvIDOR