br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3589/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3589 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaAcrescenta incisos na lei 3490/2010
native_id2677

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
K PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
o a
LEINº >.0%S 32011.
Altera o art. 2º da Lei nº 3.490/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Acrescenta os incisos IX, X, XI, XI, XII, XIV, XV, no art. 2º da Lei
nº 3.490/2010.
IX — realização de cerimônias públicas e extraordinárias, e outros
eventos de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal;
X — realização da sessão solene da Câmara Municipal de Macaé,
comemorativa ao aniversário de Macaé;
XI — realização de eventos e festas para os servidores da Câmara
Municipal de Macaé, inclusive as de final de ano;
XII — incentivar e promover, no âmbito do Legislativo, eventos de
interesse público, especialmente os de caráter sócio-educativos e culturais;
XIII — aquisição de serviços de propaganda e publicidade institucional;
XIV — aquisição de serviços de transmissão por jornal, rádio e TV dos
projetos, sessões e campanhas institucionais da Câmara Municipal de Macaé;
XV — apoiar os programas e campanhas realizadas no âmbito do Poder
Legislativo pelas Comissões Parlamentares, através da contratação de serviços e
materiais, como banners, outdoors, carros de som, panfletos e outros
indispensáveis para a realização dos mesmos.
revogadas as disposições emicontrário
TE DO PREFEITO, em 24 de agosto de 2011.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Qlbicação ada de Gods, do SR
Ecição iv O 2h56
Data 25 / 08 / 11 pág. J3
E Pre, — MAT: 24h05
SéBvIDOR

open original →