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norma nº 3590/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3590 / 2011
Date 2011-08-24
EmentaDispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate a Pedofilia e da outras providências
native_id2678

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº > 530 2011.
Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal
de Combate a Pedofilia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei.
(Q
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé a
SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA.
Parágrafo único. O escopo da Instituição da Semana Municipal de Combate a
Pedofilia é promover campanhas, trazer o tema para reflexão e discussão com toda sociedade
macaense, implementar políticas públicas direcionadas ao combate a esta prática criminosa.
Art. 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, através da Subsecretaria Municipal da Infância e da Juventude, a fiscalização e
execução desta Lei.
Art. 3º A Semana Municipal de Combate a Pedofilia deverá ocorrer no mês de
maio, na semana que tiver o dia 17 (dezessete) incluso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em? “ de agosto de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Dse im de foot Josh
Edição vo 2456
Data 25 / 0R/1L pág 13
, R fo MIT. 2X.h0S
S*PVIDOR

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