| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3590 / 2011 |
| Date | 2011-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate a Pedofilia e da outras providências |
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' ESTADO DO RIO DE JANEIRO R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº > 530 2011. Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Combate a Pedofilia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei. (Q Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Município de Macaé a SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A PEDOFILIA. Parágrafo único. O escopo da Instituição da Semana Municipal de Combate a Pedofilia é promover campanhas, trazer o tema para reflexão e discussão com toda sociedade macaense, implementar políticas públicas direcionadas ao combate a esta prática criminosa. Art. 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através da Subsecretaria Municipal da Infância e da Juventude, a fiscalização e execução desta Lei. Art. 3º A Semana Municipal de Combate a Pedofilia deverá ocorrer no mês de maio, na semana que tiver o dia 17 (dezessete) incluso. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em? “ de agosto de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Dse im de foot Josh Edição vo 2456 Data 25 / 0R/1L pág 13 , R fo MIT. 2X.h0S S*PVIDOR