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norma nº 7/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 1998
Date 1998-06-29
EmentaAltera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º,7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 13º, 14º e 15º, da Lei complementar Nº005/97, que criou a Empresa Municipal da Guarda - EMUG.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTAR Nº OOY j98
Art. 1º -
Art. 2º -
Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º,9º,
10, 11, 13, 14 15, da Lei Complementar
n.º 005/97, que criou a Empresa Municipal
da Guarda - EMUG e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Fica criada, por conveniência administrativa a EMPRESA PÚBLICA DE
VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ , designada pela sigla -—
“ GUARDA MUNICIPAL ” - que terá inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade
jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto Lei n.º 200, de 25 de
fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia
administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda
Legislação que lhe for aplicada.
82º - A GUARDA MUNICIPAL como pessoa jurídica de direito privado,
constituída integralmente com recursos públicos, será regida pelos ramos do
Direito Comercial, Civil e Administrativo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a GUARDA
MUNICIPAL, bens pertencentes ao Município, que sejam julgados de
interesse da Empresa para realização de seus objetivos.
egemnro= mcg
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 6º -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
A GUARDA MUNICIPAL, a nível de administração autônoma, será
destinada à proteção de bens, serviços e instalações de próprios do
Município, colaborando com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da
legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa,
coordenando suas atividades com os Conselhos criados pela Lei Orgânica
do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os recursos
naturais ; fiscalizando, organizando e orientando todo trânsito no território
municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceituam os artigos 21 e
24 do novo Código Nacional de Trânsito no que lhe couber, bem como,
coadjuvando com a Polícia, na promoção da segurança pública, quando
solicitada.
I — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar à GUARDA
MUNICIPAL, total ou parcialmente, as atribuições determinadas aos órgãos
e entidades executivos de trânsito do Município (artigos 21 e 24 da Lei n.º
9.503/97 — Código Nacional de trânsito).
A GUARDA MUNICIPAL , órgão executor de todas as atribuições de
policiamento administrativo, atuará isoladamente ou em conjunto, por
solicitação da polícia do Estado, nas zonas urbana, litorânea e rural, nos
limites do Município.
A GUARDA MUNICIPAL agirá como concessionária de serviços públicos,
sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rend;
do de d ; as e serviços,
de imunidade de impostos e isenção de taxas municipais.
sento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art.7º - A GUARDA MUNICIPAL será administrada, além do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal, por uma Diretoria composta de um
Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, por 03 ( três) Assessores, e
03 ( três) Superintendentes, respectivamente, Símbolos DAS-I, DAS-II,
DAS-II , e DAS-III, cargos que ora se transformam ou criam, cujos
ocupantes são escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis “ad
nutum” , e terá um quadro funcional com contrato de trabalho regido pela
Consolidação das leis trabalhistas — C.L.T., com as distorções já previstas,
no que pertine a acumulação, à — greve, aos litígios e outras decorrentes
das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade.
Parágrafo Único : - O pessoal da GUARDA MUNICIPAL, não tem
qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela legislação
trabalhista.
| Art. 8º - A GUARDA MUNICIPAL contará com um contigente de 1.500 (Hum mil e
| quinhentos) elementos de, ambos os sexos, recrutados e selecionados
através de concurso público, exigindo-se a 5º série do primeiro grau de
escolaridade.
eptarega Ene mer rm memo ma
$ 1º - O preenchimento do número de vagas será feito de modo gradativo,
segundo as necessidades detectadas, iniciando-se com 150 (cento e
cinquenta) guardas.
Art. 9º - A GUARDA MUNICIPAL terá como causa determinante de sua criação o j
interesse público, sendo, porém, desejável a obtenção de lucros, que serão y
inteiramente reaplicados na melhoria e expansão de seus serviços. b
Art. 10 - O Chefe do Executivo providenciará no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias, a elaboração dos Estatutos Sociais e ao seu imediato arquivamento na ER
Junta Comercial e procederá a Regulamentação da GUARDA 4
MUNICIPAL. |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11
-A GUARDA MUNICIPAL, deverá se submeter, quanto a aquisição de
material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos
licitatórios, em caso de aquisição de armas e munições, deverá obedecer,
outrossim, ao que dispõe a legislação atinente.
| Art. 13 - A GUARDA MUNICIPAL entrará
prevista em Lei, revertendo seu patrimônio, uma vez liquidadas as
obrigações assumidas perante acionistas e terceiros à entidade matriz
(Prefeitura Municipal de Macaé).
em liquidação nos casos e na forma
| Art. 14 - Correrão por contas de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas
| provenientes da aplicação desta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos do
Artigo 1º o seu parágrafo 1º, do Artigo 2º os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 3º
| os parágrafos 1º, 2º e 3º, 0 Artigo 5º, do Artigo 8º os parágrafos 2º e 3º e,
| finalmente, o Artigo 12 , todos da Lei Complementar n.º 005/97,
| incorporando todas as prerrogativas concedidas à GUARDA MUNICIPAL,
existente, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em | de junho de 1998.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº cuslaz 23 DE JUNHO DE 1998
DESIGNA A EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA
E TRANSITO DE MACAÉ — GUARDA MUNICIPAL,
PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO
EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE
MACAÉ. +
O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade do cumprimento do disposto no parágrafo 2º, inciso
XXI do artigo 24, c/co Artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro,
DECRETA:
Art. 1º - Compete a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda
Municipal, o exercício das funções de órgão Executivo de Trânsito do Município de Macaé,
coordenando o emprego de sua Guarda Municipal, e as ações das Secretarias, Empresas e
Autarquias na operação, manutenção das vias e sinalização.
]
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Macaé, aa de 1998.
Fá
Sylvio Pra
| Registro Prefeito
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nºougjas | “93 DE JUNHO DE 1998
Cria as Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações — JARI |- que funcionarão junto à
| Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de
) Macaé — Guarda Municipal.
E
O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1848 de 05 de junho de 1998 e com
amparo no Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, .
DECRETA:
Art. 1º: - Ficam criadas na forma do presente Decreto, as Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações — JARI — do Município de Macaé.
Art. 2º: - As Juritas Administrativas de Recursos de Infração — JARI — têm os poderes e
as atribuições previstas no Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º: - No Município de Macaé será instalada, inicialmente, uma (01) JARI e,
posteriormente, a medida que se fizerem necessárias, poderão ser instaladas mais duas (02)
JARI, que serão distribuídas pelas Áreas de Trânsito a serem demarcadas.
Parágrafo Único:- As JARI ficarão vinculadas à Empresa Pública de Vigilância e
Trânsito de Macaé — GUARDA MUNICIPAL, que será responsável pelo apoio
administrativo e financeiro.
rien
Art. 4º: - As JARI funcionarão com regime próprio, objeto de posterior regulamentação,
dentro das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, na forma do disposto no inciso VI da
Artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º: - As JARI serão compostas com 03 (três) membros efetivos e igual número de
suplentes, sendo:
|
I — Um representante titular, que a presidirá e dois suplentes indic ados i
do Município de Macaé. | di:
ESTRESSE END am 7.
H - Um representante titular indicado pelo Ministério Público.
HI — Um representante titular e seu suplente da Empresa Públi 7 7
Trânsito de Macaé - Guarda Municipal. Penn E à
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 6º: -
A restituição de importâncias depositadas em virtude de infrações cujos recursos
venham a
á y | ência
ser julgados favoravelmente aos autuados, será efetuada pela Superintendên
Administrativa e Financeira da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé —
Guarda Municipal,
Art, 7': - Os Presidentes e os Membros das JARI farão jus a um “JETON” de presença e
produtividade de 120 UFIR'S por sessão até o máximo de 08 (oito) reuniões por mês.
Parágrafo Único: - Para a percepção do “JETON”, os membros efetivos o
suplentes em exercicio, deverão ter relatado, no mínimo, 70% (setenta por cento
dos processos que forem protocolados naquele mês.
Art. 8º: - Este Decreto en
disposições em contrário.
trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Macaé, 23 de junho de 1998.
Sylvio Lopes Teixeira
Prefeito
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o ing DG ir irei a ie ias
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
| Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº otux|as | “3 DE JUNHO DE 1998
APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS
DE INFRAÇÕES DA EMPRESA PÚBLICA DE
| VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ —
| GUARDA MUNICIPAL.
|
i
1
O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1848 de 05 de junho de 1998 e com
amparo no Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, . |
|
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas de
Infrações — JARI, da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — GUARDA
MUNICIPAL.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vi
; gor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sylvio Lopes-Teixeira
Prefeito
an
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
| Gabinete do Prefeito
REGIMENTO INTERNO
|
| DAS |
JUNTAS ADMINISTRATIVAS DOS RECURSOS DE INF: RAÇÕES
“JARI”
CAPÍTULO I
Art. 1º: - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI, instituídas pela
Lei Municipal nº 1848/98 de O5de junho de 1998 e vinculadas à Empresa
Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - GUARDA MUNICIPAL, têm
poderes e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B.
(Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997).
CAPÍTULO II
Da Composição
Art. 2º: - Cada JARI será composta por 3 (três) membros efetivos e três suplentes, sendo:
I- Um representante titular, que a presidirá, e dois suplentes indicados pelo Prefeito
do Município de Macaé.
II - Um representante indicado pelo Ministério Público.
HI — Um representante e seu suplente indicados pela Empresa Pública de Vigilância
e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal.
|
|
Artº 3º: - Os membros das JARI e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito do
Município de Macaé, com mandato de 1
(um) ano, não sendo admitida a
recondução.
Parágrafo Único — Nos cásos de impedimentos, temporário ou permanente, perda de
mandato ou designação para outro cargo compatível, qualquer dos membros da JARI
será substituído pelo Suplente, durante o período de seu mandato.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
Do Número e Sede
Artº 4º: - As JARI, serão em número de 3 (três), funcionando uma JARI para cada Área
de Trânsito a serem criadas.
Parágrafo Único: - Inicialmente, apenas uma JARI será implantada e, a medida que
se fizerem necessárias e forem solicitadas pelo Presidente da Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, serão as demais ativadas ou
reduzido seu número pelo Prefeito do Município de Macaé.
CAPÍTULO IV
| Da Competência
Art” 5º: - Compete às JARI conforme o disposto no Art. 17 da Lei nº 9.503 de 23
setembro de 1997:
1— Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
H — Solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida.
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é
)
:
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4
,
|
XI — Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em
recursos, e que se repitam sistematicamente.
| CAPÍTULO V
Das atribuições dos Membros da JARI
| |
|
Art. 6º: - Incumbe ao Presente da JARI:
|
I- Cumprir e fazer cumprir este regimento.
O
KH — Dirigir os trabalhos da Junta, presidir suas sessões, propor medidas e apurar o
resultado do julgamento.
III — Representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo,
—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé |
Gabinete do Prefeito !
IV — Convocar as sessões.
V— Visar as decisões da Junta.
VI - Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações
sempre que necessário aos exames e deliberações da Junta.
VII — Relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem distribuídos.
VIII — Solicitar, com a devida antecedência ao Presidente da Guarda Municipal, a
convocação de seu Suplente, sempre que entrar de licença ou necessitar de uma
ausência prolongada.
IX — Designar relatores para os processos distribuídos à Junta.
Artº 7º: - Incumbe aos demais membros da JARI:
|
I — Comparecer as reuniões, justificando as faltas.
II — Relatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhes sejam distribuídos.
III — Discutir e votar os processos constantes da pauta de julgamento.
IV — Assinar o livro de presença das sessões a que comparecer.
V — Requerer diligências, quando relator, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
contando o prazo da data em que recebeu o processo.
VI — Pedir vista de qualquer processo, logo após concluído o relatório, devolvendo-o
no prazo de cinco dias, com o parecer fundamentado.
VII — Comunicar ao Presidente da JARI de que seja membro, com antecedência
mínima de 10 (dez) dias, pedido de licença ou ausência prolongada, a fim de
possibilitar a convocação do Suplente, sem prejuízo do funcionamento normal da
Junta.
CAPÍTULO VI
Das Sessões
Art. 8º: - As JARI reunir-se-ão conforme a necessidade do serviço,
até o máximo de 08
(oito) vezes por mês.
Art. 9º: - As sessões das JARI, somente se realizarão quando presentes seus componentes
|
|
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé |
Gabinete do Prefeito
Art. 10: - A ordem dos trabalhos das sessões será o seguinte:
I- Abertura das sessões pelo Presidente.
KI — Distribuição dos processos aos relatores.
HI — Discussão, votação e julgamento dos processos em pauta.
IV -— Encerramento da sessão.
Art. 11
:- Às sessões da JARI serão de caráter reservado.
Art. 12: - No julgamento dos recursos não será admitida a sustentação oral
pelos
recorrentes.
Parágrafo Único: - Por solicitação exclusiva do relator, poderá ser admitida a
convocação do recorrente ou do agente autuante da infração, apenas para prestação
de esclarecimentos julgados necessários.
Art. 13
: - As sessões das JARI serão registradas em ata assinada pelo Presidente, a quem
caberá, ainda, determinar a publicação do resultado dos julgamentos.
CAPÍTULO VII
Dos Recursos
| '
Art. 14: - O recurso será dirigido ao Presidente da Empresa Pública de Vigilância e
Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, no prazo previsto no art. 19 deste
regimento, sendo sempre assinado pelo recorrente ou seu procurador
legalmente constituído, devendo ser entregue na Área de Trânsito de sua
melhor conveniência.
Parágrafo Único: - O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no
prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.
Art. 15: - Caberá recursos:
I — Das decisões da autoridade munici
pal de trânsito que aplique a penalidade a
proprietário ou condutor de veículos, no
âmbito de sua competência.
|
a) — Para a JARI em todos os casos de ap
e licação da penalidade de multa ou
advertência por escrito.
b) — Para o Conselho Estadual de Trânsito das decisões da JA RI, como órgão
de julgamento final. | ' |
i
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
a: ; í o seu
Art. 16: - Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias a
julgamento.
CAPÍTULO VII
Dos Prazos
Art. 17: - A autoridade competente para a aplicação de penalidade será competente para
receber os recursos interpostos.
Parágrafo Único: - A autoridade competente encaminhará o recurso à eo
observado o disposto no art. 14, parágrafo único e 16, dentro do prazo de 10 (dez)
dias úteis, conforme prescreve o parágrafo 2º do Art. 285 do CTB.
Art. 18: - A autuação procedida por agente da autoridade de trânsito será comunicada ao
condutor ou ao proprietário do veículo, diretamente, por via postal, ou
mediante publicação no órgão oficial, especificando a natureza da infração, bem
como o valor da penalidade cabível.
$& 1º: - O interessado ao receber a guia de notificação de infração de trânsito, terá o
prazo até a data de seu vencimento para apresentar recurso sem o recolhimento do
valor.
8 2º: - Se o infrator for autuado contra-recibo, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a
contar da data da autuação para apresentar defesa, caso não o faça, recairá nas
condições do parágrafo anterior.
Art. 19: - As JARI julgarão os recursos a elas submetidos no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do recebimento dos processos.
Art. 20: - Se por motivo dejforça maior, o recurso não for julgado dentro dos prazos
regulamentares, o Presidente da Guarda Municipal, de Ofício, ou por solicitação
do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
Art. 2
má
: - Após publicadas as decisões, os processos serão devolvidos à Guarda
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação par
arquivamento.
Municipal,
a ciência e
Art. 22: - Das decisões das JARI cabe recurso a ser interposto ao Conselho Estadual de
Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação
da decisão.
8 1º: - O recurso será interposto, da decisão do nã
o provimento, pelo responsável
pela infração, e da decisão de provimento, pela autori
dade que impôs a penalidade.
8 2º: - No caso de penalidade de multa, o
recurso interposto pelo responsável pela
infração somente será admitido comprovado
o recolhimento do seu valor.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Munici
Gabinete do Prefeito
83º:
Vigilância e
pal de Macaé
- Formalizado o Tecurso contra a decisão das JARI, a Empresa Pública de
Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, remeterá o processo, no
Prazo de 5 (cinco) dias contados da interposição, ao CETRAN-RJ.
Art. 23 —
Art. 24: -
Art. 25: -
Art. 26: -
Ayxt. 29: - O presente Regimento
Município de Macaé.
sendo permitida sua retirada.
O recurso de que trata o arti
de Trânsito — CETRA
de Trânsito Brasileiro.
|]
go anterior será apreciado pelo Conselho Estadual
N-RJ, de acordo com as prescrições contidas no Código
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias
As JARI tendo em de O disposto no parágrafo único do artigo 16 do Código
de Trânsito Brasil
eiro, terá apoio financeiro e administrativo da Empresa
Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal.
Parágrafo Unico: - A Guarda Municipal promoverá as medidas necessárias à
instrução, controle, preparo e tramitação dos processos submetidos às JARI
através dos protocolos descentralizados que estarão funcionando nas
respectivas Areas de Trânsito.
Os recorrentes terão direito de vista, em qualquer fase do processo, bastando
solicitar à JARI para onde o processo foi distribuído “vista de processo” não
A falta de qualquer membro da JARI sem motivo
consecutivas ou 10 (dez) sessões intercaladas,
acarretará na perda automática do cargo.
justificado, a 3 (três) sessões
no prazo de 3 (três) meses,
As dúvidas decorrentes da interpretação deste regimento serão, por solicitação
do Presidente da JARI, submetidas ao Presidente da Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal.
Os Presidentes e demais membros das JARI farão
correspondente a 120 UFIR"
08 (oito) reuniões por mês.
jus a um JETON de presença
S por sessão que comparecerem, até o máximo de
Interno regula as atividades de todas as JARI do
Macaé, 3
Sylvio Lopes
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº cusjas 23 DE JUNHO DE 1998
Constitui e consolida o Estatuto da Empresa
Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé —
“GUARDA MUNICIPAL” e determina outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas
atribuições legais, com amparo nos artigos 17, inciso XIX, e 37 da Lei Orgânica do Município
e tendo em vista o que consta do artigo 10 da Lei Complementar nº 005/97, de 22 de maio de
1997, com a nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98, de 17 de junho de
1998, que criou a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA
MUNICIPAL”,
DECRETA: |
|
Art. 1º - Fica constituído e consolidado o Estatuto da Empresa Pública de
Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL”, de acordo com a autorização
constante dos artigos 17, inciso XIX e 37 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, bem
como aprovado, ria forma do Anexo, o seu Estatuto.
Art. 2º - Todo o acervo patrimonial e o quadro de pessoal, assim como as vantagens
e obrigações adquiridas e assumidas pela até então existente GUARDA MUNICIPAL, são
alocados, nesta oportunidade, à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé —
“GUARDA MUNICIPAL”, ficando os servidores daquela Guarda lotados em Quadro
Suplementar desta Empresa, sendo tais vagas gradualmente extintas à medida que ocorrerem.
Art. 3º - A GUARDA M UNICIPAL elaborará e submeterá o Regulamento das
atribuições, direitos e proibições da Empresa ao Poder Executivo, para efeito de apreciação pela
Câmara Municipal (Art.37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as di posições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
RA SYLVIO LOPES TE
| Prefeito
!
Ê
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
|
EMPRESA PÚBLICA l
DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ
“GUARDA MUNICIPAL”
ESTATUTO
[E
CAPITULO 1
Da Denominação, Natureza, Sede, Duração e Objeto
Art. 1.º - A Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA
MUNICIPAL”, empresa pública, criada pela Lei Complementar nº 005/97, de 22 de maio de
1997, com a nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98 de 17 de junho de
1998, é uma sociedade por ações, com capital inteiramente estatal, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete
do Prefeito do Município de Macaé, com patrimônio próprio, sede e foro no Município e
Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, estabelecida na Praça Washington Luiz, s/nº -
Centro — Macaé, que vigerá por prazo indeterminado e será regida por este Estatuto e demais
dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes.
Art. 2.º - A GUARDA MUNICIPAL poderá, a critério e por deliberação do
Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios.
Art. 3.º - A GUARDA MUNICIPAL tem por objeto supervisionar, coordenar,
administrar, planejar e executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício de suas atribuições
institucionais, dentre as quais:
I- proteger e prestar segurança a membros do Poder Executivo, de
forma sistemática e contínua, quando lhe for determinado pelo Chefe do Executivo.
II - proteger os bens, serviços e instalações municipais de Macaé,
incluídos os de sua administração direta, indireta e fundacional;
XIX - Planejar, organizar, executar, normatizar, regulamentar, fiscalizar e
controlar a prestação de serviços públicos relativos aos transportes coletivo e individual de
passageiros, tráfego de veiculos de qualquer tipo ou natureza e ao sistema viário em geral
observando o planejamento urbano em sua amplitude técnica, econômica, social e ambiental
bem como adequar a interação com outros serviços urbanos e rurais, observados os limites de
competência estabelecidos para o Município, bem como o que determinam, no que couber, os
Arts. 21 e 24 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ,
r
SRA:
sas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
]
| Gabinete do Prefeito i
] IV - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos
bens e serviços públicos; |
E o V - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural e
paisagístico do Município; |
À VI - colaborar, em caráter excepcional, com as operações de defesa civil
e também com as autoridades estaduais e federais, no tocante à segurança pública do
Município, sempre que solicitada;
VI - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas
municipais; ;
VIII — Promover, direta ou através de tercerização a capacitação de
pessoal através de cursos específicos.
IX - Padronizar materiais e equipamentos, bem como operar os sistemas
de telecomunicações da GUARDA MUNICIPAL e do Município, estes últimos por
determinação do Chefe do Executivo e nas questões referentes à segurança patrimonial de
ambos,
X - incorporar todo o acervo patrimonial e assumir seu pessoal, bem
como as vantagens e obrigações até então existentes da GUARDA MUNICIPAL, ficando os
servidores daquela Guarda lotados em Quadro Suplementar nesta Empresa, sendo tais cargos
gradualmente extintos à medida que vagarem.
XI - Manter interligação com os órgãos de Segurança Pública e de
Defesa Civil;
XII - explorar os serviços de vigilância patrimonial, inclusive o de
transporte de valores a órgãos da administração pública estadual e municipal, bem como do
setor privado.
Parágrafo único - Além da competência enumerada neste inciso, compete,
ainda, à GUARDA MUNICIPAL: |
I - Explorar os estacionamentos e garagens próprias ou públicas
municipais, podendo celebrar convênios com entidades públicas ou instituições filantrópicas.
IH - Instaurar e julgar processos licitatórios de distribuição de linhas
urbanas e interdistritais de transporte coletivo e rever as permissões de concessões já existentes
na forma da Lei Orgânica do Município, quando determinado pelo Chefe do Poder Executivo.
III - autorizar obras relacionadas ao sistema viário ou que interfiram nas
vias e logradouros do Município, após ouvir o Poder Executivo.
dá É IV — Apoiar administrativa e financeiramente as JARPs — Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações, conforme as atribuições previstas pelo parágrafo
único do artigo 16 da Lei nº 9.503/07 (Código de Trânsito Brasileiro).
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO II
Do Capital Social
Art. 4º - O Capital inicial de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais)
será subscrito integralmente pelo Município de Macaé e integralizado da seguinte forma:
|
I- A quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em moeda corrente do
pais, a ser repassada à Empresa, de conformidade com a autorização legislativa.
IX — Uma área de terra com 4.289,04 m2 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove
metros quadrados e quatro centímetros quadrados), situada entre as ruas W4, WS e W2,
no Loteamento Botafogo, nesta cidade, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
HI - O restante do capital social, correspondente a R$ 680.000,00 (seiscentos e
oitenta mil reais), será integralizado pelo Município de Macaé, no prazo de até 12 (doze)
meses. |
8 1º - O capital social será dividido em 12.000 (doze mil) ações de valor unitário de
R$ 100,00 (cem reais), sendo 6.000 (seis mil) ações ordinárias e 6.000 (seis mil) ações
preferenciais.
Art. 5º - Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público,
não impedidas legalmente, | |
. |
$ 1º - O Município de Macaé, permanentemente, deterá, pelo menos 51 %
(cingiienta e um por cento) do capital social, devendo deter 70% (setenta por cento) das
ações ordinárias nominativas, com direito a voto;
8 2º - Os acionistas serão representados nas Assembléias Gerais pelos seus
representantes legais; |
Art. 6º - O Conselho de Administraçã
quaisquer espécies ou classes, previstas na 1
autorizado;
ção poderá autorizar a emissão de ações de
egislação comercial, nos limites do Capital
a
ações:
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Art. 7º - Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de
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a) - Os acionistas terão preferencias para a subscrição de ações ordinárias, nos
aumentos de capital social, proporcionalmente às ações que possuam.
b) — A realização inicial não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor das
ações subscritas;
c)- O valor Temnescento será realizado, parceladamente, no prazo de 12 (doze)
meses; |
|
d) — A realização poderá ser feita em crédito ou bens, previamente avaliados, e,
desde que, sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie;
Art. 8.º - Constituem recursos financeiros da GUARDA MUNICIPAL:
I- Transferência do Tesouro;
II - Doações e subvenções;
HI - Receitas de seus serviços;
IV - Participação nas multas aplicadas por seus agentes;
V - Receitas eventuais;
VI - Rendimentos de aplicações financeiras.
CAPÍTULO III
Da Administração e da Organização
Art. 9.º- A estrutura básica da GUARDA MUNICIPAL, é constituída pelos
seguintes órgãos:
1976, tem poderes para decidir todos os negócios
resoluções que julgar convenientes à sua defesa e de
I - Assembléia Geral;
II - Conselho Diretor ou de Administração;
II - Conselho Fiscal;
IV- Diretoria.
Da Assembléia Geral
Art. 10º - A Assembléia Geral, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
relativos ao objeto da empresa e tomar as
senvolvimento.
| |
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abinete do Prefeito
I- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 31 de julho
de cada ano e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecendo sua
convocação, instalação e funcionamento às formalidades prescritas em lei, podendo, também, ser
convocada ordinária e extraordinariamente pelo Conselho de Administração ou nos demais casos
previstos em lei;
IX - As pessoas jurídicas comparecerão às Assembléias Gerais por seus
representantes legais ou procuradores devidamente habilitados;
HI - As pessoas jurídicas de direito público interno credenciarão seus
representantes perante as Assembléias Gerais, mediante comunicação por escrito à Empresa;
IV - As decisões da Assembléia Geral são tomadas por maioria absoluta
de votos, não se computando, no cálculo, os votos em branco, excetuando-se os casos em que a
lei ou o presente Estatuto exigirem maioria qualificada;
Do Conselho de Administração
Art. 11 - O Conselho de Administração é composto por até 5 (cinco) membros, dele
fazendo parte como membros efetivos 9 Prefeito em exercício, o Presidente e o Superintendente
de Planejamento, Operações e dai da GUARDA MUNICIPAL.
$ 1º - A composição do Conselho de Administração completar-se-á com 02 (dois)
representantes efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe do Executivo.
82º - A presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Presidente da
GUARDA MUNICIPAL. |
& 3º - Os membros do Conselho, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
8 4º - A deliberação do Conselho será sempre por maioria simples de votos.
& 5º - Nos casos de vacância no Conselho, o Presidente da Empresa convocará
imediatamente o Suplente, que deverá cumprir o restante do mandato.
8 6º - A remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração será
fixada pela Assembléia Geral, tendo em conta suas responsabilidade i
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fenções. | p cado às suas
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Do Conselho Fiscal
Art. 12 — O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, todos
indicados pelo Chefe do Executivo. |
$ 1º - O Conselho Fiscal terá a seguinte competência:
E — Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela Presidência da Guarda Municipal;
H- Aprovar a prestação de contas da Empresa;
II — Apreciar a proposta orçamentária anual da GUARDA MUN ICIPAL;
IV — Examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos contábeis
da sociedade;
V — Lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames
econômicos-financeiros, complementação de recursos, etc.
Í
VI — Manifestar-se ao Conselho de Administração sobre assunto pertinente a sua
apreciação, bem como, de interesse da Empresa, tais como: alienação, gravames e oneração de
bens;
VII — Representar ao Conselho de Administração sobre qualquer irregularidade
detectada;
t |
82º - A cada membro efetivo corresponde um suplente indicado da mesma forma
prevista no caput do presente artigo. Os membros do Conselho Fiscal exercem seu mandato pelo
prazo de um ano, podendo ser reconduzidos.
|
$ 3º - A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal será a fi
Assembléia Geral, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do vencimento
perceber por mês o presidente da Empresa, nos termos da lei aplicável.
xada pela
básico que
8 4º - Aplica-se ao Conselho Fiscal,
no que couber, as mesmas disposi es
pertinentes ao Conselho de Administração. oia
8 5º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si seu Presidente.
e ven
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CAPÍTULO IV
| Da Diretoria
Art. 13 - A Empresa | é administrada por uma Diretoria constituída de um
Presidente, um Vice-Presidente, três Superintendentes e três Assessores, a saber:
1- Presidente; |
II - Vice-Presidente; | |
II - Superintendente Administrativo e Financeiro;
Iv - Superintendente de Planejamento, Operações e Recursos , Humanos;
V - Superintendente de Trânsito.
VI — Assessor Jurídico
VII — Assessor de Comunicação Social
VIII — Assessor de Assuntos Internos
Parágrafo único. Os cargos serão ocupados por pessoas residentes no
Município com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 14 - São atribuições da Diretoria:
I - administrar permanentemente os negócios da empresa;
II - executar as deliberações da Assembléia Geral;
HI - cumprir a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de
Administração;
IV - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno ad
referendum da Assembléia Geral subsequente, respondendo cada diretor, pessoalmente, pelas
deliberações que tomar ou pelos atos que praticar em detrimento dos interesses da Sociedade,
bem como, solidariamente, quando o fizer por decisão coletiva com a Diretoria;
V - propor ao Conselho de Administração a alteração deste Estatuto e do
Regimento Interno da Empresa, sempre que houver necessidade;
VI- propor ao Conselho de
da Empresa, respeitada a legislação municipal,
Administração alienar ou onerar os bens imóveis
Art. 15 - A abertura e a te de recur:
endosso de cheques ou documentos
endosso de títulos cambiais de qualque Éci
responsabilidade para a Empresa devem
Administrativo e Financeiro ou, em sua
ermiaaetememmm CE Sai E
4
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Art. 16 - A assinatura dos contratos ou dos instrumentos que criem obrigações
financeiras para a sociedade, bem como dos atos de alienação ou oneração de bens móveis ou
imóveis da Empresa, somente serão válidos se contiverem as assinaturas especificadas no artigo
anterior.
Art. 17 - Os Procuradores da Empresa são constituídos por instrumento hábil,
devidamente subscrito pelo Presidente em conjunto com um Superintendente, no qual deverão
ser especificados os poderes conferidos ao mandatário e a duração do mandato, que, no caso de
mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado.
CAPÍTULO V
Da Estrutura Organizacional
Art. 18 - Para melhor hierarquizar as atribuições que lhe são inerentes, a GUARDA
MUNICIPAL obedecerá ao organograma anexo a este Decreto, com a seguinte estrutura:
1- Presidência; |
II = Vice-presidência; |
HI - Superintendência Administrativa e Financeira - SUAF:
a) Divisão Administrativa - DA:
1 - Seção de Protocolo e Expediente;
2 - Seção de Pessoal;
3 - Seção de Patrimônio/Almoxarifado/Transportes;
4 - Seção de Serviços Gerais.
b) Divisão de Finanças - DFin:
1- Tesouraria;
2 - Seção de Compras.
|
SORO: IV - Superintendência É Planejamento, Operações e Recursos Humanos -
a) Divisão de Recursos Humanos - DReH:
1- Seção de Seleção e Cursos;
2 - Seção de Capacitação e Treinamento,
b) Divisão de Planejamento e Operações - DPO:
1- Seção de Planejamento - Seplan;
2- Seção de Operações Especiais - Soe;
3- Centro de Operações - Centro.
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|
c) Divisão de Segurança do Patrimônio - DSPat:
1- Seção! de Segurança do Patrimônio Municipal - SSPM;
2 - Seção Vigilância do Patrimônio - SVP.
V- e 14 Trânsito - SUTRAN:
ha
pa E) Divisão de E Planejamento e Trânsito - DEPT:
1 - Seção de Engenharia e Trânsito;
2- Seção de Sinalização.
b) Divisão de Transportes - DT:
1 - Seção de Fiscalização e Vistoria;
2 - Seção de Normas
c) Divisão de Controle e Cobranças - DCC: -
1 - Seção de Controle;
2 - Seção de Emissão de Multas.
3 - Câmara de Compensação
|
VI- Assessoria Jurídica;
VII - Assessoria de Comunicação Social;
VII - Assessoria de Assuntos Internos;
X- Comissão Permanente de Licitação e Concessão;
X- Secretaria;
XI- Banda Oficial;
XII - Centro de Informática;
| |
Da Presidência
Art. 19 - A Presidência, por seu titular, representará a Empresa em Juízo ou fora
dele, como seu principal administrador cabendo-lhe igualmente dirigir, em nível superior, as
atividades da Guarda..
Parágrafo Único - Ao Presidente compete:
I - Praticar todos os atos necessários à adminis
Pra tração superior da
Empresa, ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração e das Su =
perintendências;
NI - representar a Empresa, ativa ou
passivamente, em suas relaçõe:
terceiros, em Juizo ou fora dele; Pa a
HI - convocar e instalar as Assembléi i i
mbléias Gerais, assim
a .4. im : . co
instalar e presidir as reuniões da Diretoria; , rd
H
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IV - presidir, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar o trabalho dos
diferentes setores da Empresa, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de
Administração e da Diretoria, bem comó pelo atendimento de seus objetivos empresariais;
|
V - delegar ao Vice-Presidente ou Superintendentes ou avocar dos
mesmos, em caráter provisório, atribuições para a prática dos atos que julgar convenientes;
VI - exercer o comando superior das operações da Guarda Municipal;
Da Vice-Presidência
Art. 20 - Ao Vice-Presidente compete:
I- Substituir o Presidente em todos seus impedimentos;
II - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria, Centro de Informática e Banda Oficial.
Da Superintendência Administrativa e Financeira
Art. 21 - À Superintendência Administrativa e Financeira compete planejar,
organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades relacionadas aos recursos humanos,
administração financeira, contábil, patrimonial não operacional, ao apoio logístico e às
atividades gerais necessárias ao funcionamento da Empresa, dirigindo e executando a política de
pessoal.
Da Superintendência de Planejamento, Operações e Recursos
a ii - SUPORH
Art. 22 - À Superintendência de Planejamento, Operações e Recursos Humanos
compete: |
1 - Planejar, organizar, controlar e comandar as ativi
É niz ol dades relacionadas
com a elaboração do planejamento estratégico das atividades de vigilância;
. TI - coordenar, supervisionar e elaborar a realização de concursos, cursos
treinamentos, palestras, congressos e seminários, bem como a formação de pessoal: ,
? ,
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HI - contatar entidades promotoras de cursos externos e elaborar e
confeccionar apostilas, provas e testes;
IV - coordenar, controlar e comandar o desenvolvimento das atividades
operacionais de vigilância a serem exercidas pela GUARDA MUNICIPAL.
V - Plancjar, organizar, coordenar e operar todas as atividades relativas
ao Centro de Operações da Empresa.
Da Superintendência de Trânsito - SUTRAN
Art.23- À Superintendência de Trânsito compete:
I - Planejar, projetar, regulamentar e controlar o trânsito de veículos e
pedestres nas vias e logradouros públicos;
NH - implantar, manter e operar o sistema de sinalização e seus
dispositivos de controle;
III - colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de
trânsito e suas causas, adotando medidas de segurança e prevenção;
IV - aplicar e emitir multas por infrações de trânsito, na forma que
determina o novo Código Nacional de Trânsito;
|
V - promover, em conjunto com a Assessoria de Comu
campanhas educativas de trânsito, publicidade e patrocínio,
esclarecimento e promoção das questões de trânsito junto à população.
nicação Social,
visando à divulgação,
Parágrafo único: Compete ainda a Superintendência de T
nos artigos 21 e 24 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de "1997
Brasileiro) no que couber. |
rânsito, o prescrito
(Código de Transito
|
|
|
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' Gabinete do Prefeito
Da Assessoria Jurídica
Art. 24 - À Assessoria Jurídica compete:
I- Coordenar e dirigir os serviços jurídicos da Empresa;
II - defender os interesses da Empresa em juízo ou fora dele;
HI - pronunciar-se sobre as questões jurídicas que lhe forem submetidas,
IV - manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de
interesse da Empresa; |
V - emitir parecer sobre a conveniência e a legalidade dos contratos e
convênios de interesse da Empresa e elaborar as respectivas minutas;
VI - orientar os casos de alienação ou locação de bens patrimoniais;
i
VII - elaborar termos de acordo e documentos de cobrança
administrativa; .
VIII - cooperar com os órgãos encarregados de licitação da Empresa na
elaboração de editais;
IX - participar em sindicâncias administrativas relativas a infrações
cometidas por empregados da Empresa;
X - acompanhar as matérias de interesse da GUARDA MUNICIPAL no
âmbito dos legislativos federal, estadual e municipal;
XI - organizar e manter atualizado o arquivo da legislação iuridi
pra À slação jurid
administrativa pertinentes; ESA
XII - dar ciência aos diversos órgãos da Empresa de quaisquer assuntos
de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles
pertinentes;
XIII - acompanhar o andament jurídi
: o das demandas jurídicas de i
naturezas em que a Empresa seja parte ou nelas tenha interesse; ' die
r
Ê
e
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Gabinete do Prefeito
|
Da Assessoria de Comunicação Social
Art. 25- À Assessoria de Comunicação Social compete:
I- Promover a divulgação das atividades da GUARDA MUNICIPAL
junto aos órgãos de comunicação social;
II - organizar apresentações de filmes, “slides” e outros elementos de
divulgação;
MI - preparar campanhas publicitárias, exposições e outras formas de À
comunicação sobre as atividades da Empresa;
IV - promover pesquisas de opinião pública de interesse da GUARDAS
MUNICIPAL;
V - promover entrevista coletiva do Presidente com os meios de )
comunicação, quando o assunto requerer comunicado geral ou esclarecimento público;
VI - manter relacionamento com os veículos de comunicação social;
: VII - atender e prestar informações aos meios de comunicação sobre as
atividades da Empresa;
VIII - planejar, organizar e executar trabalho de gravação da mídia / /
eletrônica e acompanhar o noticiário jornalístico, encaminhando os assuntos de interesse ao!
Presidente da Empresa; |
|
IX - manter entrosamento permanente com a Secretaria de Com
E : RA unicação f
Social da Prefeitura do Município de Macaé;
Esperemos
X - coletar e encaminhar, periodicamente, ao Presidente as notícias |
relativas à GUARDA MUNICIPAL;
XI - organizar as festividades da Empresa;
XII - coordenar as atividades da Banda Oficial.
XIII - tomar conhecimento das recla
social e dos órgãos governamentais, transferi-
atendimento; |
mações dos órgãos de comunicação |
las a quem de direito e dar retorno do seu |
XIV- organizar o arquivo jornalístico da Empresa,
Ed
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Da Assessoria de Assuntos Internos
Art. 26 - À Assessoria de Assuntos Internos compete:
1 - Efetuar diligências e sindicâncias que sejam necessárias ao
esclarecimento de fatos de interesse da Empresa;
|
II - informar à Presidência sobre as queixas, denúncias ou reclamações
acerca dos desvios de conduta de empregados da Empresa;
HT - acompanhar as atividades desenvolvidas nas pesquisas sociais
necessárias à admissão de novos empregados;
Iv - acompanhar as investigações que visem à apuração, por parte das
autoridades policiais, de qualquer fato que envolva empregado da Empresa;
V - manter intercâmbio de informações com órgãos afins nas esferas
federal, estadual e de outros municípios;
i
VI - acompanhar os inquéritos policiais e os processos que envolvam
empregados da Empresa;
VII - acompanhar as diligências efetuadas pelas Delegacias Policiais em
casos de roubo ou furto em órgãos públicos municipais, cuja segurança e vigilância estejam a
cargo da GUARDA MUNICIPAL. |
Art. 27 - As atribuições dos demais órgãos ora criados, serão definidos no
Regulamento da GUARDA MUNICIPA L.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras
Art. 28 - O exercício social coincide com o ano civil.
Art. 29 — A Diretoria no fim de cada exercíci
financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente i ã
Se
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Art. 30 — Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício
deverá ser divulgado para conhecimento de toda a comunidade.
Art. 31 - Do lucro líquido do exercício, na forma da Lei, 5% (cinco por cento) serão
destinados a constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais: o restante terá
destinação, conforme dispõe o artigo 29.
l
|
Art. 32 — Não haverá ss distribuição de dividendos, visto que os lucros são
investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade, nada impedindo,
porém, que, posteriormente, se proceda a alteração desse dispositivo. .
CAPÍTULO VII
Da Liquidação da Empresa
Art. 33 - A sociedade entrará em liquidação nos casos e na forma previstos em lei,
revertendo seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante acionistas e
terceiros, para o Município de Macaé.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34 - O regime jurídico do pessoal será o da le
gislação trabalhista e normas
determinadas pelo Regulamento de Pessoal da Empresa, que disporá, em especial, sobre
admissão, remuneração, cargos de confiança e regime disciplinar.
8 1º - Os servidores
públicos estatutários que lhe forem cedidos continuarão
submetidos ao mesmo regime jurídico.
8 2º - Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
ia GS
8 3º - Os membros da Diretoria são demissíveis ad nutum do Chefe d
. ' o Pod
Executivo, conforme determina o artº 7º da Lei Complementar nº 005/97 e pelo art. p da
nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98 de 17/06/98.
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Das Disposições Transitórias
Art. 35 — Enquanto o Município de Macaé detiver o controle total das ações da
Empresa, o Conselho de Administração atuará com os poderes determinados pelo artº 10º e seus
incisos neste Estatuto.
Art. 36 - Até a contratação dos advogados da Empresa, para cargos em comissão, a
representação judicial de seus interesses caberá, por convênio, à Procuradoria Geral do
Município de Macaé.
Art. 37 — Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para
dirimir quaisquer dúvidas, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Gabinete do Prefeito, em CA de junho de 1998.
Sylvio Lopes a
Prefeito

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