| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1998 |
| Date | 1998-06-29 |
| Ementa | Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º,7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 13º, 14º e 15º, da Lei complementar Nº005/97, que criou a Empresa Municipal da Guarda - EMUG. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTAR Nº OOY j98 Art. 1º - Art. 2º - Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º,9º, 10, 11, 13, 14 15, da Lei Complementar n.º 005/97, que criou a Empresa Municipal da Guarda - EMUG e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Fica criada, por conveniência administrativa a EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ , designada pela sigla -— “ GUARDA MUNICIPAL ” - que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada. 82º - A GUARDA MUNICIPAL como pessoa jurídica de direito privado, constituída integralmente com recursos públicos, será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a GUARDA MUNICIPAL, bens pertencentes ao Município, que sejam julgados de interesse da Empresa para realização de seus objetivos. egemnro= mcg Art. 3º - Art. 4º - Art. 6º - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO A GUARDA MUNICIPAL, a nível de administração autônoma, será destinada à proteção de bens, serviços e instalações de próprios do Município, colaborando com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa, coordenando suas atividades com os Conselhos criados pela Lei Orgânica do Município e protegendo a ordem, o patrimônio público e os recursos naturais ; fiscalizando, organizando e orientando todo trânsito no território municipal, cumprindo e fazendo cumprir o que preceituam os artigos 21 e 24 do novo Código Nacional de Trânsito no que lhe couber, bem como, coadjuvando com a Polícia, na promoção da segurança pública, quando solicitada. I — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar à GUARDA MUNICIPAL, total ou parcialmente, as atribuições determinadas aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Município (artigos 21 e 24 da Lei n.º 9.503/97 — Código Nacional de trânsito). A GUARDA MUNICIPAL , órgão executor de todas as atribuições de policiamento administrativo, atuará isoladamente ou em conjunto, por solicitação da polícia do Estado, nas zonas urbana, litorânea e rural, nos limites do Município. A GUARDA MUNICIPAL agirá como concessionária de serviços públicos, sendo declarada de utilidade pública, gozando seus bens, rend; do de d ; as e serviços, de imunidade de impostos e isenção de taxas municipais. sento ESTADO DO RIO DE JANEIRO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art.7º - A GUARDA MUNICIPAL será administrada, além do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, por uma Diretoria composta de um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, por 03 ( três) Assessores, e 03 ( três) Superintendentes, respectivamente, Símbolos DAS-I, DAS-II, DAS-II , e DAS-III, cargos que ora se transformam ou criam, cujos ocupantes são escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis “ad nutum” , e terá um quadro funcional com contrato de trabalho regido pela Consolidação das leis trabalhistas — C.L.T., com as distorções já previstas, no que pertine a acumulação, à — greve, aos litígios e outras decorrentes das relações de trabalho, em face da natureza estatal da entidade. Parágrafo Único : - O pessoal da GUARDA MUNICIPAL, não tem qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela legislação trabalhista. | Art. 8º - A GUARDA MUNICIPAL contará com um contigente de 1.500 (Hum mil e | quinhentos) elementos de, ambos os sexos, recrutados e selecionados através de concurso público, exigindo-se a 5º série do primeiro grau de escolaridade. eptarega Ene mer rm memo ma $ 1º - O preenchimento do número de vagas será feito de modo gradativo, segundo as necessidades detectadas, iniciando-se com 150 (cento e cinquenta) guardas. Art. 9º - A GUARDA MUNICIPAL terá como causa determinante de sua criação o j interesse público, sendo, porém, desejável a obtenção de lucros, que serão y inteiramente reaplicados na melhoria e expansão de seus serviços. b Art. 10 - O Chefe do Executivo providenciará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a elaboração dos Estatutos Sociais e ao seu imediato arquivamento na ER Junta Comercial e procederá a Regulamentação da GUARDA 4 MUNICIPAL. | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 11 -A GUARDA MUNICIPAL, deverá se submeter, quanto a aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, no que couber, aos processos licitatórios, em caso de aquisição de armas e munições, deverá obedecer, outrossim, ao que dispõe a legislação atinente. | Art. 13 - A GUARDA MUNICIPAL entrará prevista em Lei, revertendo seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante acionistas e terceiros à entidade matriz (Prefeitura Municipal de Macaé). em liquidação nos casos e na forma | Art. 14 - Correrão por contas de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas | provenientes da aplicação desta Lei. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos do Artigo 1º o seu parágrafo 1º, do Artigo 2º os parágrafos 1º e 2º, do Artigo 3º | os parágrafos 1º, 2º e 3º, 0 Artigo 5º, do Artigo 8º os parágrafos 2º e 3º e, | finalmente, o Artigo 12 , todos da Lei Complementar n.º 005/97, | incorporando todas as prerrogativas concedidas à GUARDA MUNICIPAL, existente, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em | de junho de 1998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DECRETO Nº cuslaz 23 DE JUNHO DE 1998 DESIGNA A EMPRESA PÚBLICA DE VIGILÂNCIA E TRANSITO DE MACAÉ — GUARDA MUNICIPAL, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. + O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade do cumprimento do disposto no parágrafo 2º, inciso XXI do artigo 24, c/co Artigo 333 do Código de Trânsito Brasileiro, DECRETA: Art. 1º - Compete a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, o exercício das funções de órgão Executivo de Trânsito do Município de Macaé, coordenando o emprego de sua Guarda Municipal, e as ações das Secretarias, Empresas e Autarquias na operação, manutenção das vias e sinalização. ] Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Macaé, aa de 1998. Fá Sylvio Pra | Registro Prefeito pe do pag: lo ese nrrr Tmtemeerempenequee eo ona ga eeiig pm mec ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DECRETO Nºougjas | “93 DE JUNHO DE 1998 Cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI |- que funcionarão junto à | Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de ) Macaé — Guarda Municipal. E O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1848 de 05 de junho de 1998 e com amparo no Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, . DECRETA: Art. 1º: - Ficam criadas na forma do presente Decreto, as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI — do Município de Macaé. Art. 2º: - As Juritas Administrativas de Recursos de Infração — JARI — têm os poderes e as atribuições previstas no Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 3º: - No Município de Macaé será instalada, inicialmente, uma (01) JARI e, posteriormente, a medida que se fizerem necessárias, poderão ser instaladas mais duas (02) JARI, que serão distribuídas pelas Áreas de Trânsito a serem demarcadas. Parágrafo Único:- As JARI ficarão vinculadas à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — GUARDA MUNICIPAL, que será responsável pelo apoio administrativo e financeiro. rien Art. 4º: - As JARI funcionarão com regime próprio, objeto de posterior regulamentação, dentro das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, na forma do disposto no inciso VI da Artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 5º: - As JARI serão compostas com 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, sendo: | I — Um representante titular, que a presidirá e dois suplentes indic ados i do Município de Macaé. | di: ESTRESSE END am 7. H - Um representante titular indicado pelo Ministério Público. HI — Um representante titular e seu suplente da Empresa Públi 7 7 Trânsito de Macaé - Guarda Municipal. Penn E à E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 6º: - A restituição de importâncias depositadas em virtude de infrações cujos recursos venham a á y | ência ser julgados favoravelmente aos autuados, será efetuada pela Superintendên Administrativa e Financeira da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, Art, 7': - Os Presidentes e os Membros das JARI farão jus a um “JETON” de presença e produtividade de 120 UFIR'S por sessão até o máximo de 08 (oito) reuniões por mês. Parágrafo Único: - Para a percepção do “JETON”, os membros efetivos o suplentes em exercicio, deverão ter relatado, no mínimo, 70% (setenta por cento dos processos que forem protocolados naquele mês. Art. 8º: - Este Decreto en disposições em contrário. trará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Macaé, 23 de junho de 1998. Sylvio Lopes Teixeira Prefeito ater went o ing DG ir irei a ie ias ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé | Gabinete do Prefeito DECRETO Nº otux|as | “3 DE JUNHO DE 1998 APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA EMPRESA PÚBLICA DE | VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ — | GUARDA MUNICIPAL. | i 1 O Prefeito do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 1848 de 05 de junho de 1998 e com amparo no Artigo 16 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, . | | DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas de Infrações — JARI, da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — GUARDA MUNICIPAL. Art. 2º - Este Decreto entrará em vi ; gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sylvio Lopes-Teixeira Prefeito an ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé | Gabinete do Prefeito REGIMENTO INTERNO | | DAS | JUNTAS ADMINISTRATIVAS DOS RECURSOS DE INF: RAÇÕES “JARI” CAPÍTULO I Art. 1º: - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI, instituídas pela Lei Municipal nº 1848/98 de O5de junho de 1998 e vinculadas à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - GUARDA MUNICIPAL, têm poderes e atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro — C.T.B. (Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997). CAPÍTULO II Da Composição Art. 2º: - Cada JARI será composta por 3 (três) membros efetivos e três suplentes, sendo: I- Um representante titular, que a presidirá, e dois suplentes indicados pelo Prefeito do Município de Macaé. II - Um representante indicado pelo Ministério Público. HI — Um representante e seu suplente indicados pela Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal. | | Artº 3º: - Os membros das JARI e seus suplentes serão nomeados pelo Prefeito do Município de Macaé, com mandato de 1 (um) ano, não sendo admitida a recondução. Parágrafo Único — Nos cásos de impedimentos, temporário ou permanente, perda de mandato ou designação para outro cargo compatível, qualquer dos membros da JARI será substituído pelo Suplente, durante o período de seu mandato. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO III Do Número e Sede Artº 4º: - As JARI, serão em número de 3 (três), funcionando uma JARI para cada Área de Trânsito a serem criadas. Parágrafo Único: - Inicialmente, apenas uma JARI será implantada e, a medida que se fizerem necessárias e forem solicitadas pelo Presidente da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, serão as demais ativadas ou reduzido seu número pelo Prefeito do Município de Macaé. CAPÍTULO IV | Da Competência Art” 5º: - Compete às JARI conforme o disposto no Art. 17 da Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997: 1— Julgar os recursos interpostos pelos infratores. H — Solicitar ao órgão e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações complementares sobre os recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida. t é ) : : 4 , | XI — Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontadas em recursos, e que se repitam sistematicamente. | CAPÍTULO V Das atribuições dos Membros da JARI | | | Art. 6º: - Incumbe ao Presente da JARI: | I- Cumprir e fazer cumprir este regimento. O KH — Dirigir os trabalhos da Junta, presidir suas sessões, propor medidas e apurar o resultado do julgamento. III — Representar a Junta ou designar outro membro para fazê-lo, — ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé | Gabinete do Prefeito ! IV — Convocar as sessões. V— Visar as decisões da Junta. VI - Solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações sempre que necessário aos exames e deliberações da Junta. VII — Relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem distribuídos. VIII — Solicitar, com a devida antecedência ao Presidente da Guarda Municipal, a convocação de seu Suplente, sempre que entrar de licença ou necessitar de uma ausência prolongada. IX — Designar relatores para os processos distribuídos à Junta. Artº 7º: - Incumbe aos demais membros da JARI: | I — Comparecer as reuniões, justificando as faltas. II — Relatar, no prazo de 10 (dez) dias, os processos que lhes sejam distribuídos. III — Discutir e votar os processos constantes da pauta de julgamento. IV — Assinar o livro de presença das sessões a que comparecer. V — Requerer diligências, quando relator, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contando o prazo da data em que recebeu o processo. VI — Pedir vista de qualquer processo, logo após concluído o relatório, devolvendo-o no prazo de cinco dias, com o parecer fundamentado. VII — Comunicar ao Presidente da JARI de que seja membro, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pedido de licença ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação do Suplente, sem prejuízo do funcionamento normal da Junta. CAPÍTULO VI Das Sessões Art. 8º: - As JARI reunir-se-ão conforme a necessidade do serviço, até o máximo de 08 (oito) vezes por mês. Art. 9º: - As sessões das JARI, somente se realizarão quando presentes seus componentes | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé | Gabinete do Prefeito Art. 10: - A ordem dos trabalhos das sessões será o seguinte: I- Abertura das sessões pelo Presidente. KI — Distribuição dos processos aos relatores. HI — Discussão, votação e julgamento dos processos em pauta. IV -— Encerramento da sessão. Art. 11 :- Às sessões da JARI serão de caráter reservado. Art. 12: - No julgamento dos recursos não será admitida a sustentação oral pelos recorrentes. Parágrafo Único: - Por solicitação exclusiva do relator, poderá ser admitida a convocação do recorrente ou do agente autuante da infração, apenas para prestação de esclarecimentos julgados necessários. Art. 13 : - As sessões das JARI serão registradas em ata assinada pelo Presidente, a quem caberá, ainda, determinar a publicação do resultado dos julgamentos. CAPÍTULO VII Dos Recursos | ' Art. 14: - O recurso será dirigido ao Presidente da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, no prazo previsto no art. 19 deste regimento, sendo sempre assinado pelo recorrente ou seu procurador legalmente constituído, devendo ser entregue na Área de Trânsito de sua melhor conveniência. Parágrafo Único: - O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor. Art. 15: - Caberá recursos: I — Das decisões da autoridade munici pal de trânsito que aplique a penalidade a proprietário ou condutor de veículos, no âmbito de sua competência. | a) — Para a JARI em todos os casos de ap e licação da penalidade de multa ou advertência por escrito. b) — Para o Conselho Estadual de Trânsito das decisões da JA RI, como órgão de julgamento final. | ' | i ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito a: ; í o seu Art. 16: - Os recursos deverão ser instruídos com todas as provas necessárias a julgamento. CAPÍTULO VII Dos Prazos Art. 17: - A autoridade competente para a aplicação de penalidade será competente para receber os recursos interpostos. Parágrafo Único: - A autoridade competente encaminhará o recurso à eo observado o disposto no art. 14, parágrafo único e 16, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme prescreve o parágrafo 2º do Art. 285 do CTB. Art. 18: - A autuação procedida por agente da autoridade de trânsito será comunicada ao condutor ou ao proprietário do veículo, diretamente, por via postal, ou mediante publicação no órgão oficial, especificando a natureza da infração, bem como o valor da penalidade cabível. $& 1º: - O interessado ao receber a guia de notificação de infração de trânsito, terá o prazo até a data de seu vencimento para apresentar recurso sem o recolhimento do valor. 8 2º: - Se o infrator for autuado contra-recibo, terá o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da autuação para apresentar defesa, caso não o faça, recairá nas condições do parágrafo anterior. Art. 19: - As JARI julgarão os recursos a elas submetidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento dos processos. Art. 20: - Se por motivo dejforça maior, o recurso não for julgado dentro dos prazos regulamentares, o Presidente da Guarda Municipal, de Ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. Art. 2 má : - Após publicadas as decisões, os processos serão devolvidos à Guarda no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação par arquivamento. Municipal, a ciência e Art. 22: - Das decisões das JARI cabe recurso a ser interposto ao Conselho Estadual de Trânsito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da notificação da decisão. 8 1º: - O recurso será interposto, da decisão do nã o provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autori dade que impôs a penalidade. 8 2º: - No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento do seu valor. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Munici Gabinete do Prefeito 83º: Vigilância e pal de Macaé - Formalizado o Tecurso contra a decisão das JARI, a Empresa Pública de Trânsito de Macaé — Guarda Municipal, remeterá o processo, no Prazo de 5 (cinco) dias contados da interposição, ao CETRAN-RJ. Art. 23 — Art. 24: - Art. 25: - Art. 26: - Ayxt. 29: - O presente Regimento Município de Macaé. sendo permitida sua retirada. O recurso de que trata o arti de Trânsito — CETRA de Trânsito Brasileiro. |] go anterior será apreciado pelo Conselho Estadual N-RJ, de acordo com as prescrições contidas no Código CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais e Transitórias As JARI tendo em de O disposto no parágrafo único do artigo 16 do Código de Trânsito Brasil eiro, terá apoio financeiro e administrativo da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — Guarda Municipal. Parágrafo Unico: - A Guarda Municipal promoverá as medidas necessárias à instrução, controle, preparo e tramitação dos processos submetidos às JARI através dos protocolos descentralizados que estarão funcionando nas respectivas Areas de Trânsito. Os recorrentes terão direito de vista, em qualquer fase do processo, bastando solicitar à JARI para onde o processo foi distribuído “vista de processo” não A falta de qualquer membro da JARI sem motivo consecutivas ou 10 (dez) sessões intercaladas, acarretará na perda automática do cargo. justificado, a 3 (três) sessões no prazo de 3 (três) meses, As dúvidas decorrentes da interpretação deste regimento serão, por solicitação do Presidente da JARI, submetidas ao Presidente da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé - Guarda Municipal. Os Presidentes e demais membros das JARI farão correspondente a 120 UFIR" 08 (oito) reuniões por mês. jus a um JETON de presença S por sessão que comparecerem, até o máximo de Interno regula as atividades de todas as JARI do Macaé, 3 Sylvio Lopes Prefeito ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito DECRETO Nº cusjas 23 DE JUNHO DE 1998 Constitui e consolida o Estatuto da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL” e determina outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, com amparo nos artigos 17, inciso XIX, e 37 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que consta do artigo 10 da Lei Complementar nº 005/97, de 22 de maio de 1997, com a nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98, de 17 de junho de 1998, que criou a Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL”, DECRETA: | | Art. 1º - Fica constituído e consolidado o Estatuto da Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL”, de acordo com a autorização constante dos artigos 17, inciso XIX e 37 da Lei Orgânica do Município, de 05.04.90, bem como aprovado, ria forma do Anexo, o seu Estatuto. Art. 2º - Todo o acervo patrimonial e o quadro de pessoal, assim como as vantagens e obrigações adquiridas e assumidas pela até então existente GUARDA MUNICIPAL, são alocados, nesta oportunidade, à Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL”, ficando os servidores daquela Guarda lotados em Quadro Suplementar desta Empresa, sendo tais vagas gradualmente extintas à medida que ocorrerem. Art. 3º - A GUARDA M UNICIPAL elaborará e submeterá o Regulamento das atribuições, direitos e proibições da Empresa ao Poder Executivo, para efeito de apreciação pela Câmara Municipal (Art.37, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município). Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as di posições em contrário. Gabinete do Prefeito, em RA SYLVIO LOPES TE | Prefeito ! Ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito | EMPRESA PÚBLICA l DE VIGILÂNCIA E TRÂNSITO DE MACAÉ “GUARDA MUNICIPAL” ESTATUTO [E CAPITULO 1 Da Denominação, Natureza, Sede, Duração e Objeto Art. 1.º - A Empresa Pública de Vigilância e Trânsito de Macaé — “GUARDA MUNICIPAL”, empresa pública, criada pela Lei Complementar nº 005/97, de 22 de maio de 1997, com a nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98 de 17 de junho de 1998, é uma sociedade por ações, com capital inteiramente estatal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Gabinete do Prefeito do Município de Macaé, com patrimônio próprio, sede e foro no Município e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, estabelecida na Praça Washington Luiz, s/nº - Centro — Macaé, que vigerá por prazo indeterminado e será regida por este Estatuto e demais dispositivos legais e regulamentares que lhe forem atinentes. Art. 2.º - A GUARDA MUNICIPAL poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, sucursais, agências ou escritórios. Art. 3.º - A GUARDA MUNICIPAL tem por objeto supervisionar, coordenar, administrar, planejar e executar todas as tarefas necessárias ao fiel exercício de suas atribuições institucionais, dentre as quais: I- proteger e prestar segurança a membros do Poder Executivo, de forma sistemática e contínua, quando lhe for determinado pelo Chefe do Executivo. II - proteger os bens, serviços e instalações municipais de Macaé, incluídos os de sua administração direta, indireta e fundacional; XIX - Planejar, organizar, executar, normatizar, regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços públicos relativos aos transportes coletivo e individual de passageiros, tráfego de veiculos de qualquer tipo ou natureza e ao sistema viário em geral observando o planejamento urbano em sua amplitude técnica, econômica, social e ambiental bem como adequar a interação com outros serviços urbanos e rurais, observados os limites de competência estabelecidos para o Município, bem como o que determinam, no que couber, os Arts. 21 e 24 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , r SRA: sas ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ] | Gabinete do Prefeito i ] IV - orientar a comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e serviços públicos; | E o V - proteger o meio ambiente, o patrimônio histórico, cultural e paisagístico do Município; | À VI - colaborar, em caráter excepcional, com as operações de defesa civil e também com as autoridades estaduais e federais, no tocante à segurança pública do Município, sempre que solicitada; VI - fiscalizar e fazer cumprir as normas referentes às posturas municipais; ; VIII — Promover, direta ou através de tercerização a capacitação de pessoal através de cursos específicos. IX - Padronizar materiais e equipamentos, bem como operar os sistemas de telecomunicações da GUARDA MUNICIPAL e do Município, estes últimos por determinação do Chefe do Executivo e nas questões referentes à segurança patrimonial de ambos, X - incorporar todo o acervo patrimonial e assumir seu pessoal, bem como as vantagens e obrigações até então existentes da GUARDA MUNICIPAL, ficando os servidores daquela Guarda lotados em Quadro Suplementar nesta Empresa, sendo tais cargos gradualmente extintos à medida que vagarem. XI - Manter interligação com os órgãos de Segurança Pública e de Defesa Civil; XII - explorar os serviços de vigilância patrimonial, inclusive o de transporte de valores a órgãos da administração pública estadual e municipal, bem como do setor privado. Parágrafo único - Além da competência enumerada neste inciso, compete, ainda, à GUARDA MUNICIPAL: | I - Explorar os estacionamentos e garagens próprias ou públicas municipais, podendo celebrar convênios com entidades públicas ou instituições filantrópicas. IH - Instaurar e julgar processos licitatórios de distribuição de linhas urbanas e interdistritais de transporte coletivo e rever as permissões de concessões já existentes na forma da Lei Orgânica do Município, quando determinado pelo Chefe do Poder Executivo. III - autorizar obras relacionadas ao sistema viário ou que interfiram nas vias e logradouros do Município, após ouvir o Poder Executivo. dá É IV — Apoiar administrativa e financeiramente as JARPs — Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conforme as atribuições previstas pelo parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 9.503/07 (Código de Trânsito Brasileiro). ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO II Do Capital Social Art. 4º - O Capital inicial de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais) será subscrito integralmente pelo Município de Macaé e integralizado da seguinte forma: | I- A quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em moeda corrente do pais, a ser repassada à Empresa, de conformidade com a autorização legislativa. IX — Uma área de terra com 4.289,04 m2 (quatro mil, duzentos e oitenta e nove metros quadrados e quatro centímetros quadrados), situada entre as ruas W4, WS e W2, no Loteamento Botafogo, nesta cidade, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). HI - O restante do capital social, correspondente a R$ 680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), será integralizado pelo Município de Macaé, no prazo de até 12 (doze) meses. | 8 1º - O capital social será dividido em 12.000 (doze mil) ações de valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), sendo 6.000 (seis mil) ações ordinárias e 6.000 (seis mil) ações preferenciais. Art. 5º - Poderão ser acionistas da sociedade pessoas jurídicas de direito público, não impedidas legalmente, | | . | $ 1º - O Município de Macaé, permanentemente, deterá, pelo menos 51 % (cingiienta e um por cento) do capital social, devendo deter 70% (setenta por cento) das ações ordinárias nominativas, com direito a voto; 8 2º - Os acionistas serão representados nas Assembléias Gerais pelos seus representantes legais; | Art. 6º - O Conselho de Administraçã quaisquer espécies ou classes, previstas na 1 autorizado; ção poderá autorizar a emissão de ações de egislação comercial, nos limites do Capital a ações: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 7º - Serão observados os seguintes critérios, na subscrição e integralização de enaus es) ã Ar 2" ey 4 a) - Os acionistas terão preferencias para a subscrição de ações ordinárias, nos aumentos de capital social, proporcionalmente às ações que possuam. b) — A realização inicial não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor das ações subscritas; c)- O valor Temnescento será realizado, parceladamente, no prazo de 12 (doze) meses; | | d) — A realização poderá ser feita em crédito ou bens, previamente avaliados, e, desde que, sobre eles não pesem gravames de qualquer espécie; Art. 8.º - Constituem recursos financeiros da GUARDA MUNICIPAL: I- Transferência do Tesouro; II - Doações e subvenções; HI - Receitas de seus serviços; IV - Participação nas multas aplicadas por seus agentes; V - Receitas eventuais; VI - Rendimentos de aplicações financeiras. CAPÍTULO III Da Administração e da Organização Art. 9.º- A estrutura básica da GUARDA MUNICIPAL, é constituída pelos seguintes órgãos: 1976, tem poderes para decidir todos os negócios resoluções que julgar convenientes à sua defesa e de I - Assembléia Geral; II - Conselho Diretor ou de Administração; II - Conselho Fiscal; IV- Diretoria. Da Assembléia Geral Art. 10º - A Assembléia Geral, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de relativos ao objeto da empresa e tomar as senvolvimento. | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé abinete do Prefeito I- A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente até o dia 31 de julho de cada ano e extraordinariamente sempre que os interesses sociais o exigirem, obedecendo sua convocação, instalação e funcionamento às formalidades prescritas em lei, podendo, também, ser convocada ordinária e extraordinariamente pelo Conselho de Administração ou nos demais casos previstos em lei; IX - As pessoas jurídicas comparecerão às Assembléias Gerais por seus representantes legais ou procuradores devidamente habilitados; HI - As pessoas jurídicas de direito público interno credenciarão seus representantes perante as Assembléias Gerais, mediante comunicação por escrito à Empresa; IV - As decisões da Assembléia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando, no cálculo, os votos em branco, excetuando-se os casos em que a lei ou o presente Estatuto exigirem maioria qualificada; Do Conselho de Administração Art. 11 - O Conselho de Administração é composto por até 5 (cinco) membros, dele fazendo parte como membros efetivos 9 Prefeito em exercício, o Presidente e o Superintendente de Planejamento, Operações e dai da GUARDA MUNICIPAL. $ 1º - A composição do Conselho de Administração completar-se-á com 02 (dois) representantes efetivos e 02 (dois) suplentes indicados pelo Chefe do Executivo. 82º - A presidência do Conselho de Administração será exercida pelo Presidente da GUARDA MUNICIPAL. | & 3º - Os membros do Conselho, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução. 8 4º - A deliberação do Conselho será sempre por maioria simples de votos. & 5º - Nos casos de vacância no Conselho, o Presidente da Empresa convocará imediatamente o Suplente, que deverá cumprir o restante do mandato. 8 6º - A remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração será fixada pela Assembléia Geral, tendo em conta suas responsabilidade i ? | Ss e o tempo dedi fenções. | p cado às suas 1 l | | | | | | | | | ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Do Conselho Fiscal Art. 12 — O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos, todos indicados pelo Chefe do Executivo. | $ 1º - O Conselho Fiscal terá a seguinte competência: E — Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da Guarda Municipal; H- Aprovar a prestação de contas da Empresa; II — Apreciar a proposta orçamentária anual da GUARDA MUN ICIPAL; IV — Examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos contábeis da sociedade; V — Lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames econômicos-financeiros, complementação de recursos, etc. Í VI — Manifestar-se ao Conselho de Administração sobre assunto pertinente a sua apreciação, bem como, de interesse da Empresa, tais como: alienação, gravames e oneração de bens; VII — Representar ao Conselho de Administração sobre qualquer irregularidade detectada; t | 82º - A cada membro efetivo corresponde um suplente indicado da mesma forma prevista no caput do presente artigo. Os membros do Conselho Fiscal exercem seu mandato pelo prazo de um ano, podendo ser reconduzidos. | $ 3º - A remuneração mensal dos membros do Conselho Fiscal será a fi Assembléia Geral, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do vencimento perceber por mês o presidente da Empresa, nos termos da lei aplicável. xada pela básico que 8 4º - Aplica-se ao Conselho Fiscal, no que couber, as mesmas disposi es pertinentes ao Conselho de Administração. oia 8 5º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão entre si seu Presidente. e ven ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV | Da Diretoria Art. 13 - A Empresa | é administrada por uma Diretoria constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, três Superintendentes e três Assessores, a saber: 1- Presidente; | II - Vice-Presidente; | | II - Superintendente Administrativo e Financeiro; Iv - Superintendente de Planejamento, Operações e Recursos , Humanos; V - Superintendente de Trânsito. VI — Assessor Jurídico VII — Assessor de Comunicação Social VIII — Assessor de Assuntos Internos Parágrafo único. Os cargos serão ocupados por pessoas residentes no Município com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Art. 14 - São atribuições da Diretoria: I - administrar permanentemente os negócios da empresa; II - executar as deliberações da Assembléia Geral; HI - cumprir a orientação geral dos negócios estabelecida pelo Conselho de Administração; IV - resolver os casos omissos no Estatuto e no Regimento Interno ad referendum da Assembléia Geral subsequente, respondendo cada diretor, pessoalmente, pelas deliberações que tomar ou pelos atos que praticar em detrimento dos interesses da Sociedade, bem como, solidariamente, quando o fizer por decisão coletiva com a Diretoria; V - propor ao Conselho de Administração a alteração deste Estatuto e do Regimento Interno da Empresa, sempre que houver necessidade; VI- propor ao Conselho de da Empresa, respeitada a legislação municipal, Administração alienar ou onerar os bens imóveis Art. 15 - A abertura e a te de recur: endosso de cheques ou documentos endosso de títulos cambiais de qualque Éci responsabilidade para a Empresa devem Administrativo e Financeiro ou, em sua ermiaaetememmm CE Sai E 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 16 - A assinatura dos contratos ou dos instrumentos que criem obrigações financeiras para a sociedade, bem como dos atos de alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis da Empresa, somente serão válidos se contiverem as assinaturas especificadas no artigo anterior. Art. 17 - Os Procuradores da Empresa são constituídos por instrumento hábil, devidamente subscrito pelo Presidente em conjunto com um Superintendente, no qual deverão ser especificados os poderes conferidos ao mandatário e a duração do mandato, que, no caso de mandato judicial, poderá ser por prazo indeterminado. CAPÍTULO V Da Estrutura Organizacional Art. 18 - Para melhor hierarquizar as atribuições que lhe são inerentes, a GUARDA MUNICIPAL obedecerá ao organograma anexo a este Decreto, com a seguinte estrutura: 1- Presidência; | II = Vice-presidência; | HI - Superintendência Administrativa e Financeira - SUAF: a) Divisão Administrativa - DA: 1 - Seção de Protocolo e Expediente; 2 - Seção de Pessoal; 3 - Seção de Patrimônio/Almoxarifado/Transportes; 4 - Seção de Serviços Gerais. b) Divisão de Finanças - DFin: 1- Tesouraria; 2 - Seção de Compras. | SORO: IV - Superintendência É Planejamento, Operações e Recursos Humanos - a) Divisão de Recursos Humanos - DReH: 1- Seção de Seleção e Cursos; 2 - Seção de Capacitação e Treinamento, b) Divisão de Planejamento e Operações - DPO: 1- Seção de Planejamento - Seplan; 2- Seção de Operações Especiais - Soe; 3- Centro de Operações - Centro. | ” ermpemat mem DEDE DE CET Ir emISeea ectmçr; PERES ie a penar ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé 'Gabincte do Prefeito | c) Divisão de Segurança do Patrimônio - DSPat: 1- Seção! de Segurança do Patrimônio Municipal - SSPM; 2 - Seção Vigilância do Patrimônio - SVP. V- e 14 Trânsito - SUTRAN: ha pa E) Divisão de E Planejamento e Trânsito - DEPT: 1 - Seção de Engenharia e Trânsito; 2- Seção de Sinalização. b) Divisão de Transportes - DT: 1 - Seção de Fiscalização e Vistoria; 2 - Seção de Normas c) Divisão de Controle e Cobranças - DCC: - 1 - Seção de Controle; 2 - Seção de Emissão de Multas. 3 - Câmara de Compensação | VI- Assessoria Jurídica; VII - Assessoria de Comunicação Social; VII - Assessoria de Assuntos Internos; X- Comissão Permanente de Licitação e Concessão; X- Secretaria; XI- Banda Oficial; XII - Centro de Informática; | | Da Presidência Art. 19 - A Presidência, por seu titular, representará a Empresa em Juízo ou fora dele, como seu principal administrador cabendo-lhe igualmente dirigir, em nível superior, as atividades da Guarda.. Parágrafo Único - Ao Presidente compete: I - Praticar todos os atos necessários à adminis Pra tração superior da Empresa, ressalvadas as atribuições do Conselho de Administração e das Su = perintendências; NI - representar a Empresa, ativa ou passivamente, em suas relaçõe: terceiros, em Juizo ou fora dele; Pa a HI - convocar e instalar as Assembléi i i mbléias Gerais, assim a .4. im : . co instalar e presidir as reuniões da Diretoria; , rd H ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito IV - presidir, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar o trabalho dos diferentes setores da Empresa, velando pelo fiel cumprimento das decisões do Conselho de Administração e da Diretoria, bem comó pelo atendimento de seus objetivos empresariais; | V - delegar ao Vice-Presidente ou Superintendentes ou avocar dos mesmos, em caráter provisório, atribuições para a prática dos atos que julgar convenientes; VI - exercer o comando superior das operações da Guarda Municipal; Da Vice-Presidência Art. 20 - Ao Vice-Presidente compete: I- Substituir o Presidente em todos seus impedimentos; II - coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria, Centro de Informática e Banda Oficial. Da Superintendência Administrativa e Financeira Art. 21 - À Superintendência Administrativa e Financeira compete planejar, organizar, coordenar, controlar e comandar as atividades relacionadas aos recursos humanos, administração financeira, contábil, patrimonial não operacional, ao apoio logístico e às atividades gerais necessárias ao funcionamento da Empresa, dirigindo e executando a política de pessoal. Da Superintendência de Planejamento, Operações e Recursos a ii - SUPORH Art. 22 - À Superintendência de Planejamento, Operações e Recursos Humanos compete: | 1 - Planejar, organizar, controlar e comandar as ativi É niz ol dades relacionadas com a elaboração do planejamento estratégico das atividades de vigilância; . TI - coordenar, supervisionar e elaborar a realização de concursos, cursos treinamentos, palestras, congressos e seminários, bem como a formação de pessoal: , ? , ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabincte do Prefeito HI - contatar entidades promotoras de cursos externos e elaborar e confeccionar apostilas, provas e testes; IV - coordenar, controlar e comandar o desenvolvimento das atividades operacionais de vigilância a serem exercidas pela GUARDA MUNICIPAL. V - Plancjar, organizar, coordenar e operar todas as atividades relativas ao Centro de Operações da Empresa. Da Superintendência de Trânsito - SUTRAN Art.23- À Superintendência de Trânsito compete: I - Planejar, projetar, regulamentar e controlar o trânsito de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos; NH - implantar, manter e operar o sistema de sinalização e seus dispositivos de controle; III - colher dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando medidas de segurança e prevenção; IV - aplicar e emitir multas por infrações de trânsito, na forma que determina o novo Código Nacional de Trânsito; | V - promover, em conjunto com a Assessoria de Comu campanhas educativas de trânsito, publicidade e patrocínio, esclarecimento e promoção das questões de trânsito junto à população. nicação Social, visando à divulgação, Parágrafo único: Compete ainda a Superintendência de T nos artigos 21 e 24 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de "1997 Brasileiro) no que couber. | rânsito, o prescrito (Código de Transito | | | m— ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé ' Gabinete do Prefeito Da Assessoria Jurídica Art. 24 - À Assessoria Jurídica compete: I- Coordenar e dirigir os serviços jurídicos da Empresa; II - defender os interesses da Empresa em juízo ou fora dele; HI - pronunciar-se sobre as questões jurídicas que lhe forem submetidas, IV - manifestar-se sobre matéria jurisdicional e atos normativos de interesse da Empresa; | V - emitir parecer sobre a conveniência e a legalidade dos contratos e convênios de interesse da Empresa e elaborar as respectivas minutas; VI - orientar os casos de alienação ou locação de bens patrimoniais; i VII - elaborar termos de acordo e documentos de cobrança administrativa; . VIII - cooperar com os órgãos encarregados de licitação da Empresa na elaboração de editais; IX - participar em sindicâncias administrativas relativas a infrações cometidas por empregados da Empresa; X - acompanhar as matérias de interesse da GUARDA MUNICIPAL no âmbito dos legislativos federal, estadual e municipal; XI - organizar e manter atualizado o arquivo da legislação iuridi pra À slação jurid administrativa pertinentes; ESA XII - dar ciência aos diversos órgãos da Empresa de quaisquer assuntos de natureza jurídica de seu interesse, alertando-os sobre alterações da legislação a eles pertinentes; XIII - acompanhar o andament jurídi : o das demandas jurídicas de i naturezas em que a Empresa seja parte ou nelas tenha interesse; ' die r Ê e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito | Da Assessoria de Comunicação Social Art. 25- À Assessoria de Comunicação Social compete: I- Promover a divulgação das atividades da GUARDA MUNICIPAL junto aos órgãos de comunicação social; II - organizar apresentações de filmes, “slides” e outros elementos de divulgação; MI - preparar campanhas publicitárias, exposições e outras formas de À comunicação sobre as atividades da Empresa; IV - promover pesquisas de opinião pública de interesse da GUARDAS MUNICIPAL; V - promover entrevista coletiva do Presidente com os meios de ) comunicação, quando o assunto requerer comunicado geral ou esclarecimento público; VI - manter relacionamento com os veículos de comunicação social; : VII - atender e prestar informações aos meios de comunicação sobre as atividades da Empresa; VIII - planejar, organizar e executar trabalho de gravação da mídia / / eletrônica e acompanhar o noticiário jornalístico, encaminhando os assuntos de interesse ao! Presidente da Empresa; | | IX - manter entrosamento permanente com a Secretaria de Com E : RA unicação f Social da Prefeitura do Município de Macaé; Esperemos X - coletar e encaminhar, periodicamente, ao Presidente as notícias | relativas à GUARDA MUNICIPAL; XI - organizar as festividades da Empresa; XII - coordenar as atividades da Banda Oficial. XIII - tomar conhecimento das recla social e dos órgãos governamentais, transferi- atendimento; | mações dos órgãos de comunicação | las a quem de direito e dar retorno do seu | XIV- organizar o arquivo jornalístico da Empresa, Ed ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Da Assessoria de Assuntos Internos Art. 26 - À Assessoria de Assuntos Internos compete: 1 - Efetuar diligências e sindicâncias que sejam necessárias ao esclarecimento de fatos de interesse da Empresa; | II - informar à Presidência sobre as queixas, denúncias ou reclamações acerca dos desvios de conduta de empregados da Empresa; HT - acompanhar as atividades desenvolvidas nas pesquisas sociais necessárias à admissão de novos empregados; Iv - acompanhar as investigações que visem à apuração, por parte das autoridades policiais, de qualquer fato que envolva empregado da Empresa; V - manter intercâmbio de informações com órgãos afins nas esferas federal, estadual e de outros municípios; i VI - acompanhar os inquéritos policiais e os processos que envolvam empregados da Empresa; VII - acompanhar as diligências efetuadas pelas Delegacias Policiais em casos de roubo ou furto em órgãos públicos municipais, cuja segurança e vigilância estejam a cargo da GUARDA MUNICIPAL. | Art. 27 - As atribuições dos demais órgãos ora criados, serão definidos no Regulamento da GUARDA MUNICIPA L. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras Art. 28 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 29 — A Diretoria no fim de cada exercíci financeiras da sociedade, em conformidade à legislação pertinente i ã Se ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 30 — Após a realização da Assembléia, o resultado financeiro do exercício deverá ser divulgado para conhecimento de toda a comunidade. Art. 31 - Do lucro líquido do exercício, na forma da Lei, 5% (cinco por cento) serão destinados a constituição da reserva legal, até que esta alcance os limites legais: o restante terá destinação, conforme dispõe o artigo 29. l | Art. 32 — Não haverá ss distribuição de dividendos, visto que os lucros são investidos na expansão e aprimoramento dos serviços prestados à sociedade, nada impedindo, porém, que, posteriormente, se proceda a alteração desse dispositivo. . CAPÍTULO VII Da Liquidação da Empresa Art. 33 - A sociedade entrará em liquidação nos casos e na forma previstos em lei, revertendo seu patrimônio, uma vez liquidadas as obrigações assumidas perante acionistas e terceiros, para o Município de Macaé. CAPÍTULO VIII Das Disposições Gerais Art. 34 - O regime jurídico do pessoal será o da le gislação trabalhista e normas determinadas pelo Regulamento de Pessoal da Empresa, que disporá, em especial, sobre admissão, remuneração, cargos de confiança e regime disciplinar. 8 1º - Os servidores públicos estatutários que lhe forem cedidos continuarão submetidos ao mesmo regime jurídico. 8 2º - Todos os empregados serão admitidos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. ia GS 8 3º - Os membros da Diretoria são demissíveis ad nutum do Chefe d . ' o Pod Executivo, conforme determina o artº 7º da Lei Complementar nº 005/97 e pelo art. p da nova redação que lhe é dada pela Lei Complementar nº 007/98 de 17/06/98. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Das Disposições Transitórias Art. 35 — Enquanto o Município de Macaé detiver o controle total das ações da Empresa, o Conselho de Administração atuará com os poderes determinados pelo artº 10º e seus incisos neste Estatuto. Art. 36 - Até a contratação dos advogados da Empresa, para cargos em comissão, a representação judicial de seus interesses caberá, por convênio, à Procuradoria Geral do Município de Macaé. Art. 37 — Fica eleito o Foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer dúvidas, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Gabinete do Prefeito, em CA de junho de 1998. Sylvio Lopes a Prefeito