| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1998 |
| Date | 1998-12-28 |
| Ementa | Artigo 12, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 37, foi modificado pela Lei Complementar Nº 013/99. Artigo 38, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. Artigo 40, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. artigo 46, foi modificado pela Lei Complementar Nº 13/99. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 008/98 o art. 12 foi modificado pela Lei -nlementar nº 13/99. O art. 37 foi modificado pela Lei pplementar nº 013/99. O art. 38 foi modificado pela Lei plementar nº 013/99. O art. 40 foi modificado pela Lei Eplementar nº 013/99. Ê O art. 46 foi modificado pela Lei ra - Cab de Protelto Rplementar nº 013/99. Carmen Garrido de Sousa Matricula 8403 ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar n.º008 /98 REGULAMENTA A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENO E ÁGUAS -— EMHUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica regulamentada a EMPRESA PUBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS - EMHUSA, criada pela Lei n.º 003, de 22 de maio de 1997, contendo sua conceituação, sede, foro, prazo de duração, finalidades, competência, obrigações, recursos financeiros, administração, pessoal e regime financeiro. Art. 2º - A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO. SANEAMENTO E ÁGUAS — EMHUSA, é pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.º 02.413.936/0001-70, com estatutos sociais arquivados na JUCERJA sob o n.º 3350001074-6, em 03 de março de 1998. E EEE Ny ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO E PRAZO DE DURAÇÃO Art. 3º - A Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e Águas designada pela sigla EMHUSA, é pessoa jurídica de direito privado, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, tendo como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, regendo-se por seus Estatutos e por toda legislação que lhe for aplicada. Art. 4º - A EMHUSA tem sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, vigindo por prazo indeterminado. CAPÍTULO HI DAS FINALIDADES Art. 5º - A EMBUSA, intervindo com mais eficiência e eficácia no setor econômico, a nível de administração autônoma, terá como objeto a formulação e execução de ações e políticas de habitação, desenvolvimento urbano integrado, saneamento básico e águas, no Município de Macaé, em consonância às normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, com vistas a melhorar a qualidade de vida dos munícipes e propiciar a promoção e integração social e econômica da população em geral, devendo para tanto credenciar-se junto à Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financeiros oficiais, inserindo-se como intermediária em diversos programas de financiamento. $1º- Na consecução de suas finalidades, a EMHUSA atuará, prioritariamente, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com os dispositivos da Lei n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997; no acesso à casa própria para as famílias de baixa renda, mediante a produção e comercialização de conjuntos habitacionais e/ou lotes urbanizados, obras de infra-estrutura; equipamentos comunitários; aquisição, construção e melhoria de unidades habitacionais isoladas e mutirão. 82º - Constituindo arcabouço institucional para propor e gerar ações relativas às necessidades do município nas áreas de suas competências. 8 3º - Para cumprir suas finalidades, a EMHUSA credenciar-se-á junto à Caixa Econômica Federal e outras instituições financeiras, na qualidade de agente financeiro e/ou promotor, submetendo-se às normas regulamentares desses órgãos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; Ã PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ : GABINETE DO PREFEITO 4 4º - Na implementação das ações da Política Nacional de Habitação contextualizando o conceito de “habitat” como o espaço que contemple critérios de habitabilidade é salubridade, com condições ambientais apropriadas, espaço suficiente, privacidade, segurança € durabilidade, ihiminação, ventilação, abastecimento de água, esgotamento sanitário, disposição de resíduos esidos, localização adequada em relação ao emprego e aos equipamentos € serviços urbanos. 4 Sº- A politica municipal para gerenciamento das bacias hidrográficas utilizarão dos seguintes strumentos: 1- os planos de gerenciamento de bacias do Rio Macaé; Il - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; Wi - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, IV — a cobrança pelo uso de recursos hídricos; V— a compensação a municípios; VI - o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. 4 6º - A EMHUSA integrará o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de acordo com o Art. 33 da Lei Federal n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA Art 6º - Compete à Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Saneamento e I - Elaborar, coordenar e executar a programação referente à habitação popular, à urbanização, ao saneamento básico e às águas, nos limites do Município de Macaé ou da área de suz atuação "com observância à legislação pertinente e ao Plano Diretor do Município. ul Efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, objetivando a elaboração e execução de projetos de obras, buscando alternativas que possibilitem a melhoria da qualidade e a redução de seus custos. W - Estabelecer uma política de utilização estratégica de terrenos para assegurar a execução grama habitacional, levando em conta as diretrizes locais de uso do solo e a iê Er a maximizar os investimentos públicos em serviços urbanos básicos. conveniênc: m sua esfera de atuação, a redução do déficit habitacional da E over, € ação eficit : pd a nda às formas de aquisição ou uso de moradia, visando à: população de baixa renda, com apoio | f | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO a) construção e/ou comercialização de casas evolutivas (embriões), unidades habitacionais, habitações multifamiliares e demais tipologias habitacionais; b) produção e/ou comercialização de lotes urbanos; c) melhoria das condições de habitabilidade geral, pela implantação de infra- estrutura urbana e equipamentos comunitários, quer em áreas habitacionais consolidadas ou em áreas em processo de formação; d) recuperação de sub-habitações em assentamentos espontâneos; e) regularização fundiária, em áreas públicas ou privadas; . V - Atuar junto aos órgãos do Governo e demais repartições competentes, com vistas à urbanização de áreas destinadas ao programa habitacional, de acordo com as orientações do Governo Municipal para o desenvolvimento urbano local, objetivando participar da elaboração e definição de normas de zoneamento econômico/ecológico, tanto no planejamento urbano quanto no espaço rural, preservando e recuperando reservas ambientais e mananciais. VI - Assegurar às famílias beneficiárias dos financiamentos para habitação, os serviços urbanos essenciais, incrementando a melhoria dos serviços de saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, destino final do esgotamento sanitário, micro e mesodrenagem e disposição final de resíduos sólidos. VII - Participar da elaboração e execução de projetos especiais, visando à urbanização, ao remanejamento ou à melhoria de aglomerados habitacionais, predominantemente ocupados pôr famílias de baixa renda. VIII - Executar outras atividades afins previstas nas normas que disciplinam o Sistema Financeiro de Habitação. IX - Contratar empréstimos e financiamentos junto a instituições financiadoras ou órgãos dos Governos Federal e Estaduais, para execução dos programas e projetos vinculados aos objetivos da empresa, em conformidade às condições estipuladas pelos referidos órgãos. X - Oferecer garantias que se fizerem necessárias à obtenção dos mencionados empréstimos, inclusive hipotecar e/ou caucionar créditos hipotecários de bens imóveis vinculados ao seu patrimônio. XI - Celebrar contratos, convênios, incorporações e outras formas de parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na área específica de sua atuação. XII - Promover a avaliação dos imóveis necessários à implantação dos projetos. XI - Elaborar, aprovar os projetos e promover a execução das obras, diretamente, por sistema de mutirão ou através de contratação com empresas especializadas. XIV - Responsabilizar-se pelo acompanhamento e fiscalização da obra. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO tas ao dimensionamento da XV - Efetuar pesquisa sócio-econômica com vis idades e possibilidades da demanda habitacional e à formulação de programas adequados às necessi população. . XVI - Estabelecer e observar critérios de classificação e seleção de candidatos à financiamento da casa própria. XVII - Realizar os seguros previstos nas operações de financiamento. XvII — Realizar a contratação de obras e projetos, obedecendo aos critérios e normas estabelecidos pela Caixa Econômica Federal ou por outro órgão oficial que venha a conceder o financiamento. XIX - Propiciar às populações envolvidas nos empreendimentos habitacionais, a maior participação possível em todas as etapas de sua realização. XX - Promover sistematicamente a realização de estudos e projetos inerentes ao desenvolvimento da comunidade, objetivando a definição de prioridades, o atendimento dos interesses e aspirações da população destinatária de cada conjunto habitacional, favorecendo-lhes, inclusive, a necessária assistência técnica e financeira para sua organização e integração. XXI - Fomentar a criação de cooperativas habitacionais e todas as formas inovadoras de organização, que tenham como escopo executar programas de habitação. XXII - Pugnar pela criação e regulamentação de um Banco Alternativo de Materiais de Construção para financiar os projetos de auto construção familiar. XOI — Criar meios que tone auto sustentável seu funcionamento, tendo como meta uma visão empresarial. XXIV - A EMHUSA exercerá as funções referentes à Agência de Águas do Município de Macaé. XXV - Criar taxas e tarifas para uso dos recursos hídricos, em conformidade com o comitê das bacias hidrográficas do município. XXVI - Reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário indicação de seu valor real. XXVII — Constituir-se instrumento de gestão dos recursos hídricos. XXVIII — Permitir retribuição pela proteção e conservação e áreas inundáveis, de mananciais e recarga dos aquíferos subterrâneos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ Único — A EMHUSA, na execução de seus objetivos, poderá receber doações de qualquer espécie, contratar a prestação de serviços, movimentar contas bancárias e aplicações financeiras, bem como contrair empréstimos em estabelecimentos oficiais, devendo responder até quitação final, pelos empréstimos e financiamentos que acaso lhe sejam concedidos, observando sempre O disposto em toda a legislação pertinente e, no que couber, os processos licitatórios. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES Art. 7º - São obrigações da EMHUSA: I - Aplicar os recursos em consonância às condições contratualmente pactuadas e responder pelos empréstimos e financiamentos que lhe forem concedidos. IH - Observar as normas do SFH, provendo junto à Caixa Econômica Federal, ou outros órgãos, pronto atendimento às solicitações que lhe forem formuladas. HI — Implantar as medidas necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de inspeções e/ou análise de desempenho promovidas pelo órgão financiador. IV — Coordenar todas as ações inerentes ao planejamento, execução, comercialização e administração dos critérios dos empreendimentos habitacionais. V - Responsabilizar-se tecnicamente pela qualidade das obras e, quando for o caso, pela construção das unidades habitacionais. VI — Comercializar as habitações com observância a critérios oficiais de conhecimento público. VII — Adotar, obrigatoriamente, plano de contas padrão, instituído pela Caixa Econômica Federal ou outro órgão financiador do projeto. VIII — Alienar as unidades habitacionais e os lotes urbanizados aos beneficiários finais, em conformidade às normas próprias do agente financeiro. IX — Conceder financiamento aos beneficiários finais dos projetos, visando propiciar- lhes a aquisição de habitação e de lotes urbanizados, aquisição de materiais de construção e qualquer tipo de operações que visem a facilitar a casa própria à população local. E á ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Di X — Arrecadar e cobrar tarifas e quaisquer taxas de contribuição pelo serviço que Pp E XI — Administra: . : r e cobrar as prestações dos beneficiários finais das habitações, podendo inclusive, acioná-los ; S judicialmente por inadimplência contratual. XII — Amortizar os empréstimos que lhe forem concedidos pelos agentes financeiros, de acordo com as normas próprias. . XII — Promover a manutenção de todos os serviços técnicos nas áreas de serviço social, econômico financeiro, jurídico e de engenharia e arquitetura. . XIV — Apoiar as organizações civis de recursos hídricos, tais como consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas. XV — Criar normas para utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos. XVI - Cum prir as diretrizes do Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e do DNAEE. XVII — Analisar e emitir pareceres sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos gerados pela cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e encaminhá-los à instituição financeira responsável pela administração desses recursos. XVIII — Acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação. XIX — Gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação. XX — Incentivar a racionalização do uso da água. XXI — Induzir a adequada localização dos usuários nas bacias hidrográficas, buscando a proteção e conservação dos recursos hídricos, de acordo com o enquadramento dos corpos de águas em classes de usos preponderantes. XXI — Estimular a utilização de tecnologias limpas e poupadoras de recursos hídricos. XXIII — Obter recursos financeiros para implementação de programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 8º - O patrimônio da EMHUSA é constituído pelos imóveis que lhe foram incorporados pela entidade matriz, Município de Macaé, com vistas à integralização do capital social, conforme cogente na Constituição Federal. Art. 9º - Constituem recursos financeiros da EMHUSA: I - Doações, incorporações e contribuições de qualquer natureza. IH - Rendas resultantes de prestações de serviços em quaisquer campo de sua competência. II — Recursos oriundos das dotações consignadas no Orçamento do Município de Macaé ou abertura de crédito especial a seu favor. IV — Os provenientes de empréstimos financeiros. V - Os valores resultantes de convênios e contratos com entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras, bem como os emanados de consórcios intermunicipais. VI - Recursos advindos de outras fontes. VII — O lucro na alienação autorizada dos móveis e imóveis, equipamentos, utensílios, materiais de construção e qualquer outro bem suscetível de avaliação econômica. VII — A receita oriunda da cobrança pelo uso dos recursos hídricos com o objetivo de atender dispositivos da Lei n.º 9433, de 08 de janeiro de 1997. IX — Redistribuir custos, de forma equitativa, entre os setores usuários de recursos hídricos. X — Receitas decorrentes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos será aplicada segundo a orientação dos Planos de Recursos Hídricos das bacias hidrográficas, que são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: a) diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos; b) análise de alternativas de crescimento demográfico, de evolução de atividades produtivas e de modificações dos padrões de ocupação do solo; c) balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; > ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos; . . e) medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados, para o atendimento das metas previstas, |) prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos, ão 8) propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteça dos recursos hídricos; : h) critérios para uso dos recursos oriundos da cobrança pelo bi da ga particularmente o adicional cobrado por ocasião da instituição de regime de racionamento, para compensar financeiramente os usuários que venham a ser vacionados d) NM - Rendas oriundas de aluguel de imóveis. CAPÍTULO VII INFRA E PENALIDADES Art. 10 — Constitui infração às normas da bacia hidrográfica de Macaé, a utilização de recursos hídricos superficial ou subterrâneas. 1 — Derivar, captar, extrair ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem outorgs de direito de uso, excetuados os usos que independam de outorga; H — Não cumprimento dos termos da outorga; IN — Implantar ou iniciar empreendimentos relativos à derivação, extração ou utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que impliquem alterações no regime, na quantidade ou na qualidade dos mesmos, sem outorga dos órgãos ou entidades competentes; IV — Ustilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, em desacordo com as condições estabelecidas na outorga; V — Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida outorga: VI — Infringir normas estabelecidas neste regulamento e nas demais normas complementares, tais como instruções e procedimentos fixados pelos órgãos ou entidades competentes, inclusive pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos ou Conselh i po ss ip mr A, os Estaduais de VII — Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções; 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VM — Fraudar as medidas dos volumes de água utilizados, declarar valores diferentes dos medidos, danificar aparelhos de medição ou deixar de utilizá-los ou repará-los. Art. 11 — Por infração de qualquer disposição legal ou regulamento referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio da União, ou pelo não cumprimento das exigências impostas ao infrator, fica sujeito às seguintes penalidades, independentemente de sua ordem de enumeração: I — Advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades; II — Serão fixados os valores das multas proporcionais à gravidade da infração, observados os valores atribuídos no Código Tributário. HI — Embargo provisório, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessários ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos; IV — Embargo definitivo, com revogação da outorga, se for o caso, podendo o Poder Público competente obrigar o infrator a repor “incontimenti”, ao seu antigo estado, os recursos hídricos, leitos e margens, nos termos dos arts. 58 e 59 do Código de Águas ou tamponar os poços de extração de água subterrânea. $ 1º - Sempre que a infração cometida resultar prejuízo a serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será inferior à metade do valor máximo cominado em abstrato. PARÁGRAFO ÚNICO - Classificam-se as infrações como: Leves, Graves ou Gravissimas. - As infrações Leves serão feitas através de advertências por escrito; - As infrações Graves serão punidas com embargo provisório; - As infrações Gravíssimas serão punidas com embargo definitivo. a) Considera-se infrações Leves com advertência por escrito, as cometidas no Art. 10, Incisos II, IV e V; b) Considera-se infrações Graves, as cometidas no Art. 10, Incisos I e H; c) Considera-se infrações Gravíssimas, as cometidas no Art. 10, Incisos VI, VII e VOI. 10 + ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GAMINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII ESTRUTURA ORGANIZACIONAL An 2 - Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a EMHUSA terá à seguinte estrutura organizacional; | - PRESIDÊNCIA 2 - VICE-PRESIDÊNCIA 3 - ASSESSORIA JURÍDICA 4 — ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL S — ASSESSORIA DE ATOS NEGOCIAIS 6 — GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS 6.1 — Divisão de Engenharia e Arquitetura 6.2 — Divisão de Urbanização e Regularização Fundiária 6.3 — Divisão de Habitação 6.4 — Divisão de Saneamento e Águas 6.5 — Divisão de Manutenção e Operação 7 — GERÊNCIA FINANCEIRA 7.1 — Divisão Financeira 7.2 - Divisão de Apoio Administrativo 7.3 — Divisão de Contabilidade 7.4 — Tesouraria 7.5 - Comissão Permanente de Licitação 8 - GERÊNCIA COMERCIAL 8.1 - Divisão de Comercialização 8.2 - Divisão de Taxas e Tarifas LB Cu QU ds es CAPÍTULO IX DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA Ant 13 - Compete ao Presidente da EMHUSA: nu E pt] ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I- Fixar a política e as diretrizes básicas da EMHUSA, em consonância aos planos do Governo Municipal. HI — Dar orientação aos trabalhos e negócios de interesse da empresa. II — Fixar a remuneração pelos serviços prestados pela empresa, assim como taxas € outras contribuições inerentes às suas atividades, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. IV — Aprovar cronograma fisico e orçamentário da execução das obras. e V — Representar, ativa ou passivamente, a empresa em suas relações com terceiros, judicial ou extrajudicialmente. VI — Presidir reuniões do Conselho Diretor. VII — Dar execução às resoluções do Conselho Diretor, observando-se as disposições legais, estatutárias e constitucionais. VIII — Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor. IX — Baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho Diretor. X — Assinar convênios, contratos, acordos e ajuste, mediante aprovação do Conselho Diretor e em estrita observância à legislação vigente. XI - Movimentar, em estabelecimentos oficiais, depósitos bancários e aplicações financeiras, contrair empréstimos e financiamentos, sempre em conjunto com o Gerente Financeiro ou outro membro da administração que venha a ser indicado. XII — Otimizar a participação de empresas na consecução dos projetos. XIII — Receber doações e subvenções. XIV - Gerir permanentemente os negócios da empresa, conforme elenco de competências apresentado no art. 6º deste Regulamento. Art. 14 - Ao Vice-Presidente compete: I - Auxiliar o Presidente na Coordenação das Gerências. H - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos. né va ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 15 — Compete ao Assessor Jurídico: ! - Emitir pareceres em processos e assuntos de natureza legal, submetidos pelos Conselhos Diretor e Curador, Presidência e Gerência. . Ji — Elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da EMHUSA estejam em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e procedimentos da Empresa. HI — Representar judicialmente a Empresa em qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes. IV — Atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária, administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de empregados e/ou terceiros, em que a EMHUSA seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e expondo seu ponto de vista ao Conselho Diretor para que seja definida a linha de ação. V — Realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem necessárias. CAPÍTULO XI DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO EMPRESARIAL Art. 16 - Compete ao Assessor de Planejamento Empresarial: I- Fazer observar, em todos os níveis estruturais, os princípios de: a) sistematização, metodização, Planejamento e programação das atividades a serem desenvolvidas, evitando as improvisações. b) Integração e harmonização de esforços na consecução dos propósitos a serem atingidos pela empresa. o c) Descentralização e delegação de competências. d) Sistematização, controle e apropriação de despesas. IH — Assessorar a Presidência na elaboração dos planos, programas e projetos empresariais. 13 A er ani ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO III — Prestar todo tipo de assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos da empresa. IV — Coordenar a elaboração dos Planos Diretores para as áreas de suas competências. V — Estabelecer parcerias e consórcios para viabilizar a execução de programas e projetos. VI — Implantar política de capitação de recursos para as áreas de competência da EMHBUSA. CAPÍTULO XII DA ASSESSORIA DE ATOS NEGOCIAIS Art. 17 — Ao Assessor de Atos Negociais, compete: I— Implantar a política reguladora dos serviços de concessões de água e esgoto. HM — Sugerir a contratação de empréstimos e financiamentos junto aos órgãos | financiadores dos Governos Estaduais e Federal, para execução de programas e projetos ' vinculados aos objetivos da Empresa. HI — Sugerir a utilização de terrenos públicos, em áreas previamente determinadas, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação ou outra utilização de interesse social, SAIS SCSI CANSO co e ta por tempo certo ou não, como direito real resolúvel. IV — Sugerir a celebração de contratos e convênios que venham através da terceirização, complementar ou dinamizar as atividades da EMHUSA, V — Propor medidas e desempenhar atividades que vissem à organização e expansão dos serviços prestados pela entidade, em suas diversas modalidades no município. 14 * pelo Conselho Diretor, será adquirido segundo critérios licitatórios. | Gerência. | responsabilidade, tais como elabora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ E GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XII DA GERÊNCIA DE EXECU “ Art. 18 — Ao Gerente de Execução de Projetos, compete: I — Gerenciar, orientar, fiscalizar, avaliar e coordenar a execução das atividades-fim da Empresa. II — Operacionalizar planos, programas e projetos da empresa, podendo articular-se com outros órgãos pertencentes ou não à administração pública municipal, agindo sempre em conformidade às normas e diretrizes delineadas pela Presidência da entidade. NI — programados e de cada ano. Zelar para que os trabalhos sob sua responsabilidade sejam sistematizados e m um Plano Anual a ser aprovado pelo Conselho Diretor, até o final de dezembro IV — Racionalizar, metodizar e dinamizar as operações que estiverem sob sua direção e ção, análise, aprovação de projetos, administração e fiscalização das obras. V — Assegurar o cumprimento dos objetivos da empresa, consubstanciando-os em criterioso programa de embolso e desembolso financeiro. VI — Gerir, administrar e fiscalizar os serviços de obras. VII — Efetuar levantamentos e dar parecer sobre a viabilidade ou não de obras, ' submetendo-os ao Conselho Diretor, através da Presidência. VIII — Listar previamente o material necessário à execução das obras que, aprovado IX — Coordenar as atividades desenvolvidas pelas Divisões, componentes de sua | Art. 19- A Gerência de Execução de Projetos funcionará com 05 (cinco) Divisões: MA ae sr os mapa I—- Divisão de Engenharia e Arquitetura II — Divisão de Urbanização e Regularização Fundiária HI - Divisão de Habitação IV — Divisão de Saneamento e Águas V — Divisão de Manutenção e Operação 15 ESTADO DO RIO DE JANFIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SEÇÃOI DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA Art. 20 — À Divisão de Engenharia e Arquitetura, órgão integrante da Gerência de Execução de Projetos, a que está subordinada, compete: 1 - Propor, planejar, implantar e manter a divulgação de novos projetos relacionados ao seu campo de atividade. II — Planejar, estruturar e realizar planilhas, memoriais e outros documentos afins, atendendo exigências formais dos agentes financiadores. II —- Acompanhar levantamentos topográficos e de outras espécies. Medições, desmembramentos, remembramentos, retificações de áreas e afins. IV — Participar da escolha de materiais, opinando quanto aos aspectos qualitativo e quantitativo, insumos, equipamentos, mão-de-obra, bem como sobre tudo que estiver afeto à atividade-fim da empresa. V — Criar, dentro da viabilidade, um estilo arquitetônico característico para as edificações realizadas através da EMHUSA. VI- Implementar, no que for inerente à sua área de atuação, todos os propósitos da Gerência a que está subordinada. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Art. 21 — À Divisão de Urbanização e Regularização Fundiária, órgão integrante da Gerência de Execução de Projetos a que está subordinada, compete: I — Desenvolver e planejar ações para área urbana, visando a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. II — Promover os levantamentos das áreas destinadas aos projetos de habitação popular. II — Agilizar os procedimentos jurídicos necessários à regularização das áreas que serão objetos de assentamentos, remoção e produção de unidades habitacionais e lotes urbanizados. a É ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO IV - Definir normas de acordo com a legislação vigente para proteção dos mananciais do Município. V — Desenvolver e planejar ações para melhoria de política urbana. VI — Criar planejamento e ações que desenvolvam ordenamento urbano atingindo objetivos quanto a aspectos quantitativos, organização funcional, qualitativos, figurativos e seu suporte geográfico. VII — Revitalizar áreas urbanas degradadas. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE HABITAÇÃO Art. 22 - A Divisão de Habitação, órgão integrante da Gerência de Execução de Projetos a que está subordinada, compete: I- Elaborar o Plano Diretor de Habitação do Município, em conformidade com a Lei de uso e ocupação do solo. II — Adequar os projetos da área de habitação ao conceito de desenvolvimento integrado de bairros e revitalização de áreas urbanas, como também, as áreas de riscos. III — Estabelecer critérios de qualidade para os projetos de habitação para a população de baixa renda. IV - Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. SEÇÃO IV DA DIVISÃO DE SANEAMENTO E ÁGUAS Art. 23 — A Divisão de Saneamento e Águas, órgão integrante da Gerência de Execução de Projetos a que está subordinada, compete: I— Participar da elaboração do Plano Diretor de Saneamento e de recursos hídricos.. 17 É ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II — Estabelecer parcerias e consórcios para execução da política de saneamento € gerenciamento de recursos hídricos. III — Viabilizar a ação integrada com órgãos de Saúde, Vigilância Sanitária e Controle Ambiental, pará í garantir a eficácia e reduzir indicadores de saúde pública. IV — Fiscalizar condições sanitárias das unidades produzidas pela empresa. Ls = Assegurar às águas finalidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas. VI — Diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. SEÇÃO V DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO Art. 24 — A Divisão de Manutenção e Operação, órgão integrante da Gerência de Execução de Projetos a que está subordinada, compete: I — Estabelecer modelos para implantação de unidades de manutenção e operação dos serviços de coletas e disposições de resíduos sólidos, abastecimento de água e esgotamento sanitário. N — Definir Programa de Qualidade para os serviços implantados. III — Capacitar recursos humanos para o gerenciamento das unidades, desde a produção até a operacionalização. CAPÍTULO XIV DA GERÊNCIA FINANCEIRA Art. 25 — Ao Gerente Financeiro, compete: I- Propor as provisões da Empresa. 18 a iii iai ini irei rr apa ei ana ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — Propor o Plano de Contas. HI — Promover os recebimentos e pagamentos, desempenhando as atividades referentes a embolso e desembolso de caixa, custódia, controle das obrigações financeiras e dos registros contábeis. IV — Manter atualizada a escrituração contábil da Empresa. V — Submeter à Presidência, os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis e de gerência financeira. VI — Elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas, acompanhando sua execução, utilizando os recursos em despesas que se identifiquem diretamente com os objetivos da sociedade. VII — Zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à realização financeira da EMHUSA, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos elencados. VII — Realizar estudos para formulação de diretrizes econômico financeiras para a EMHUSA e desempenhar funções de orientação e controle financeiro. IX — Elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem necessárias, evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes. X — Elaborar a prestação de contas do Presidente da Empresa. XI — Adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às atividades da administração financeira. XI — Cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou financiamentos que forem concedidos à Empresa. XIII — Gerir e administrar os critérios. XIV — Efetuar compra de material, mediante anuência superior, obedecendo aos critérios licitatórios. Art. 26 — A Gerência Financeira, para consecução de seus propósitos, contará com uma Divisão Financeira, Divisão de Apoio Administrativo, Divisão de Contabilidade e Tesouraria. 19 imerso ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO I DA DIVISÃO FINANCEIRA Art. 27 — A Divisão Financeira, órgão integrante da Gerência Financeira a que está subordinada, compete: I — Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis. II — Executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da empresa, de forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral. HI — Proceder aos registros contábeis. IV — Administrar, as disponibilidades financeiras, controlando os valores. V — Proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face dos documentos enviados pela Gerência. VI — Promover a escrituração do movimento de entrada e saída dos valores. VII — Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Empresa. VIH — Elaborar a proposta orçamentária anual da Empresa. IX — Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO Art. 28 — A Divisão de Apoio Administrativo, órgão integrante da Gerência Financeira a que está subordinada, compete: I- Propor o Plano de Cargos e Salários e o quadro alocacional qualitativo e quantitativo a rã executando a política de pessoal em conformidade às orientações emanadas da residência 20 ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO NH -— . Ter o controle de lotação dos empregados pelas unidades constitutivas da empresa, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais. II - Coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da administração geral da EMHUSA, em conformidade às diretrizes traçadas por seus superiores hierárquicos. IV — Normatizar, instrum entalizar e controlar os procedimentos para aquisição de material de consumo. V — Garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da Empresa. VI - Receber e encaminhar ao órgão competente, pessoas que procurarem a Empresa. VII — Coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informações, de modo a facilitar os serviços prestados pela Empresa. VIII — Acompanhar, pôr meio de mecanismos próprios, a implementação dos planos, programas, projetos e convênios da Empresa, avaliando os seus resultados em termos de tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatório circunstanciais ao chefe imediato. IX — Supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades físicas, dos móveis e das instalações em geral, bem como dos veículos da empresa. X — Suprir a empresa com material permanente e de consumo e dele s manter registro para seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios. XI — Implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da empresa. XII — Organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas à elaboração dos expedientes burocráticos da empresa, como um todo. XIII — Incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as matérias atinentes à Divisão. XIV — Realizar outras tarefas determinadas por seus su; periores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Art. 29 — À Divisão de Contabilidade, órgão integrante da Gerência Financeira a que está subordinada, compete: I- Acompanhar os resultados de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis. II — Executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da empresa, de forma sintética e analítica, mantendo registro que permitam a elaboração de balanço. IN — Proceder os registros contábeis. IV — Administrar juntamente com o tesoureiro, as disponibilidades financeiras, controlando os valores. V — Proceder diariamente à análise do comportamento da receita e despesa, em face dos documentos enviados pela tesouraria. VI — Promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores. VII — Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da empresa. VIII — Elaborar a proposta orçamentária anual da empresa. IX — Realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à sua área de atuação. SEÇÃO IV DA TESOURARIA Art. 30 — A Tesouraria, órgão integrante da Gerência Financeira a que está subordinada, compete: I — Controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros financeiros das contas de débitos e créditos da empresa, com emissão de boletins diários. IH — Administrar, juntamente com a Divisão de Contabilidade, a disponibilidade financeira controlando os valores. 22 E Cair ir iii ia eee morna ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO II — Enviar à Divisão de Contabilidade, boletins diários sobre o comportamento das receitas e despesas. IV — Responsabilizar-se pelos pagamentos e recebimentos, custódia de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimentos, garantia e afins. V — Providenciar o aceite de títulos e recolhimento de impostos, taxas e encargos sociais. VI — Emitir cheques, ordem de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos da empresa. VII — Elaborar, em articula ção com a Divisão de Contabilidade, a prestação anual de contas da empresa. VII — Realizar outras tarefas de sua área de competência. CAPÍTULO XV DA GERÊNCIA COMERCIAL Art. 31 — Ao Gerente Comercial, compete: I- Proceder à comercialização de unidades habitacionais aos mutuários. I — Realizar a contratação de obras e projetos, obedecendo aos critérios e normas estabelecidas pela Caixa Econômica Federal ou por outro órgão oficial que venha a conceder o financiamento. NI - Estabelecer planilha de custos para concessão de águas, esgotos e melhoria habitacionais. IV — Propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros (terceirização). V — Realizar estudos e pesquisas para efetuar a política de cobrança de taxas e tarifas. VI — Supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria, transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança. 23 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO VII — Manter atualizado O registro do ativo permanente e cadastro de clientes da empresa. VIII — Praticar todos os atos de natureza comercial, relativamente a terceiros, tais como: compra e venda, permuta, consórcio e parcerias. Art. 32 — A Gerência Comerci 1G al terá para o efetivo desempenho de suas atribuições, uma Divisão de Comercialização e uma Di visão de Taxas e Tarifas. SEÇÃO I DA DIVISÃO DE COMERCIALIZAÇÃO Art. 33 — À Divisão de Comercialização, órgão integrante da Gerência Comercial, compete: I— Proceder ao cadastramento de candid classificação e seleção. atos à casa própria, bem como participar de sua II — Análise de documentos junto aos órgão financeiro. HI — Criação de grupos para a empresa. IV — Intercâmbio entre o agente financeiro e o proponente do empreendimento. V — Executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação. SEÇÃO II DA DIVISÃO DE TAXAS E TARIFAS Art. 34 — A Divisão de Taxas e Tarifas, órgão integrante da Gerência C omercial a que está subordinada, compete: 24 A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1 — Acompanhar e fiscalizar as obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário. II — Estabelecer procedimentos para cobrança de taxas e tarifas dos serviços prestados. HI — Executar outras tarefas determinadas por seu superior hierárquico, pertinente à sua área de atuação. CAPÍTULO XVI DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 35 — Os órgãos colegiados, em número de dois, denominados Conselho Diretor e Conselho Curador, têm caráter consultivo e deliberativo, sendo coadjuvantes no planejamento, implantação, gestão, controle, fiscalização e avaliação das políticas e ações desenvolvidas pela EMHUSA. SEÇÃO I DO CONSELHO DIRETOR Art. 36 — Compete ao Conselho Diretor: I— Aclamar, por indicação do Prefeito, o Presidente e o Vice Presidente da EMHBUSA, cargos que deverão ser preenchidos por pessoas com qualificação profissional de, pelo menos, nível médio. I — Recomendar a realização de convênios e acordos, empréstimos e financiamentos, com instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e ajustes. II — Propor diretrizes gerais da EMHUSA, através de seu Plano Diretor Plurianual, apresentado pela Presidência. IV — Sugerir a admissão de pessoal administrativo, aprovados em con curso público, sempre que houver necessidade. V — Colaborar na elaboração do orçamento anual e resp ectivas programações financeiras. 25 “ SA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO VI - Propor despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em justificativas econômico financeiras. VII — Examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da EMHUSA. VIII — Orientar a política patrimonial e financeira , manifestando-se sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação financeira. IX — Aprovar cursos de treinamento de pessoal, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas, que escapam à rotina da empresa. X — Promover a elaboração de estudos, visando à identificação, aprimoramento e incentivo à adoção de mecanismos alternativos de financiamento de projetos habitacionais e de saneamento. XI — Indicar as medidas necessárias ao estabelecimento de acordos e convênios a serem firmados pela empresa, para obtenção de recursos do FGTS. XII — Aprovar o Regimento Interno da empresa, apresentado pelo Presidente, bem como as eventuais modificações posteriores. Art. 37 - O Conselho Diretor será composto por representantes das entidades abaixo elencadas, ficando assegurada por representatividade, ampla participação da comunidade em suas decisões: a) Presidente da EMHUSA b) Secretaria Municipal de Obras c) Secretaria Municipal de Planejamento d) Procuradoria Geral do Município e) Secretaria Municipal do Meio Ambiente f) Secretaria Municipal do Interior g) Associação Comercial e Industrial de Macaé - ACIM h) Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE i) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA j) Instituto Histórico e Geográfico de Macaé k) Colônia de Pescadores de Macaé 8 1º - Os Conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período. $ 2º - Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão escolhidos por propieta e aclamação, em assembléia convocada para tal fim, ou por indicação de seus respectivos órgãos. 26 ar ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO É) 3º - Os Conselheiros que não fazem parte do quadro de servidores do município, serão gratificados com 120 (cento e vinte) UFIR, pela sua participação. 8 4º - Os Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor, o próprio Presidente da EMHUSA, devendo os eleitos para o primeiro mandato elaborarem o regimento interno, em estrita observância ao disposto nesta Lei. »Armt. 38 - O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terço) de seus membros, com o quorum mínimo de 07 (sete) membros, e deliberará pelo voto da maioria simples dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por Lei. SEÇÃO II DO CONSELHO CURADOR Art. 39 — Compete ao Conselho Curador: I — Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação apresentada pela Presidência da EMHUSA. If — Acompanhar e fiscalizar a gestão econômico financeira, bem como emitir parecer sobre a prestação de contas anual da EMHUSA. HI — Apreciar a proposta orçamentária anual da EMHUSA. IV — Examinar, sempre que achar conveniente, os livros e demais documentos contábeis, devendo a Presidência para tanto, fornecer certidões e os elementos necessários. V — Lavrar em ATA os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames econômico financeiros, complementação de recursos, etc. VI — Manifestar-se, previamente, quando solicitado pela Presidência, ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem como de interesse da empresa, tais como alienação, gravames e oneração de bens, convênios, contratos e quaisquer outros atos que impliquem em compromissos financeiros firmados com entidades públicas ou privadas, inclusive de empréstimos e financiamentos. VII — Representar ao Conselho Diretor, para as necessárias providências sobre qualquer irregularidade detectada e apurada em sua área de competência. 27 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 40 — Compõem o Conselho Curador, ao todo 07 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgãos: a) Empresa Pública Municipal de Turismo —- MACAETUR b) Fundação de Ação Social c) Controle Interno d) Secretaria Municipal de Fazenda e) Empresa Pública Municipal de Vigilância e Trânsito de Macaé f) Clube Cidade do Sol 8) Associação Macaense de Contabilistas Art. 41- As reuniões do Conselho Curador deverão ser registradas em livro de ATA próprio. $ 1º - O Conselho só funcionará com a presença total de seus membros, sendo a responsabilidade solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer constar em Ata sua divergência, em caso de falta, o ausente deverá ser substituído pelo respectivo suplente. $ 2º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, no primeiro dia útil para exercer as atribuições de sua competência, podendo entretanto, ser convocado extraordinariamente pela Presidência ou pelo Conselho Diretor. 8 3º - Os Conselheiros que não fazem parte do quadro de servidores do município, serão gratificados com 120 (cento e vinte) UFIR, pela sua participação. Art. 42 — Os membros do Conselho Curador terão livre acesso a quaisquer documentos da EMHBUSA, sendo-lhes facultado obter os esclarecimentos que julgarem necessários ao desempenho de suas atribuições. CAPÍTULO XVII DO QUADRO DE PESSOAL Art. 43 — A EMHUSA terá quadro próprio de pessoal. Art. 44 — Fica fazendo parte integrante deste regulamento o Anexo I, que contém o Organograma da entidade. Art. 45 — Os cargos serão preenchidos por Concurso Público de provas ou de provas e títul realizado em conformidade às Leis vigentes. a ii a 28 Ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO :»Art. 46 — Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo durante o prazo de —| SS Setter eim VALIA 10, a goinis oe va validade do Concurso, a EMHUSA não poderá realizar outro concurso para preenchimento de vagas nesse cargo, devendo para isso, proceder ao chamamento dos aprovados remanescentes. $ 1º - Fica permitida a livre contratação, sob regime da CLT, por prazo não superior a 06 (seis) meses, quando não houver candidato aprovado para provimento dos cargos, se por motivo de ordem operacional não convier à entidade a realização de concurso público nesse período; findo o qual deverá, no máximo de 30 (trinta) dias, a contar da contratação, proceder à realização de provas e, também, no máximo, nos 30 (trinta) dias subsequentes às provas, investir o pessoal aprovado. $ 2º - A EMHUSA poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação específica, e que já tenha sido aprovado em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções. $ 3º - Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à Empresa, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor, visto que, necessariamente, terá que ser regido pela legislação trabalhista. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 — A Empresa deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências operacionais que venham a ser detectadas ou em decorrência de análise de desempenho promovida por solicitação dos Conselhos. Art. 48 — A EMHUSA poderá arrecadar taxas de contribuição ou honorários pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita. Art. 49 — O orçamento da EMHUSA deverá evidenciar as políticas, projetos e trabalho a serem desenvolvidos. o 29 a ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 50 = A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a esclarecer a situação econômico financeira da empresa; a interpretar e analisar os resultados obtidos. Art. S1- Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem diretamente com os objetivos da empresa. Art. 52 - O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá transferir à EMHUSA, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços públicos na área de competência da empresa. Art. 53 — O uso e a ocupação do solo nas áreas que a empresa classificar como favela c de tensão ' social, serão apreciados e aprovados, de acordo com a tipicidade da ocupação, nos termos legislação pertinente, bem como de disposições complementares a serem baixadas por decreto, regulamentando a matéria. 8 1º - O Prefeito Municipal poderá aprovar a modulação nas áreas referidas no caput deste artigo, a título de urbanização específica, conforme o Inc.Il do Art. 4º da Lei Federal n.º 6766, de 19 de dezembro de 1979. 8 2º - Os módulos resultantes do parcelamento aprovado na forma da Lei e, referenciados neste Regulamento, poderão ser alienados diretamente a seus ocupantes ou mediante licitação, observadas as normas aplicadas através da empresa. 8 3º - O Prefeito Municipal, conforme autorização legislativa constante da Lei de criação da EMHUSA, poderá conceder isenção de impostos, contribuição de melhoria e taxas municipais, incidentes nas áreas mencionadas, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da outorga do título de propriedade. Art. 54 — A EMHUSA terá como espaço físico para sua instalação as dependências da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, nada impedindo porém, que possa posteriormente transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou por motivo de força maior. Art. 55 - Os membros da EMHUSA, a despeito das atribuições de cada um, agirão harmoniosamente em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto. Art. 56 — As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em resoluções homologadas pelo Presidente. 30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO AR. S7- Em caso de liquidação ou extinção, o patrimônio da EMHUSA será revertido à entidade matriz (Prefeitura), que assumirá seus bens, direitos e obrigações. Aut. S8 — Constituem passivos da EMHUSA, as obrigações assumidas quando atendidas as disposições legais pertinentes, não podendo terminantemente comprometer a estabilidade da empresa Am. $9 — A aquisição de material permanente, material de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento e execução dos projetos, será sempre feita mediante critérios hoitatórios. Art. 60 — O exercício financeiro da EMHUSA compreenderá o período de Ol(primeiro) de janeiro & 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, ao término do qual serão elaborados o balanço geral e à demonstração de resultados da empresa. Art. 61 — As contas da EMHUSA serão submetidas, anualmente, a exame e apreciação do Conselho Curador, até 31 (trinta e um) de janeiro, acompanhadas dos seguintes documentos: a) balanço patrimonial b) balanço econômico; c) balanço financeiro; d) quadro comparativo da despesa realizada com a prevista; e) demonstrativo das variações patrimoniais; f) relatório da Diretoria. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 1º - Em relação Diretoria da EMHUSA, fica estabelecido que o Presidente e o Vice Presidente serão de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, referendados a posteriori pelo Conselho Diretor, a fim de viabilizar a implantação real e plena da empresa, em razão da impossibilidade técnica de se compor dito Conselho antes do funcionamento da entidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 98 de 31 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EMHUSA DIRETOR PRESIDENTE CONSELHO DIRFTOR ASSESSORIA PLANEJAMENTO EMPRESARIAL ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSORIA ATOS NEGOCIAIS GERÊNCIA EXECUÇÃO DE PROJETOS DIVISÃO ENGENHARIA E ARQUITETURA DIVISÃO URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DIVISÃO HABITAÇÃO DIVISÃO SANEAMENTO E ÁGUAS DIVISÃO MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO GERÊNCIA FINANCEIRA DIVISÃO APOIO ADMINISTRATIVO DIVISÃO CONTABILIDADE COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO CONSELHO CIRADOR VICE - DIRETOR PRESIDENTE GERÊNCIA COMERCIAL DIVISÃO COMERCIALIZAÇÃO DIVISÃO TAXAS E TARIFAS