| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3606 / 2011 |
| Date | 2011-09-06 |
| Ementa | Autoriza o Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC a se ausentar do Municipio |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.606 /2011 Autoriza o Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC a se ausentar do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Com fulcro no artigo 92, XXXII, da Lei Orgânica Municipal, fica o Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico — FUMDEC, Sr. Francisco de Assis Antunes Navega autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a ausentar-se do Município, no período de 07 a 09 de setembro do corrente ano, para participar da “Reunião Técnica de Sistema de Garantia de Crédito” e do “XVI Fórum Íbero Americano de Sistemas de Garantia e Financiamento para as Micro, Pequenas e Médias Empresas”, que serão realizadas na Costa Rica. Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ni de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO,em 06 dé setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAM Publicação Prefeito Eciçao No NESTE Data 09/04/1L pág JZ. fito frias Hat. 2X-M405 SA VIDOR . e