br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3606/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3606 / 2011
Date 2011-09-06
EmentaAutoriza o Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDEC a se ausentar do Municipio
native_id2694

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

A ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.606 /2011
Autoriza o Gestor do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDEC
a se ausentar do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com fulcro no artigo 92, XXXII, da Lei Orgânica
Municipal, fica o Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico —
FUMDEC, Sr. Francisco de Assis Antunes Navega autorizado pela Câmara
Municipal de Macaé a ausentar-se do Município, no período de 07 a 09 de
setembro do corrente ano, para participar da “Reunião Técnica de Sistema de
Garantia de Crédito” e do “XVI Fórum Íbero Americano de Sistemas de
Garantia e Financiamento para as Micro, Pequenas e Médias Empresas”, que
serão realizadas na Costa Rica.
Art. 2º Caso retorne antes do período previsto, poderá reassumir
suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na ni de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,em 06 dé setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAM Publicação
Prefeito
Eciçao No NESTE
Data 09/04/1L pág JZ.
fito frias Hat. 2X-M405
SA VIDOR .
e

open original →