| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3607 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências |
| native_id | 2695 |
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d ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ema LEI Nº 3.607 /2011 Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei.; Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para fazer reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, 8 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo I. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GA DO PREFEITO, em 09 de setembro de 2011. / vu RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Bivónico den God do Soh | Edição No q h 64 Data Jo / 0/11 pág. lo wu -MAT. 2.405 SEFyIDOR x ESTADO DO RIO DE JANEIRO * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO I LEINº 3.607 /2011 REMANEJAMENTO DE VERBAS — SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ FONTE DE ear | ÃO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS | DESPESA REFORÇO 10.02.092720011.0.001000 ndo É 3.1.90.01.00 R$ 50.00,00 10.02.010310019.2.111000 | 08 | 00 | 3.1.91.13.00 R$ 150.000,00 10.02.010310019.2.111000 | 11 | 00 | 3.3.90.36.00 R$ 60.000,00 10.02.010310019.2.111000 | 5 | 00 | 3.1.90.11.00 Dm 260.000,00 TOTAL ECO] 260.000,00 260.000,00