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norma nº 3607/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3607 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências
native_id2695

Documents (1)

texto integral #

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d ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ema
LEI Nº 3.607 /2011
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte lei.;
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Suplementar na importância de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para fazer
reforço das dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de anulações
parciais e de igual valor, nos termos ao Art. 43, 8 1º, Item III da Lei 4.320, de 17 de março de
1964, nas dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GA DO PREFEITO, em 09 de setembro de 2011.
/
vu
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Bivónico den God do Soh |
Edição No q h 64
Data Jo / 0/11 pág. lo
wu -MAT. 2.405
SEFyIDOR
x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
LEINº 3.607 /2011
REMANEJAMENTO DE VERBAS — SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
FONTE DE
ear | ÃO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS | DESPESA REFORÇO
10.02.092720011.0.001000 ndo É 3.1.90.01.00 R$ 50.00,00
10.02.010310019.2.111000 | 08 | 00 | 3.1.91.13.00 R$ 150.000,00
10.02.010310019.2.111000 | 11 | 00 | 3.3.90.36.00 R$ 60.000,00
10.02.010310019.2.111000 | 5 | 00 | 3.1.90.11.00 Dm 260.000,00
TOTAL ECO] 260.000,00 260.000,00

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