| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3608 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | Autoriza a criação de Programa de trabalho e abertura de crédito especial destinado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº3.608 /2011 Autoriza a criação de Programa de trabalho e abertura de crédito especial destinado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados para o Orçamento de 2011 a Ação de Governo 1542 — Construção do Prédio da Guarda e o Programa de Trabalho 6.183.0079.1.542, com elemento de despesa 4.4.90.51.00 e fonte de recursos 04, na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor por anulação de dotação, no valor de R$ 1.474.177,50 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE REFEITO em,»> de setembro de 2011. IA RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação one is od. do Si) Eciçã o — abal Data 16/09/11 pág OM im Peri MET. 2x. hos SO viDrR