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norma nº 3608/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3608 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaAutoriza a criação de Programa de trabalho e abertura de crédito especial destinado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
native_id2696

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.608 /2011
Autoriza a criação de Programa de
trabalho e abertura de crédito
especial destinado à Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados para o Orçamento de 2011 a Ação de Governo
1542 — Construção do Prédio da Guarda e o Programa de Trabalho
6.183.0079.1.542, com elemento de despesa 4.4.90.51.00 e fonte de recursos 04,
na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento em vigor por anulação de dotação, no valor de
R$ 1.474.177,50 (um milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e setenta
e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do artigo anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE REFEITO em,»> de setembro de 2011.
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RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
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Data 16/09/11 pág OM
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