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norma nº 3609/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3609 / 2011
Date 2011-09-15
EmentaREvoga a Lei 3.400/2010 que autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para funcionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
native_id2697

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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº > GOS /2011.
Revoga a LEI 3.400/2010 que autoriza a
cessão de direito real de uso de imóvel
para funcionamento da Procuradoria Geral
da Fazenda Nacional.
Art. 1º Esta Lei revoga a Lei 3.400/2010, que autoriza a cessão de
direito real de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã, nº 787,
Centro, Macaé — RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002, conforme
autorização através da Lei nº 2.229/2002, para funcionamento da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
GABINETE DO FEITO,emi 5 de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Didi de. fede. des)
Ecição No 2x4
Data JÊ /0N/ 11 pág 04
iam, unia MAE. atlos

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