| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3609 / 2011 |
| Date | 2011-09-15 |
| Ementa | REvoga a Lei 3.400/2010 que autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para funcionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , R PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº > GOS /2011. Revoga a LEI 3.400/2010 que autoriza a cessão de direito real de uso de imóvel para funcionamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Art. 1º Esta Lei revoga a Lei 3.400/2010, que autoriza a cessão de direito real de uso do imóvel situado na Rua Visconde de Quissamã, nº 787, Centro, Macaé — RJ, oriundo do Contrato de Locação nº 012/2002, conforme autorização através da Lei nº 2.229/2002, para funcionamento da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrári GABINETE DO FEITO,emi 5 de setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Didi de. fede. des) Ecição No 2x4 Data JÊ /0N/ 11 pág 04 iam, unia MAE. atlos