| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1913 / 2012 |
| Date | 2012-12-11 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivo no art. 168, do Regimento Interno. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ co"-Pc-&__ 010 N.Aks„ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Resolução n° 1913/2012. "Altera e acrescenta dispositivo no art. 168, do Regimento Interno. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Reáolução: Art. 1° Altera a redação do § 1° do art. 168 do Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 168... § 1° É incompatível com o decorro parlamentar, podendo perder o mandato, ser censurado ou ser suspenso por até 90 (noventa) dias, o Vereador que: Art. 2° Altera a redação do § 3° e acrescenta alínea A e B, art. 168 do Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: Art. 168... § 3° Os casos previstos nos incisos III e V serão passíveis de censura verbal ou escrita ou ainda de suspensão por até 90 (noventa) dias. A censura verbal ou escrita deverá ser aplicada considerando em todo caso a gravidade dos fatos apurados pela comissão constituída pela Mesa Diretora para analisar as denúncias apontadas pelo vereador mediante documento escrito endereçado a Mesa Diretora, sendo posteriormente votado em escrutínio secreto sendo aprovado mediante a votação favorável de 2/3 (dois terços) ,dos vereadores; Concluindo-se pela suspensão do vereador a comissão instaurada para esse fim deverá, fundamentadamente, explicitar as razões de conclusão, devendo sua decisão ser aprovada pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara garantindo em todo caso o co traditório e a ampla defesa ao acusado. Paido' ins Antunes Preside te ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21-11.2011. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2012. Publicação _L:LLL "D ..±; ,_ . Edição n°. nata 2/ /2- / /e- pág. Servidor