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norma nº 1913/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1913 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera e acrescenta dispositivo no art. 168, do Regimento Interno.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
co"-Pc-&__ 010 N.Aks„ 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Resolução n° 1913/2012. 
"Altera e acrescenta dispositivo no art. 
168, do Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo a seguinte, 
Reáolução: 
Art. 1° Altera a redação do § 1° do art. 168 do Regimento Interno, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 168... 
§ 1° É incompatível com o decorro parlamentar, podendo perder o 
mandato, ser censurado ou ser suspenso por até 90 (noventa) dias, o 
Vereador que: 
Art. 2° Altera a redação do § 3° e acrescenta alínea A e B, art. 168 do 
Regimento Interno que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 168... 
§ 3° Os casos previstos nos incisos III e V serão passíveis de censura 
verbal ou escrita ou ainda de suspensão por até 90 (noventa) dias. 
A censura verbal ou escrita deverá ser aplicada considerando em todo 
caso a gravidade dos fatos apurados pela comissão constituída pela Mesa 
Diretora para analisar as denúncias apontadas pelo vereador mediante 
documento escrito endereçado a Mesa Diretora, sendo posteriormente 
votado em escrutínio secreto sendo aprovado mediante a votação favorável 
de 2/3 (dois terços) ,dos vereadores; 
Concluindo-se pela suspensão do vereador a comissão instaurada para 
esse fim deverá, fundamentadamente, explicitar as razões de conclusão, 
devendo sua decisão ser aprovada pelo voto secreto de 2/3 (dois terços), 
dos membros da Câmara garantindo em todo caso o co traditório e a 
ampla defesa ao acusado. Paido' 
ins Antunes 
Preside te 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21-11.2011. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 11 de dezembro de 2012. 
Publicação _L:LLL "D ..±; ,_
. Edição n°. 
nata 2/ /2- / /e- pág. 
Servidor 

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