| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | institui o Código de Política Administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA LEI COMPLEMENTAR Nº 009/98 Institui o Código sobre polícia administrativa no Município de Macaé, Estado do Rio de de Janeiro. O Prefeito Municipal de Macaé , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Macaé. Art. 2º - Este Código tem como finalidade instituir as medidas de polícia administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, bem-estar público, controle ambiental, costumes, segurança e ordem pública, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviço, bem como correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os munícipes. Art. 3º - Ao Prefeito e , em geral, aos funcionários municipais, de acordo com as suas atribuições, incumbe velar pela observância das posturas municipais, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria anual por ocasião do licenciamento e localização de atividades. Art. 4º - Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste código, fica igada a facilitar, por todos os meios, a fiscalização municipal no desempenho de suas funções Art. 5º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidas pelo ito, ouvidos Os dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura. Art. 6º - É dever da Prefeitura zelar pela higiene pública em todo o território cipal, de acordo com as disposições deste código e as normas estabelecidas pelo Estado e União, visando à melhoria do ambiente, da saúde e do bem-estar da população, propiciando lições favoráveis ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida. Art. 7º - A fiscalização sanitária abrangerá especialmente a higiene e limpeza das lugares e equipamentos de uso público, das habitações particulares e coletivas, da , incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou comercializem produtos ios, bem como de locais que sejam utilizados para criação de animais, tais como, s, cocheiras, granjas, pocilgas e estabelecimentos congêneres. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA TÍTULO DA HIGIENE PÚBLICA E PROTEÇÃO AMBIENTAL Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 8º - A cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o fincionário competente um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública. Parágrafo único - A Prefeitura tomará as providências cabíveis ao caso, quando este for da alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais competentes, quando as providências necessárias forem da alçada das mesmas, em especial no que se refere à inobservância às normas contidas no Decreto-Lei federal nº 986/69 e 8.677/98 e do Decreto-Lei estadual nº 1.754/78 e 6.538/83. Capítulo II Da Proteção Ambiental Art. 9º - É dever da Prefeitura articular-se com os órgãos competentes no âmbito do Estado e da União, para fiscalizar, coibir e ou proibir no Município as atividades que, direta ou indiretamente: I - criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e to bem-estar público; II - prejudiquem a fauna e/ou a flora, e cause comprometimento à qualidade de vida da comunidade como um todo; III - disseminem qualquer substância tóxica ou poluente no meio ambiente, tais como óleo, graxa, ácido, corrosivo, gases, bem como lixo ou dejetos de qualquer natureza, principalmente se lançados em logradouros públicos; IV - prejudiquem a utilização dos recursos naturais para fins doméstico, agropecuário, de piscicultura, recreativo e para quaisquer outros fins. 8 1º - Incluem-se no conceito de Meio Ambiente, a água superficial ou de subsolo, o solo de propriedade pública, privada ou de uso comum, a atmosfera, a fauna e a flora. $ 2º - O município poderá celebrar convênios com órgãos públicos estaduais, federais e instituições privadas para a execução de projetos ou atividades que objetivem a melhoria e o controle do meio ambiente e dos planos estabelecidos para a sua proteção. $ 3º - As autoridades responsáveis pela fiscalização ou inspeção, para fins de controle da poluição ambiental, terão livre acesso, a qualquer dia e hora, às instalações industriais, comerciais, agropecuárias ou de qualquer natureza, sejam estas públicas ou privadas, caso exista a possibilidade de as mesmas causarem danos ao meio ambiente. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA observada a legislação federal à respeito e, em especial, o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, Lei nº 4.778, de 22 de setembro de 1965 e o Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965). Art. 11 - Pela infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código. Capítulo HI . Da Conservação de Árvores e Áreas Verdes Art. 12 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a devastação das florestas existentes, bem como promover e estimular o Plantio de árvores no Município, por intermédio de campanhas educativas e de distribuição de mudas para fecomposição da flora. Art. 13 - É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da Prefeitura. Art. 14 - Para evitar a Propagação de incêndios, observar-se-ão, nas queimadas, medidas preventivas e necessárias, tais como: I- Preparar aceiros de, no mínimo, 7,00m ( sete metros ) de largura; IH - mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze ) horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo. Art. 15 — É proibida a queimada em áreas limítrofes às áreas de preservação e proteção ambiental, tais como, zonas de mata atlântica, restingas, manguezais e todas as demais áreas protegidas por legislação ambiental, quer federal, estadual ou municipal. Art. 16 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida colocação de Cartazes e anúncios , nem a afixação de cabos, fios ou similares. Art. 17 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades Previstas no Art. 155 deste Código. Capítulo IV Da Higiene das vias Públicas Art. 18 - O serviço de limpeza das Tuas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou por concessão. Art. 19 - Os moradores são responsáveis pela construção e limpeza do passeio e sarjeta fronteiriças à sua residência. $ 1º - A varredura e limpeza do passeio e sarjeta deverão ser efetuadas em hora Conveniente e de pouco trânsito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 82º - A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto, impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias públicas, danificando ou obstruindo tais servidões. * 83º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza para os ralos dos logradouros públicos. 84º - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos e dos veículos para a via pública, e bem assim despejar ou atirar papéis, anúncios, reclames ou quaisquer detritos sobre o leito de logradouros públicos. 85º - As calçadas serão construídas e niveladas, revestidas de material firme, não escorregadio, contínua, sem placas pré-moldadas com juntas, ou canteiros é vegetação que prejudique a circulação de pessoas deficientes. Art. 20 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica terminantemente proibido: I- Lavar roupas em chafarizes, fontes ou tanques situados em vias públicas; KH - consentir o escoamento de águas servidas das residências para a rua; NI - conduzir, sem as precauções devidas, qualquer material que possa comprometer o asseio das vias públicas; IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança; V - aterrar vias públicas com lixo, material inadequado, restos de obra ou quaisquer detritos; VI - conduzir para a cidade, vilas ou povoados do Município doentes portadores de moléstia infecto-contagiosa, salvo com necessárias precauções de higiene e para fins de tratamento, com a devida autorização da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 21 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza e a pureza das águas destinadas ao consumo público ou particular. Art. 22 - Dentro do perímetro urbano (área urbana e de expansão urbana), só será permitida a instalação de atividades industriais e comerciais depois de verificado que não prejudiquem, por qualquer motivo, a saúde pública e os recursos naturais utilizados pela população. Parágrafo único - O presente artigo aplica-se, inclusive à instalação de estrumeiras ou depósito em grande quantidade de estrume animal, os quais só serão permitidos quando não afetarem a salubridade da área, e atenderem à Lei municipal nº 1.683/96. Art. 23 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Capítulo V Da Higiene das Habitações e Terrenos Art. 24 - Os proprietários, inquilinos ou qualquer pessoa que esteja na posse são Bados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios e terrenos. Art. 25 - Os terrenos, bem como os pátios e quintais situados dentro dos limites cidade, devem ser mantidos livres de mato, água estagnada e lixo. 8 1º - As providências para o escoamento das águas estagnadas e limpeza de iedades particulares competem ao respectivo proprietário. $2º - Decorrido o prazo dado à poderá mandar executar a limp pondente, no carnê do IPTU/TSU. para que uma habitação ou terreno seja limpo, a eza e cobrará do titular do imóvel o preço público Art. 26 - O lixo das habitações será depositado em recipientes fechados ou dos, para ser recolhido pelo serviço de limpeza pública. 81º - Os resíduos de fábricas e oficinas, os restos de material de construção, os lhos provenientes de demolições, as matérias excrementícias e restos de forragem das ras e estábulos, as palhas e outros resíduos das casas comerciais, bem como terra, folhas e os dos jardins e quintais particulares deverão ser removidos à custa dos responsáveis ou ires dos respectivos imóveis. 8 2º - Quando os restos referido no parágrafo anterior forem em grande e e de lenta retirada das habitações, o titular ou responsável pelo imóvel deverá tr à Prefeitura, mediante pagamento de preço público, a colocação de caçamba em local 0, onde serão depositados os restos. Art. 27 - A Prefeitura poderá promover, mediante cobrança de preços públicos, do IPTU/TSU, a execução de trabalhos de construção de calçadas, drenagem ou 's, em propriedades privadas, cujos responsáveis se omitirem de fazê-los, e poderá ainda inr insalubre toda construção ou habitação que não reuna as condições de higiene ensáveis, ordenando a sua interdição ou demolição. Art. 28 - Nenhum prédio situado em via pública dotada de rede de água poderá sem que disponha dessa utilidade e seja provido de instalações sanitárias. $1º - Os prédios de habitação coletiva terão abastecimento de água, banheiros e Ários em número proporcional ao de seus moradores, de acordo com a Lei municipal $ 2º - Não será permitida nos prédios da cidade, das vilas e dos povoados de rede de abastecimento de água, a abertura ou a manutenção de poços. $3º - Quando não existir rede pública de coletores de esgotos, as habitações dispor de fossa séptica, de lodo ativado e de filtro anaeróbico. Art. 29 - Na infração do disposto neste C. apítulo, serão aplicadas as penalidades no Art. 155 deste Código. 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Capítulo VI Da Higiene dos Alimentos Art. 30 - Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros iimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à imunização e/ou inutilização dos mesmos. g 1º - Para efeito deste Código, consideram-se gêneros alimentícios todas as sbstâncias, sólidas ou líquidas, destinadas à ingestão pelo homem, excetuados os medicamentos. g 2º - A inutilização de gêneros alimentícios não eximirá a fábrica, o estabelecimento ou o agente comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração. 83º - A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para o funcionamento da fábrica ou casa comercial. Art. 31 - Enquanto não for feito em matadouro municipal, o abate de gado só será emitido mediante licença especial da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária a cargo da Secretaria de Saúde da Prefeitura. $ 1º - Quem abater gado sem prévia licença para esse fim, terá a mercadoria preendida pela fiscalização sanitária. 8 2º - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses para ir e colocar em funcionamento o Matadouro Público Municipal. Art. 32 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art.155 deste Código. Capítulo VII Da Higiene dos Estabelecimentos Art. 33 - A Prefeitura exercerá, severa fiscalização sobre a higiene dos alimentos impostos à venda e dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços localizados no micípio, com base na Lei Complementar nº 004/97, e legislações federal e estadual ucementes à matéria. Parágrafo único - Para essa fiscalização, a Prefeitura poderá solicitar a ão das autoridades sanitárias do Estado e da União. Art. 34 — O Chefe do Poder Executivo poderá estabelecer, por decreto, taxas e os públicos para remunerar a emissão de documentos sanitários, tais como, licenças itárias, boletins, certificados de inspeção, carteiras de saúde, etc. Art. 35 - Nas quitandas e casas congêneres, além das disposições gerais ocementes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 1 - As frutas, hortaliças e verduras expostas à venda serão colocadas sobre às ou estantes rigorosamente limpas e afastadas 1/2 (meio) metro, no mínimo, das ombreiras (as portas externas; HI - as gaiolas para aves serão de fundo móvel, para facilitar a sua limpeza, que tá feita diariamente, devendo as mesmas serem colocadas e permanecerem sempre no interior estabelecimento. Parágrafo único - É proibido utilizar para outro qualquer fim os depósitos de oraliças, legumes ou frutas. Art. 36 — Todos os estabelecimentos comerciais serão providos de visor, para o co, da área destinada ao preparo de matérias primas e produtos acabados. 81º - O visor terá de ser de vidro ou acrílico, incolor, resistente, de boa bilidade e de fácil higienização; 82º - O visor terá a dimensão mínima de 0,80 cm (oitenta centímetros) de à, por 0,60 cm (sessenta centímetros) de altura. Art. 37 - Toda a água a ser ingerida ou que tenha de servir na manipulação ou aro de gêneros alimentícios, ainda que provenha de abastecimento público, deve ser Ovadamente potável. Art. 38 - O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água el, isenta de qualquer contaminação. Art. 39 - Todos os gêneros alimentícios de consumo imediato expostos à venda, exceção das frutas, hortaliças, legumes, verduras, cereais , enlatados, engarrafados e bificados, deverão ser mantidos em recipientes apropriados para conservação dos mesmos e dos para isolá-los de impurezas e insetos. Art. 40 - Todas as pessoas que , por qualquer motivo, manusearem gêneros atícios, deverão usar vestuário adequado e limpo, tal como jaleco e quepe em cores claras, de comprovarem o atestado médico ocupacional. Art. 41 - As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os is estabelecimentos congêneres deverão ter: I- O piso e as paredes das salas de elaboração dos produtos revestidos de material |, impermeável e resistente, até a altura do teto; IH - As salas de preparo dos produtos com janelas e aberturas teladas e à prova de Art. 42 - Os hotéis, Testaurantes, bares, cafés, botequins e estabelecimentos S deverão observar o seguinte: I- A lavagem da louça e talheres deverá ser feita em água corrente, não sendo ida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou vasilhames; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA II — na hipótese do local onde estiver estabelecido comércio, não possuir | instalação de água, ou na falta de seu fornecimento, deverão ser utilizados copos, pratos e talheres descartáveis; HI - a higienização da louça e talheres deverá ser feita com água fervente; IV - a louça e os talheres deverão ser guardados em armários, com portas ventiladas, não podendo ficar expostos "a poeira e a insetos; V - os guardanapos e toalhas serão de uso individual; VI - os açucareiros serão do tipo que permita a retirada do açúcar sem o kvantamento da tampa. Art. 43 - Os açougues e peixarias deverão atender pelo menos às seguintes ondições específicas para a sua instalação e funcionamento: I- Ser dotados de torneiras e de pias apropriadas; KI - ter balcões com tampo de material impermeável, lavável e resistente; piiá - ter câmaras frigoríficas ou refrigeradores com capacidade proporcional às ks necessidades. Art. 44 - Nos açougues, só poderão entrar carnes provenientes de matadouros damente licenciados, regularmente inspecionadas, carimbadas e conduzidas em veículos Art. 45 - Os responsáveis Por açougues e peixarias são obrigados a observar às es prescrições de higiene : 1 - Manter o estabelecimento em completo estado de asseio e higiene; HI - não guardar na sala de talho objetos que lhe sejam estranhos; HI - no caso de produtos industrializados, devem ter comprovação de tedência em rotulagem aprovada pelos órgãos competentes. Art. 46 — As cozinhas ou salas de manipulação de alimentos deverão estar adas em áreas contíguas às de expedição, atendimento ou de refeição. Art. 47 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros,. manicura e pedicura é iptório o uso de toalhas e lâminas de barbear individuais, e os instrumentos utilizados devem idamente esterilizados. Parágrafo único - Os oficiais ou empregados usarão, durante o trabalho, jalecos riados, de cor clara, rigorosamente limpos, e portarão atestado de saúde ocupacional. ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 48 - Nos hospitais, casas de saúde, clínicas onde haja internação e idades , além das disposições gerais deste Código e do Decreto Lei estadual nº 1.754/78, qe lhes forem aplicáveis, é obrigatória: I- A existência de uma lavanderia a água quente com instalação completa de lesinfecção; H - a existência de depósito apropriado para roupa servida, para lixo e material escartável); DI - a instalação de capela mortuária, de acordo com o Art. 49 deste Código; IV - a instalação de uma cozinha com, no mínimo, três compartimentos tinados, respectivamente, a depósito de gêneros, a preparo e distribuição de comida e a e esterilização de louças e utensílios, devendo todos os compartimentos ter pisos e ledes revestidas de material lavável, impermeável e resistente, até a altura do teto; V — manter suas dependências e instalações internas e externas devidamente tizadas, visando à eliminação dos vetores e doenças. Art. 49 - A instalação de necrotérios e capelas mortuárias, além do que estabelece i municipal nº 1.683/96, será feita em prédio isolado, distante, no mínimo, 20 (vinte ) 0s das habitações vizinhas e situados de maneira que o seu interior não seja devassado ou rtinado. Art. 50 - As cocheiras e estábulos existentes no Município deverão, além da ncia de outras disposições deste código que lhes forem aplicáveis, obedecer as seguintes ias: I - Possuir muros divisórios, com três metros de altura mínima separando-as enos limítrofes; HM - conservar a distância mínima de 2,5m ( dois metros e meio ) entre a inção e a divisa do lote; Il - possuir sarjetas de revestimento impermeável para águas residuais e sarjetas tomo para as águas das chuvas; IV - possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com capacidade para ra produção de 24 horas, o qual deve ser diariamente removido para a zona rural; V - possuir depósito para forragens, isolado da parte destinada aos animais e ente vedado a ratos; VI - manter completa separação entre os possíveis compartimentos para ados e a parte destinada aos animais; VII - obedecer a um recuo de pelo menos 20m (vinte metros) do alinhamento do ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 51 — É proibido criar ou conservar qualquer animal que, por sua espécie ou luntidade, possa ser causa de insalubridade ou de incômodo, nos núcleos de população. Art. 52 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art. 155 deste Código. TÍTULO HI . DA MORALIDADE, COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA Capítulo I Da Moralidade e Sossego Públicos Art. 53 - É expressamente proibido às casas de comércio, às bancas e aos es, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos. Parágrafo único - A reincidência na infração deste artigo determinará a cassação a de funcionamento. Art. 54 - Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do úpio, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou esportes Parágrafo Único - É expressamente proibido adentrar nas areias das praias rios, os e lagoas, com cães e gatos, de qualquer raça que coloquem em risco a saúde e a de fisica dos banhistas. Art. 55 - Os proprietários de estabelecimentos em que vendam bebidas alcoólicas sáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Parágrafo único - As desordens, algazarras ou barulho, porventura verificadas kridos estabelecimentos, sujeitarão os proprietários a multa, podendo, em caso de cia, ser cassada a licença para o funcionamento. Art. 56 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou ivos acima de 45 ( quarenta e cinco ) decibéis, tais como: I- Os de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau H- os de buzinas, clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros aparelhos; Hi - a propaganda realizada com alto-falantes, bombos, tambores, cometas, etc; IV - os produzidos por arma de fogo; V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos; 10 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA VI - música proveniente de discos e similares e aparelhos musicais em clubes, tolas de samba, estabelecimentos comerciais, residências, vias e logradouros públicos, após as horas, exceto no dia 1º de janeiro e nos dias de carnaval, que terão seus horários livres; VII - os de apitos ou silvos de sirene de fábricas, cinemas ou estabelecimentos ins, por mais de 30 (trinta ) segundos ou depois das 22 horas; VIII - os batuques, congados e outros divertimentos congêneres. Parágrafo único - Excetuam-se das proibições deste artigo; I- Os tímpanos, sinetas ou sirenes dos veículos de Assistência Médica, Corpo de beiros e Polícia, quando em serviço; II - os apitos dos policiais quando em serviço. Art. 57 — No caso da circulação de veículos de som e similares, deverão ser as as proibições contidas na Lei municipal nº 1.735/97. Art. 58 - Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar antes das 6 1)e depois das 20 (vinte ) horas. Art. 59 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído das 7 (sete ) horas e depois das 18 ( dezoito ) horas, nas proximidades de hospitais, asilos, igrejas, casas de residência e repartições públicas. Art. 60 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades sno Art. 155 deste Código. Capítulo HI Dos Divertimentos Públicos e Festas Populares Art. 61 - Divertimentos públicos ou festas populares, para os efeitos deste são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso ao Art. 62 - Nenhum divertimento público ou festa popular poderá ser realizado sem prévia da Prefeitura. $ 1º- Os requerimentos deverão ser feitos com, no mínimo, 15 (quinze) dias de ência, a fim de que a fiscalização possa fazer as devidas análises e traçar planos de especialmente no que se refere a segurança, trânsito público, avaliações de riscos lógicos e controle de pontos críticos. $ 2º - Os organizadores serão responsáveis pela facilitação da divulgação das sanitárias a todos os que estejam envolvidos no evento, principalmente os que zarem alimentos, devendo, inclusive, reproduzir as normas técnicas para os mesmos. 8 3º - As barracas, carrinhos, tabuleiros, carrocinhas, etc, deverão ser dos pelos organizadores, com cartazes na dimensão mínima de 0,10 cm (dez u ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA centímetros) por 0,20 cm (vinte centímetros), contendo o número de ordem, nome do Tesponsável e o telefone da fiscalização sanitária. Art. 63 - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de | diversão será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do prédio e realizada a vistoria policial e do corpo de bombeiros. Art. 64 - Em todos os cinemas, teatros, clubes, circos ou salas de espetáculos, srão reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais encarregados da fiscalização. Art. 65 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo | Osespetáculos iniciarem-se em hora diversa da marcada, 8 1º- Em caso de modificação do programa ou horário, o empresário devolverá tos espectadores o preço integral da entrada. 82º - As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às competições esportivas ra as quais se exija o pagamento de entradas. Art. 66 - Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao tunciado e em número excedente à lotação do teatro, clube, cinema ou casa de espetáculos. Art. 67 - Não serão fornecidas licenças para realização de jogos ou diversões dosas em locais compreendidos em áreas formadas por um raio de 300 metros de hospitais, tsas de saúde, maternidades e escolas. Art. 68 - Para funcionamento de teatros, além das demais disposições aplicáveis iste código, deverão ser observadas as seguintes: I-A parte destinada ao público será inteiramente separada da parte destinada aos istas, não havendo, entre as duas, mais que as indispensáveis comunicações de serviço; I - a parte destinada aos artistas deverá ter, quando possível, fácil e direta unicação com vias públicas, de maneira que assegure saída ou entrada franca, sem endência da parte destinada à permanência do público. Art. 69 - Para funcionamento de cinemas, além das normas contidas na Lei cipal nº 1.675/96, serão ainda observadas as seguintes disposições. I - Os aparelhos de projeção ficarão em cabines de fácil saída, construídas com trial incombustível; HI - no interior das cabines, não poderá existir maior número de películas do que o ário às sessões de cada dia e, ainda assim, estarem depositadas em recipiente especial, Mustível, hermeticamente fechado, que não seja aberto por mais tempo que o indispensável ser iço. Art. 70 - A armação de circos ou parques de diversões só poderá ser permitida leais previamente determinados, a juízo da Prefeitura. 12 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 8 1º - A autorização de funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a 03 (três) meses. $2º - Ao conceder ou renovar a autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que julgar convenientes, no sentido de garantir a ordem e a segurança dos divertimentos e o sossego da vizinhança. 83º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser ranqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da efeitura e Corpo de Bombeiros. Art. 71 - Para permitir armação de circos em logradouros públicos, poderá a itura exigir, se julgar conveniente, um depósito até 200 UFIR's, como garantia de despesas om eventual limpeza e recomposição do logradouro. Parágrafo único - O depósito será restituído integralmente se não houver essidade de limpeza ou reparos; em caso contrário, serão deduzidas do mesmo as despesas itas com tais serviços. Art. 72 - Na localização de “dancings”, ou de estabelecimentos de diversões lumos, que produzam ruídos e sons de música, a prefeitura terá sempre em vista o sossego e a quilidade da vizinhança. Art. 73 - Em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes posições, além das estabelecidas pelas normas sobre edificações: I- Tanto as salas de entrada como as de espetáculo serão mantidas higienicamente I - as portas e os corredores para o exterior serão amplos e conservar-se-ão e livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do to em caso de emergência; HI - todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA” , legível a Ncia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala; IV - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão ser conservados e idos em perfeito funcionamento; V - haverá instalações sanitárias independentes para homens e mulheres, em m compatível com a frequência no estabelecimento; VI - serão tomadas todas as precauções necessárias para evitar incêndios, sendo ia a adoção de extintores de fogo em locais visíveis e de fácil acesso; VII - possuirão bebedouro automático de água filtrada em perfeito estado de O, VII - durante os espetáculos, dever-se-ão conservar as portas abertas, vedadas m reposteiros ou cortinas; 13 ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA IX - deverão possuir material de pulverização de inseticidas; X - o mobiliário será mantido em perfeito estado de conservação. XI — em todos os cinemas, teatros, clubes, circos ou salas de espetáculos, serão servados lugares para portadores de deficiência que usam cadeiras de rodas. Art. 74 - Os espetáculos, “shows”, bailes ou festas de caráter público dependem, a realizar-se, de prévia licença da Prefeitura . Parágrafo único - Excetuam-se das disposições deste artigo as reuniões de faiquer natureza, sem convites ou entradas pagas, levadas a efeito por clubes ou entidades de sse, em sua sede ou as realizadas em residências particulares. Art. 75 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art. 155 deste Código. Capítulo II Dos Locais de Culto Art. 76 - Os locais franqueados ao público, nas igrejas, templos ou casas de culto, trão ser conservados limpos, iluminados e arejados. Parágrafo único - As igrejas, templos e casas de culto não poderão conter maior ero de assistentes a qualquer de seus ofícios do que a lotação comportada por suas alações. Art. 77 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istes no Art. 155 deste Código. Capítulo IV Do Trânsito Público Art. 78 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre, e sua regulamentação por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em Art. 79 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre transito de Esstres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito às públicas, feiras-livres ou quando por exigência do poder público e/ou policiais. Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, “à ser feita a solicitação ao órgão competente da Prefeitura, com antecedência mínima de 72 ata e duas) horas, cabendo ao solicitante a sinalização e a responsabilidade pelo local. Art. 80 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de quaisquer adorias, máquinas, equipamentos, veículos, peças e móveis nas vias públicas em geral. 14 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA $ 1º - Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no Interior dos prédios, a mesma será tolerada na via pública, com um mínimo prejuízo ao trânsito e por tempo não superior a 3 (três ) horas e, assim mesmo, podendo ocupar apenas 50 % (cinquenta por cento) da largura do passeio a partir do muro ou parede limítrofe. 82º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis pelo material depositado na via pública deverão advertir os veículos, à distância conveniente, dos prejuízos dos ao livre trânsito. Art. 81 - Além das infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito ileiro, na legislação complementar e nas resoluções do CONTRAN, é ainda proibido nas vias estradas e logradouros públicos: I - Transportar ou comercializar alimentos sem a devida proteção, refrigeração e ou certificado de inspeção sanitária; IH - conduzir boiadas; HI - conduzir animais bravios sem a necessária precaução; IV — conduzir ossos, sebos, carcaças e outros resíduos de origem animal sem a ida proteção aos odores exalados; V — fazer estacionamento permanente de carrinhos, carrocinhas e “trailer” ou s de barracas; VI — transportar material em geral sem a devida proteção e cobertura; Parágrafo único — Os transportadores de cargas especiais que trafegarem dentro limites do Município deverão ter prévia autorização dos órgãos competentes da Prefeitura. Art. 82 - É proibido danificar ou retirar sinais colocados nas vias, estradas ou públicos, de advertência de perigo, impedimento de trânsito ou meramente ivos e esclarecedores. Art. 83 - Assiste à Prefeitura, através do órgão competente, o direito de impedir ito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública. Art. 84 - É proibida a utilização dos logradouros e passeios públicos para: I- Conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte; II - conduzir pelos passeios ou neles estacionar veículos de qualquer espécie; HI - patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados; IV - amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas ou conduzi-los pelos s, ruas, praças e jardins; 15 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA V - pendurar em portas, paredes, marquises ou colocar sobre o passeio mercadorias, materiais, produtos e propagandas não autorizadas. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no item II deste artigo os carrinhos de bebê e os de deficientes físicos. Art. 85 — A colocação e construção de redutores de velocidades em logradouros públicos deverão seguir as normas do Código Trânsito Brasileiro. Art. 86 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Capítulo V Da Ocupação das Vias e Logradouros Públicos Art. 87 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sjam observadas as condições seguintes: I - Serem aprovados pela Prefeitura, por intermédio de seus órgãos competentes, quanto a sua localização; E - não perturbarem o sossego público; HI - não prejudicarem o calçamento nem o escoamentos das águas pluviais, torrendo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados; IV - serem removidos no prazo máximo de 24 ( vinte e quatro ) horas, a contar do encerramento dos festejos. $ 1º - Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura promoverá a remoção coreto ou palanque, cobrando do responsável as despesas de remoção e guarda do material imovido. 8 2º - Se, no prazo de 30 (trinta) dias, os responsáveis pelo material removido não retirarem, a Prefeitura poderá dar ao mesmo o destino que entender. Art. 88 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, exceto casos previstos no $ 1º do artigo 80. Art. 89 - Os postes telefônicos, de iluminação e força, as caixas postais, os nes e banheiros públicos , as cabines policiais, os hidrantes, as balanças para pesagem de ículos ou quaisquer imóveis, móveis, equipamentos e utensílios de serviço à comunidade ou de lidade pública só poderão ser colocados, instalados ou construídos nos logradouros públicos e autorização da Prefeitura, que indicará as posições convenientes e as condições da iva instalação. 8 1º — Dependerão também de autorização da Prefeitura a execução e quaisquer e serviços em logradouros públicos. 16 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA $ 2º - Os requerimentos deverão ser protocolados com antecedência mínima de 30 (rinta) dias da data pretendida para o início de cada obra. Art. 90 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código. Capítulo VI Das Medidas Referentes aos Animais Art. 91 - É proibida a circulação, deslocamento e permanência de animais nas its, logradouros públicos e nas praias, lagos, lagoas e rios localizados na área urbana, exceto qndo se tratar de transporte dos mesmos, que deverá ser feito através de veículo apropriado los proprietários ou seus prepostos. $ 1º - Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos rão apreendidos e recolhidos ao depósito da Municipalidade. $ 2º - O animal recolhido em virtude do disposto neste capítulo poderá ser tirado pelo proprietário dentro do prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento da multa da taxa de apreensão e transporte no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFIR's para cada tensão e taxa de alimentação e manutenção no valor equivalente a 10 (dez) UFIR's por dia e animal de grande porte, e 5 (cinco ) UFIR's por dia e por animal de pequeno porte. 8 3º - Não sendo retirado o animal nesse prazo nem apresentada defesa, deverá a à efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação de edital de Art. 92 - Os animais apreendidos que apresentem sintomas de raiva, moléstia to-contagiosa ou repugnantes, bem como aqueles que não representem interesse financeiro possam justificar a hasta pública, serão sacrificados. Ar. 93 - É proibido criar animais destinados a abate e/ou comercialização, e abelhas, no perímetro urbano da cidade. $ 1º - A criação de animais fora do perímetro urbano está sujeita a licença e ação da Prefeitura. 8 2º - Os proprietários de equideos utilizados para serviço, deverão portar os xovantes de exame de anemia infecciosa equina e de vacinação anti-rábica dos respectivos Art. 94 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art. 155 deste Código.. 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Capítulo VII Da Extinção de Insetos Nocivos, Roedores e Pragas em Geral Art. 95 - Todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município é obrigado a extinguir os cupinzeiros, formigueiros, insetos nocivos, roedores e pragas em geral existentes dentro da sua propriedade. Art. 96 - Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existência de cupinzeiros, formigueiros, insetos nocivos, roedores e pragas em geral, será feita intimação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para se proceder a seu extermínio. Parágrafo único - Se, no prazo fixado, não forem extintos os focos, a Prefeitura bir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 10% dez por cento) pelo trabalho de administração, além de multa de 100 (cem) UFIR's. Art. 97 - É proibido manter nas residências, quintais e terrenos, depósito de água » que propicie a reprodução de insetos nocivos, principalmente mosquito. Art. 98 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades no Art. 155 deste Código. Capítulo VII Do Empachamento das Vias Públicas Art. 99 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no alinhamento das públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar uma faixa de, no , à metade do passeio, observando-se a Lei municipal nº 1.675/96. 8 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de ra dos logradouros serão neles afixadas de forma bem visível. 8 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de: I - Construção ou reparos de muros ou grades com altura não superior a dois KI - pinturas ou pequenos reparos. Art. 100 - Os andaimes deverão satisfazer às seguintes condições: I- Apresentar perfeitas condições de segurança; IH -ter a largura do passeio, até o máximo de 2 (dois) metros; HI - não causar danos às árvores, aparelhos de iluminação e rede elétrica. Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a paralisação da por mais de 60 (sessenta) dias. 18 ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 101 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições: I- Ter sua localização aprovada pela Prefeitura; KI - apresentar bom aspecto quanto a sua construção; JII - não perturbar o trânsito público; IV - ser de fácil remoção. Art. 102 - Após as 19 (dezenove) horas, os estabelecimentos comerciais poderão > Com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada respectiva do imóvel, e que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 1 (um) a partir do meio—fio. Art. 103 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente poderão colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico, cívico ou que sejam is à comunidade, a juízo da Prefeitura. $ 1º - Dependerá, ainda, de aprovação, o local escolhido para fixação de entos. 8 2º - No caso de paralisação ou mau funcionamento de relógio instalado em público, seu mostrador deverá permanecer coberto. Art. 104 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades no Art. 155 deste Código. Capítulo IX Dos Inflamáveis e Explosivos Art. 105 - No interesse público, a Prefeitura fiscalizará, em colaboração com as es federais, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e vos, nos termos do Decreto nº. 55.649, de 28 de janeiro de 1965. Art. 106 - São considerados inflamáveis: I- O fósforo e o material fosforado; X - a gasolina e os demais derivados do petróleo; HI- o éter, o álcool e seus derivados em geral; IV-os óleos em geral; V- os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas. VI - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de trinta e cinco graus centígrados (135ºC). Art. 107 - Consideram-se explosivos: I- Os fogos de artifício; I - a nitroglicerina, seus compostos e derivados; HI - a pólvora e o algodão-pólvora; IV - as espoletas e estopins; DS e | ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA V- os fulminatos cloratos, formiatos e congêneres; VI - os cartuchos de guerra, caça e minas. Art. 108 - É absolutamente proibido: I - Fabricar explosivos sem licença especial e em local não determinado pela efeitura; II - manter depósito de substâncias inflamáveis ou de explosivos sem atender às rigências legais quanto à construção e segurança; HI - depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis explosivos. 8 1º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de plosivos correspondentes ao consumo de 30 (trinta) dias, desde que os depósitos estejam alizados a uma distância mínima de 250 (duzentos e cingienta) metros da habitação mais úxima das ruas ou estradas. $ 2º - Se as distâncias a que se refere o parágrafo anterior forem superiores a 500 inhentos) metros, é permitido o depósito de maior quantidade de explosivos. Art. 109 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em kais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Prefeitura, observadas as islações federal e estadual. , $ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de intores de incêndio portáteis, em quantidade e disposição convenientes. $ 2º - Todas as dependências e anexos dos depósitos de explosivos e inflamáveis » construídos de material incombustível, admitindo-se emprego de outro material apenas nos os, ripas e esquadrias. Art. 110 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as kauções devidas. $ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, vos e inflamáveis. $ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão ai outras pessoas além do motorista e do ajudante. Art. 111 - É expressamente proibido: I - Queimar fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e outros fogos Pisos, nos logradouros públicos ou em janelas e portas confinantes com os mesmos Euros; KI - soltar balões em toda a extensão do Município; Hl- fazer fogueiras, nos logradouros públicos, sem prévia autorização da TT —— ESTADO DO RIO DE JANEIRO N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ | SECRETARIA DE FAZENDA | IV - utilizar, sem justo motivo, armas de fogo dentro do perímetro urbano do Município. 81º. A proibição de que tratam os itens 1 e HI, poderá ser suspensa mediante lcença da Prefeitura, em dias de regozijo público ou festividades religiosas de caráter tradicional. 8 2º - Os casos previstos no p ecutivo, que poderá, inclusive, estabelecer binteresse da segurança pública. arágrafo primeiro serão regulamentados pelo Poder para cada caso as exigências que julgar necessárias Art. 112 - A instalação de postos de abastecimento de veículos, bombas de bolina, álcool e diesel, bem como depósitos de outros inflamáveis, ficarão sujeitos a licença pecial da Prefeitura. 8 1º A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer que a instalação do posto, nba ou depósito de algum modo coloque em risco a segurança pública. 82º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que julgar árias aos interesses da segurança. Art. 113 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art. 155 deste Código, além da responsabilidade civil e criminal do infrator, quando fo caso. Capítulo X Dos Muros e Cercas Art. 114 - Os proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas io-fio são obrigados, sob pena de aplicação de multa de 100 (cem) UFIR's por exercício, a dos dentro dos prazos fixados pela Prefeitura. Os terrenos rústicos poderão ter cercas vivas. Art. 115 - Os terrenos da área urbana central serão fechados com muros fados e caiados ou pintados ou ainda de ferro ou madeira sobre a alvenaria, devendo em ler caso ter uma altura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). Art. 116 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, ko os proprietários dos imóveis confinantes Soncorrer em partes iguais para as despesas de irução e conservação, na forma do Art. 588 do Código Civil. Art. 117 - Os terrenos rurais serão cercados com: I- Cercas de arame farpado com três fios, no mínimo, e um metro e cinquenta ros de altura; E - cercas-vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes; HI - telas de fios metálicos com altura mínima de um metro e cinquenta 21 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 118 - Será aplicada a multa de 100 (cem) UFIR's a todo aquele que: I- Fizer cercas ou muros em desacordo com as normas fixadas neste capítulo; IH - danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber. Art. 119 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades no Art. 155 deste Código. Capítulo XI Da Exploração de Pedreiras,Cascalheiras, Olarias e Depósitos de Areia e Art. 120 - A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e sabro dependem de licença da Prefeitura, que a concederá, observados os preceitos deste Art. 121 - A licença será processada mediante apresentação de requerimento pelo proprietário do solo ou pelo explorador, instruído de acordo com este artigo. $ 1º - No requerimento, deverão constar as seguintes informações: I - Nome e residência do proprietário do terreno; II - nome e residência do explorador, se este não for o proprietário; HI - localização precisa da entrada do terreno; IV -identificação do processo de exploração e da qualidade do explosivo a ser O, se for o caso. 8 2º - O requerimento de licença deverá ser instruído com os seguintes os: I - Prova de propriedade do terreno; IX - autorização para a exploração, passada pelo proprietário em cartório, no caso ser ele o explorador; HI - planta de situação, com indicação do relevo do solo por meio de curvas de O a delimitação exata da área a ser explorada com a localização das respectivas e indicando as construções, logradouros, mananciais e cursos de água situados em ixa de largura de 100m (cem metros) em torno da área a ser explorada; IV - perfis do terreno em três vias. 8 3º - Quando se tratar de exploração de pequeno porte, poderão ser a critério da Prefeitura, os documentos indicados no inciso “IV” do parágrafo Art. 122 - As licenças para exploração serão sempre por prazo determinado. 22 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Parágrafo único - Será interditada a pedreira ou parte da pedreira que, embora ciada e explorada de acordo com este Código, se verifique, posteriormente, que sua exploração acarreta perigo ou dano à vida ou à propriedade. Art. 123 - Ao conceder as licenças, a Prefeitura poderá fazer as restrições que convenientes. Art. 124 - Os pedidos de prorrogação de licenças para a continuação da ção serão feitos por meio de requerimento e instruídos com os documentos da licença tormente concedida. Art. 125 - O desmonte das pedreiras pode ser feita a frio ou a fogo. Art. 126 - Não será permitida a exploração de pedreiras na zona urbana. Art. 127 - A exploração de pedreiras a fogo fica sujeita às seguintes condições: I- Declaração expressa da qualidade do explosivo a ser empregado; KI - intervalo mínimo de trinta minutos entre cada série de explosões; NI - içamento, antes da explosão, de uma bandeira a altura conveniente para ser a distância; IV - toques repetidos de sineta, sirene ou megafone, com intervalos de dois eo aviso em brado prolongado, dando sinal de fogo. Art. 128 - As olarias instaladas no Município deverão possuir chaminés, que construídas de modo a não incomodar os moradores vizinhos pela fumaça ou emanações com filtros apropriados, observando-se ainda a Lei municipal nº 1.683/96. Art. 129 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades asno Art. 155 deste Código. Capítulo XII Do Licenciamento dos Estabelecimentos Art. 130 - Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou públicas poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida o dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos. 8 1º - O requerimento deverá especificar com clareza: I- O ramo de atividade; IH - o nome ou razão social; HI - o local em que o requerente pretende exercer suas atividades; IV - a área utilizada pelo estabelecimento. 8 2º - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado O Alvará de Localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre 8 3º - Para mudança de local do estabelecimento, deverá ser solicitada a issão à Prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas. 23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 8 4º - Os estabelecimentos que vierem a funcionar no Município sem a respectiva leença serão intimados a fazê-lo. Caso não seja cumprida a intimação, serão autuados. Art. 131 - Para ser concedida licença de funcionamento pela Prefeitura, o prédio e instalações de todo e qualquer estabelecimento, além de atender às exigências deste código, trão ser previamente vistoriados pelos órgãos competentes, qualquer que seja a atividade a se destinem. Art. 132 - Não será concedida licença para funcionamento aos estabelecimentos imerciais, industriais, prestadores de serviços ou de diversões públicas que perturbem o sossego blico, poluam o meio ambiente (o solo, o subsolo, as águas e o ar), prejudiquem a saúde pblica, destruam a fauna e a flora, Tepresentem risco e perigo para a população ou que estejam desacordo com os preceitos e as exigências deste Código e da legislação municipal. Parágrafo único - Os estabelecimentos que insistirem em funcionar em desacordo im as normas, serão interditados. Art. 133 - A licença de localização e funcionamento poderá ser cassada: I- Quando se tratar de negócio diferente do requerido; II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da saúde e a pública; HI - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que a ntam. Parágrafo único - Cassada à licença, o estabelecimento será imediatamente Art. 134 - Todos os estabelecimentos possuirão, obrigatoriamente, instalações ias, água encanada e “habite-se” do imóvel concedido pela Secretaria Municipal de Obras. Art. 135 - A concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que ou comercializem gêneros alimentícios em geral, pesticidas, formicidas, fungicidas ou produto tóxico e poluente, ou combustível em geral, será precedida de exame e ão das Secretarias Municipais de Saúde, de Agricultura, de Abastecimento e Meio biente. Art. 136 - A concessão de licença para funcionamento dos estabelecimentos que am ou comercializem drogas e remédios em geral será precedida de exame e aprovação da a Municipal de Saúde, devendo, o requerimento ser instruído com declaração do iacêutico responsável. Art. 137 - Os estabelecimentos que tenham como atividade o desmonte de atos, deverão instruir o requerimento de licença para funcionamento com a Autorização ecida pela Polícia Civil local. 24 TT — ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 138 - Os estabelecimentos de ensino que confiram diploma ou certificado de aprovação deverão instruir o requerimento de licença para funcionamento com a Autorização fornecida pelo Ministério da Educação e Cultura. Art. 139 - Só será concedida licença para funcionamento de estabelecimentos que tenham como atividade o comércio e/ou o depósito de gás, nos locais estabelecidos na Lei municipal nº 1.683/96. | Art. 140 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades previstas no Art. 155 deste Código. Capítulo XII Do Comércio Ambulante Art. 141 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação fiscal do Município e do que preceitua este Código. Art. 142 - Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das scrições deste Código e do Decreto-Lei estadual nº 6.538/83, que lhes são aplicáveis, erão observar ainda as seguintes: I- Terem carrinhos, carrocinhas ou caixas de acordo com os modelos oficiais da tfeitura; II - velarem para que os gêneros que ofereçam não estejam deteriorados nem mtaminados e se apresentam em perfeitas condições de higiene, sob pena de multa e de preensão das referidas mercadorias, que serão inutilizadas; III - terem os produtos expostos à venda conservados em recipientes apropriados, ra isolá-los de impurezas e de insetos; IV - usarem vestuário adequado e limpo; V - manterem-se rigorosamente asseados; VI — não comercializarem bebidas alcoólicas; VII — expor a licença sanitária e certificado de inspeção. $ 1º - Os vendedores ambulantes não poderão vender frutas descascadas, as ou em fatias. É 8 2º - Ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata, é Nbido tocá-los diretamente com as mãos, sob pena de multa. 8 3º - Os vendedores ambulantes de alimentos preparados não poderão parar em ais em que seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda. 8 4º - VETADO Art. 143 - Não é permitido dar ao consumo carne fresca de bovinos, suínos ou nos que não tenham sido abatidos em matadouros sujeitos à fiscalização. 25 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 144 - Da licença concedida deverão constar os seguintes elementos ciais, além de outros que forem estabelecidos: I - Número de inscrição; XI - residência do comerciante ou responsável; HI - nome, razão social ou denominação da pessoa sob cuja responsabilidade jona o comércio ambulante; IV - fotografia 3 x 4. Parágrafo único - vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em seu Art. 145 - É proibido ao vendedor ambulante: I - Comercializar produtos sem a devida identificação da procedência e, quando o caso, a data de validade; II - estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente os pela Prefeitura; HI - impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros; IV - transitar pelos passeios conduzindo cestos ou outros volumes grandes. Art. 146 — Os tabuleiros, carrinhos, carrocinhas, etc., não poderão ultrapassar as de 1, 60 m (um metro e sessenta centimetros) de comprimento por 1,50 m (um metro centímetros) de largura. Art. 147 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades lasno Art. 155 deste Código. Capítulo XIV Do Horário e Dias de Funcionamento Art. 148 — São livres o horário e os dias de funcionamento dos estabelecimentos his e prestadores de serviços em geral no Município, observada a legislação trabalhista em 81º - a partir das 22 horas não serão permitidos nos estabelecimentos os ruídos e ivos, que perturbem o sossego público. $2º - O horário estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado a Prefeitura e do órgão de controle e fiscalização de diversões públicas, para os casos is de festividades, bem como para os estabelecimentos que possuam isolamento iado, pelo qual se impeça a propagação do som para fora do local em que é conforme resolução nº. 112, de 9.2.1993, do Secretário de Estado da Defesa Civil. $3º- VETADO 26 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 8 4º - Os hotéis, pensões, motéis, restaurantes, bares, cafés, botequins, lanchonetes e similares, padarias, confeitarias, leiterias, hospitais, casas de saúde, maternidades, dlnicas e similares, laboratórios de análises clinicas e diagnóstico, lavanderias, barbearias, labeleireiros, massagista, casas de diversão noturna, farmácias, drogarias e similares, agências, adoras, charutarias, quitandas, açougues, peixarias, fábricas de gelo, lojas de flores e coroas, mpresas funerárias, dancing, cabarés e similares, casa de loterias e outros, postos de gasolina, eniço de transporte coletivo, taxi, empresa de jornais, distribuidoras e venda de jornais e vistas, terão livres os seus horários e dias de funcionamento. Art.149 — As repartições públicas municipais funcionarão diariamente de segunda O horário de 7:30 às 17:30 horas, ressalvadas aquelas que, pelas características dos iços prestados aos munícipes, tenham que funcionar em horário diferenciado. Parágrafo único — Excluem-se do caput deste artigo os dias de feriado nacional, cipal e os de ponto facultativo decretados pelo chefe do Poder Executivo. Art. 150 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades istas no Art. 155 deste Código. Capítulo XV Da Aferição de Pesos e Medidas Art. 151 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais serão obrigados, antes do ão de suas atividades, a submeter à aferição aparelhos ou instrumentos de medição a serem iados em suas transações comerciais, de acordo com as normas estabelecidas pelo Instituto lonal de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO ). Art. 152 - Na infração do disposto neste Capítulo, serão aplicadas as penalidades fstas no Art. 155 deste Código. TÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 153 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de Art. 154 - Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, ger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução das leis tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator. Capítulo I Das Penalidades Art. 155 - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as rações serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penalidades: 27 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 1 - Advertência ou notificação preliminar; Il -multa no valor equivalente a: a) 50 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); b) 100 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); c) 150 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência), d) 200 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); e) 300 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); £) 400 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); 8) 500 UFIR's (Unidade Fiscal de Referência); - apreensão de produtos, bens e documentos; - inutilização de produtos; - proibição ou interdição de atividades, observada a legislação municipal e PSTSIE] to; VI - cassação ou cancelamento do alvará de licença para localização e do estabelecimento e fechamento do mesmo. Art. 156 - A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, poderá ser a e consistirá em multa, observados os valores estabelecidos neste código. Art. 157 - A multa será judicialmente executada, se imposta de forma regular, e hábeis, se o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal. Parágrafo Único - A multa não paga no prazo estabelecido será inscrita na Art. 158 - Aos infratores em débito com o Município, que, ao mesmo tempo édito, será aplicado o sistema de compensação. Art. 159 - Os infratores em débito com o Município não poderão participar de contratar com o mesmo. Art. 160 — Nas reincidências, as multas serão cominadas em dobro. Parágrafo único — Reincidente é aquele que violar preceito deste código, por já tiver sido autuado e punido. Art. 161 - As penalidades a que se refere este código não isentam o infrator da reparar o dano resultante da infração, na forma do Art. 159 do código civil. Parágrafo Único - Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do da exigência que a houver determinado. Capítulo HI Da Apreensão de Bens e Documentos Art. 162 - Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes no , ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação 28 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA 8 1º - Tratando-se de bens ou mercadorias, objeto de operação mista, a sua apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I- Quando transportados ou encontrados sem as vias dos documentos fiscais que devem acompanhá-los ou, ainda, quando encontrados em local diverso do indicado na documentação fiscal; XI - havendo evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que os acompanharem no transporte; HI - quando em poder de sujeitos passivos que não provem, quando exigida, a regularidade de sua situação perante o fisco. $ 2º - Havendo prova ou suspeita fundada de que os bens do infrator se encontram em residência particular ou estabelecimento de terceiros, serão promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção clandestina. Art. 163- Poderão ser apreendidas mercadorias em poder de vendedores ambulantes que não provem a regularidade de sua situação perante o fisco. Parágrafo único - A prova será feita mediante a exibição de documentos probatórios do pagamento do tributo referente ao exercício fiscal correspondente. Art. 164 - Poderão ser também apreendidos os livros, documentos e papéis que provas de infração à legislação municipal. Art. 165 - Da apreensão administrativa será lavrado termo, sendo o mesmo pelo detentor do bem apreendido ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão. 8 1º - O termo será lavrado em 4 (quatro) vias, sendo as duas primeiras as à repartição fiscal e as demais entregues, uma ao detentor dos bens apreendidos e a ao depositário, se houver. 8 2º - Quando se tratar de objeto de fácil deterioração, essa circunstância será ente mencionada no termo. Art. 166 - Os bens apreendidos serão depositados em repartição pública ou, a da autoridade que fizer a apreensão, em mãos do próprio detentor, se for idôneo, ou de Art. 167 - A devolução dos bens apreendidos poderá ser feita, quando a critério , Não houver inconveniente para a comprovação da infração. Parágrafo único - Quando se tratar de documentos fiscais e livros, deles será ajuizo do Chefe da Fiscalização, cópias autenticadas, total ou parcial da documentação. Art. 168 - A devolução de objetos apreendidos somente será autorizada se o ado, dentro de 7 (sete) dias contados da apreensão, exibir elementos que facultem a do pagamento do imposto, porventura devido ou, se for o caso, de elementos que regularidade da situação do sujeito passivo ou do objeto perante o Fisco, e, após o 29 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Á SECRETARIA DE FAZENDA Pagamento, em qualquer caso, das taxas de apreensão e despesas de armazenamento, no valor equivalente a 150 (cento e cinquenta ) UFIR*s. $ 1º - Seo objeto for de rápida deterioração, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se outro for fixado no termo da apreensão, à vista do estado ou da natureza do objeto. transporte e 8 2º - O risco de perecimento natural ou de perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor do objeto no momento da apreensão. Art. 169 - Findo o prazo previsto para a devolução dos objetos, será iniciado o processo destinado a levá-los à venda em leilão Público, para pagamento dos tributos devidos e demais despesas, tais como de apreensão, armazenamento e transporte. Parágrafo único - Se os objetos forem de rápida deterioração, findo o prazo do $1º do artigo anterior, serão avaliados pela repartição fiscal e distribuídos a instituição beneficente do Município. Art. 170 - A liberação dos objetos apreendidos pode ser promovida até o momento da realização do leilão, ou da distribuição referida no parágrafo único do artigo anterior, desde que o interessado deposite importância equivalente ao valor dos objetos. 8 1º - Se o interessado na liberação for prestador de serviços no Município, o depósito previsto neste artigo poderá ser substituído por garantia idônea, real, ou fidejussória, correspondente ao mesmo valor. $ 2º - O objeto apreendido poderá, ainda, ser liberado se o infrator efetuar o Pagamento da importância total reclamada no auto de infração e da multa, lavrados em decorrência da apreensão. Art. 171 - A importância depositada para a liberação dos objetos apreendidos ou 0 produto de sua venda em leilão, ficará em poder da Prefeitura até o término do processo administrativo. Findo este, da referida importância devem ser deduzidas a multa aplicada, os são, armazenamento e transporte, devolvendo-se o . Se o saldo for desfavorável a este, o pagamento da diferença leverá ser feita no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação. Art. 172 - Não são diretamente puníveis com penas definidas neste código: I - Os incapazes, na forma da lei; H - os que forem coagidos a cometer a infração; Art. 173 - Sempre que a infração for praticada por qualquer dos agentes a que se rere o artigo anterior, a pena recairá: I - Sobre os pais, tutores ou Pessoas sob cuja guarda esteja o menor; 30 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA II - sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o louco; HI - sobre aquele que der causa à contravenção forçada. Capítulo IV Da Intimação Preliminar Art. 174 - Verificando-se infração a lei ou regulamento municipal, e sempre que constate não implicar em prejuízo ou risco iminente para a comunidade, será expedida contra o fator intimação preliminar, estabelecendo-se um prazo para que este regularize a situação. 8 1º- O prazo para a regularização da situação não deve exceder o máximo de (trinta) dias e será arbitrado pelo servidor fiscal, no ato da intimação. $ 2º - decorrido o prazo estabelecido, sem que o intimado tenha regularizado a ão apontada, lavrar-se-á o respectivo auto de infração. Art. 175 - A intimação será feita em formulário destacável do talonário aprovado Prefeitura. No talonário, ficará cópia a carbono com o "ciente" do intimado. Parágrafo único - No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado incapaz na forma da lei ou, ainda, se recusar a apor o "ciente", o servidor fiscal informará o 0 no documento de fiscalização e colherá a assinatura de 02 (duas) testemunhas maiores e bneas, ficando assim justificada a falta de assinatura do infrator. Capítulo V Dos Autos de Infração Art. 176 - Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade pal constata a violação das disposições deste Código e de outras leis, decretos, portarias e julamentos do Município. Art. 177 — Dará também motivo à lavratura de auto de infração, qualquer ação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, ou dos Chefes de iço, por qualquer servidor municipal, ou qualquer pessoa que presenciar a ele, devendo a ação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada. Parágrafo único - Recebendo tal comunicação, a autoridade competente à, sempre que couber, a lavratura do auto de infração. Art. 178 - São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais, os agentes ais ou outros servidores municipais designados pelo Prefeito. . Art. 179 - Os autos de infração obedecerão a modelos especiais e conterão I - O dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado; II - o nome e número de matrícula da autoridade que lavrou, relatando com toda Careza o fato constante da infração e os pormenores que possam servir de atenuante ou III - nome e endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver; 31 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA IV - a disposição infringida e a penalidade imposta; V -a assinatura do autuante, do autuado e de duas testemunhas capazes, quando houver; VI — menção, quando for o caso, de que o autuado ou infrator não pôde ou se Tecusou a assinar. $ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do Auto ou agravamento da infração; 82º - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o invalidam, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator. Capítulo VI Da Representação Art. 180 - Quando incompetente para intimar preliminarmente ou para autuar, o Servidor municipal deve, e qualquer pessoa pode, representar contra toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis e regulamentos de posturas. 82º - Recebida a representação, a autoridade competente imediatamente providenciará as diligências para verificar a respectiva veracidade, e conforme couber, aplicará às sanções previstas neste código ou determinará o arquivamento do processo. Capítulo VII Do Processo de Execução Art. 181 - O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, o fazê-la em requerimento dirigido à autoridade competente. Parágrafo Único - Não caberá defesa contra intimação preliminar. Art. 182 - A apresentação de defesa tempestivamente, suspende os efeitos do o de infração até julgamento final do mesmo. Capítulo VII Elementos da Urbanização Art. 183 — O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos is espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los Íveis para as pessoas portadoras de deficiência física ou com a mobilidade reduzida, 32 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . N PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Capítulo IX Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo Art. 184 — A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem acessíveis pessoas portadoras de deficiências ou com a mobilidade reduzida. I — Nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a ionamento público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de jência ou com dificuldade de locomoção permanente; Il — Pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de iras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoas oras de deficiências ou com a mobilidade reduzida. HI — Pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal ou verticalmente as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os isitos da acessibilidade de que trata esta Lei; IV — Os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, indo seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoas oras de deficiências ou com a mobilidade reduzida. Capítulo X Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo Art. 185 — Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de ibilidade para pessoas portadoras de deficiências ou com a mobilidade reduzida, idos nas normas técnicas específicas. TÍTULO V . DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 186 - Aos que deixarem de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura O encerramento de suas atividades, terão seus estabelecimentos interditados, além da das multas previstas por lei. $ 1º - No ato, será afixado o edital de interdição no interior do estabelecimento, o lacre aposto na parte principal do imóvel. 8 2º - Aquele que praticar violação do lacre será responsabilizado civil e salvo se houver mandado judicial para romper o feito. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 187 — O Chefe do Poder Executivo dis ciplinará, através de Decreto, a penalidades previstas neste código. Art. 188 - Os que cometerem infrações não especificadas neste Código serão m multas vigentes no Município, de acordo com a gravidade da infração cometida. Art. 189 — As farmácias localizadas no centro urbano do Município terão um (trinta) dias, após a entrada em vigor deste código, para discutirem e acordarem noturno. Parágrafo único — Caso as farmácias não cumpram o estabelecido no caput deste Executivo se utilizará da Lei municipal nº 1.196/89 , que continua em vigor, para Ar. 190 — Para auxiliar na execução e cumprimento desta Lei, fica criado o Fiscal de Posturas, nas seguintes condições: 1- Quantidade: 10 (dez) cargos; TI - grau de escolaridade exigido: nível médio; HH - vencimento-base inicial: R$ 387,71 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta Art. 191 - Os casos omissos suscitados neste Código serão resolvidos através de ixado por decreto do Poder Executivo. Art. 192 — As despesas com a execução deste Código, correrão à conta de ários próprios. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS - 193 - Este código será regido pela Lei Orgânica do Município de Macaé e data de sua publicação. - 194 — Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº iro de 1977. Gabinete do Prefeito, mo de dezembro de 1998 / CL, SYLVIO LOPES GEIEIRA PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SECRETARIA DE FAZENDA Art. 187 — O Chefe do Poder Executivo disciplinará, através de Decreto, a alicação das penalidades previstas neste código. Art. 188 - Os que cometerem infrações não especificadas neste Código serão penalizados com multas vigentes no Município, de acordo com a gravidade da infração cometida. Art. 189 — As farmácias localizadas no centro urbano do Município terão um de 30 (trinta) dias, após a entrada em vigor deste código, para discutirem e acordarem o plantão noturno. Parágrafo único — Caso as farmácias não cumpram O estabelecido no caput deste , o Poder Executivo se utilizará da Lei municipal nº 1.196/89 , que continua em vigor, para jonar a situação. Art. 190 -— Para auxiliar na execução e cumprimento desta Lei, fica criado o de Agente Fiscal de Posturas, nas seguintes condições: 1 - Quantidade: 10 (dez) cargos; II — grau de escolaridade exigido: nível médio; III — vencimento-base inicial: R$ 387,71 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta htentavos). Art. 191 - Os casos omissos suscitados neste Código serão resolvidos através de to, baixado por decreto do Poder Executivo. Art. 192 — As despesas com a execução deste Código. ão à Dentários própiios. go, correrão à conta de TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 193 - Este código será regido pela Lei Orgânica do Municípi Macaé vigor na data de sua publicação. ê untóio de ê Art. 194 — Ficam revogadas as disposições em contrári i i nº 10 de janeiro de 1977. pesa Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 1998. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO 34