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norma nº 3612/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3612 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaDispõe sobre obrigatoriedade de exame oftalmológico em todos os alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº2.G!2,2011.
Dispõe sobre obrigatoriedade de exame oftalmológico
em todos os alunos da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deliberou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituído na rede municipal de ensino o exame oftalmológico uma
vez por ano em todos os alunos.
Parágrafo único. Serão objeto desta norma, os alunos de todos os níveis da rede
municipal de ensino.
Art. 2º Os custos inerentes ao exame oftalmológico e à lente necessária de cada
aluno da Rede Municipal de Ensino, assim como o encaminhamento profissional para
execução do mesmo serão de responsabilidade do Município de Macaé.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a Secretaria
Municipal de Saúde ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação desta lei.
Art. 4º Ficam as escolas particulares do Município de Macaé obrigadas a exigirem
dos alunos e apresentação do exame oftalmológico para efetivar as respectivas matrículas e ou
renovação das mesmas.
Parágrafo único. As escolas particulares deverão apresentar os exames
oftalmológicos de seus alunos à Secretaria Municipal de Educação até no máximo 30 (trinta)
dias, após o início do ano letivo.
Art. 5º Esta Lei entjará em Ivigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO FEITO,em t6 de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSIRAMOS
Prefeito
Publicação cfráaio de posts do Sof
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