| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3613 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Direito Real de Uso ao Macaé Esporte Futebol Clube e dá outras providências |
| native_id | 2701 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Autoriza a concessão de Direito Real de Uso ao MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE o direito real de uso de uma área de terra com 38.400,00 m2 (trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na Estrada Aderson Ferreira Filho, antiga Estrada do Morro Grande, neste Município, havido por desapropriação de porção maior de área de terra, avaliada à época em R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) o metro quadrado, da empresa Layti de Macaé — Construção Ltda, conforme consta do Decreto nº 123/2005, cuja planta arquitetônica compõe o Anexo 1 desta Lei. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a implantação, pelo concessionário, de um Centro de Treinamento (CT) no prazo de 10 (dez) anos, com a estrutura de 2 (dois) campos de futebol oficial, 1 (um) campo de futebol society, vestiários, academia de ginástica, alojamentos, refeitório, consultório médico, piscina, estacionamento, conjunto administrativo e área de lazer. Art. 3º O não cumprimento pelo concessionário dos encargos e condições previstos no Termo de Concessão acarretará a resolução da concessão da área antes referida, retornando-a ao patrimônio da municipalidade. Art. 4º O instrumento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, faz parte integrante e indissociável desta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na contrario. ta de sua publicação, revogadas as disposições em GABINETE PREFIETO, em de setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Dória do fode dos) Edição No 2439 Data 22/04/11 pág. [od AT -MAT. 2X-h05 stPVIDOR