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norma nº 3613/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3613 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaAutoriza a concessão de Direito Real de Uso ao Macaé Esporte Futebol Clube e dá outras providências
native_id2701

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Autoriza a concessão de Direito Real de Uso
ao MACAÉ ESPORTE FUTEBOL CLUBE e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao MACAÉ
ESPORTE FUTEBOL CLUBE o direito real de uso de uma área de terra com 38.400,00 m2
(trinta e oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada na Estrada Aderson Ferreira Filho,
antiga Estrada do Morro Grande, neste Município, havido por desapropriação de porção maior
de área de terra, avaliada à época em R$ 76,90 (setenta e seis reais e noventa centavos) o
metro quadrado, da empresa Layti de Macaé — Construção Ltda, conforme consta do Decreto
nº 123/2005, cuja planta arquitetônica compõe o Anexo 1 desta Lei.
Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior fica condicionada a implantação, pelo
concessionário, de um Centro de Treinamento (CT) no prazo de 10 (dez) anos, com a
estrutura de 2 (dois) campos de futebol oficial, 1 (um) campo de futebol society, vestiários,
academia de ginástica, alojamentos, refeitório, consultório médico, piscina, estacionamento,
conjunto administrativo e área de lazer.
Art. 3º O não cumprimento pelo concessionário dos encargos e condições previstos no Termo
de Concessão acarretará a resolução da concessão da área antes referida, retornando-a ao
patrimônio da municipalidade.
Art. 4º O instrumento administrativo de Concessão do Direito Real de Uso, cuja duração é de
20 (vinte) anos, prorrogáveis por igual período, faz parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na
contrario.
ta de sua publicação, revogadas as disposições em
GABINETE PREFIETO, em de setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Dória do fode dos)
Edição No 2439
Data 22/04/11 pág. [od
AT -MAT. 2X-h05
stPVIDOR

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