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norma nº 3614/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3614 / 2011
Date 2011-09-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a doação com encargos, de áreas públicas e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.C)4 /2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
promover a doação, com encargos, de áreas
públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono
a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Ficam desafetadas de suas destinações originais três (3) áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, medindo respectivamente 60.000,00m2 (sessenta
mil metros quadrados), 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados) e 3.500,00 (três mil
e quinhentos metros quadrados), totalizando 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem metros
quadrados), localizadas na Zona urbana, constituída de porção menor da área institucional do
Loteamento Praias de São José do Barreto, neste Município, individualizadas na planta de
situação e no Memorial Descritivo constantes do Anexo 1 desta Lei, registradas no Cartório
de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº08, fls.8/10, nº de Ordem 5, havidas pelo
Município por doação da empresa Imobiliária São José do Barreto, a fim de transformá-las em
bens dominiais.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação, com encargos e cláusula de reversão, à empresa TEPOR — TERMINAL
PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida
Elias Agostinho nº340, Edifício Petro Office, sala 209, Imbetiba, Município de Macaé, Estado
do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº13.896.122/0001-50, das áreas de terra citadas no
artigo anterior, avaliadas em R$4.630.000,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil reais),
cujo laudo de avaliação consta do Anexo 2 desta Lei.
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada a
implantação de um Terminal Portuário e logístico (TERLOM) destinado a abrigar 4(quatro)
unidades de negócios, consistentes em Terminal Portuário (TEPOR), Estação Aduaneira
Interna (EADI), Unidades de Escritórios, Hotelarias e Serviços (BSO) e Armazéns para
Instalações Comerciais e Industriais (PW), nos termos do Protocolo de Intenções e do Projeto
Conceitual TERLOM, que integram o Anexo 3 desta Lei.
Art. 2º. O não cumprimento pelo donatário dos encargos e condições previstos no
Termo de Doação que será assinado pelo Município de Macaé e a empresa TEPOR, conforme
minuta integrante do Anexo 4, at a resolução da doação das áreas antes referidas,
retornando-as ao patrimônio da mynicipalidade.
Art. 3º. Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO P) 2h e setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS | Publicação Dicii de fila dos) |
Prefeito Ecição Nº 2444
Data 22/0N/1L pág À
dpi a - UAT- 2%. hos
S“PVIDOR
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
PLANTA DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 2
LAUDO DE AVALIAÇÃO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 4
MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO

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