| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3614 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a doação com encargos, de áreas públicas e dá outras providências |
| native_id | 2702 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.C)4 /2011 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a doação, com encargos, de áreas públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1º. Ficam desafetadas de suas destinações originais três (3) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo respectivamente 60.000,00m2 (sessenta mil metros quadrados), 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros quadrados) e 3.500,00 (três mil e quinhentos metros quadrados), totalizando 65.100,00 (sessenta e cinco mil e cem metros quadrados), localizadas na Zona urbana, constituída de porção menor da área institucional do Loteamento Praias de São José do Barreto, neste Município, individualizadas na planta de situação e no Memorial Descritivo constantes do Anexo 1 desta Lei, registradas no Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício, sob o nº08, fls.8/10, nº de Ordem 5, havidas pelo Município por doação da empresa Imobiliária São José do Barreto, a fim de transformá-las em bens dominiais. Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação, com encargos e cláusula de reversão, à empresa TEPOR — TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Elias Agostinho nº340, Edifício Petro Office, sala 209, Imbetiba, Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº13.896.122/0001-50, das áreas de terra citadas no artigo anterior, avaliadas em R$4.630.000,00 (quatro milhões, seiscentos e trinta mil reais), cujo laudo de avaliação consta do Anexo 2 desta Lei. Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada a implantação de um Terminal Portuário e logístico (TERLOM) destinado a abrigar 4(quatro) unidades de negócios, consistentes em Terminal Portuário (TEPOR), Estação Aduaneira Interna (EADI), Unidades de Escritórios, Hotelarias e Serviços (BSO) e Armazéns para Instalações Comerciais e Industriais (PW), nos termos do Protocolo de Intenções e do Projeto Conceitual TERLOM, que integram o Anexo 3 desta Lei. Art. 2º. O não cumprimento pelo donatário dos encargos e condições previstos no Termo de Doação que será assinado pelo Município de Macaé e a empresa TEPOR, conforme minuta integrante do Anexo 4, at a resolução da doação das áreas antes referidas, retornando-as ao patrimônio da mynicipalidade. Art. 3º. Esta Lei ehtra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P) 2h e setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS | Publicação Dicii de fila dos) | Prefeito Ecição Nº 2444 Data 22/0N/1L pág À dpi a - UAT- 2%. hos S“PVIDOR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO . * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 1 PLANTA DE SITUAÇÃO E MEMORIAL DESCRITIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO ANEXO 2 LAUDO DE AVALIAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO ANEXO 4 MINUTA DO TERMO DE DOAÇÃO