| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2011 |
| Date | 2011-09-21 |
| Ementa | Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências |
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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.615/2011 Dispõe as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 8 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 e na Lei Orgânica do município de Macaé, as diretrizes orçamentárias do município de Macaé, relativas ao exercício de 2012 compreendendo: I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; Il— a estrutura e organização do orçamento; HI - as diretrizes que nortearão a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações; IV-as disposições sobre as alterações na legislação tributária; Vas disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI as metas e riscos fiscais VII — as disposições gerais. CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 2º A Lei Orçamentária destinará recursos para operacionalização das prioridades e a realização das metas da Administração Municipal para o exercício de 2012, estruturadas de acordo com o Plano Plurianual - PPA 2010-2013, instituído pela Lei nº 3.343/2009 de 30/12/2009, nos termos do Art. 122 $ 3º da Lei Orgânica do Município e em consonância com o estabelecido no art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e demais dispositivos legais que tratam das matérias tributárias. | Parágrafo único - O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício de 2012 constitui o Anexo 1 desta Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A Lei Orçamentária destinará recursos para a operacionalização dos Programas, Projetos e Atividades cujos objetivos sejam o de promover o desenvolvimento econômico e o bem estar social, tendo prioridade as políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e os programas de governo referentes aos serviços essenciais de educação, saúde, meio-ambiente, habitação e saneamento básico Parágrafo único — A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária e a execução do Orçamento Anual de 2012 deverão atender as prioridades e metas previstas no Plano Plurianual do quadriênio 2010/2013 Art. 4º Integram ainda esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo 2) e o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo 3), em conformidade com o que dispõem os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único — A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei do Orçamento Anual de 2012 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta lei. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Art. 5º Para efeito deste Projeto de Lei entende-se por: 1 — Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, atendendo às demandas da população; IL — Atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; II — Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - Operações Especiais - despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. & 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividade ou projetos: especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 8 2º - As categorias de programação de que trata este Projeto de Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e na respectiva Lei, por função, programas, subprogramas, atividades ou projetos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 6º O orçamento compreenderá a programação dos poderes do município, seus fundos, órgãos, autarquias, empresas e fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, devendo a sua elaboração e correspondente execução orçamentária e financeira ser realizada de acordo com a Lei nº 4.320/64, obedecendo no que couber a Lei Complementar nº 101/00 e demais Normas instituídas pelo Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretaria do Orçamento Federal. Art. 7º A reserva de contingência será constituída com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida. 8 Único - os recursos de que trata este artigo poderão ser utilizados para: a) Atendimento de calamidade pública; b) Suprir recursos bloqueados em um eventual contingenciamento efetivado na hipótese de ter ocorrido qualquer das situações previstas na Lei Complementar nº 101/2000, ou caso se concretizem os riscos fiscais relacionados nesta Lei.; c) Suportar eventual modificação no plano de custeio do sistema de previdência municipal. Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir discriminados: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes b) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida Art.9º Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual: 1 — Mensagem II — Quadro demonstrativo das receitas do Tesouro Municipal e de outras fontes; III — Quadro de resumo das receitas e despesas dos orçamentos, IV - Quadro demonstrativo das despesas por função, sub-função e programa; V - Demonstrativo das despesas com pessoal em relação à receita corrente líquida; VI - Demonstrativo do limite das despesas do legislativo VII - Demonstrativo das aplicações dos recursos na manutenção do desenvolvimento do ensino; VIII - Demonstrativo das aplicações em ações dos serviços públicos de saúde; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 10 A lei orçamentária definirá os valores necessários ao pagamento de débitos oriundos de sentença judicial, transitada em julgado constante de precatório judicial e seu respectivo pagamento, conforme as normas previstas no art. 100 da Constituição Federal e artigos 78 e 97 de suas disposições transitórias. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Art. 11 A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão elaboradas a preços de 2012. Art. 12 Para fins de elaboração da proposta orçamentária serão observados os limites definidos na Constituição Federal que estarão apresentados nos demonstrativos constantes no art. 9º, itens V a VIII desta Lei. Art. 13 Na fixação dos gastos de capital para a criação, expansão ou aperfeiçoamento das atividades governamentais, com exclusão das amortizações de empréstimos, serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Plano Plurianual 2010-2013, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. Art. 14 A lei orçamentária para o exercício de 2012 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorram de: IL Realização de receitas não previstas; IL Disposições legais em nível federal, estadual e municipal que gerem impacto de forma desigual às receitas previstas e às despesas fixadas; II Adequação na estrutura do Poder Executivo, que não implique aumento de despesa, nos casos em que é dispensada a autorização legislativa. Art. 15 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a execução da despesa. Nos casos dos créditos limitados aos recursos disponíveis no orçamento, será precedida de justificativa do cancelamento de dotações autorizadas, nos termos da Lei nº 4.320/64. SEÇÃO I DAS DESPESAS MUNICIPAIS Art. 16 Fica permitido na Lei Orçamentária: I — a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e meio-ambiente, observado o disposto no art. 16 da Lei 4.320 de 1964. II — a destinação de recursos a título de contribuição corrente, intitulado contribuição, previstos no art. 12, 8 6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual; ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO III - a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, $ 6, da Lei nº 4.320, de 1964, para entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Parágrafo único - Os recursos especificados nos incisos 1, Il e III no caput deste artigo, destinam-se a entidades filantrópicas cujo regulamento e efetivo exercício obedeçam aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, conforme o art. 37 da Constituição Federal e desde que preencham uma das seguintes condições; I- sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS; II — sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIP, com termo de parceria a ser firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com as disposições da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, devendo a destinação dos recursos guardarem conformidade com os objetivos sociais da entidade; III - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial; IV — sejam cadastradas junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente para recebimento de recursos destinados a programas ambientais; V — estejam voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e no Conselho Municipal de Assistência Social e às de assistência a pessoas portadoras de DST/AIDS, câncer € colostomia; VI - sejam signatárias de contrato de gestão com as Administrações Públicas Municipais, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998; VII — estejam qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento de pesquisa científica e tecnológica com contrato firmado com órgão público municipal. Art. 17 Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos 16, 18 e 19 deste Projeto de Lei e do disposto nas Leis Municipais 2.625/2005 e 304/2008, a assinatura de novos Convênios ou Aditivos a convênios já celebrados, destinando recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, dependerá ainda de: I — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere; W - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária nos últimos 03 (três) anos, emitida no exercício de 2010, por três autoridades locais, e comprovantes de regularidade do mandato de sua Diretoria; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO III — declaração de cumprimento das disposições legais da CLT no registro de empregados e serviços autônomos; IV - declaração de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal e de regularidade com o FGTS e INSS; V — declaração em que a entidade beneficiária se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização das ações especificadas no Projeto e no Plano de Trabalho para o exercício de 2012, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e de que não irá distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; VI — detalhamento da aplicação dos recursos com O objetivo de cobrir despesas de custeio; vII — definição da aplicação dos recursos de capital, exclusivamente para aquisição e instalação de equipamentos, observando no que couber as disposições legais da Lei 8.666/1993; VIII — apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos € condições fixados na legislação; e IX - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede: a) Cópia do extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, o valor do convênio e o detalhamento da aplicação dos recursos; b) Cópia do balancete mensal apresentado ao órgão municipal gestor do convênio; e c) Cópia do balanço anual do exercício fiscal imediatamente anterior. Art. 18 É vedada a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos: I - que não comprovarem a existência de sede adequada ao cumprimento dos objetivos da instituição e para atendimento aos beneficiários; II — que indiquem como sede: a) Locais destinados a repartições públicas federais, estaduais e municipais; b) Locais comerciais ou de associações comerciais; € c) Locais de atendimento profissional ou residencial de seus diretores e associados. III — que tenham como diretores ou controladores membros do Poder Executivo e Legislativo, detentores de cargo público ou mandato eletivo, bem como respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha direta, colateral ou por afinidade até o 2º grau: $ 1º - Sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, o órgão competente da Administração Municipal cancelará a transferência de recursos à entidade conveniada que não aplicar os recursos recebidos de acordo com os objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado na ocasião da celebração do convênio e não cumprir as disposições contidas nesta lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 2º - É vedada a consignação na Lei Orçamentária de créditos para subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios com finalidade imprecisa e a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida. Art. 19 A Secretaria Municipal de Planejamento deverá: [ - efetuar a execução orçamentária na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; [ - comunicar à Controladoria Geral as disposições contidas neste artigo; e HI — solicitar ao órgão municipal competente a publicação das normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes previstas nesta lei, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. Art. 20 O projeto de lei do orçamento detalhará os investimentos a serem realizados, bem como, as respectivas origens de recursos observado o Anexo de Metas Fiscais, e em consonância com o art. 13 deste Projeto de Lei. $ 1º - A lei orçamentária só contemplará a inclusão de novos projetos, após o que adequadamente atendidos os programas em andamento € contempladas as despesas de conservação do patrimônio público nos termos deste Projeto de Lei e conforme estabelecido nos artigos 5º e 45 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 21 A política de investimentos do município dará prioridade às ações que: I — permitam o acesso da população de baixa renda ao conjunto de bens e serviços socialmente prioritários e que lhe possibilitem a obtenção de um melhor padrão de bem estar social; Il — impliquem na geração de empregos; III — contribuam para a defesa, preservação e recuperação do meio ambiente; IV — promovam a integração do município no cenário econômico social cultural do país; V - contribuam para o desenvolvimento econômico e social da região. SEÇÃO IH DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 22 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerando os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. Art. 23 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária, medidas que venham a significar expansão da arrecadação tributária municipal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — As justificativas ou mensagens que acompanharem os projetos de lei de alteração da legislação tributária devem sempre que possível discriminar os resultados esperados em decorrência das alterações propostas. SEÇÃO HI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 24 A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para o pagamento da despesa com dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 25 As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal serão incluídas na Lei Orçamentária em seus anexos, nas leis de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida. SEÇÃO IV DO EQUILÍBRIO ENTRE AS RECEITAS E AS DESPESAS Art. 26 A legislação orçamentária anual será elaborada de modo a atender o equilíbrio entre as receitas e as despesas, sendo que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 27 Na estimativa das receitas, o projeto de lei orçamentária poderá considerar os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em estudo ou em tramitação na Câmara Municipal, em consonância com o previsto no art. 23 deste Projeto de Lei. Parágrafo único — se estimada a receita na forma do caput deste artigo, no projeto de lei orçamentária: a) serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; b) será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação municipal. SEÇÃO V DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 28 Caso se verifique, ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei, os Poderes promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitações de empenho e movimentação financeira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 81º - A limitação de empenho será realizada na mesma proporção que a eventual frustração de receita. $ 2º - Excluem-se do caput deste artigo as dotações decorrentes de obrigações constitucionais e legais do município. 8 3º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que de forma parcial, a recomposição das dotações dos empenhos que foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. 84º - A limitação de empenho nas dotações orçamentárias e da movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no Art. 9º, inciso 1, alínea “a”, da Lei Complementar 101/00, se fará de forma proporcional à participação de cada um dos Poderes no orçamento, sobre o montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, observada a programação prevista para a utilização das respectivas dotações. 8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será de responsabilidade dos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, em montante que compense às frustrações de receita verificadas no bimestre anterior, devidamente comprovadas, excluindo-se da limitação as despesas com pessoal e encargos sociais, o serviço da dívida bem como aquelas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 29 As modificações introduzidas na legislação tributária municipal serão objeto de projeto de lei complementar encaminhado à Câmara Municipal, observadas as disposições presentes na Constituição Federal e Estadual e Lei Orgânica Municipal. g 1º - As alterações objeto deste artigo, levarão em conta os efeitos sócio-econômicos das medidas propostas, a capacidade econômica dos contribuintes, o fato gerador, e as relações entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. 8 2º - As alterações na legislação tributária que venham a acarretar redução de receita de tributos, inclusive, em decorrência de decisão judicial contemplarão a compensação mediante modificação, atualização e correção de valores da base de cálculo de outros tributos não afetados; g 3º - Qualquer modificação na base de cálculo dos tributos municipais para os efeitos da compensação de que trata o parágrafo anterior, observará os princípios constitucionais tributários e também aos ditames da Lei Complementar 101/00. Art. 30 O Poder Executivo encaminhará até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro de 2011, os projetos de lei que dispuserem sobre: I- Incentivos e reduções fiscais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO II - Modificações nos critérios de correção dos créditos do município recebidos em atraso; III — Alterações de alíquotas de tributos municipais; IV - Isenção, instituição e/ou modificações de tributos; V - Processo de modernização e simplificação da administração tributária. CAPÍTULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais o disposto nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000, observadas as disposições do artigo 71, desta mesma Lei Complementar, e também os dispositivos constitucionais alterados pela Emenda Constitucional nº 58/09. $ 1º - No cálculo do limite da despesa total com pessoal, serão obedecidas às disposições do 8 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº 101 de 04/5/2000. 8 2º - As despesas com pessoal e encargos sociais, serão projetadas com base na política de remuneração de pessoal e subsídio estabelecida em lei municipal. $ 3º - Para fins do previsto no art. 20, 8 5º, da Lei Complementar nº 101/00, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total de pessoal, quando for necessária, deverá obedecer estritamente aos limites de gastos previstos na Constituição Federal. Art. 32 Os Poderes Executivo e Legislativo, no exercício de suas atribuições, observarão, no que couber, dadas as características e condições do município, as disposições contidas no art. 39 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/6/1998. Parágrafo único - Para atender ao disposto no & 6º do art. 39 e no art. 169 da Constituição Federal, no $ 9º do art. 19 da Lei Orgânica Municipal, aos fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 e aos 88 1º e 3º do art. 32 desta Lei, o Poder Executivo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento e Administração, e O Poder Legislativo por intermédio de seu órgão competente enviarão às Comissões Permanentes do Poder Legislativo e publicarão até 30 de setembro de 2011, tendo como parâmetros O mês de agosto de 2011, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando, por órgão, autarquia e fundação, os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais. gi ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Art. 33 Para efeito do disposto no $ 1º do artigo 169 da Constituição Federal, havendo dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e observados os limites previstos nos artigos anteriores, ficam autorizados: I- a concessão de aumento da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos, na forma que for determinada na legislação municipal. Il a criação, a redução e a transformação de cargos, empregos e funções, bem como a alteração da estrutura de carreiras, decorrente de legislação municipal que institua reforma administrativa nos órgãos e entidades dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. HI — a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei. IV - a realização de concurso público e concurso para fins de efetivação de servidores para o preenchimento de cargos ou empregos necessários ao atendimento das necessidades da administração pública municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34 Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, confeccionar O calendário das atividades de elaboração da proposta de orçamento devendo incluir as reuniões que se fizerem necessárias, assim como atender às solicitações encaminhadas pela comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação da Câmara Municipal, relativas às informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, nos termos do art. 120 da Lei Orgânica Municipal. Art. 35 Com vista à apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, fica assegurado a todo cidadão o acesso ao conteúdo das propostas orçamentárias e da prestação de contas do Município, excetuando-se as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 36 A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012 e de seus créditos adicionais, e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas em observância aos incisos VI e VII do art. 11 e ao art. 119 da Lei Orgânica do Município e ao $ 4º do art. 9º e do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso a sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. $ 1º - Serão divulgados na internet: I- Pelo Poder Executivo: a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12 $ 3º, da Lei Complementar nº 101/00; b) a Proposta da Lei Orçamentária de 2012, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2012 e seus anexos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO d) os créditos adicionais e seus anexos, e) a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, por unidade da Administração Pública Municipal, por unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada; f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual; g) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando a classificação funcional por programa, à unidade orçamentária, a contratada ou convenente, o objeto, os prazos de execução, os valores e as datas das liberações dos recursos; $2º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o processo de elaboração dos planos e orçamentos para é exercício de 2012. $ 3º - O Poder Legislativo poderá realizar audiências regionais e temáticas durante a apreciação da Proposta Orçamentária de 2012, que contarão com a participação de entidades dos movimentos sociais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00. $ 4º - O Poder Legislativo convocará as audiências públicas de que tratam O 8 4º do artigo 9º e 8 único do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/00. Art. 37 O Poder Legislativo encaminhará, no prazo fixado na Lei Orgânica do Município e, os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 15 de setembro de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2012, diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento. Parágrafo único — O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo as estimativas de receitas para o exercício de 2012, nos termos do disposto no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar 101/00. Art. 38 Para fins de elaboração da Lei Orçamentária para 2012, as despesas com pessoal e encargos sociais terão como parâmetros o mês de agosto de 2011, considerando os acréscimos legais previstos em legislação municipal e no disposto no art. 169 da Constituição Federal. $ 1º - Para as demais despesas, excetuadas as do Poder Legislativo, as projeções das dotações orçamentárias ficarão condicionadas ao exame da Secretaria Municipal de Planejamento, com vistas ao fiel cumprimento das metas e prioridades da Administração Municipal, conforme demonstrativos deste Projeto de Lei. $ 2º- As receitas próprias das entidades da Administração Indireta serão programadas para atender preferencialmente aos respectivos gastos com pessoal e encargos sociais e, em apurado superávit, em outras despesas. Art. 39 É vedada a utilização de qualquer procedimento, pelos ordenadores de despesa, que viabilize a execução de despesas sem que esteja previamente comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único — Para a aplicação do orçamento do exercício de 2012, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, deverão observar as vedações especificadas no Art. 129 da Lei Orgânica Municipal. Art. 40 A Secretaria Municipal de Planejamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda, nas condições de unidades responsáveis pela execução orçamentária e financeira, respectivamente, observarão fielmente as condições de equilíbrio fiscal e determinarão as normas gerais de funcionamento interno necessários ao cumprimento do art. 40 deste Projeto de Lei, abrangendo inclusive os órgãos da Administração Indireta. & Único - Conforme dispõe o artigo 8º da Lei Complementar nº 101/00, até 30 dias após a publicação dos Orçamento de 2012, o poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso para o exercício, tendo como principal referência os valores aprovados na lei orçamentária. Art. 41 A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto a Câmara Municipal não deliberar sobre a lei orçamentária do ano subseqiiente. Art. 42 Na elaboração dos orçamentos anuais as previsões de Receitas e Despesas constantes das metas fiscais e do Plano Plurianual, serão ajustadas de acordo com as projeções de capacidade de arrecadação do Município ao longo do exercício do encaminhamento da lei orçamentária anual, e adequada no ano em curso da execução da Lei. Art. 43 SUPRIMIDO pela Emenda Legislativa nº 001/2011 Art. 44 Entende-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe o $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00, as despesas cujo valor não ultrapassar os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 45 Para fins de aferição dos produtos realizados e de avaliação dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados, pelos órgãos executores, processos de contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos e desenvolvido método e sistema de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos. Art. 46 A Lei Orçamentária de 2012, poderá destinar recursos, para fins de estabelecer convênios, acordo, ajuste ou congênere, conforme legislação específica, mesmo nos casos em que seja necessário contribuir para O custeio de outros entes da Federação, desde que garantido o interesse público municipal. Art. 47 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal para apreciação até 15 de outubro de 2011, conforme o Art. 122 e seu 8 3º da Lei Orgânica do Município. Parágrafo único — Para fins do atendimento do disposto no 8 5º do art. 120 da Lei Orgânica do Município, o Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo e em especial à Comissão Permanente de Orçamento e Finanças todas as informações sobre a situação financeira do Município e dará acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2012. Art. 48 O Projeto de Lei do Orçamento Anual será encaminhado pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, para sanção até 15 de dezembro de 2011. “ A ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PY! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for sancionado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal deverá ser convocada imediata e extraordinariamente na forma da Lei Orgânica do Município e de seu Regimento Interno, até que o Projeto de Lei seja sancionado, sobrestadas as demais proposições ate sua votação final. 8 2º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento Anual não seja encaminhado para a sanção até o dia 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a executar a proposta orçamentária para 2012 originalmente encaminhada ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei de Orçamento Anual, limitando-se as despesas correntes, aos duodécimos, os investimentos, àqueles em andamento, respeitadas as despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida e demais despesas já contratadas. Art. 49 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 de Setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação pune do Bode des Publicação Dec co do Bois doSA! pasa an É Edição No cy | Edição No Z4RO | Data ob / Vo / MW pág. o alz Deta 23 /0N/M pághalE - Mar. 2H. MoS E sino fun mm 2t.ho5 pa “um 2% los eee ini s voa emma LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS 1- METAS FISCAIS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013 E 2014 MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS AMF — Demonstrativo I (Artigo 4º, $ 1º da Lei Complementar nº1 01, de 2000) R$ milhares 2012 2013 2014 ] ESPECIFICAÇÃO j Eb ande a aa Contente j mo eia pare ida, | Receita Total 1.542.864,4 | 1.474.309,0| 0,039 | 1632.9262 1.477.761,3 | 0,039 | 1.729.497,7| 1496.4936] 0,040 Receitas Primárias (1) | 1.522.864,4 1.455.197,7| 0,038| 1.611.006,2| 1.457.924,2| 0,039| 1.705.500,9| 1.475.729,8 0,039 [Despesa Total 1.542.864,4| 1.474.309,0| 0,039 | 1.632.926,2 | 1.477.761,3| 0,039| 1.729.497,7] 14964936] 0,040 Despesas Primárias (II) 1.528.028,8] 1455.3544 | 0088 1.611.056,2| 1.457.969,4| 0,039] 1.706.087,7| 1.476.237,5| 0,039 Resultado Primário (Ill)=(1)-(11) (164,0) (156,7) | 0,000 (50,0)| | (45,2) | 0,000 (586,8) (507,7)| 0,000 Resultado Nominal (9.445,4) (8.956,4) -| (7.828,6) (7.084,7) (6.488,6) (5.614,5) - [Dívida Pública Consolidada 45.736,6 43.704,4| 0,001 37.908,0 Ena 0,001 31.419,3 20.179,4| 0,0007 Dívida Consolidada Líquida (141.776,5) | (135.476,8) -| (149.605,1)| (135.942,9) -| (156.093,8)| (135.064,3) - OBSERVAÇÕES: 1) Receita Bruta ( sem deduções para o FUNDEB ) 2) Receita e Despesa sem considerar as Intra-Orçamentárias 3) Excluídas as Receitas de Aplicações Financeiras da Macprev ( RPPS ) que são ut 4)Percentuais calculados em relação aos valores estimados para o PIB do Brasil 5)Valores constantes calculados a preços médios de 2011 adas exclusivamente para capitalizar o Fundo de Previdência LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS 2- OUTROS CONTEÚDOS 2.1- Avaliação do cumprimento das metas relativas a 2010 (Artigo 4º, 8 2º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 2000) Os quadros a seguir apresentam a comparação das metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2010, com os valores efetivamente verificados naquele mesmo exercício. 2.1.1 Resultado Primário R$ milhares correntes FIXADA REALIZADA Discriminação 2010 2010 DIFERENÇA (a) (b) (b) - (a) =) Rendimento de Aplicação Financeira 47.554,0 4.460,2 43.093,8 () Operações de Crédito O À PR) (5) Receita de Alienações E (Amortização de Empréstimos | 0) q O Total da Receita Primária (A [0 4115.165,0] 1.351.588,9]) 236.423,9] Rn O O OR Despesa Total 1.162.719,0 1.156.982,6 5.736,4 -) Juros e Amortização da Dívida 6.848,0 10.311,7 3.463,7 (-) Concessão de Empréstimos [dl 380,0 380,0 Total da Despesa Primária (B 1.155.871,0 1.146.290,9 9.580,1 GRC SR TO PO Resultado Primário (A)-(B) (40.706,0) 205.298,0 246.004,0 Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2010 A observação do quadro acima mostra que a receita total realizada foi R$ 193,3 milhões superior à prevista quando da fixação das metas fiscais na LDO de 2010. Este resultado se explica, basicamente, pelo comportamento dos seguintes itens da receita municipal: o ISS, cuja arrecadação foi R$ 34,8 milhões maior que a estimativa inicial, o ICMS, cujo ingresso foi R$ 69,3 milhões superior à primeira projeção e aos royalties do petróleo que propiciou receita superior a estimativa original em R$ 85,7 milhões . De forma a reforçar a obtenção do equilíbrio fiscal, a despesa total empenhada foi R$ 5,7 milhões menor que a fixada nas metas para 2010. Por outro lado, enquanto a soma das receitas de origem financeira (rendimento de aplicações financeiras) foi R$ 43,1 milhões menor que a estimada, a soma das despesas financeiras (serviço da dívida e concessão de empréstimos) foi R$ 3,8 milhões maior que a prevista. Assim, o resultado primário obtido foi de R$ 205,3 milhões, superando em R$ 246 milhões a meta fiscal fixada. Foi um superávit primário bem além do necessário para o pagamento dos juros e amortização da divida, o que se refletiu, ainda, num expressivo superávit orçamentário de R$ 199,1 milhões. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.1.2 — Resultado Nominal R$ milhares correntes Fixada Realizada 2009 2009 Resultado Nominal (22.266 ) | (126.656,9) Fonte: Relatório Resumido De Execução Orçamentária — 6º Bimestre de 2010 O Resultado Nominal, a preços correntes, efetivamente obtido em 2010 foi de ( R$ 126,7 milhões), ou seja um superávit nominal. Isto significa que houve redução do estoque da dívida fiscal líquida, neste valor, enquanto a meta fiscal fixada por ocasião da elaboração da LDO, indicava uma expectativa de uma redução da dívida líquida de R$ 22,3 milhões. A meta foi superada em R$ 104,4 milhões. 2.2- Demonstrativo das metas anuais (Artigo 4º, 8 2º, inciso Il da Lei Complementar nº 101, de 2000) Para projeção dos valores das metas fiscais para 2012, 2013 e 2014, foram inicialmente, reavaliados os valores da receitas que deverão se realizar em 2011. A estes números, foram aplicados as estimativas de crescimento do PIB e do índice de variação de preços (IPCA), para cada um desses anos futuros. Evidentemente a variação real do PIB esperada para cada ano, só foi considerada para os itens de receita que sofrem, direta ou indiretamente, a influência do nível da atividade econômica. Como se verá adiante, foram também levadas em consideração premissas associadas às especificidades dos itens que compõem a arrecadação do Município de Macaé. Os parâmetros macroeconômicos utilizados para as projeções efetuadas, relacionados no quadro a seguir, são consistentes com uma política de crescimento econômico retomado em patamares expressivos depois da crise mundial de 2009, aliado a uma estabilidade dos preços da economia, com trajetória decrescente dos índices de inflação. Discriminação 2011 | 2012 2013 2014 PIB ( crescimento real em %) 411%| 434%| 4,60% 4,67% Taxa de inflação IPCA acumulada no ano (%) 6,00% | 495%| 462% 4,56% Fonte: Boletim Focus do Banco Central do Brasil de 25/03/2011 (Top 5 Longo Prazo) Os valores das receitas que se espera realizar em 2011, que serviram de base para as projeções das metas dos anos seguintes, foram estimados, levando-se em consideração duas referências básicas: - Os valores previstos no orçamento de 2011; e - os valores efetivamente realizados em 2010; Uma avaliação, realizada no início de 2011, mostrou, para alguns poucos itens de receita, diferenças em relação aos valores da Lei Orçamentária de 2011 — LOA 2011 aprovada pela Câmara Municipal. Vale lembrar que as estimativas de receita do orçamento para 2011 foram trabalhadas entre julho e agosto de 2010, conhecida a arrecadação de apenas metade daquele exercício. As receitas para as quais as diferenças entre o que estava previsto na LOA 2011 e o que se espera efetivamente LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS arrecadar no corrente exercício, que pela sua magnitude ensejaram a modificação da respectiva projeção, foram: - ISS O valor que consta da LOA 2011 é de R$ 272,7 milhões. No entanto, o valor efetivamente arrecadado em 2010 foi de R$ 269,1 milhões. Aplicados a este valor de 2010, o IPCA e o crescimento real do PIB previstos para 2011, obteve-se a estimativa de R$ 333,2 milhões para 2011. -Cota Parte do ICMS O valor que consta da LOA 2011 é de R$ 228,6 milhões. No entanto, o valor efetivamente arrecadado em 2011 foi de R$ 287,3 milhões. Aplicados a este valor de 2010, o IPCA e o crescimento real do PIB previstos para 2011, obteve-se a estimativa de R$ 317,1 milhões para 2011. -Royalties/Participação Especial Este item da receita municipal é o que apresenta o mais alto grau de imprevisibilidade, uma vez que depende de três fatores: produção dos poços que pagam a compensação financeira, preço internacional do barril tipo Brent, e taxa de câmbio. São todos de difícil previsão no médio e longo prazos, especialmente o preço do barril que é altamente volátil. O valor estimado na LOA 2011 foi de R$ 445,1 milhões. Nesta revisão foram mantidas as estimativas de produção, o câmbio considerado foi de R$ 1,68/U$ e o barril do tipo Brent, conservadoramente, foi estimado em US$ 80,00. O valor obtido para esta estimativa de 2011 foi de R$ 431,7 milhões. Vale ressaltar que o valor atual do barril está na casa de U$ 120,00 e que nossa projeção foi, portanto, bastante conservadora. Por falta de elementos para previsões de mais longo prazo o valor desta estimativa para 2011 foi mantido para o triênio 2012/2013/2014. Ainda com relação a 2011, as receitas de outras fontes, tais como as diretamente arrecadadas pelos órgãos da administração indireta e as contribuições ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores, foram mantidas iguais aos seus valores da LOA 2011, que foram informados diretamente pelos respectivos órgãos responsáveis pelas receitas. As metas de receita para os exercícios de 2012 a 20014 foram obtidas a partir da aplicação dos parâmetros do quadro anterior, conjugados, em alguns casos, com aplicação de outras premissas, como por exemplo, para os Royalties do Petróleo, e nas projeções do Imposto de Renda e das Contribuições dos Servidores, em que está previsto o crescimento projetado da folha salarial, quando o mesmo estiver previsto. Os valores estimados para o desembolso anual com o pagamento da dívida foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda, enquanto que para as projeções daqueles relativos ao estoque da dívida consolidada bruta e líquida dos exercícios futuros, foram considerados os valores realizados em 2009 e 2010, expressos nos Anexos VI e Vil do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2010. Em função das projeções anuais de receita e dos desembolsos com o pagamento da dívida, as demais despesas ajustam-se às disponibilidades de forma a garantir o equilíbrio fiscal do Município. Deve ser ressaltado que, em função do baixo grau de endividamento, e o consequente pequeno valor do desembolso anual com o serviço da dívida, e com previsão de receitas de aplicações financeiras de valor pouco superior, Macaé pode até ter meta de resultado primário negativo. As projeções indicam que as receitas financeiras superam as despesas financeiras: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS Em R$ Milhares Receita de Aplicações Financeiras 20.000,0 21.920,0 23.996,8 21.870,0 23.410,0 Juros e Amortização 19.836,0 da Divida No que se refere à comparação das metas fixadas para 2012, 2013 e 2014 com as que foram estabelecidas para os três exercícios anteriores, o quadro a seguir apresenta os valores das metas de resultado primário e nominal para os anos de 2009, 2010, 2011(fixadas nas respectivas LDO's), com os exercícios que compõem o próximo triênio. R$ milhares correntes 2012 | 2013 | 2014 (164,0) (50,0) (586,8) Discriminação 2010 | 2011 Resultado (37.697) | (40.706) | (32.145) Primário Resultado Nominal (19.905) (22269) | (712) (7.828,6) A observação do quadro acima mostra que os valores projetados para o resultado primário dos três próximos exercícios, se comparados com as metas fixadas para 2009, 2010 e 2011, em base de preços correntes, indicam valores significativamente menores. Isso se explica pela redução das diferenças projetadas entre as receitas de aplicação financeira e o serviço da dívida. As metas são sempre de déficit primário o que significa que Macaé, em função do baixíssimo grau de endividamento, não necessita gerar economia primária para fazer face ao pagamento do serviço da divida. Já no que se refere aos valores do resultado nominal, de 2009 em diante, as metas representam uma trajetória de permanente redução do endividamento líquido. R$ milhares constantes (preços médios de 2011 [Discriminação | 2009 | 2010 | 2011 Resultado | | | Primário (39.299) | (40.706) | (30.716,5 Resultado | Nominal (20.750) | (20.266) | (679,9) | (8.956,4) A análise da tabela acima, com a evolução das metas fiscais, agora em base de preços constantes (médios de 2011) mostra que valem as mesmas observações feitas para o quadro demonstrativo da evolução dos valores a preços correntes. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.3 - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso Ill) R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado 2008 Fonte: Balanço Patrimonial de 2010 REGIME PREVIDENCIÁRIO R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Reservas Resultado Acumulado 2008 -20,76% -0,90% 121,65% 6.474 | 8,01% 0,00% 74.372 | 91,99% 5,96% 795,47% Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV 2.4- Alienação de Ativos (LRF, art 53º, 8 12, inciso Ill) R$ milhares RECEITAS REALIZADAS RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis DESPESAS EXECUTADAS Ro 2008 (d) (f) APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (n) 36 DESPESAS DE CAPITAL 36 *Investimentos 36 Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Servidores 2010 Emma oi eso (g)=((la-lid)+Uh | (h)=((Ib-lle)+lti VALOR (tl) E Fonte: RREO 6º Bimestre 2010 * O valor de R$ 36.000,00 de alienação de ativos em 2008 foi muito Pouco expressivo e compôs, juntamente com várias outras receitas de Macaé, a fonte que financiou o conjunto de despesas de investimentos naquele exercício. 2008 (D=((Ic-11f) LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2011 ANEXO DE METAS FISCAIS 2.5 - Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (Artigo 4º, $ 2º, inciso IV da Lei Complementar nº 101, de 2000) Conforme determina a Lei Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04/05/2000, o Instituto de Previdência dos Servidores de Macaé - MACPREV procedeu à avaliação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social do Município de Macaé, apresentada em anexo 2.6 - Renúncia de Receita e Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art.4º, $ 2º, inciso V da Lei Complementar nº 101, de 2000) a - Renúncia de Receita Não há previsão de renúncia de receita para o período 2012/2014 b - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para 2012 Não há previsão de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o período 2012/2014 O IMPACTO Estado do Rio de Janeiro É NOSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ OS ROYALTIES Gabinete do Prefeito IN TAMBÉM: cen ligo ANEXO DE RISCOS FISCAIS (Artigo 4º, 8 3º da Lei Complementar nº101, de 2000) De acordo com o art. 1º da LRF, “a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (..)”, razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável. A LDO é parte importante do processo de planejamento e execução orçamentária. Seu Anexo de Riscos Fiscais deve procurar levantar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as estimativas realizadas para fixar as metas fiscais, informando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem. Dentre os diversos eventos que, em tese, podem se constituir em riscos fiscais para um ente federativo, como por exemplo, cobertura de déficits futuros da previdência pública; assunção de passivos de entidades privatizadas; inadimplência quanto a dívidas não garantidas; demandas judiciais, restituição de tributos e frustração de arrecadação, é este último item que, no caso de Macaé, representa um risco fiscal. Trata-se da possível perda de receita dos royalties e participação especial do petróleo. No bojo da discussão do marco regulatório do pré-sal, a emenda Ibsen Pinheiro, depois transformada na emenda Pedro Simon, aprovada pelo Congresso Nacional, pretendia modificar os critérios de distribuição destas compensações financeiras, inclusive para os campos de produção de petróleo já em operação, violando a Constituição Federal de 1988, e desrespeitando contratos em vigor. Foi vetada pelo ex Presidente Lula, diminuindo muito o risco de drástica redução da arrecadação atual. No entanto, sabe-se que esta matéria voltará a ser discutida pelo Congresso Nacional, havendo mesmo notícia de que o Governo Federal está elaborando medida provisória com novas regras. Para Macaé, qualquer redução pode gerar impacto, pois a receita de royalties representa cerca de 35% do total do seu orçamento. < O IMPACTO Estado do Rio de Janeiro É NOSSO. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Ss OS ROYALTIES Gabinete do Prefeito IN TAMBÉM: eemumalineca De forma a minimizar este risco, ao elaborar as projeções de receita do Anexo da Metas Fiscais da presente LDO, considerou-se o valor de US 80,00 por barril, para os três próximos anos, bastante conservador, se consideramos que, hoje, o preço do barril tipo Brent está acima de US 120,00. De qualquer forma se houver qualquer redução significativa desta receita o ajuste se daria na despesa de pessoal, adequando-a ao limite imposto pela LRF, uma vez que, neste caso, a Receita Corrente Líquida também cairia. epunuag-anbsig op ogsequejdus SSJopiAnO ap opseayeno J83U90 |J89 9P apeptu ap ogsezjeuonesado » ogiuanuemy 12199) euopiano ep ogsequejduu, ogpepro outeg ojafosd op ogsemevo|aesado é ogsumanuew ogpepro pesew euesBosg op ogsezjeuoresado a opsusynuem sIepuO soIy ap ogseaqna PESE Opuefaueia IRIpaud OgSUBjnuey souedns ojuawesossassy a ogsaig SOAJENSIUILIPY SOSIAJDS SOp OBSUaInueA SOMpuNÇ SOPNIS3 Gp OMUBO - YNIO 08 Olody (euNUNA EPUDY “PJOBIXI “PJ00D) BUIUIIN Epuay eueiBosg nuca «AM BUY, OjPfosd Op OgSUSnueW eoq eSueindas ap jedintunA epuguajuoo ap opsezjesy SOjuDAg uia ogsediqueg 06T “PUDIy SeImIeIA ap oysedsag ap eua)sIs Op SoSAsas sop ogSusnuea PUINdS .ZE OP sagõeado ap ouso op sosiaas sop ogsusnuey opepuassj0099 sopeq ap osueg Op ogsuanuew WID9 SEMenSIuNIpy Sepepany sep ogdusinuey SEJQLUES /d OUBILIOUUO BP EWaISIS Op OgSejueidu] eajqnd ejueindas ap ougjenasgo op ogseuejdu] opjBoy 9 ordiaiunIA OU apepyjeuimuo ep oonsquBeig 2 opnisa souewnh sossnaay ap ogseysede WIS9 Op ogseB|nag 2 ojody eoNqnd edueindas "any ojody VAO eSSj2Q 9P IPARZIIGOW EnsosaM eJBLIFO JOM QUI JO JUOW BP ELUOISIS OP SOSINIPS SOP OSUaINUEW IRAPW NODONd OP Ogdejuejdiy] [edptuny epesdaqui ogisa ap ajauigeo op ogsesmynuisa SeJgD /d OWIPLIPIOUUOI PP ElUBNSIS Op OpSejuejduu sansesag ap ogsezuuI ap emesSosg (.SOUy 007 282€W, P1009) '2'3 eSUBIIdA Op “dinbaay a "Jnejsay 'euuoay (souy 00Z PeS€W, “PJ000) siesnyno sapepiany e ojuauos (.s0UY 0OZ PeIeIN, PJ00D) SOdIB| SO SOPO| UP DSUDEIEIN, OJAM "2BjU0) SONgeNSIuNUpy Sojnuas sop ogsusnuew d'9 Op SeAensIunupy sapepiany sep ogsusanuea seBOJq se esBoju| OgSuanaig ap euemas (it329 uso oonqnd) SOidia tun SONO La [epuapisay auiõoy sefospiuy ledinunusssju| Wuruça Sp ogsezgeoy “SjuejoA ogsuanad Sieuol3ay sejso; a siediluniN SojudAg ua oBSuandid seSoJq 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OBSUBINUA sesaudiua 9 sengesadooo ap eJopeqnoui ep ogSuaynueia 2]590 "9 9 JeuOBET OgSeIoju| "905 estaj Ep Bt Ep ogSuajnuew eujonbsag 9Ssejo E SOPEUOISSUP SOSIND DP OgSUanueW é opsejuejduw| «SBaudusz ostauutid, O33fosd Op ogequejduu SOUY PZ E 9T ap LWaAOF - SEISjuosy usag emeiosg Op ogSequejduuy A3VD OP ogsejuejdusy “OdX3-Dld-diW3-SOUDAZ SP 103599 GIO) OpSequejduu| IeMISNpui Ojujuopuos - N3Z- SO/2982N |eDads3 evoz -qeia opnasa Jopeujeges| oe oueduuy sp opuna - 1y3 olugauoo SONJeNS|UILIPy Sosa op opgusjnuew SOJUISIG SOU SOXIQNA SOSINIOS Ap OgSuajnuea SIRUPIA Sepessa sp ogSuanuem «SPUPRIAUZ OUPAY 9 BOUPRIONI ANBnIy, O3Sfosd Op OpSUaANUeW sieuopeygey sewesfosa ap ogóuanuea SIeUORENgeH SeuiesBosg ap oBSeuswejdu SaQÍIPUOQ Sep EMOUJSW Op Sagóy é ogSezuentay 'ogsezuegun SOUECUN SIBULOUQNS SOpessLuo|dy ap ogsexpeua SONENSIUNUPy SOSAIS SOp OpSUajnueA epníy eu ssgáipuoo sep euoujoW ap saosy a '3oy 'opsezuequn [8105 5saueju| ap SOQSeueH ap SOjalorg Wo EojuDp1 erougasissy FediaUNiA] O2NQNA JOPIAIAS 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