| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2011 |
| Date | 2011-09-27 |
| Ementa | Autoriza a Criação de fonte de recursos em programa de trabalho existente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano e abertura de crédito especial |
| native_id | 2705 |
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E ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Vira EINº DGI /2011 Autoriza a criação de fonte de recursos em Programa de trabalho existente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano e abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano, no Programa de Trabalho 8.244.0101.1.507, com elemento de despesa 4.4.90.52.00, a fonte de recursos 12. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 754.684,00 (setecentos e cingienta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), por anulação da despesa reduzida nº 2013, do Programa de Trabalho 44.01 .15.451.0145.1.526 e elemento de despesa 4.4.90.51.00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE/O PREFEITO,em 2 tde setembro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Promo. do Boda do So Ecição NO A Data 2£ / 09/ 1) pág. 13 E Pais — apt. 2%.405 s Buinor passai