br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3617/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3617 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAutoriza a Criação de fonte de recursos em programa de trabalho existente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano e abertura de crédito especial
native_id2705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Vira
EINº DGI /2011
Autoriza a criação de fonte de recursos em
Programa de trabalho existente na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Humano e
abertura de crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano, no Programa de Trabalho
8.244.0101.1.507, com elemento de despesa 4.4.90.52.00, a fonte de recursos 12.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 754.684,00 (setecentos e
cingienta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais), por anulação da despesa reduzida
nº 2013, do Programa de Trabalho 44.01 .15.451.0145.1.526 e elemento de despesa
4.4.90.51.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE/O PREFEITO,em 2 tde setembro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Promo. do Boda do So
Ecição NO A
Data 2£ / 09/ 1) pág. 13
E Pais — apt. 2%.405
s Buinor passai

open original →