| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sitema Tributário de Macaé. |
| native_id | 271 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ l GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N.º 010/98 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DE MACAÉ. . Define atribuições e competências, e das obrigações de fazer e não fazer. Estabelece as Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis no Município, instituindo em definitivo o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ - RJ A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Esta Lei regula com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro; no Código Tributário Nacional; na Lei Orgânica do Município de Macaé, as Normas Gerais do Direito Tributário Nacional aplicáveis ao Município, sem prejuízo da respectiva Legislação Complementar, Ordinária ou Regulamentar, bem como do Direito Administrativo, Civil, Penal e Comercial e, em especial o constante nas Leis Federais de n.º 4, de 26 de setembro de 1962 (Lei Delegada), com as alterações introduzidas pelas leis de números: 7.784, e 8.871, de 28 de junho de 1989 e 03 de junho de 1984, respectivamente, lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (dispõe sobre cobrança c inscrição na dívida ativa; lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 ; 8.137, de 27 de dezembro de 1990; lei 8.874, de 11 de junho de 1994 (CADE) e, 9.317, de 5 de dezembro de 1996. — Parágrafo Único - Esta Lei tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (CTMM). Art. 2º - O Código Tributário do Município de Macaé, compõe-se dos dispositivos desta Lei e, nos limites das respectivas competências. Ant. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória. em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 4º - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: 1- a denominação c demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Ant. 5º - Os Tributos são Impostos. Taxas e Contribuições de Melhoria. Art. 6º - Integram o Código Tributário do Município de Macaé: 1 - Imposto: a) Sobre a Propricdade Predial c Territorial Urbana (IPTU). b) Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direito a eles relativo (ITBI). c) Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). N - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis. prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. 1H! - Contribuição de Mclhoria. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - VETADO Parágrafo Único - VETADO Art. 8º - Todos os tributos estabelecido neste Código terão sua correspondência em UFIR(Unidade Fiscal de Referência), tomando-se como data base a do lançamento do tributo. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS Art. 9º - O Órgão da Prefeitura Municipal de Macaé, responsável pela aplicação das normas administrativas e fiscais contidas neste Código e de Normas Complementares ou Alternativas advindas de Leis posteriores e Decretos Reguladores, é a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 8 1º - O Órgão responsável pela aplicação das Normas Gerais de Direito Tributário é a Procuradoria Geral do Município; 8 2º - Todas as funções referentes a Lançamento, Cadastramento, Recadastramento, Arbitramento, tiva, Apreensão, Interdição, Compensação, Transação, Remissão, Imunidade, Isenção, Registros na Dívida a, Cobrança Amigável, Parcelamento, Cobrança de Créditos Tributários c não Tributários , Recolhimento, estituição de Indébitos, Fiscalização, Aplicação de sanções por infração à Legislação Tributária do Município, bem imo medidas de prevenção e repressão às fraudes e tudo o mais que verse sobre tributos da alçada do município, Erão exercidas plenamente pela Secretaria Municipal de Fazenda através de seus servidores. Art. 10 - Ficam os Órgãos da Prefeitura, que tenham como atribuição funcional aplicação de Autos Infração por desobediência à Legislação Municipal obrigados a protocolarem no prazo máximo de 48 horas, no tocolo da Secretaria Municipal de Fazenda o respectivo Auto, encaminhando-o ao órgão competente para os Art. 11 - A Administração Fazendária c seus Servidores Fiscais terão, dentro de suas áreas de ência e Jurisdição, precedência sobre os demais sctores administrativos na forma da Lei. Art. 12 - A fiscalização dos tributos municipais, bem como a aplicação de penalidades, quando for 0, € consequente lavratura do auto de infração competem privativamente ao Agente ou Fiscal de Rendas Elindo-se os respectivos cálculos que lhe derem origem, e consegiientemente devidos aos cofres do município, m como das obrigações acessórias recaindo a fiscalização sobre toda pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária , inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. Art.13 - O acesso do Agente ou Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida a zação tributária está condicionado apenas, à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra Parágrafo Único - Fica fazendo parte deste Código no que couber, para efeito de Ação Fiscal por fieda Fiscalização Fazendária, o constante nas leis municipais: I- Código de Posturas; IH - Código de Obras; HI - Lei de Zoncamento; IV - Lei de Parcelamento e Uso do Solo; e V - outras Leis Municipais que versem sobre Legislação Municipal Tributária ou sobre suas nações legais. Art. 14 « Para os gfeitos da Legislação Tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais entes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos "ais ou fiscais. dos comerciantes, industriais, produtores e prestadores de Serviços, ou da obrigação destes em ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 15 - Conforme o constante no art. 12. deste Código c do disposto no art. 195. da Lei n.º 5172. | de 25 de outubro de 1966, é prerrogativa da fiscalização Fazendária, o exame das contas das pessoas físicas ou jurídicas, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos artigos 15 c 20, do Decreto Lei nº 9.295/46, ficando obrigadas as pessoas físicas c jurídicas a prestarem todos os esclarccimentos c informações solicitados. Parágrafo Único - Os exames de livros, arquivos, papéis c efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos em relação ao mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art 16 - Fica criada a Procuradoria da Fazenda Municipal que terá como atribuição a cobrança judicial da Dívida Ativa Municipal. Parágrafo Único - A Procuradoria da Fazenda Municipal será composta de 01 (um) chefe e 02 (dois) procuradores municipais concursados, cedidos pela Procuradoria Geral do Município. Art 17 - Fica criado o cargo comissionado de chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, simbolo DAS II, que deverá ser ocupado por advogado nomeado pclo chefe do Poder Executivo. Art. 18 - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. $ 1º - Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais e limitado o exame aos pontos objeto da investigação. 8 2º - Poderão scr apreendidos, mediante procedimento fiscal, os livros, documentos e papéis que stituam prova de infração ao estabelecido na Legislação Tributária. Art. 19 - As autoridades administrativas e fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda, que tiverem mhecimento de crime de sonegação fiscal remeterão obrigatoriamente por intermédio do Secretário de Fazenda “a curadoria Geral do Município os elementos comprobatórios de infração com vistas à instrução do competente Art. 20 - As autoridades administrativas fiscais do município poderão requisitar o auxilio de força nlcial federal, estadual e do próprio município através de sua guarda municipal, quando vítimas de embaraço ou Esxcato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na Legislação ia, ainda que não se configure fato definido em Lei como crime ou contravenção. Parágrafo Único - Na situação prevista no artigo supra, a autoridade fiscal, comunicará dentro de horas, a partir do fato ao seu superior através de relatório circunstanciado anexando cópia da ocorrência policial da, para que seja acionada a Procuradoria Geral do Município para intervir juridicamente. Art. 21 - A autoridade fiscal terá livre acesso, quando no exercício de suas funções, a todos os clecimentos e dependências da pessoa jurídica e nela permanecer no horário normal de suas atividades com à verificação da regularidade de seus negócios para com o fisco municipal. Parágrafo Único - Aplica-se o constante neste artigo sobre a' atividade de Autônomo quando , Exceto em sua residência. Art. 22 - Ocorrendo recusa, entrega parcial ou sonegação de qualquer documento ou informação, a apresentação deficiente, o Agente ou Fiscal de Rendas pode, sem prejuízo de outras sanções previstas em Lei, Excver de ofício importância que reputar devida, cabendo a pessoa jurídica ou física, o ônus da prova em Parágrafo Único - Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não a formalidades legais. bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita ação verdadeira. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 | PREFFITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ) GABINETE DO PREFEITO Art. 23- Sem prejuízo do disposto na Legislação criminal. é vedada a divulgação para qualquer fim fe da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício. ituação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o cstado de seus sou atividades. Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente. os casos previstos no artigo i£ os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 24 - Conforme estabelecido no artigo 199, do Código Tributário Nacional, a Fazenda da Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-sc-ão mutuamente assistência para a fiscalização e entos dos tributos respectivos e permuta de informação, na forma cstabelecida, em caráter geral ou específico qu Convênio. Parágrafo Único - Fica o Poder Exccutivo autorizado a firmar convênios para atender o disposto no pra, podendo o mesmo delegar poderes ao Secretário Municipal de Fazenda a fazê-lo no interesse da Fazendária. Art. 25 - Mediante intimação escrita, são obrigados, a prestar à autoridade administrativa e fiscal ações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros; I-Os funcionários públicos; II - Os serventuários de justiça; HI - Os tabeliães, cscrivãs e demais serventuários de ofício; IV - Os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; V- Os corretores, Icilociros e despachantes oficiais; VI - As empresas de administração de bens: VII - Os síndicos, comissários, inventariantes e liquidatários; VIII - As bolsas de mercadorias e caixa de liquidação; IX - Os armazéns gerais, os depósitos, os trapiches e congêneres que efetuem armazenamento de X - As empresas de transportes, inclusivc os proprictários de vcículos que por conta própria ou de orem a indústria de transporte; XI - As companhias de seguros. c; XII — Os contadores. Parágrafo Único - A obrigação prevista neste artigo não abrange à prestação de informações quanto os quais o informante esteja legalmente obrigado a obscrvar segredo, em razão de Cargo, Oficio, de ou Profissão. — Amt. 26 - Sendo obrigação fiscal derivada de Lei, não pode o costume ter oponibilidade ao fisco, ao com que o sujeito passivo fique excluído da obrigação. Parágrafo Único - Os Usos e Costumes podem ser invocados a favor do contribuinte, na aplicação, O princípio da equidade pela Administração. Porém, a eqjiiidade não poderá dar resultado na Igamento do tributo. Art. 27 - Poderão arrecadar tributos municipais cm nomc e por conta da Prefeitura Municipal de elecimentos bancários que preencherem as condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e em na Lei Orgânica do Município. Parágrafo Único - Os estabelecimentos bancários que descjarem arrecadar tributos municipais [ io com o Município. | 28 - Os tributos serão pagos através de guia específica conforme dispuser a Legislação crência a cada tributo (DAM), ou através de Documento Único de Arrecadação de Tributos TRIM). PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5 g GABINETE DO PREFEITO $ 1º - os créditos tributários devem scr solvidos, em mocda corrente do país. salvo exceções istas em Lei especial. | $2º- A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procurá-las na partição competente caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas publicações ou expedidas ações ou Notificações de débito, dando ciência ao público c/ou Contribuinte da emissão das citadas guias. 5 3º - Após a emissão dos documentos mencionados no “caput” deste artigo com prazo certo de simento, se não pago no prazo mencionado, só poderá ser prorrogado por uma única vez. por prazo não superior X (trinta) dias e com atualização do valor principal. Art. 29 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelo contribuinte, quando não ido no prazo certo de vencimento, e com atraso superior a 90 (noventa) dias, colocará o mesmo sobre o jme especial de fiscalização. Art. 30 - A Secretaria Municipal de Fazenda fará publicar no início de cada exercício fiscal, o jo Anual de Arrecadação dos Tributos Municipais de Macaé (CARTRIM). | Art. 31 - O pagamento não importa em quitação do crédito tributário, valendo tão somente como ade recolhimento da importância da referida guia e, em consequência, não exoncra o contribuinte de qualquer taça que venha a ser apurada de acordo com o disposto nesta lei. Parágrafo Único - A aceitação do pagamento dc determinado crédito, não importa em presunção de tento de créditos anteriores, bem como de outros referentes a tributos diversos. Art. 32 - Fica instituído no âmbito do Imposto sobre serviços. o regime de substituição tributária, hordina as empresas estabelecidas no Município cuja natureza do Serviço implique em subcontratações. Art. 33 - A alividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de abilidade funcional. Art. 34 - O Crédito Tributário não pode ter o seu nascimento obstado. nem seus elementos fados, por autoridade de qualquer nível, nem por disposição que não esteja expressa em Lei. Art. 35 - Se, dentro do prazo fixado para pagamento, o contribuinte depositar nos cofres públicos pal importância que julgar devida, não ficará sujeito a atualização sobre o valor depositado e nem sobre ele idos acréscimos legais. Parágrafo Único - Quando o depósito for feito fora do prazo, deverá o contribuinte recolher ente com o principal, a multa ou qualquer acréscimo moratório já devido nessa oportunidade. Art. 36 - As quantias recolhidas aos cofres municipais em pagamentos de créditos fiscais ibs em face de lei ou de outras circunstâncias, serão restituíveis conforme dispuser a regulamentação deste doartigo seguinte. Art. 37 - É facultado ao Poder Exccutivo, mediante condições de garantia que estipular para cada ar a compensação de créditos tributários com créditos liquidos c certos, vencidos ou vincendos, do sujeito a a Fazenda Municipal. Parágrafo Único - Atendendo a natureza c ao montante do tributo a ser restituído poderá o 1 Municipal de Fazenda determinar que a restituição se processe parceladamente, em até 12 (doze) vezes. Art. 38 - É depositário da Fazenda Pública , observado o disposto nos artigos 1.282 c 1.283 do Civil, a pessoa a que a legislação tributária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiros, e recolher Es públicos, impostos e taxas . 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO g GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - É considerado depositário inficl aquele que não entrega à Fazenda Pública o valor referido neste artigo, no termo, forma € prazo fixados na legislação tributária. Art. 39 - O Poder Executivo poderá permitir em caráter excepcional, o pagamento parcelado de créditos tributários já vencidos, tendo em vista a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Parágrafo Único - Entende-se também como crédito tributário já vencido, aquele inclusive inscrito na Divida Ativa na fase de cobrança amigável. Art. 40 - É facultada a celebração de transação entre o poder executivo e o sujeito passivo da Obrigação tributária, para terminação do litígio e conscgiente extinção de crédito tributário, mediante concessões mútuas. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir Transação, e a conceder Anistia, Remissão ou Isenção total ou parcial do crédito tributário, tendo em vista diversos aspectos tais como: de incentivos de Rlevante interesse público; assistenciais sociais e educacionais, observados os aspectos sociais e técnicos a que se destinam, ou de calamidade pública, que venham ensejar essa determinação, podendo esses benefícios alcançar os trditos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal 8 1º - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consegiiente. 8 2º - São excluídos do disposto no “caput” deste artigo os créditos tributários que estejam sub- 8 3º - Os benefícios contidos neste artigo, se concedidos, poderão ser revistos ou cancelados a tempo no interesse da Fiscalização Fazendária Art. 42 - Quando o volume ou a modalidade da Prestação de Serviços aconselhar, a critério da Municipal, tratamento Fiscal mais adequado, o ISSQN poderá ser calculado por estimativa. Parágrafo Único - Para determinados tipos de sujeitos passivos a serem definidos na tação deste código, a autoridade fiscal pode fixar o ISSQN devido a partir de uma base de cálculo , fixando-a antes da ocorrência do fato gerador exigindo do mesmo, o seu pronto recolhimento. Art. 43 - Todo aquele que tiver Icgítimo interesse poderá formular consulta sobre interpretação e da Legislação Tributária Municipal, para definir somente dúvida ou circunstâncias atinentes à situação do te que será formulada de modo claro, sintético e objetivo, formalizando, com precisão, a matéria cujo imento se fizer necessário c indicará: I- O fato objeto da consulta; II - As dúvidas pertinentes. Parágrafo Único - Compete ao Agente ou Fiscal de Rendas que for designado para opinar sobre a a fazê-lo no prazo máximo de oito dias a partir do recebimento do processo. Art. 44 - Caso o consulente discorde da resposta poderá recorrer para a Junta Fiscal de Instrução e o no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da ciência da resposta à consulta. Art. 45 - Fica instituída a figura administrativa “DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO “ que se nos termos do artigo seguinte. Art. 46 - Da decisão contida na Ação Fiscal, na qual resulte infração às normas tributárias, que, ao se afigure omissa ; contraditória ou obscura, poderá ser objeto de Pedido de Esclarecimento, interposto autuante no prazo de cinco dias da ciência efetiva da infração cometida. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO $ 1º - O Fiscal Autuante, prestará os cscl ] larecimentos necessários nos autos do processo, no prazo | máximo de cinco dias a contar da data do seu recebimento. $ 2º - Se o pedido for manifestamente protclatório ou visar, indiretamente a reforma da decisão | fiscal, não será conhecido. Devendo o fiscal em despacho fundamentado, justificar seu convencimento, determinando oprosseguimento do processo. 83º - O Pedido de Esclarecimento, interrompe o prazo para apresentação de defesa ou do | Icolhimento do tributo devido. Art. 47 - Todo e qualquer crédito alcançado por ação fiscal não recolhidos nos prazos | gulamentares, ficará sujeito a multa moratória devendo o crédito tributário ser lançado, obrigatoriamente. através | & Notificação de Lançamento nos termos do art. 142 do C.T.N., e, desta lei. Art. 48 - A Legislação Tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará em caráter peral, ou | especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas da sua aplicação. Art. 49 - A competência Tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou ficalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas cm matéria tributária, conferida por ra pessoa jurídica de direito público, a outra, nos termos da Constituição. Art. 50 - A expressão “Fazenda Pública “, quando empregada nesta lei sem qualificação, abrange a a Pública do Município. Art. 51 - A expressão “Legislação Tributária “, compreende as leis, os tratados e as convenções tmacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte, sobre tributos e relações dicas a eles pertinentes. Art. 52 - Salvo disposição em contrário, o servidor executará os atos processuais no prazo de oito Art. 53 - Os prazos serão contínuos e Pperemptórios excluindo-se na sua contagem o dia do início e indo-se o do vencimento. Parágrafo Único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em E wrra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 54 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a determinar RECADASTRAMENTO fAL NO MUNICÍPIO, visando aperfeiçoar o IPTU » ISSQN e Taxas de qualquer natureza, cujos munícipes, por desta lei estejam obrigados. Art. 55 - Para aplicação do constante neste código sobre natureza tributária c consegiientemente da istração financeira na Secretaria Municipal de Fazenda, fica o chefe do poder executivo, autorizado a urar e instituir nova nomenclatura Administrativa / Financeira / Tributária na Secretaria de Fazenda do-a aos princípios modernos de uma nova estrutura organizacional. , Art. 56 - Fica a Secretaria de Obras do Município de Macaé, visando o maior controle efetivo sobre Íntos municipais, obrigada a comunicar a Secretaria de Fazenda, toda aprovação de projetos e aceites de obras , Roonstrução total ou parcial, acréscimos ou reforma, indicando: a) Local e data do início da obra; b) Nome do proprietário; c) Nome do responsável técnico; e, d) Nome da firma construtora e/ou construtor autônomo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Em função do contido neste artigo. o habite-sc final só scrá concedido pela Secretaria de Obras após ouvida a fiscalização fazendária. Art. 57 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a qualquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável que fixará prazo máximo para conclusão daquelas, considerando o capitulado no Parágrafo único do art. 138, do C.T.N. Art. 58 - Fica o Chefe do Podcr Exccutivo autorizado a dispensar a microempresa e a empresa de Pequeno porte, quando na atividade Comercial, Industrial c/ou Prestador de Serviços, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei. Art. 59 — Todas as certidões serão requeridas através de processo administrativo, mediante o Pagamento do preço público correspondente e, serão expedidas no prazo máximo de 10 (dez) dias. LIVRO PRIMEIRO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA TÍTULO I FATO GERADOR Art. 60 - O Imposto sobre a Propriedade Predial c Territorial Urbana - IPTU, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, como definidos na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. 8 1º - Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos em pelo menos 02 (dois) itens seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 1 - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; XI - abastecimento de água; III - sistema de esgotamento sanitário; IV - rede de iluminação pública com ou sem postcamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) Km do imóvel iderado. $ 2º - Consideram-se também urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de tos aprovados pelos órgãos competentes destinados à habitação, à indústria ou a comércio, mesmo que fora das zonas definidas nos termos do “caput” deste artigo. Art. 61 - O bem imóvel para efeito deste imposto será classificado como não edificado e edificado. Art. 62 - Considera-se não edificado o bem imóvel: I - baldio, sem edificações; II - em que houver construção paralisada ou em andamento; HI - em que houver edificações interditada, condenada, em ruínas, ou em demolições; IV - cuja edificações, seja natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem , alteração ou modificação; V — em que houver edificação concluída porém, sem o respectivo habite-se. Art. 63 - Considera-se edificado o bem imóvel que possua o respectivo habite-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 g GABINETE DO PREFEITO Art 64 - No caso de lançamento de ofício, será considerado edificado o bem imóvel que possua mwnstrução concluída, mesmo que inabitado c que possua construção não concluída porém, que csteja habitado. TÍTULO HI SUJEITO PASSIVO Art. 65 - Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer o do bem imóvel. $ 1º - Conhecido o proprietário, a ele dar-se-á preferência na condição de sujeito passivo. $ 2º - Tratando-se de imóvel foreiro, o sujeito passivo scrá o titular do domínio útil. 8 3º - Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de imune ao imposto, dele estar isento, ser desconhecido não localizado ou ausente, scrá considerado sujeito passivo e que estiver na posse do imóvel, seja cessionário, posseiro, comodatário ou ocupante a qualquer título. $ 4º - Será considerado contribuinte, para todos os efeitos, aquele que constar no Registro Geral de is (RGI) como último proprictário do bem imóvel. 8 5º - São considerados ainda, como sujeito passivo cm relação ao respectivo imóvel, o comprador, e, promitente comprador, espólio, possuidor a qualquer título ou qualquer pessoa que se identifique como oomprove esta condição. Art. 66 - Tratando-se de bem imóvel declarado dc utilidade pública para fins de desapropriação, o compromisso com a obrigação tributária a partir da data em que o Município for emitido na posse, por TÍTULO HI BASE DE CÁLCULO Art. 67 - A base de cálculo do IPTU sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor da unidade imobiliária. g 1º - O chefe do Poder Executivo claborará c enviará para aprovação da Câmara Municipal, de Lei estabelecendo a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, no prazo de 24 (vinte e meses, a contar da publicação desta Lei. I - Enquanto isso, serão utilizados os valores venais ora praticados. Art. 68 - A Planta Genérica de Valores Imobiliários a que se refere o “caput” do artigo anterior valores de metro quadrado de construção e de terreno. Scrá claborada tomando como base os seguintes 1 - Quanto à construção: a) padrão e tipo de construção; b) custo de metro quadrado dc construção por tipo c padrão, segundo publicações por órgãos e especializadas; c) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. II - Quanto ao terreno: a) a área, a forma,as dimensões e a localização, os acidentes geográficos e outras características; b) os serviços públicos ou de utilidade pública existentes na via ou logradouro; . 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO g GABINETE DO PREFEITO c) comércio existente nas proximidades; d) índice de valorização do logradouro, quadra ou zona que estiver situado o imóvel; e) o preço do imóvel das últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas Fespectivas, segundo o mercado imobiliário local; D quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente. Art. 69 - Todos os valores fixados na Planta Genérica de Valores Imobiliários terão sua forrespondência em UFIR - Unidade Fiscal de Referência. Art. 70 - Ocorrendo fatores supervenientes aos critérios de avaliação já fixados e atendendo a Situações de calamidade pública ocorridas em zonas de localização do imóveis, o Chefe do Poder Exccutivo, em aráter excepcional, poderá reduzir os valores contidos na Planta de Valores Imobiliários. Art. 71 - Aplicar-se-á o critério de arbitramento para fixação do valor venal quando: I-o contribuinte impedir o levantamento dos elementos e características do imóvel, necessários à apuração do seu valor real; H - o imóvel estiver fechado ou inabitado c scu proprictário ou responsável não for localizado. Art. 72 - Tratando-se de imóvel cdificado ou não, com frente para mais de um logradouro, a o corresponderá a do logradouro de maior valor. Art. 73 - O valor venal do bem imóvel será determinado: I - tratando-se de imóvel edificado, pelo valor da construção obtido através da multiplicação de ira construída pelo valor unitário de metro quadrado cquivalente ao tipo e ao padrão de construção aplicados os de correção somado ao valor do terreno, ou de sua parte ideal. obtido nas condições fixadas no inciso HI - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor unitário de mctro quadrado de , aplicados os fatores de correção. TÍTULO IV ALÍQUOTAS Art. 74 - O IPTU será calculado aplicando-se sobre a basc de cálculo as seguintes alíquotas: I - Alíquota de 1,5% a) sobre imóvel não edificado em logradouros providos de calçamento e meio-fio, devidamente em consonância com o Código de Obras Municipal c o Código Civil; b) sobre o imóvel não edificado cem logradouros desprovidos de calçamento e meio-fio. HI - Alíquota de 2,5% a) sobre o imóvel não edificado em logradouros providos de calçamento c meio-fio, e que não devidamente murado. IN - Alíquota de 0,5% a) sobre imóvel edificado. TÍTULO V LANÇAMENTO Art. 75 - O lançamento do IPTU é anual e se processará “de ofício”, levando-se em conta a da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador e em nome do contribuinte que constar do OTTO TT PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO g ESTADO DO RIO DE JANEIRO n" Art. 76 - Quando a situação física do bem imóvel for diferente da situação contida no respectivo título de propriedade, para efeito de lançamento, a primcira preterirá a segunda. Art. 77 - Quando houver omissão quanto as informações que possibilitem apurar o valor venal, ou não merecerem fé as declarações, esclarecimentos c documentos fornecidos pelo sujeito passivo, a determinação da base de cálculo se dará por arbitramento, independentemente da aplicação de penalidades cabíveis. Art. 78 - Na hipótese de condomínio, o lançamento scrá procedido: a) quando “pró indiviso”, cm nomc de qualquer um dos proprictários; b) quando “pró diviso”, em nome do proprictário, do titular do domínio útil ou do possuidor da unidade autônoma. Art. 79 - Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal, poderão se efetuados lançamentos aditivos ou complementares, estes últimos somente quando decorrentes de erro de fato. Art. 80 - No caso de impugnação parcial do lançamento, poderá ser emitido novo carnê com ores relativos à parte não impugnada. Art. 81 - O lançamento será feito um para cada imóvel, com base nos elementos existentes no Setor Cadastro Imobiliário Fiscal. Art. 82 — Toda e qualquer transferência de titularidade sobre bens imóveis, deverá ser comunicado seção de lançamento e cadastro imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da efetivação da Art. 83 - As alterações do lançamento, na ocorrência do ato ou fato que as justifiquem, serão feitas curso do exercício, mediante processo, a requerimento do contribuinte. e por despacho de autoridade competente. | Art. 84 - Não sendo cadastrados os imóveis por omissão dc seus titulares, o lançamento será feito qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo ção. Art. 85 - Quando o loteamento não estiver com situação regularizada conforme determinado na específica, o lançamento scrá feito em nomc do proprictário da árca. Art. 86 - O lançamento do IPTU em nome do sujcito passivo não implica reconhecimento da idade da propricdade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Art. 87 - O lançamento do imposto ocorrerá no dia primeiro de janeiro de cada ano. Art. 88 - A mudança da alíquota incidente sobre o imóvel edificado ou não cdificado, bem como alterações e novas inscrições somente prevalecerá para efeito de lançamento a partir do excrcício seguinte em que ocorrer a operação. TÍTULO VI PAGAMENTO Art. 89 - O IPTU é devido anualmente. podendo ser pago integralmente cm cota única dentro do jo a que se referir com desconto cscalonado sobre o total do seu valor principal ou, parceladamente. Parágrafo Único = O) Chefe do Poder Executivo definirá, a enda exercício, através do Decretos, o de parcelas, as datas de vencimento de cada uma delas, assim como a data dc vencimento da cota única. e os is dos descontos a serem aplicados, no caso de pagamento integral. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO 12 & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 90 - Juntamente com o IPTU. scrão cobradas as Taxas de Serviços Públicos c os Preços | Híblicos relativos aos serviços requisitados pelos contribuintes. | Parágrafo Único - No caso de pagamento em cota única os percentuais dos descontos a serem estabelecidos serão aplicados sobre o IPTU/TSP c os Preços Públicos. Art. 91 - O total do lançamento será quantificado em UFIR-Unidadc Fiscal de Referência. com base no valor estabelecido pelo Governo Federal. Art. 92 - O pagamento de cada cota independe das anteriores c não presumc a quitação das Parágrafo Único - O atraso no pagamento de qualquer cota acarretará no vencimento antecipado do total da dívida e sua consegiiente inscrição na Dívida Ativa. TÍTULO VII IMUNIDADES Art. 93 - São imunes ao imposto sobre a propriedade predial e a territorial urbana, os imóveis trtenoentes ao patrimônio: I - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto quando se tratar de iploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados, ou cm que haja ntra-prestação de preços e tarifas pelo usuário. KI - das autarquias, empresas públicas c fundações criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito al ou pelos Municípios, somente quando utilizadas em suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. HI - dos partidos políticos, das instituições de educação e/ou assistência social, exclusivamente quando utilizados nos scus objetivos institucionais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e ados os requisitos fixados em Lei. IV - das entidades religiosas, no tocante aos templos de qualquer culto. TÍTULO VII ISENÇÕES Art. 94 - Ficam isentos do IPTU: I -o bem imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Gucrra Mundial, desde que único e ilizado efetivamente como sua moradia; H - o bem imóvel pertencente à viúva de cx-combatente da Segunda Gucrra Mundial, enquanto ecer comprovadamente em estado de viuvez.; NI - o bem imóvel pertencente à pessoa física cuja a renda mensal não ultrapasse a 3 (três) salários que nele esteja residindo efetivamente c scja sua única propricdade no Município; IV - o bem imóvel declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela Espondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Público Desapropriante. Art. 95 - Ficam ainda isento do imposto sobre propricdade territorial urbana: I-o proprietário de imóveis ou titular dc dircito real sobre o mesmo que o ceder gratuitamente, amante da quaisquer serviços do Município, relativamente aos imóveis cedidos e enquanto estiverem dos pelo citados serviços; H - as pessoas jurídicas estrangeiras. de direito público, relativamente aos imóveis de sua , destinadas ao uso de sua missão diplomática ou consular, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO 13 8 GABINETE DO PREFEITO 1H - os imóveis de propriedade de sociedades desportivas c culturais, cuja finalidade principal mnsista em proporcionar maior desenvolvimento físico e cultural de seus associados: IV - os imóveis das Federações e Confederações de sociedades referidas no inciso anterior; V- as áreas que constituam reserva florestal, mata atlântica. área de preservação ambiental, kfinidas pelo Poder Público e as áreas com mais 10.000 (dez mil) metros quadrados, efetivamente ocupada por Torestas; VI - os imóveis de interesse histórico, cultural, ecológico ou de preservação paisagística ou jental, assim reconhecidas pelo Poder Executivo, observada a legislação especifica; VII — entidades filantrópicas. Art. 96 - As isenções a que se refere csta seção devem ser requeridas até a data de vencimento da imeira cota ou cota única de cada ano. Parágrafo Único - Ao requerimento de isenção prevista no artigo 97, letra c, deverão ser anexados seguintes documentos: a) declaração de próprio punho de que é proprietário apenas de 01 (um) imóvel; b) comprovante de residência; c) comprovante de rendimentos dos 03 (três) últimos meses Art. 97 - Nos casos de imunidade condicionada, os documentos comprobatórios dessa condição , de igual modo, ser apresentados até a data mencionada no artigo supra. TÍTULO IX INSCRIÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES Art. 98 - Os imóveis localizados na zona urbana c de expansão urbana do Município de Macaé, aia que isentos ou imunes ao Imposto sobre Propriedade Predial c Territorial Urbana, ficam obrigados à inscrição de Cadastro Municipal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo Único - A inscrição no cadastro, além de obrigatória, deve ser requerida separadamente cada imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. Art. 99 - O cadastro, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado dados da inscrição e respectivas alterações. $ 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária ou ocorrer alterações em relação aos dados contidos no cadastro. $ 2º - A inscrição será efetuada mediante de requerimento próprio, no prazo de 30 (trinta) dias da formação da unidade imobiliária, ou da respectiva alteração. 3º - A unidade imobiliária será cadastrada em função da testada principal, sendo esta considerada principal do imóvel. 8 4º - Tratando-se de imóvel não edificado, a inscrição cadastral tomará por base a testada voltada logradouro de maior valor. Art. 100 - A inscrição no cadastro será promovida: 1- pelo proprietário, titular do domínio útil ou respectivos representantes legais, ou pelo possuidor título; II - por qualquer dos condôminos, cm sc tratando de condomínio; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ EA GABINETE DO PREFEITO HI - de ofício, em sc tratando de próprio federal. estadual ou municipal, ou de suas cntidades autárquicas e fundacionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a inscrição ou atualização deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável às penalidades previstas. Parágrafo Único - As modificações na titularidade de imóveis serão cfetuadas mediante a exibição do título aquisitivo. Art. 101 - O cadastro será atualizado permanentemente, sempre que se verificar quaisquer alterações que modifiquem a situação do imóvel. 8 1º - Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Administração Municipal, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo para determinação dos tributos municipais. 8 2º - Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, em relação ao IPTU, só produzirão efeitos no exercício seguinte. Art. 102 - Os proprietários de imóveis resultantes de desmembramento ou remembramento devem promover sua inscrição dentro de 30 (trinta) dias, contados da data do respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Único - Na Hipótese de áreas loteadas, o desdobramento da inscrição só se efetivará com a apresentação, pelos proprietários do projeto de loteamento aprovado pelo órgão competente. Art. 103 - No caso de imóveis próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição deverá ser feita pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração. Art. 104 - Os prédios não legalizados poderão, a critério da Administração Municipal, ser inscritos para fins de lançamento e cobrança do IPTU/TSP. Art. 105 - A repartição competente do Município poderá. a qualquer tempo, efetivar a inscrição “ex- oficio” de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários para esse fim. Art. 106 - Os oficiais do registro de imóveis e os Cartórios de Notas deste Município deverão remeter até o último dia útil do mês subsequente à Secretaria de Fazenda do Município, relação discriminada com todos os elementos exigidos e que se referiam a todos e quaisquer atos suscetíveis de alteração da situação jurídica dos imóveis que tiverem sido objeto de registro ou averbação no mês anterior. Art. 107 - Compete ao Secretário Municipal de Fazenda comunicar a Corregedoria do Estado a inobservância pelos oficiais do registro de imóveis e do Cartório de Notas do disposto nos incisos II e III do artigo 25 e do constante no artigo 109, todos desta lei. TÍTULO X INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 108 - O Imposto Predial e Territorial Urbano não pago na data de seu vencimento, será automaticamente inscrito na Dívida Ativa do Município, com suas cominações legais. ESTADO DORIO DE JANEIRO 15 & PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFRITO LIVRO SEGUNDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS TÍTULO I FATO GERADOR Art. 109 - O imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” ITBI - tem como fato gerador a transmissão, aqualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis. Parágrafo Único - O imposto de que trata o “caput” deste artigo incidirá sobre: I- a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza Mt acessão física como definido na lei civil; | H - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia: HI - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Art. 110 - A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional c atos equivalentes; II - dação em pagamento; HI - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas Assões de direitos; V - transferências de imóvel ou direito a ele relativo do patrimônio de pessoa jurídica para o de er um dos sócios, acionista ou respectivo sucessor c vice-versa, ainda que para realização dc capital; VI - tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de sucessão “causa-mortis” ou dissolução da sociedade jugal, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município. cota-parte cujo valor seja maior qe o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer lômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal; VII - mandato em causa própria c seus subestabclccimentos, com poderes equivalentes para missão de bem imóvel ou de direito a ele relativo; VIII - instituição de fideicomisso; IX - enfiteuse e subenfiteusc; X - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XI - concessão real de uso; XII - cessão de direitos de usufruto; XIII - cessão de direitos ao usucapião; XIV - cessão de direitos do arrematamento ou adjudicante. depois de assinado 0 auto de lação ou adjudicação; XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVI - acessão física quando houver Pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter-vivos” não especificado neste artigo, que Fe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos imóveis, exceto os de garantia; XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior. XX - transferência de direito sobre construção em terreno alhcio, ainda que feita ao proprictário do XXI - cessão de direito a herança ou legado; , XXII - cessão de direito de opção de venda desde que o optante tenha direito a diferença de preço e iplesmente a comissão; 8 1º - Será devido novo imposto: 1 - quando o vendedor exercer o direito de prelação; ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. GABINETE DO PREFEITO 1 - no pacto de melhor comprador; HI - na retrocessão; IV - na retrovenda. 8 2º - Equipara-se ao contrato de compra c venda. para efeitos fiscais: I - a permuta de bens imóveis por bens e dircitos de outra natureza; IH - a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situado fora do território do Município; III - a transação que seja reconhecida de Direito e que implique transmissão de imóvel ou de direitos a eles relativos. TÍTULO SUJEITO PASSIVO Art. 111 - O contribuinte do ITBI é o adquirente ou cessionário do bem ou direito. Parágrafo Unico - Nas permutas, cada permutante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido. TÍTULO II BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 112 - A base de cálculo do imposto é o valor venal de mercado dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Parágrafo Único - Caso o valor da transmissão ou cessão declarado pelo sujeito passivo, seja maior do que o valor venal, a basc de cálculo do imposto será o primeiro. Art. 113 - A alíquota do ITBI incide na forma seguinte: I - nas transmissões de imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação, será aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a parte financiada, e mais 2% (dois por cento) sobre a parte não financiada; KI - as demais transmissões sofrerão a incidência de alíquota de 2% (dois por cento). Parágrafo Único - Na avaliação serão consideradas, entre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - forma, dimensões e utilidades; E - localização; HI - estado de conservação; IV - valores dc áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalente; V - valores aferidos no mercado imobiliário; VI - outros elementos que possam auxiliar na avaliação. TÍTULO IV LANÇAMENTO Art. 114 - O lançamento será feito através de documentos próprios como dispuser o regulamento, tom base no valor venal de mercado. 17 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TÍTULO V PAGAMENTO Art. 115 - O ITBI será pago até a data da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular, exceto nos seguintes casos: 1- na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da assembléia; 1 - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente, II - na acessão física, até a data do pagamento da indenização, IV - nas toras ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente. Art. 116 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda, por instrumento particular, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço total do imóvel. 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificando no momento da escritura definitiva. g 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente. Art. 117- Nas transações em que scjam adquirentes ou cessionários, pessoas imunes ou isentas, à comprovação do pagamento do imposto será substituída por certidão expedida pela autoridade fiscal. Art. 118 - Não se restituirá o ITBI pago: I - quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo em consegiiência, lavrada a escritura; II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda. Art. 119 - O ITBI, uma vez pago, só será restituído nos casos de: 1 - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva; II - nulidade do ato jurídico; HI - rescisão de contrato c desfazimento da arrematação com fundamento no artigo 1.136 do Código Civil. Art. 120 - Será autorizada pelo órgão fiscal competente a guia para o pagamento do imposto, conforme dispuser o regulamento. TÍTULO VI SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 121- Respondem solidariamente pelo pagamento do ITBI: I-o transmitente, II - o cedente, 1 - os tabeliães, escrivães e domais servontuários do afício, relativamente aos atos por eles praticados, em razão de seu ofício, ou às omissões pelas quais forem responsáveis. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 122 - A prova do pagamento do ITBI deverá ser exigida pelos tabeliães, escrivães e oficiais do registro de imóveis, a fim de serem lavrados, registrados, averbados e inscritos nos atos e termos a seu cargo. TÍTULO VII IMUNIDADE Art. 123 - São imunes ao imposto sobre Transferência de Bens Imóveis, os imóveis pertencentes ao patrimônio: I - da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, exceto quando se tratar de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas em empreendimentos privados ou que haja contra-prestação de preços e tarifas pelo usuário; II - das autarquias, empresas públicas e fundações criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, somente quando utilizadas cm suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; III - dos partidos políticos, das instituições de educação c/ou assistência social, exclusivamente quando utilizados nos seus objetivos institucionais, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e observados os requisitos fixados em Lei; IV - das entidades religiosas, no tocante aos templos de qualquer culto. TÍTULO VII OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ant. 124 - O sujeito passivo é obrigado a apresentar na repartição fiscal competente os documentos einformações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento. Art. 125 - Não poderão ser lavrados c registrados quaisquer instrumentos e escrituras, sem que o imposto devido tenha sido pago. 8 1º - Os tabeliães que tiverem de lavrar instrumentos translativos de bens ou direitos sobre imóveis a qualquer título, por ato oncroso, deverão exigir que lhes seja apresentado o comprovante do pagamento do TTBI e, nos casos de imunidade, isenção e não incidência, o competente certificado declaratório do reconhecimento do favor fiscal, o qual será transcrito nos respectivos instrumentos. 8 2º - O reconhecimento da imunidade, isenção e não incidência será apurado em processo, mediante requerimento do interessado dirigido ao Secretário Municipal de Fazenda que decidirá c mandará expedir, for o caso, o respectivo certificado declaratório. $ 3º - Os oficiais do registro de imóveis não poderão proceder ao registro ou averbação de atos, entos ou títulos traslativos de bens imóveis, sem que neles haja menção expressa de que o imposto tenha sido ou reconhecida a sua imunidade, isenção ou não incidência pela autoridade fiscal competente. 8 4º - Na hipótese de registro de cartas adjudicação e formais de partilha, os oficiais do registro de is deverão verificar se o pagamento do ITBI se acha transcrito nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais Cessão e transferência de meação ou direitos hereditários nas tornas ou reposições, bem como nos de arrematação judicação de bens imóveis em leilão, hasta pública ou praça. Art. 126 - Os escrivães deverão transcrever os clementos que comprovem o pagamento do ITBI ido em quaisquer atos e termos judiciais. Parágrafo Único - Deverão scr remetidos pelos escrivães à Fazenda Municipal para exame e to: 1 - os processos em que, na partilha em sucessão “causa mortis” ou cm dissolução de sociedade |, seja atribuído ao cônjuge mcciro ou ao hcrdciro bem ou dircito em excesso; ESTADO DO RIO DE JANEIRO 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Tl - os processos em que haja arrematação ou adjudicação cm leilão, hasta pública ou praça, bem como cessões de direito que tenham como abjcto bem imóvel ou direito a ele relativo: HI - os processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de cota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamentc a imóveis situados neste Municipio; IV - - os processos cm que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento pelo condômino de cota-parte material de valor maior ao da sua cota -parte ideal, nas divisões para extinção de condomínio de imóvel situado neste Município; V - quaisquer outros processos nos quais se faça a necessária intervenção da Fazenda Municipal para evitar-se a evasão do imposto dc transmissão. TÍTULO IX INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 127 - As infrações serão penalizadas com as seguintes multas: I- falta de pagamento, total ou Parcial, apurado por proccdimen multa: 50% (cingienta Por cento) sobre o imposto devido; IH - omissão ou inexatidão de declaração relativa a clementos que possam influir no cálculo do imposto; multa: 100% to fiscal; (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser pago. Art. 128 - A reincidência da infração será pu sibsegiente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência ant seu valor. nida com multa em dobro e, a cada repetição crior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o LIVRO TERCEIRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA TÍTULO 1 FATO GERADOR E ALÍQUOTAS Art. 129- O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço con! das respectivas alíquotas: fato gerador a prestação, por stante da lista abaixo, com as 1- Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, ja, tomografia e congêncres; Alíquota de 1% 2 - hospitais, clínicas, sanatórios, casas de saúde, de repouso, de Fecuperação c congêncres; Alíquota de 1% 3 - bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen c congêncres; Alíquota de 1% 4 - enfermeiros, obstetras, ortópticos, fi ió 5 - assistência médica e congêneres, previstos nos itens 1,2e3 desta lista, laboratórios de análise, ambulatórios, Pprontos-socorros, 7 - médicos veterinários; Alíquota de 1% 8 - hospitais veterinários, clinicas vetcrinárias e congêneres; Alíquota de 1% 9 - guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embolezamento, alojamento o congênioros, aanimais; Alíquota de 4% 10 - barbeiros, cabclcirciros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêncres; de 4% 11 - banhos, duchas, sauna. massagem, ginásticas c congêncres; Alíquota de 4% 12 - varrição, coleta, remoção c incincração de lixo: Alíquota de 4% ESTADO DO RIO DE JANEIRO a 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 13 - limpeza de dragagem de portos, rios c canais; Alíquota de 2% 14 - limpeza, manutenção c conservação de imóveis. inclusive vias públicas, parques e jardins, Alíquota de 4% 15 - desinfecção, imunização. higienização, desratização c congêncres; Alíquota de 4% 16 - controle e tratamento de cflucntes de qualquer natureza. e de agentes físicos c biológicos; Alíquota de 4% 17 - incineração de resíduos quaisquer; Alíquota de 4% 18 - limpeza de chaminés; Alíquota de 4% 19 - saneamento ambiental e congêncres; Alíquota de 3% 20 - assistência técnica, Alíquota de 4% 21 - assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros incisos desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa; Alíquota de 4% 22 - planejamento, coordenação, programação ou organização técnica. financeira ou administrativa; Alíquota de 4. 23 - análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas c informações, coleta c processamento de dados de qualquer natureza; Alíquota de 4% 24 - contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnica em contabilidade e congêneres; Alíquota de 4% 25 - perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas; Alíquota de 4% 26 - traduções e interpretações; Alíquota de 4% 27 - avaliação de bens; Alíquota de 4% 28 - datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres; Alíquota de 4% 29 - projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza; Alíquota de 4% 30 - aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia; Alíquota de 4% 31 - execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota 1% 32 - demolição; Alíquota de 1% 33 - reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 1% 34 - pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação, relativamente à petrólco e gás natural, Alíquota de 1% 35 - outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural; Alíquota de 1% 36 - florestamento c reflorestamento; Alíquota de 4% 37 - escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres; Alíquota de 4% 38 - paisagismo, jardinagem e decoração, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 4% 39 - raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias; Alíquota de 4% 40 - ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza; Aliquota de 1% 41 - planejamento, organização c administração de feiras, exposições, congressos e congêneres; Níquota de 4% 42 - organização de festas e recepções: “buffet”, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 43 - administração de bens e negócios de terceiros c consórcios; Alíquota de 4% 44 - administração de fundos mútuos ( exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar Banco Central); Alíquota de 4% 45 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência ; Alíquota de 4% 46 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços por instituições autorizadas a funcionar pclo Banco Central); Alíquota de 4% 47 - agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou ia; Alíquota de 4% 48 - agonciamento, corretagem ou intermediação de contrato de franquia (“franchisc”) e de (Cfactoring”) (executam-sc os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco ); Alíquota de 4% 49 - agenciamento, organização. promoção e execução de programas de turismo, passeios, guias de turismo e congêneres: Alíquota de 4% ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 50 - agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis c imóveis não abrangidos nos incisos 45, 46, 47 e 48; Alíquota de 4% 51 - despachantes, Alíquota de 4% 52 - agentes da propricdades industrial; Alíquota de 4% 53 - agentes da propriedades artística ou literária; Alíquota de 4% 54 - leilão; Alíquota de 4% 55 - regulação dos sinistros cobertos por contratos de seguros. inspeção e avaliação de risco para cobertura de contrato de seguro; prevenção € gerência de riscos segurávcis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro; Alíquota de 4% 56 - armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Alíquota de 4% 57- guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres; Alíquota de 4% 58 - vigilância ou segurança de pessoas e bens; Alíquota de 4% 59 - transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município; Alíquota de 4% 60 - diversões públicas, Alíquota de 6% a - cinema, auditório, parques de diversões, “taxi dancing” c congêncres; b-bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c - exposições, com cobrança de ingresso; d - bailes, “shows”, festivais, recitais e congêncres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto. pela televisão ou pelo rádio; e -jogos eletrônicos; f - competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; £ - execução de música, individualmente ou por conjuntos; 61 - distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios; Alíquota de 4% 62 - fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão): Alíquota de 4% 63 - gravação e distribuição de filmes e “vídeo-tapes”; Alíquota de 4. 64 - fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora: Alíquota de 4% 65 - fotografia e cinematografia, inclusive a revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem; Alíquota de 4% 66 - produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos. entrevistas e congêneres, Alíquota de 4% 67 - colocação de tapetes e cortinas. com material fornecido pelo usuário final do serviço; Alíquota de 4% 68 - lubrificação, limpeza c revisão de máquinas, veículos, aparelhos c equipamentos, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 4% 69 - conserto restauração, manutenção c conservação de máquinas, vcículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 4% 70 - recondicionamento de motores, sobre o valor da nota fiscal emitida; Alíquota de 4% 71 - recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final; Alíquota de 4% 72 - recondicionamento, acondicionamento, pintura, bencficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comcrcialização; Aliquota de 4% 73 - lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado; Alíquota de 4% 74 - instalação c montagem de aparelhos, máquinas c equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornccido: Alíquota de 4% . 75 - montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido; Alíquota de 4% 76 - copiagem ou reprodução, por quaisquer processos. de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos, Alíquota de 4% 77 - composição gráfica, fotocomposição, clichcria, zincografia, litografia e fotolitografia; Alíquota de 4% 78 - colocação de molduras e afins, encadernação, gravação c douração de livros. revistas e congêncres; Alíquota de 4% ESTADO DO RIO DE JANEIRO BA PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 79 - locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil; Alíquota de 4% 80 - funerais; Alíquota de 4% 81 - alfaiataria e costura. quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento; Alíquota de 4% 82 - tinturaria c lavanderia; Alíquota de 4% 83 - taxidermia; Alíquota de 4% 84 - recrutamento, agenciamento. scleção. colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados; Alíquota de 4% 85 - propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação); Alíquota de 4% 86 - veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão); Alíquota de 4% 87 - serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; Alíquota de 4% 88 - advogados; Alíquota de 4% 89 - engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; Alíquota de 4% 90 - dentistas; Alíquota de 4% 91 - economistas; Alíquota de 4% 92 - psicólogos; Alíquota de 4% 93 - assistentes sociais; Alíquota de 4% 94 - relações públicas; Alíquota de 4% 95 - cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protesto, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central); Alíquota de 4% 96 - instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de Cheque; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio: emissão e renovação de cartões magnéticos: consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços); Alíquota de 4% 97 - transporte de natureza estritamente municipal, Alíquota de 4% 98 - comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do município; Alíquota de 4% 99 - hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviço); Alíquota de 4% 100 - distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza; Alíquota de 4% $ 1º - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos, apenas, ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 2º - Quando o fornecimento de mercadorias incluir a prestação de serviços especificados na lista teste artigo, será devido o ISSQN sobre o valor cobrado pela execução dos serviços. Art. 130 - A incidência do imposto independe: 1 - da existência do estabelecimento fixo; II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à sem prejuízo das cominações cabíveis; HI - do recebimento do serviço prestado ou qualquer outra condição. relativo a forma de sua TV - da destinação dos serviços; V - da habitualidade da prestação de serviço; VI - do resultado financeiro obtido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MH; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 131 - Considera-se estabelecimento: IT -o local onde são exercidas. de modo permanente ou temporário, as atividades econômicas ou sociais, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; H -o local onde forem exercidas as atividades de diversão pública de natureza itinerante; HI -a residência da pessoa física, quando de acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional. Art. 132 - À existência do cstabelecimento é indicada pela conjunção parcial ou total dos seguintes clementos: a) manutenção de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos; b) estrutura organizacional e administrativa; c) inscrição nos órgãos públicos; d) indicação como domicílio tributário para cfeito de outros tributos, c/ou do constante nos registros obrigatórios em órgãos federais ou estaduais; e) permanência ou ânimo de permanecer no local para exploração econômica extcriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda e publicidade ou em contas de telefone, fornecimento de energia elétrica, água ou gás. Art. 133 - Considerar-se-á devido imposto nesse Município, nos seguintes casos: I - quando prestador de serviço possuir estabelecimento, seja sede, filial, agência, sucursal, ou escritório ou na falta desses seja nele domiciliado; H - quando o prestador de serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividades no território do Município de Macaé, em caráter permanente; HI - quando os serviços prestados no território do Município forem de construção civil, ainda que o prestador não seja estabelecido no Município; IV - quando os serviços forem prestados na plataforma continental e no mar territorial, oonsiderados zona econômica exclusiva do Município. Art. 134 — Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a definir, por Decreto, os serviços considerados de construção civil. Art. 135 - O enquadramento dos serviços no item 35 da lista do artigo 129 deste Código, far-se-á por exclusão, ou seja, serão enquadrados neste item somente os serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural que não se enquadrarem em nenhum outro item da referida lista. Art. 136 - A título de incentivo fiscal, fica concedido um desconto de 50% (cingienta por cento) sobre o ISSQN devido por toda pessoa física ou jurídica que, comprovadamente, preste serviços para a PETROBRAS S/A ou empresas congêneres, ainda que através de sub-cmpreitada Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os serviços descritos nos itens 13, 31, 32. 33,34, e 35 da lista contida no artigo 129. Art. 137 - A comprovação mencionada no artigo 136, scrá feita através da apresentação do contrato & prestação de serviços ou de declaração específica da tomadora dos serviços. Art. 138 - Qualquer das atividades elencadas nos itens 34 e 35 da lista de serviço, ou todas em conjunto exploradas por qualquer outra empresa, mediante Contratos de Risco, estará presente o fato gerador do ISSQN. Art. 139 - A circunstância da atividade. por sua natureza, ser executada habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento originário, não o descaracteriza como estabelecimento. Art. 140 - Considera-se ocorrido o Fato Gerador, na conclusão dos serviços contratados ou, ao final cada etapa, quando for o caso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TÍTULO SUJEITO PASIVO Art. 141 - Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço efetivamente realizado, cm caráter oneroso. por pessoa física ou jurídica, que excrça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer atividades da lista de serviços contida nesta Lei. Art. 142 - Para os efeitos deste imposto considera-se contribuinte ou responsável: 1 - Pessoa Física - pessoa natural ou individual; II - Pessoa Jurídica - pessoa coletiva com capacidade para exercer direitos e contrair obrigações; HI - Empresa - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviços, inclusive firma individual da mesma natureza; IV - Profissional Autônomo - toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço, com o auxílio de no máximo 1 (um) empregado que não possua a mesma habilitação do empregador; V - Profissional Liberal - profissional prestador de serviços de forma autônoma, com formação de nível superior ou a este equiparado; VI - Sociedade de Prestação de Serviços Uniprofissionais - Sociedade Civil de Trabalho uniprofissional, de caráter especializado, organizado exclusivamente por pessoas fisicas habilitadas para a prestação de serviços, sejam sócios, empregados ou não, mas que prestem serviços em nome da sociedade e que tenham o seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe. Não desqualifica nem descaracteriza a sociedade a contratação de até 02 (dois) empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes da essência do serviço; VII - Integrante da Sociedade de Profissionais - é o profissional liberal, devidamente habilitado, seja na condição de sócio ou de empregado da sociedade prestadora de serviços profissionais; VIII - Trabalhador Avulso - aquele que excrcer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia; IX - Trabalho Pessoal — é aquele, matcrial e intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física ou integrante de sociedade de profissionais. Parágrafo Único - Para fins de incidência do ISSQN cquipara-se à pessoa jurídica o profissional autônomo que utilizar mais de 01 (um) empregado. a qualquer título que seja, na execução direta dos serviços por ele prestados. TÍTULO IH BASE DE CÁLCULO Art. 143 - A base dc cálculo do ISSQN é o preço do scrviço sobre o qual scrá aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado. Parágrafo Único - Caso não se possa determinar o preço do Serviço será cle fixado mediante Art. 144 - Preço do serviço é a receita bruta a cle correspondente, sem quaisquer deduções. $ 1º - O imposto será devido tomando-se como data-base a da conclusão dos serviços contratados, independentemente do recebimento do preço. Entretanto, caso ocorra atraso no recebimento do preço do serviço, e este venha a gerar atualização monetária sobre o valor contratado, sobre este valor reccbido à titulo de atualização monetária, não incidirá o ISSQN. $ 2º- Considera-se preço de serviço, para cfeito de cálculo do imposto, tudo o que for recebido em virtude da sua prestação, inclusive reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, scja na conta ou não. $ 3º - Incorporam-se ao preço do serviço os valores relativos a acréscimos de serviços e reajustamento no preço de qualquer natureza ainda que de responsabilidade de terceiros. ESTADO DO RIO DF JANEIRO . 25 PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 8 4º - Quando a contraprestação se verificar através de serviço ou seu pagamento for realizado mediante o fornccimento de mercadorias. o preço do serviço. para basc do cálculo do imposto. scrá o preço corrente na praça. $ 5º - Para fins de determinação da basc de cálculo scrão considerados somente os descontos ou abatimentos prévia e expressamente contratados e que possam comprovadamente scr apresentados ao Fisco Municipal, e que estejam previstos nesta Lei. 86º - No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, inclui-se na base de cálculo o ônus relativo à concessão do crédito. ainda que cobrado cm separado. 8 7º - Tratando-se de diversões públicas, scrá tolerada para fins de exclusão da incidência do imposto a distribuição de ingressos a título de cortesia, até o limite de 5% (cinco por cento) do total dos ingressos efetivamente vendidos. 8 8º - Quando os serviços forem prestados sob regime de administração, a base de cálculo incluirá, além dos honorários do prestador, as despesas gerais de administração, bem como as de mão de obra, encargos sociais ou reajustamentos, ainda que tais despesas scjam de responsabilidade de terceiros. 8 9º - Nas incorporações imobiliárias, quando o construtor cumular a sua qualidade com a de proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno ou de suas frações ideais, a base de cálculo é o preço contratado com os adquirentes de unidades autônomas, relativo a cota de construção. $ 10 - Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações ideais de terrenos e das cotas de construção, o valor dos serviços será calculado tomando-se por base os valores de m2 (mctro quadrado) de construção, divulgados por revistas especializadas. Art. 145 - O valor do serviço para cfeito de apuração da basc dc cálculo será obtido pela receita mensal do contribuinte, quando se tratar de serviços prestados por empresas. Art. 146 - Quando a prestação de serviços pclo profissional autônomo não ocorrer sob forma de trabalho pessoal e. verificada a sua equiparação às empresas. o imposto terá como base de cálculo o preço do serviço, aplicando-se a alíquota fixada para a atividade exercida. Art. 147 - Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24. 51, 88. 89, 90, 91,92 e 93 da lista constante do artigo 129 desta lei forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, em relação a cada profissional sócio habilitado, que preste serviços cm nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lci aplicável. 8 1º - O disposto neste artigo não sc aplica às sociedades em que cxista: 1- sócio de diferente habilitação profissional; HH - sócio pessoa jurídica; HI - mais de 01 (um) empregado profissionalmente não habilitado ao exercício da atividade Sorrespondente aos serviços prestados pela sociedade; IV - atividade de natureza comercial; V - atividade diversa da habilitação profissional do sócio. 8 2º - Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto tomando como base de cálculo o preço cobrado pela execução dos serviços. Art. 148 - Tratando-se da atividade do item 60, alínea “b” constante no artigo 129, relativa a realização de bingos beneficentes, o imposto ficará reduzido para a alíquota de 3% (três por cento). Art. 149 - Quando no local do estabelecimento prestador de serviços, em seus depósitos ou em outras dependências. forem exercidas atividades diferentes, sujcitas a mais de uma forma de tributação, as atividades serão tributadas com as diferentes alíquotas em relação a cada uma delas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Caso a escrita não descriminc as operações por atividade. ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujcita à alíquota mais clevada ou scrá calculada sobre o movimento econômico total. Art. 150 - Tratando-se de trabalhador autônomo que exerça mais de uma atividade constante na lista de serviços, o imposto será devido por cada atividade. Art. 151 - O imposto scrá calculado na forma seguinte: I - quando a basc de cálculo for o preço do serviço. serão aplicadas as alíquotas determinadas na tabela constante do artigo 129 desta lci; HH - nas incorporações imobiliárias será efetuado: a - durante a construção, pla integração ao movimento econômico do Registro de Apuração do ISSQN para Construção Civil (RAPIS), de basc de cálculo mensal apurada através do Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias (RADI). b - quando da concessão de “habite-se”, pela integração ao movimento econômico na forma da alínca anterior, observados, em ambos os casos, o que dispuser nesta lei e seu regulamento. TÍTULO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - TRABALHO PESSOAL Art. 152 - A base de cálculo do imposto sobre os serviços prestados sob a forma dc trabalho pessoal do próprio contribuinte estabelecido ou não e que execute serviços previstos na Lista de Serviços contida no artigo 129, será determinada, aplicando-se o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR. conforme tabela abaixo: I - Titulados por estabelecimento dc ensino de nível superior, pcla prestação de serviços sobre a forma de trabalho pessoal do contribuinte: ..................... 420 UFIR'*s por ano H - Titulados por estabelecimento dc ensino de nívcl técnico sob a forma de trabalho pessoal!:..................... si iriereitreeeeeeerersereneereeeos 240 UFIR's por ano HI - Agentes, Representantes, Despachantes, corretores c Intermediários, sob a forma de trabalho pessoal:......................e 360 UFIR's por ano 1V - Profissional autônomo de nível elementar: .. 120 UFIR's por ano V— Profissional Autônomo de Nível Médio: 200 UFIR's por ano VI — Profissional Autônomo de Nível Superior: 450 UFIR's por ano Parágrafo Único - Não se considera serviço pessoal do próprio contribuinte o serviço prestado: 1 - por firmas individuais; TI - em caráter permanente, sujeito a normas do tomador do Serviço, ainda que por trabalhador autônomo. Art. 153 - O imposto a que se refere o art.152 é devido anualmente podendo ser pago em cota única dentro do exercício a que se referir com desconto sobre o total do seu valor principal ou parccladamente. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Exccutivo definirá, a cada cxcrcício, através de Decretos, a quantidade de parcelas, as datas de vencimento de cada uma delas, assim como a data de vencimento da cota única, €o percentual de desconto a ser aplicado, no caso de pagamento integral. TÍTULO V BASE DE CÁLCULO E INCIDÊNCIA - ATIVIDADES DIVERSAS Art. 154 - O preço do serviço ou receita bruta compõe o movimento cconômico do mês cm que for concluída sua prestação. Art. 155 - Os sinais c adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem reccbidos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 27 PREFEITURA MUNICIPAI, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 156 - Quando a prestação do serviço for subdividida, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer ctapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade no preço do serviço. Art. 157 - A aplicação das regras relativas à conclusão. total ou parcial, da prestação do serviço , independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. Art. 158 - As diferenças resultantes dos Feajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. CAPÍTULO I HOSPITAIS, SANATÓRIOS, AMBULATÓRIOS, PRONTO SOCORROS, CASAS DE SAÚDE E DE REPOUSO, CLÍNICA, POLICLÍNICA, MATERNIDADES E CONGÊNERES Art. 159 - Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, casa de saúde c de repouso, clínicas, policlínicas, maternidade e congênere, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação de serviços próprios e correlatos, inclusive o valor da alimentação e dos medicamentos. Parágrafo Único - São considerados serviços correlatos, os curativos c as aplicações de injeções, nebulizações, tratamentos corretivos recupcracionais, efetuados no estabelecimento prestador de serviço ou à domicílio. CAPÍTULO 1 HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, HOSPEDARIAS. POUSADAS, DORMITÓRIOS, CASA DE CÔMODOS, “CAMPING” E CONGÊNERES Art. 160 - O imposto incidente sobre hotéis. motéis, pensões, hospedarias, pousadas, dormitórios, casa de cômodo, “camping” c congêneres, será calculado sobre o preço da hospedagem acrescido do valor da alimentação desde que incluído no preço da diária ou da mensalidade. CAPÍTULO HI TURISMO Art. 161 - São considerados serviços de turismo para os fins previstos nesta lei: 1 - agenciamento ou venda de passagens aércas, marítimas, fluviais c lacustres; TI - reserva de acomodação em hotéis e estabelecimento similares no país e no exterior; HI - organização de viagens, peregrinações, excursões e passeios, dentro c fora do pais; IV - prestação de serviço especializado inclusive fornecimento de guias e intérpretes; V - emissão de cupons de serviços turísticos; VI - legalização de documentos de qualquer natureza para viajantes, inclusive serviços de despachantes; VII - venda ou reserva de ingressos para espetáculos públicos espórtivos ou artístico; VIII - exploração de serviços de transportes turísticos por conta própria ou de terceiros; IX - outros serviços prestados por agências de turismo. Parágrafo Único - Considera-se serviço de turismo, aquele cfetuado por empresas registradas ou não nos órgãos de turismo, visando à exploração da atividade executada para fins de excursões, passeios, traslados ou viagens de grupos sociais, por conta própria ou através de agências, desde que caracterizada sua finalidade turística. ESTADO DO RIO DE JANEIRO o 28 PREFEITURA MUNICIPAI, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 162 - A base de cálculo do imposto incluirá todas as receitas auferidas pelo prestador de serviços, inclusive: I - as decorrentes de diferenças entre os valores cobrados do usuário c os valores cfetivos dos serviços agenciados “over-pricc”. HM - as passagens c hospedagens concedidas gratuitamente às empresas de turismo, quando negociadas com tercciros. Art. 163 - São indedutíveis quaisquer despesas. tais como as de financiamento e de operações, as passagens e hospedagens dos guias e intérpretes. as comissões pagas a terceiro, as efetivadas com ônibus turístico, restaurantes, hotéis e outros. CAPÍTULO IV DIVERSÕES PÚBLICAS Art. 164 - A base de cálculo do imposto incidente sobre diversões públicas sc dará da seguinte forma: 1 - cinemas, auditórios, parques de diversões - o preço do ingresso, bilhete ou convite; HI - bilhares, boliches c outros jogos permitidos - o preço cobrado pcla admissão ao jogo; HI - bailes e “shows” - o preço do ingresso. reserva de mesa ou “couvert” artístico; IV - competições esportivas de natureza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de rádio ou televisão - o preço do ingresso ou da admissão as espetáculo; V - execução ou fornecimento de música por qualquer processo - o valor da ficha ou talão, ou da admissão ao espetáculo e na falta deste, o preço do contrato pela execução ou fornecimento da música; VI — “dancing” - o preço do ingresso ou participação: VII - apresentação de peças teatrais, música popular, concertos e recitais de música erudita, espetáculos folclóricos e populares realizado em caráter temporário - o preço do ingresso, bilhete ou convite; VII - espetáculo desportivo - o preço do ingresso. Art. 165 - Os empresários, proprietários, arrendatários, cessionários ou quem quer que seja fesponsável, individual ou coletivamente, por qualquer casa de divertimento público acessível mediante pagamento, são obrigados a fornecer bilhete, ingresso ou entrada individual ou coletiva, aos espectadores ou frequentadores, sem exceção. Art. 166 - Os documentos só terão valor quando chancelados em via única pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda, exceto bilhetes modelo único obrigatoriamente adotados pelos cinemas por exigência do Instituto Nacional do Cinema (INC). Ant. 167 - Cada ingresso deverá scr destacado. em rigorosa segiiência numérica. no ato da venda, pelo encarregado da bilheteria. Art. 168 - Os divertimentos tais como bilhar, tiro ao alvo, autorama e outros assemelhados, que não emitam bilhete, ingresso ou admissão, serão lançados, mensalmente, de acordo com a receita bruta estimada Art. 169 - A critério do Secretário Municipal de Fazenda, o imposto incidente sobre os espetáculos avulsos poderá ser estimado. Parágrafo Único - Entende-se por espetáculos avulsos as exibições esporádicas de sessões cinematográficas, teatrais “shows”, festivais, bailes. recitais ou congêncres. assim como temporadas circenses e de parques de diversões. Art. 170 - O proprictário de local alugado para realização de espetáculos avulsos é obrigado a exigir do responsável ou patrocinador de tais divertimentos a comprovação do pagamento do Imposto. 29 PREFEITURA MUNICIPAIS, DE MACAÉ. ESTADO DO RIO DE JANEIRO & GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Realizado qualquer espetáculo sem o cumprimento da obrigação tributária, | ficará o proprietário do local onde sc vcrificou a exibição. responsável perante a Fazenda Pública Municipal pelo pagamento do tributo devido. CAPÍTULO V ENSINO Art. 171 - A base de cálculo do imposto devido pelos serviços de ensino compõem-se: I- das anuidades, mensalidades, inclusive as taxas de inscrição c/ou matrículas; II - da receita oriunda dos transportes de alunos; HI - de outras receitas obtidas e consideradas pelo fisco como tributáveis. CAPÍTULO VI RECAUCHUTAGEM E REGENERAÇÃO DE PNEUMÁTICOS Art. 172 - O imposto sobre recauchutagem c regencração de pncumáticos recai em qualquer etapa dos serviços, sejam estes destinados à comcrcialização ou ao tomador do scrviço, por encomenda. CAPÍTULO VII REPRODUÇÃO DE MATRIZES, DESENHOS E TEXTOS Art. 173 - Nos serviços de reprodução de matrizes. desenhos c textos por qualquer processo, o "imposto será devido pelo estabelecimento prestador do serviço, ou profissional autônomo, conforme o caso. Parágrafo Único - Considera-se estabelecimento prestador. no caso de utilização de máquinas copiadoras, aquele onde as mesmas estiverem instaladas. CAPÍTULO VII COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA Art. 174 - O imposto incide sobre a prestação dos seguintes serviços, relacionados com o ramo das artes gráficas: I - composição gráfica. clicheria. zincografia, litografia, fotolitografia e outras matrizes de impressão; H - encadernação de livros e revistas: III - impressão gráfica em geral, com matéria-prima fornccida pelo cncomendante ou adquirida de terceiros, IV - acabamento gráfico. Parágrafo Único - Não está sujeita à incidência do imposto sobre serviços a produção gráfica própria em geral. CAPÍTULO IX TRANSPORTE Art. 175 - Estão sujeitos à incidência do imposto calculado sobre o preço da atividade desenvolvida, os seguintes serviços de transporte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 30 PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ, GABINETE DO PREFEITO 1- coletivo de passageiros c de cargas. que é realizado ou não cm regime de autorização, a título precário, concessão ou permissão do poder competente. cujo trajeto esteja contido nos limites geográficos do Município; II - individual de pessoas. de cargas e valores. que é realizado em decorrência de livre acordo ou contrato entre o transportador c o interessado. de natureza municipal ou intermunicipal, desde que o transportador esteja estabelecido no território de Macaé. Parágrafo Único - É vedado às empresas que explorem os serviços de transportes deduzir do movimento econômico os pagamentos efetuados a terceiros, a qualquer título. CAPÍTULO X PUBLICIDADE E PROPAGANDA Art. 176 - Considera-se agência de Publicidade c Propaganda a pessoa jurídica cspccializada nos métodos, na arte e na técnica publicitária, que estuda, concebe, executa e distribui propaganda aos veículos de divulgação, por ordem c conta dc clientes anunciantes. com o objetivo de promover a venda de mercadorias, produtos e serviços, difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações ou instituições a que servem. Art. 177 - Nos serviços de publicidade c propaganda, a basc de cálculo compreendorá: 1-o valor das comissões e honorários relativos à veiculação; II - o preço relativo aos serviços de concepção, redação, produção c idealização; HI - a taxa de agenciamento cobrada dos clientes; IV - o preço dos serviços cspeciais executados, tais como pesquisa de mercado. promoção de vendas, relações públicas e outros ligados à atividade. CAPÍTULO XI LOTERIA - JOGOS Art. 178 - Nos serviços de distribuição e venda de bilhetes. loterias esportivas e de números, a base de cálculo será o valor das comissões ou vantagens auferidas pelo prestador do serviço. CAPÍTULO XH CORRETAGEM Art. 179 - Compreende-se como corretagem, a intermediação de operações com seguros, capitalização, câmbio, valores. bens móveis e imóveis, inclusive o agenciamento de cargas c de navios cfetuado por agências de navegação e respectiva interveniência na contratação de mão-de-obra para estiva. Parágrafo Único - O imposto incide sobre todas as comissões recebidas ou creditadas no mês, inclusive sobre aquelas auferidas por sócios ou dirigentes das empresas. CAPÍTULO XII AGENCIAMENTO FUNERÁRIO Art. 180 - O imposto devido pelo agenciamento funcrário tem como basc de cálculo a receita bruta proveniente: 1 - do fornecimento de urnas, caixões, coroas e paramentos; II - do fornecimento de flores; TI - do aluguel de capelas; ESTADO DO RIO DE JANEIRO 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO o - inscrição. cancelamento. baixa ou substituição de mutuários ou de garantias. em operações de crédito ou financiamento; p - despachos, registros. baixas c procuratórios; XIII - outros serviços eventualmente prestados por estabelecimentos bancários c demais instituições financeiras. com ressalva das hipóteses de não incidência. prevista na legislação. 5 1º - Base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Naturcza, de que trata esta Seção inclui: a - os valores cobrados a títulos de ressarcimento de despesas com impressão gráfica, cópias, correspondências, telecomunicações, ou serviços prestados por terceiros: b-os valores relativos ao ressarcimento de despesas de serviços, quando cobrados de coligadas, de controladas ou de outros departamentos da instituição: c - a remuneração pcla devolução interna de documentos, quando constituir receita do estabelecimento localizado no Município; d- o valor da participação de estabelecimentos, localizados no Município, em reccita de serviços obtidos pela Instituição como um todo. $ 2º - A caracterização do fato gerador da obrigação tributária não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para registros de receita, mas de sua identificação com os serviços descritos. $ 3º - As instituições financeiras instaladas no território do Município. obrigam-se a remeter mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente das operações realizadas, Mapa Contábil das receitas obtidas conforme o “caput” deste artigo, e a exibir à fiscalização fazendária sempre que solicitado, balanços analíticos ou sintéticos que contenham registradas estas operações financeiras, além de outros documentos que o Fisco julgar necessário. CAPÍTULO XVI CARTÃO DE CRÉDITO Art. 183 - O imposto incidente sobre a prestação de scrviços através de cartão de crédito será calculado sobre o movimento econômico resultante das receitas de: 1- taxa de inscrição do usuário; II - taxa de renovação anual; TI - taxa de filiação de estabelecimento; IV - taxa de alteração contratual; V - comissão recebida dos estabelecimentos filiados-lojistas-associados, a título de intermediação; VI - todas as demais taxas a título de administração e comissões a título de intermediação; CAPÍTULO XVII INSTITUIÇÕES SECURITÁRIAS Art. 184 - O imposto incide sobre: I- o expediente relativo à expedição de apólices; 1 - a taxa de coordenação, recebida pcla seguradora. decorrente da liderança em co-seguro e correspondente à diferença entre as comissões pagas ao corretor, excctuada a de responsabilidade da seguradora lider. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 33 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ h GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO XVIII AGENCIAMENTO Art. 185 - O imposto incide sobre a reccita bruta proveniente: 1 - de comissão de agenciamento fixada pela SUSEP (Supcrintendência de Seguros Privados); IH - da participação contratual da agência nos rendimentos anuais, obtidos pela respectiva representada. CAPÍTULO XIX CONSTRUÇÃO CIVIL Art. 186 -É indispensável a exibição dos comprovantes de pagamento do imposto incidente sobre a 1 - na expedição do “habite-se” ou “auto de vistoria”; II - no pagamento dc obras contratadas com o Município. Art. 187 — Para efeito dc tributação o proprietário da obra funciona como contribuinte substituto, quando o mesmo não for o próprio construtor. Art. 188 - O processo administrativo de concessão de “habite-se”, ou da reformas que alterem o projeto aprovado da obra, deverá ser instruído pela unidade competente, sob pena de responsabilidade funcional, com os seguintes elementos: 1 - identificação do construtor (Pessoas Físicas ou jurídicas); II - número de registro da obra ou número do livro ou ficha respectiva. quando houver; IH - valor da obra e total do imposto pago. IV - data do pagamento do tributo c número da guia; V - número de inscrição do sujeito passivo no Cadastro de Atividades Econômicas. TÍTULO VII LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 189 - O lançamento scrá feito com basc nos dados constantes do Cadastro Municipal de contribuintes e, de suas informações. Parágrafo Único - O lançamento scrá feito: 1 - de ofício; a - através de Auto de Infração, nos casos de aplicação de penalidades por descumprimento à b) através de auto de constatação c notificação de lançamento nos casos de apuração através do fisco de Imposto não recolhido ou recolhido a menor; c) - na hipótese de atividades sujcitas à tributação fixa. II - por homologação, para os demais casos não inclusos no Inciso 1. Art. 190 — tanto o Auto de Infração quanto o Auto de Constatação c Notificação de Lançamento deverão ser protocolados no protocolo da SEMFAZ pelo servidor municipal autuante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua lavratura. Art. 191 - A apuração do imposto a pagar scrá feita sob a responsabilidade do contribuinte, mediante lançamento em sua escrita fiscal e o respectivo pagamento, o qual ficará sujeito a posterior homologação pela autoridade fiscal. ESTADO DO RIO DF JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ. 4 GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Quanto ao profissional Autônomo. o lançamento scrá feito “de ofício” com base nos dados cadastrais. 8 2º - Quanto aos estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, o lançamento será feito com base nos dados constantes dos balanços analíticos. a nível de subtítulo intemo, padronizados quanto a nomenclatura e desti nação das contas, conforme normas instituídas Pelo Banco Central c constantes da Declaração de Serviços. Art, 192 - Ressalvadas as hipóteses expressamente prevista nesta Ici, o recolhimento do imposto sobre o movimento econômico, ocorrerá de acordo com o calendário fixado pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto. Art. 193 - Os tributos não pagos nos respectivos vencimentos. sofrerão os acréscimos determinados nesta Lei e. deverão ser calculados e lançados nas guias de recolhimento pelo próprio contribuinte ou instituição bancária autorizada. Parágrafo Único - Os tributos c os acréscimos respectivos recolhidos a menor sujeitarão o contribuinte ao pagamento das diferenças, sem Prejuízo de outras penalidades previstas nesta lei. Art. 194 - Quando não houver receita tributável pelo ISSQN, o Contribuinte apresentará a Repartição Fazendária um documento de “Não Movimento Econômico”, em 2 (duas) vias a ser editado pelo Secretário Municipal de Fazenda que conterá: 1 -a identificação do contribuinte; IH -a atividade exercida; HI - o número do cadastro municipal do contribuinte; IV -a atividade exercida; V- o mês o ano da ocorrência do fato; VI -a assinatura do responsável e o respectivo carimbo. $ 1º - A apresentação do documento nos termos do artigo supra, far-se-á a cada vez que ocorrer o fato e será apresentado até a data prevista para o recolhimento do Imposto. estabelecido no Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais (CARTRIM). $ 2º - O Fiscal de Plantão ou o Chefe da Fiscalização vistará as 02 (duas) vias do documento, devolvendo 01 (uma) via ao contribuinte para que o mesmo, após cfetuar o lançamento no livro de ISSQN, arquive-a junto as demais guias de recolhimento e enviando a outra via ao Departamento de Informática da SEMFAZ para que sejam processadas as devidas anotações. Art. 195 - A repetição por 6 (seis) meses seguidos por parte do Contribuinte, da declaração de “não movimento econômico”, o colocará em regime especial de fiscalização conforme estabelecido neste código. Parágrafo Único - A não observância por parte do contribuinte responsável ou substituto da forma estabelecida no artigo 194 e seus parágrafos desta Ici, implicará na determinação do imposto devido através de processo de arbitramento, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades prevista neste código. Art. 196 - A empresa ou profissional autônomo que exercer mais de uma atividade relacionada na Lista de Serviços ficará sujeito: I- ao imposto que incidir sobre cada uma delas de acordo com o artigo 149 desta lei; H - a apresentar escrituração idônca que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais oncrosa mediante a aplicação para os diversos serviços da alíquota mais clevada. Art. 197 - As guias de recolhimento, declaração e quaisquer outros documentos necessários ao Pagamento do imposto obedecerão aos modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Fazenda. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 35 PREFEITURA MUNICIPAI, DE MACAÉ. EM GABINETE DO PREFEITO TÍTULO VIII NÃO INCIDÊNCIAS E IMUNIDADES Art. 198 - O imposto não incide sobre: I-os serviços prestados por: a - empregados a seus respectivos empregadores, b- servidores públicos aos órgãos públicos a que estiverem vinculados; II - a remuneração de diretores c membros de consclhos consultivos ou fiscais de sociedade; HI - os serviços prestados pelos trabalhadores avulsos, definidos em lei; IV - livros jornais c periódicos, exceto os de caráter comercial; V - sobre os serviços prestados pela União, Estados c Distrito Federal, bem como, autarquias e fundações desde que, instituídas e mantidas pelo Poder Público, relativamente aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes; VI — sobre os serviços prestados pelos partidos políticos, inclusive suas fundações; VII - sobre os serviços prestados pelas entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos desta Ici. TÍTULO IX ISENÇÕES Art. 199 - Desde que cumpridas as exigências de legislação. ficam isentos do imposto: 1-os profissionais ambulantes, jornalciros e também os localizados cm feiras-livres e cabeceiras de feiras; 1 - as promoções de concertos, recitais, shows, festividades. exposições, quermesses e espetáculos similares, cujas receitas se destinem integralmente a fins assistências; HI - os músicos, artistas e técnicos de espetáculos; IV - as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de livros, jornais e Periódicos; V-os serviços de exibição de filmes cinematográficos cm salas ocupadas por entidades brasileiras sem fins lucrativos; VI - os serviços de reforma, reestruturação ou conservação de prédios de interesses histórico, cultural ou de interesse para a preservação ambiental, respeitadas as características arquitetônicas das fachadas, com observância da legislação específica; VII - os estudos e projetos contratados por empresas adquirentes de lotes nos pólos industriais criados pelo Município, desde que vinculados à construção ou instalação dos respectivos estabelecimentos naqueles locais, VIII - o artista, artífice ou artesão, que exerça a atividade na própria residência sem auxílio de terceiros e sem propaganda de qualquer espécie; IX - apresentações teatrais, radiofônicas c de TV, ao vivo. com quadros culturais, assim considerados por entidades reconhecidas; X - VETADO Parágrafo Único - VETADO TÍTULO X ARBITRAMENTO Art. 200 - A fiscalização do imposto compete privativamente ao Agente Fiscal de Rendas e/ou Fiscal de Rendas, recaindo a mesma sobre toda pessoa natural ou jurídica, contribuinte ou não, que estiver obrigada ao cumprimento da legislação tributária, inclusive a que gozar de imunidade ou isenção. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 36 PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAI GABINETE DO PREFEITO Art. 201 - O acesso do Agente ou Fiscal de Rendas a qualquer local onde deva ser exercida à fiscalização dos tributos, está condicionado, apenas. à apresentação de sua identidade funcional, sem qualquer outra formalidade. , Parágrafo Único - No caso de recusa. por parte do sujeito passivo, da exibição de livro ou documento fiscal ou comercial, o Fiscal sem prejuízo da autuação cabível, após proceder a lavratura do respectivo termo, solicitará à autoridade competente que sejam tomadas as medidas judiciais cabíveis. Art. 202 - Na hipótese de embaraço ou de desacato, no exercício de sua função, ou quando necessária a efetivação de medida acautcladora de interesse do Fisco. ainda que não se configure fato definido como crime. o fiscal, diretamente ou por intermédio da repartição a que estiver vinculado, pode requisitar o auxílio de força policial. Art. 203 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de serviços ou dircitos, a autoridade fiscal. mediante processo regular. arbitrará aquele valor ou preço, sempre que Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações. os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo Sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado ou ainda, quando houver recusa por parte dos mesmos na exibição dos documentos fiscais. Art.204 - O Agente Fiscal de Rendas c/ou Fiscal de Rendas, independentemente de autorização prévia do titular da Repartição a que estiver vinculado, arbitrará o valor do imposto devido, sem prejuízo das penalidades cabíveis, sempre que: I- o sujeito passivo não possuir. sc recusar ou deixar de exibir os clementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos caso de perda. extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; H - forem omissos, pcla inobscrvância de formalidades intrínsecas ou extrinsccas, ou não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo; HI - cxistir atos qualificados em Ici como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem cssa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação. atos esses evidenciados pclo exame de livros e documentos do sujeito passivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos; IV - o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos cxigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímcis ou falsos. V- o sujeito passivo exercer qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar devidamente inscrito no órgão competente; VI - o sujeito passivo praticar subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços do mercado; VII - for constatada flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados, VIII - o sujeito passivo prestar serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia; IX - o sujeito passivo emitir nota fiscal em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo de serviço c o valor do mesmo; X - forem retirados documentos fiscais do estabelecimento. Art. 205 - No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação a atividade exercida pelo contribuinte com base nos seguintes critérios: I - despesas do período, acrescidas de 30% (trinta por cento) calculados pela soma das seguintes parcelas: a - valor das matérias-primas, combustíveis c outros matcriais consumidos ou aplicados; b - folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais c trabalhistas. inclusive honorários de diretores, retirada de sócios e gerentes; c - despesa de alugucl do imóvel ou 1% (um por cento) do valor venal do mesmo, por mês; d - despesa de aluguel de equipamento utilizado ou 2% (dois por cento) do valor venal do mesmo por mês, e - despesa com fornecimento de água, luz, telefone; f - encargos obrigatórios ou demais despesas do contribuinte, tais como encargos financeiros e outros tributáveis, em que a empresa normalmente incorra no desempenho das suas atividades; £ - outras despesas que eventualmente venham a ser apuradas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 37 PREFEITURA MUNICIPAI, DIE MACAÉ % GABINETE DO PREFEITO H - os preços correntes dos serviços no mercado. em vigor à época da apuração; HI - balanço de empresas do mesmo porte e da mesma atividade; IV - receita lançada pelo contribuinte cm anos anteriores, corrigida monetariamente; V - valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção, tratando-se de empresas construtoras. Art. 206 - Concluído o arbitramento dentro de suas formalidades legais. o agente fiscal ou fiscal de rendas formalizará processo administrativo, remetendo ao Secretário de Fazenda para que aprove e efetue o lançamento do imposto apurado. TÍTULO XI ESTIMATIVA Art. 207 - O valor do imposto poderá scr fixado pelo Secretário Municipal de Fazenda, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: I - quando se tratar de atividade em caráter temporário; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; HH - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes, cuja espécie. modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico. $ 1º - No caso do Inciso 1 deste artigo. consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 82º - O regime de cstimativa poderá scr suspenso , mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. quando não mais prevalecerem as condições que o originaram. Art. 208 - À autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso: 1 - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; Il - o preço corrente dos serviços; HI - o volume de receitas em períodos anteriores c sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; IV -a localização do estabelecimento permanente ou temporário. Art. 209 - Na hipótese do Inciso 1 do artigo 207 desta lei, o imposto estimado deverá ser pago de uma só vez e antecipadamente não podendo o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento desse tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade. Art. 210 — Tendo o sujeito passivo localização permanente. o regime de estimativa obedecerá ao critério de parcelas mensais. Art. 211 - Os valores dos impostos fixados por estimativa scrão lançados em nome do respectivo sujeito passivo, constituindo crédito tributário. Art. 212 - O Fisco pode, a qualquer tempo: I- rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado; If — requerer a autoridade competente o cancelamento da aplicação do regime, de forma geral, parcial ou individual. Parágrafo Único - O despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá cfeitos a partir da data em que for cientificado o contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ, Â GABINETE DO PREFEITO Art. 213 - Os contribuintes sujcitos ao regime de cstimativa podcrão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias. a critério da autoridade compctente. TÍTULO XII REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Art. 214 - Enquadram-sc no Regime de Substituição e Responsabilidade Tributária: I — as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Macaé, que subcontratem quaisquer serviços com outras pessoas físicas ou jurídicas que sejam ou não estabelecidas no Município de Macaé; H — as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no Município de Macaé, que contratem serviços de construção civil com outras pessoas físicas ou jurídicas não estabelecidas no Município de Macaé; HI — quaisquer pessoa física ou jurídica não prevista no item anterior que forem nomeadas como substituta/responsável tributária, por ato do Secretário Municipal de Fazenda, devidamente justificado. 5 1º - As pessoas físicas e jurídicas enquadradas neste regime deverão recolher o ISSQN sobre o valor total das notas fiscais por elas emitidas. $ 2º - As subcontratadas informarão csta condição no campo destinado à descrição dos serviços e quando possível, mencionarão a razão social da tomadora originária do scrviço. ou seja. da primeira tomadora. $ 3º - Para se rcembolsarem do ISSQN relativo às subcontratações, as pessoas físicas c jurídicas enquadradas como substitutas/responsáveis tributárias poderão reter o ISSQN das subcontratadas, no ato do pagamento das respectivas notas fiscais. $ 4º - As pessoas físicas c jurídicas enquadradas nesta situação e que efetuarem a retenção do ISSQN, emitirão recibo do valor retido em nome da subcontratada, a qual deverá anexá-lo à nota fiscal para efeito de compensação. TÍTULO XIV SOLIDARIEDADE Art. 215 - São solidariamente obrigados perante à Fazenda Municipal, quanto ao imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesse comum na situação, que constitua fato gerador da obrigação principal. 5 1º - A obrigação solidária é incrente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou isenção tributária. $ 2º - A solidariedade que não comporta bencfício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes de iniciado o procedimento fiscal. TÍTULO XV OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 216 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as imunes ao imposto, ou dele isentas que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas direta ou indiretamente, com aprestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e des previstas em Regulamento. ESTADO DO RIO DF JANEIRO 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 217 - As obrigações acessórias constantes deste Capitulo c do Regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos. previstas na legislação própria. Art. 218 - O contribuinte poderá scr autorizado a utilizar-se de regime cspecial para emissão e escrituração de documentos e livros fiscais. inclusive através de processamento cletrônico de dados. Parágrafo Único - O pedido de regime especial devcrá ser instruído com os modelos e sistemas pretendidos. Ar. 219 - É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais c comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou regulamento, assim como prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data da intimação. & 1º - É facultada a expedição de Intimação por via postal, com aviso de recebimento. $ 2º - O prazo para apresentação de documentos poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do contribuinte devidamente justificado. Art. 220 - Os livros c documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, c deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados, ou para atender à requisição das autoridades competentes. Art. 221 - Os contribuintes do ISSQN, exceto os profissionais autônomos, deverão apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de julho de cada exercício, a ficha de acompanhamento fiscal, informando: a - movimento econômico do ano anterior, mês a mês com o ISSQN incidente c discriminação, também mensal, dos valores recolhidos; b-as principais despesas de cada cxcrcício fiscal, discriminados mês a mês. Parágrafo Único - Os formulários serão emitidos pela Secretaria de Fazenda, sendo o preenchimento e demais exigências estabelecidos por ato regulamentar do Poder Executivo. Art. 222 - Nos casos de pedido baixa de inscrição, os livros e documentos fiscais e comerciais deverão ser apresentados à Repartição Fazendária, para exame e lavratura dos termos de encerramento nos livros fiscais c inutilização das notas fiscais não emitidas. CAPÍTULO HE INSCRIÇÃO Art. 223 - A pessoa fisica ou jurídica, cuja atividade esteja sujcita ao imposto ainda que isenta deste ou dele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades. Art. 224 - Ficará também obrigado à inscrição na repartição fiscal competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividades sujeitas ao imposto. Ant. 225 - A inscrição far-se-á: I - através de solicitação do contribuinte ou do seu representante legal, com o preenchimento de formulários próprio; TI - de ofício. Art. 226 - As características de inscrição deverão ser permanentemente atualizadas. ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 30 (trinta) dias. a contar da data de sua ocorrência. mano msm ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 227 - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação ou paralisação temporária de atividades à repartição fiscal competente. no prazo de 30 (trinta) dias. contados da data do fato. Art. 228 - O Fiscal de Rendas c o Agente Fiscal de Rendas que constatar que determinado Contribuinte cessou suas atividades sem que haja requerido a baixa. podcrá solicitar ao Chefe da Repartição fundamentando o scu pedido. que o mesmo passe a fazer parte do arquivo de inativos, ato este que não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade. porventura existentes. CAPÍTULO IN LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS Art. 229 - Os documentos fiscais inicialmente compõem-se de: 1 - Livro de Registro c Termo de Ocorrência Fiscal; 1 - Livro de Registro do Imposto Sobre Scrviço de Qualquer Natureza; HI - Notas Fiscais e/ou faturas de prestação de serviços; IV - Demais documentos que se relacionam as Operações Tributárias, os quais, scrão instituídos por decreto regulador deste código, no interesse da fiscalização. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os modelos dos documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração através de regulamento desta lei. podendo ainda dispor sob a dispensa ou a obrigatoricdade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do contribuinte. Art. 230 - Os documentos fiscais de que tratam os incisos 1 a IV do artigo supra, tem como obrigatória a sua autorização, autenticação ou perfuração mecânica na Seção de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda. Parágrafo Único - Ressalvada a hipótese de início de atividade, os novos documentos fiscais previstos nos incisos do artigo anterior, somente serão visados mediante apresentação dos documentos anteriores já encerrados. CAPÍTULO IV EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS FISCAIS E GERÊNCIAIS Art. 231 - O extravio ou a inutilização de livro e documento fiscal será comunicado pelo contribuinte a repartição fiscal fazendária, no prazo de 15 (quinze) dias. a contar da data da ocorrência. 8 1º - A comunicação a que sc refere cstc artigo scrá feita por escrito, mencionando, de forma individualizada: 1 - a espécie, o número de ordem c demais características do livro ou documento extraviado ou inutilizado; 2 - o período a que sc refcrir a escrituração, no caso de livro, assim como declaração expressa quanto à possibilidade ou não de refazer a escrituração, no prazo assinalado no artigo subsequente; 3 - as circunstância do fato, informando sc houve registro policial; 4 - a existência ou não de cópias do documento extraviado, ainda que em poder dc terceiros, indicando-os se for o caso; 5 - a existência ou não de débitos de imposto. 5 2º - A comunicação será, também. instruída com a prova da publicação da ocorrência cm jornal de grande circulação, de âmbito municipal ou no “Diário Oficial do Município”. $ 3º - No caso de extravio ou inutilização de livros. o contribuinte apresentará junto com comunicação, um novo livro. a fim de ser autenticado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 41 PREFEITURA MUNICIPAJ. DIZ MACAÉ, á GABINETE DO PREFEITO Art. 232 - O contribuinte fica obrigado, em qualquer hipótesc. a comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ocorrência. os valores das operações a que sc referirem os livros ou documentos extraviados ou inutilizados. para cfeito de verificação do pagamento do imposto. Parágrafo Único - Sc o contribuinte no prazo fixado neste artigo. deixar de fazer a comprovação, ou não puder fazê-la, ce. bem assim, nos casos cm que a mesma for considerada insuficiente ou inidônca, o valor das operações será arbitrado pela autoridade fiscal. pelos meios a seu alcance. deduzindo-se do montante devido os recolhimentos efetivamente comprovados pelo contribuinte ou pelos registros da repartição. Art. 233 - Na hipótese de extravio ou inutilização de nota-fiscal referente a prestação de serviços ainda não efetivada, o documento será substituído através da emissão de outro. da mesma série e subsérie, no qual serão mencionados a ocorrência e o número do anteriormente emitido. Parágrafo Único - A via fixa da nota fiscal, emitida na forma deste artigo, será submetida ao visto da repartição fazendária no prazo de 03 (três) dias, a contar da data da sua emissão. Art. 234 - O sacado que tiver extraviado ou inutilizado a nota fiscal correspondente a serviços prestados providenciará, junto ao cmitente, cópia do documento, devidamente autenticada pela Repartição Fazendária. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo. a cópia autenticada pela Repartição Fazendária produzirá os mesmos efeitos assegurados a nota fiscal extraviada ou inutilizada. Art. 235 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o regulamento, sobre esta seção. TÍTULO XVI INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 236 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe cm inobservância por parte do contribuinte, responsável, substituto ou terceiro, das normas estabelecidas na Ici tributária c demais legislações específicas. Parágrafo Único - A responsabilidade por infrações da Icgislação tributária, salvo exceções, independe de intenção do agente ou de terceiro, e da efetividade de natureza c extinção das consequências do ato. Art. 237 - Reincidência é a repetição da mesma infração praticada violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Art. 238 - Respondem pcia infração. em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem. Art. 239 - O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncias espontâneas de infração de obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, sc for o caso, cfetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa competente, quando o montante do tributo depender de apuração. $ 1º - Não se considera espontânca a denúncia apresentada após o início de procedimento fiscal, de lavratura de termo de início de fiscalização ou de termo de apreensão de bens móveis e de documentos fiscais. $ 2º - A apresentação de documentos obrigatórios à repartição fiscal competente não importa em denúncia espontânea, para fins do disposto neste artigo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 42 PREFEITURA MUNICIPAL. DI: MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 240 - Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente. venha a ser modificada esta orientação ou interpretação. Art. 241 - Apurando-sc. no mesmo processo, infração de mais de uma disposição Icgal pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo. a pena correspondente à infração mais grave. Art. 242 - A lei tributária que definc infração e cominc penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado. quando: 1 - exclua a definição do fato como infração; Ki - cominc penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. Art. 243 - Aos contribuintes c responsáveis pela prática das infrações de que trata esta seção, aplicar-se-á, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades: 1- multa por infração; H - sujeição e regime especial de fiscalização; HI - suspensão ou perda definitiva de benefícios fiscais. Art. 244 - As infrações serão apenadas com as seguintes multas: $ 1º - Relativamente ao pagamento do imposto: I - Falta de Pagamento total ou parcial, através de procedimento fiscal, quando as opcrações estiverem regulamente escrituradas: MULTA: 20% (vinte por cento), sobre o imposto ou saldo devido; HI - falta de pagamento, quando houver: a - operações tributáveis escrituradas como isentas ou como não tributáveis; b - deduções não comprovadas por documentos hábeis; c-erro na identificação da alíquota aplicável; d - erro na determinação da basc de cálculo; e- erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago: f - falta de retenção. se obrigatória, nos pagamentos dos serviços de terceiros; £ - documentos fiscais que consignarem a obrigação c forem regularmente cmitidos mas não escriturados nos livros próprios: MULTA: 50% (cingienta por cento) do imposto devido aplicável às infrações contidas nas alíneas: “a” até “g”; h - atividades tributáveis por importâncias fixas quando omissos ou incxatos os elementos informativos necessários ao lançamento ou a sua conferência: MULTA: 50% (cingiienta por cento) sobre o imposto apurado; i - falta ou insuficiência no recolhimento dos acréscimos moratórios decorrentes de impostos em atraso: MULTA: 100% (cem por cento) do débito autônomo constituído pclos acréscimos moratórios não recolhidos. HH - falta de pagamento total ou parcial: a - omissão de receitas; b - não emissão de notas fiscais: c - início de atividade antes da inscrição junto ao órgão fiscal competente; d - deduções irregulares nos casos de utilização de documentos viciados ou falsos: MULTA: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado aplicável às infrações contidas nas alíneas “a” até “d”; TV - falta de recolhimento do imposto retido de terceiros: ESTADO DO RIO DE JANFIRO º 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ BR GABINETE DO PREFEITO a - MULTA: 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto retido c não recolhido no prazo de 30 (trinta) dias, b - MULTA: 100% (cem por cento) sobre o imposto retido e não recolhido no prazo superior a 30 (trinta) dias. 8 2º - relativamente às obrigações acessórias: I- notas fiscais: a - emissão que consigne declaração falsa ou cvidencie quaisquer outras irregularidades, tais como preços diferentes nas vias de mesmo número. preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: MULTA: 200 (duzentos) UFIR's por nota fiscal emitida; b - emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: MULTA: 130 (cento e trinta) UFIR's por nota fiscal emitida; c - impressão em desacordo com o modelo aprovado: MULTA: 500 (quinhentos) UFIR's aplicáveis ao impressor e 500 (quinhentas) UFIR's aplicáveis ao emitente; d - inexistência, falta de apresentação. inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: MULTA: 20 (vinte) UFIR's por nota fiscal; e - impressão sem autorização prévia: MULTA: 930 (novecentos e trinta) UFIR's aplicáveis ao impressor e 930 (novecentos e trinta) UFIR's aplicáveis ao emitente; f - impressão de notas fiscais com duplicidade de numeração: MULTA: 930 (novecentos e trinta) UFIR's aplicáveis ao impressor e 930 (novecentos e trinta) UFIR's aplicáveis ao emitente, £g - falta de emissão ou emissão de documento inidônco: MULTA: 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto apurado: h - falta de autenticação da repartição fiscal: MULTA: 460 (quatrocentos e sessenta) UFIR's por talão; i - não conservação de todas as vias das notas fiscais canceladas no talonário: MULTA: 460 (quatrocentos e sessenta) UFIR's por nota fiscal cancelada. H - livros fiscais: a - falta de registro de notas fiscais de serviço prestado: MULTA: 20 (vinte) UFIR's por nota não registrada nas operações isentas do imposto: MULTA: 20 (vinte) UFIR's por nota não registrada nas operações tributáveis, b- falta de autorização, autenticação ou perfuração mecânica, ou escrituração atrasada: MULTA: 500 (quinhentos) UFIR's por livro; c- escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares: MULTA: 200 (duzentos) UFIR's por livro; d - inexistência, falta de apresentação, inutilização, extravios, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos: MULTA : 200 (duzentos) UFIR's por livro; e - registro indevido de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: MULTA: 100 (cem) UFIR*s por documento; f - adulteração e outros vícios que influcnciem a apuração do crédito fiscal: MULTA: 930 (novecentos e trinta) UFIR's; JII - inscrição junto à Fazenda Municipal e alterações cadastrais: a - incxistência de inscrição: MULTA: 5 (cinco) UFIR's por mês. sc pessoa física, ou 15 (quinze) UFIRºs por mês, se pessoa jurídica, contado do início da atividade; b- falta de comunicação do encerramento da atividade: MULTA: 10 (dez) UFIR's por mês. contando do encerramento da atividade; c - falta de comunicação após 30 (trinta) dias de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição, exceto “mudança de endereço”: MULTA: 10 (dez) UFIR's por mês, contados da modificação, ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 44 PREFEITURA MUNICIPAI. DE MACAÉ BA GABINETE DO PREFEITO d - falta de comunicação após 30 (trinta) dias. de mudança de endereço: MULTA: 20 (vinte) UFIR"s por mês. contados da mudança de endereço: e - falta de comunicação da paralisação temporária das atividades: MULTA: : 20 (vinte) UFIR's por mês. contados da paralisação; IV - apresentação de informações cconômico-fiscais de interesse da administração tributária c guias de pagamento do imposto: a - omissão ou indicação incorreta de informações ou dc dados necessários ao controle do pagamento do imposto, seja em formulários próprios. guias ou resposta à intimação: MULTA: 90 (noventa) UFIR's por formulário, guia ou informação; b - falta de entrega de informações exigidas pela legislação na forma e prazos legais ou regulamentares: MULTA: 200 (duzentos) UFIR's; c - embaraçar ou elidir a ação fiscal: MULTA: 930 (novecentos e trinta) UFIR's; d - falta de apresentação do documento de "Não Movimento Econômico": MULTA: 50 (noventa e três) UFIR"s em relação a cada mês. 83º - A aplicação das multas previstas neste artigo scrá feita sem prejuízo da exigência do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral fixadas nesta lci. $ 4º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. Art. 245 - As multas por infração. quando não previstas nesta Lei, equivalem-se ao valor de 100 (cem) UFIR's. Art. 246 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro c, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência antcrior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. Parágrafo Único - O contribuinte reincidente poderá scr submetido a regime especial de fiscalização. Art. 247 - As multas impostas serão reduzidas em 50% (cinquenta por cento) ocorrendo a hipótese de o contribuinte recolher total ou parcialmente o valor do tributo constante de auto de infração no prazo estabelecido nesta lci. Art. 248 - Os estabclecimentos gráficos somente poderão confeccionar os documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do órgão competente da Secretaria de Fazenda. Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo definirá por regulamento as normas a serem seguidas por este artigo. LIVRO QUARTO TAXAS Art. 249 - As taxas serão cobradas pelo Município em razão do efetivo exercício do poder de polícia administrativo e pela utilização efetiva ou potencial de Serviço Público específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. ESTADO DO RIO DE JANEIRO , 45 PREFEITURA MUNICIPAL, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO TÍTULO 1 TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA Ar. 250 - Considera-se excrcício regular c cfctivo do Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao meio ambiente. aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao uso e ocupação do solo, ao exercício de atividades econômicas, à tranquilidade pública c ao respeito à propriedade, aos direitos individuais c coletivos no âmbito Municipal. Parágrafo Único - Fica configurado como excrcício do Poder de Polícia, para fins de ocorrência do fato gerador, a fiscalização realizada no local c, as informações pertinentes por Servidor competente e, nos exercícios subsegientes a permanência da condições iniciais que permitiram a concessão da licença. Ant. 251 - O fato gerador, a incidência, o lançamento c o pagamento das taxas, fundadas no Poder de Polícia do Município, independem: 1 - do cumprimento de quaisquer exigências legais. regulamentares ou administrativas; H - de licença, autorização, permissão ou concessão. outorgadas pela União, Estado ou Município; HI - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade, IV - da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; V - do efetivo funcionamento da atividade ou da cfetiva utilização dos locais; VI - dos recolhimentos de preços, emolumentos e quaisquer importância eventualmente exigida, inclusive para expedição dc alvará ou vistoria. Art. 252 - Ficam instituídas as seguintes taxas pelo exercício regular e efetivo do poder de polícia administrativo: 1 - Taxa de licença para o excrcício de Atividade Autônoma; H - Taxa de fiscalização das condições de Permanência de Publicidade e Propaganda: III - Taxa de Fiscalização Sanitária, IV - Taxa dc Licença para Ocupação de Solo nas Vias c Logradouros Públicos: V- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros; VI - Taxa de Fiscalização da Atividade Ambulante, Comércio Eventual e Feirante; VII - Taxa de Licença para Execução de Obra Particular c Demolição; VIII - Taxa de Licença para Execução de Loteamento c Condomínio; IX - Taxa de Licença para Instalação de Circos , Parques, Feiras de Amostra, Exposições e Similares; X-Taxa de Fiscalização das Condições de Permanência c Funcionamento de Estabelecimento Comercial, Industrial, Prestador de Scrviços c Produtor Rural; XI - Taxa de licença c fiscalização de obras e serviços em logradouros públicos. CAPÍTULO 1 TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AUTÔNOMA SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 253 - A presente taxa tem como fato gerador o cxamc c a fiscalização da documentação com vistas à concessão de licença para atividade autônoma. Art. 254 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 1 - Na data do início da atividade, relativo ao primeiro ano do exercício; TH - no dia 1º de janciro de cada excrcício dos anos subscgientes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE & GABINETE DO PREFEITO Art. 255 - No início da atividade, a taxa será devida proporcionalmente, ao número de meses restante para encerramento do exercício. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 256 - Sujeito Passivo da taxa é a pessoa física sujeita a fiscalização municipal cm razão do exercício de qualquer atividade autônoma. SEÇÃO IH BASE DE CÁLCULO Art. 257 - A Basc de Cálculo da taxa scrá determinada em função do nível de escolaridade ou qualificação do contribuinte: 1 - Nível superior - 125 UFIR's por exercício II - Nível técnico ou médio - 75 UFIR's por exercício HI - Nível clementar - 30 UFIR's por exercício CAPÍTULO 1 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA SEÇÃO 1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 258 - A presente taxa tem como fato gerador a fiscalização das condições de permanência de quaisquer meios de publicidade ou propaganda colocados ou veiculados cm lugar de acesso ao público, veiculados ou visíveis das vias públicas. Art. 259 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 1 - Quando requerida por excrcício, no dia 1º de janciro dos exercícios subscgiientes ao da concessão. 1 - A cada prorrogação quando requerida por prazo determinado (nunca superior a 01 ano). SEÇÃO II BASE DE CÁLCULO Art. 260 - A base de cálculo da taxa será determinado em função do tipo, forma, localização, tamanho, prazo e situação. 1 - Propaganda Fixa por m? 1.1 - Escrita em Logradouros Públicos 1.1.1 - em que possuam luz própria ou iluminados - 0.5 UFIR por dia 1.1.2 - que não possuam luz própria - 0,3 UFIR por dia 1.1.3 - através de panfletos - 20 UFIR's por dia 1.2 - Escrita em Estabelecimentos 1.2.1 - com luz própria ou iluminadas - 50 UFIR's por ano ESTADO DO RIO DF JANEIRO . 47 PREFEITURA MUNICIPAL DF MACAÉ GABINETE DO PREFEITO 1.2.2 - sem luz. própria ou sem iluminação - 30 UFIR's por ano 1.3-- Falada 1.3.1 - por dia - 30 UFIR's TI - Propaganda Móvel por m? 2.1 - Escrita 2.1.1 - por veículo - 1 UFIR por dia 2.1.2 - por pessoa - 0,8 UFIR por dia 2.1.3 - através de panfletos - 50 UFIR's por dia 2.2 - Falada 2.2.1 - por dia - 30 UFIR's SEÇÃO IH SUJEITO PASSIVO Art. 261 - Sujeito passivo da taxa é toda pessoa fisica ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão da exploração de meios de publicidade ou propaganda, tais como: Cartazes, letreiros, faixas, folhetos, quadros, painéis, anúncio, outdoors, mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos, calçadas. propaganda falada, ctc. CAPÍTULO nI TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 263 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I- na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício; HI - no dia primeiro de janciro de cada exercício, nos anos subseguentes. se comprovadamente tiver sido exercido o poder de polícia municipal; HI - na data da alteração do endereço c/ou da mudança no ramo de atividade. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Ar. 264 - É a Pessoa física ou jurídica sujcita à fiscalização municipal em razão da atividade exercida estar relacionada com alimentos. saúde e higiene pública e às normas sanitárias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 265 - São solidariamente responsáveis pclo pagamento da taxa, o promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprictário. o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel. com relação às barracas, aos veículos, aos trailers ou assemelhados comercializem gêncros alimentícios. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 266 - A base de cálculo da taxa será determinada em função do número de empregados: I - até 02 empregados - 10 UFIR's por exercício; TI - de 03 a 05 empregados - 20 UFIR's por excrcício: HH - de 06 a 10 empregados - 30 UFIR's por exercício; IV - de 11 a 20 empregados - 40 UFIR's por excrcício; V - acima de 20 empregados - 50 UFIR's por exercício. SEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 267 - A taxa será devida integral c anualmente independetemente, da data de abertura do estabelecimento, transferência do local ou qualquer alteração contratual ou estatutária. Art. 268 - Sendo anual o período dc incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I - no ato da inscrição, relativamente ao primeiro ano do exercício: TI - no dia primeiro de janciro de cada excrcício nos anos subscqientes; III - no ato da alteração do endereço c/ou da mudança do ramo de atividade. CAPÍTULO IV TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO 1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 269 - A presente taxa tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localização e instalação de móveis, equipamentos, veículos, utensílios e objetos em observância às normas municipais de postura relativa à estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade e a segurança pública. Art. 270 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com a instalação de móvel, equipamentos, veículo, utensílios e objetos em vias e logradouros públicos. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 271 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita á fiscalização municipal em razão da instalação de móvel. equipamentos, utensílios. veículo c objetos em vias e logradouros públicos. SEÇÃO IH SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 272 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que direta ou indiretamente estiver envolvida na instalação de móvel, equipamento, utensílio, veículo e objeto em vias e logradouros públicos. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 273 - A base de cálculo da taxa scrá determinada em função da natureza. da atividade c da finalidade de utilização do móvel, equipamento, utensílio. veículo e objeto. I - atividade ambulante - 10 UFIR's por exercício: HI - atividade comercial informal - 100 UFIR's por exercício, por banca; TI - em atividade eventual - 1 UFIR por banca e por dia; a) carroças - 1 UFIR por dia b) carroças em grandes cventos - 8 UFIR por dia c) carroças de tração animal — 2 UFIR por dia IV - atividade feirante - 1 UFIR por banca e por dia: V - mesas e cadeiras - 5 UFIR's por unidade e por excrcício; VI - banca de jornal c revista - 50 UFIR's por exercício c m?; VII - postes - 40 UFIR's por unidade e por excrcício; VIII - caixa de correio - 20 UFIR's por unidade e por exercício; IX - telefone público - 80 UFIR's por aparelho e por exercício; X - demais móveis. equipamentos, utensílios. veículos e objetos acima não especificado - 10 UFIR's por m? e por exercício. SEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 274 - A taxa scrá integral e anualmente, independentemente da data da utilização vias e logradouros públicos. Art. 275 - Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I - na data de utilização de vias e logradouros públicos, relativamente ao primeiro ano do exercício; TI - no dia primeiro de janeiro de cada exercício. nos anos subsegicntes. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAF. GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO V TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 276 - Consiste em verificação das condições do uso do veículo, horário conservação e manutenção que assegurem aos usuários. conforto, comodidade e segurança. Art. 277 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: 1- na data do início da atividade, relativamente ao primciro ano do cxcrcício; X - no dia primeiro de janciro de cada excrcício ao ano subscqjente. SEÇÃO H SUJEITO PASSIVO Art. 278 - O sujeito passivo da taxa é na pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão da atividade exercida. estar relacionada com transporte de passageiro. SEÇÃO HU BASE DE CÁLCULO Art. 279 - A base de cálculo da taxa scrá determinada cm função de cada unidade fiscalizada. Taxa de 200 UFIR's por excrcício e por veículo CAPÍTULO VI TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, COMÉRCIO EVENTUAL E FEIRANTE SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 280 - A presente taxa tem como fato gerador a fiscalização por cle exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, cventual, feirante em observância às normas municipais sanitárias e de postura relativa a estética urbana, aos costumes, a ordem, a tranquilidade e a segurança pública. Art. 281 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o excrcício da atividade ambulante eventual e feirante. SEÇÃO H SUJEITO PASSIVO Art. 282 - O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício das atividades ambulante cventual e fcirante. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 51 PREFEITURA MUNICIPAIS, DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO HI SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Art. 283 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa: I - o proprictário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas c o locador desses lançamentos: II - o promotor de feiras, exposições e congêneres; HI - o proprictário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel com relação as barracas, aos veículos, aos trailers e aos stands ou assemelhados. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 284 - A base de cálculo da taxa será determinada em função da natureza da atividade c da modalidade do exercício: I - atividade ambulante: a) sem veículo motorizado - 10 UFIR's por exercício: b) com veículo motorizado - 200 UFIR's por exercício; c) trailers - 50 UFIR"s por exercício. II - atividade feirante: a) sem veículo motorizado - 10 UFIR's por excrcício; b) com veículo motorizado - 25 UFIR*s por cxcrcício. TI - atividade eventual: a) sem veículo motorizado - 0,5 UFIR por dia; b) com veículo motorizado - 1 UFIR por dia; c) trailers - 2 UFIR's por dia. SEÇÃO V LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO Art. 285 - A taxa será devida por dia, mês ou ano, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal. Art. 286 - Sendo diária ou mensal, o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá: I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização. Art. 287 - Sendo anual o período de incidência. o lançamento da taxa ocorrerá: I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo; TI - no ato da comunicação ,quando constatado pela fiscalização: TII- no mês de outubro, com vencimento no dia 15 de novembro nos anos subsequentes ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE. MACAÉ % GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO vm TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRA PARTICULAR E DEMOLIÇÃO SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 288 - A taxa tem como fato gerador a fiscalização excrcida sobre à localização c execução de obras particular c demolição em conformidade com o Código de Obras dc Macaé. Art. 289 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I- na data do início da construção ou demolição. SEÇÃO Il SUJEITO PASSIVO Art. 290 - Sujcito passivo é pessoa fisica . jurídica ou proprictária titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóvel sujeito à fiscalização em razão de construção, reforma do prédio ou demolição. SEÇÃO IN BASE DE CÁLCULO Art. 291 - A base de cálculo da taxa scrá determinada em função da metragem quadrada a ser construída ou demolido: 1-0,25 UFIR por m? de construção ou demolição. CAPÍTULO VII . TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO E CONDOMÍNIO SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 292 - À taxa tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a execução de loteamento c condomínio conforme Ici do Parcelamento do Solo no Município de Macaé. Art. 293 - O fato gerador da taxa considera-se ocorrido: I- na data do início do loteamento ou condomínio. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 294 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física, jurídica ou proprictário do solo a scr parcelado. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j 53 PREFEITURA MUNICIPAL. DE MACAÉ. EM GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IH BASE DE CÁLCULO Ant. 295 - A base de cálculo será determinada cm função da metragem quadrada do solo a ser parcelado: 1 - 0,10 UFIR por m? CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE CIRCOS, PARQUES, FEIRAS DE AMOSTRAS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES SEÇÃO I FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 296 - À taxa tem como fato gerador a fiscalização excrcida sobre os locais onde serão instalados circos, parques, feiras de amostra, exposições e similares. Art. 297 - O fato gerador considera-se ocorrido: I - no ato do requerimento, pelo interessado para a instalação: SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 298 - Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização em razão do local de instalação de circos, parques, feiras de amostra c similares. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO Art. 299 - A base de cálculo da taxa será determinada em função espaço ocupado pelo circo, parque, exposição, feira de amostra c similares: a) até 500 m? = 0,20 UFIR por mº, por dia; b) até 501 m? a 1.000 m? = 0,15 UFIR por mº, por dia; c) até 1.001 m? a 2.000 m? = 0,07 UFIR por mº, por dia; d) até 2.001m? a 5.000 m? = 0,03 UFIR por mê, por dia; e) acima de 5.000 m? = 0,02 UFIR por mí, por dia; ESTADO DO RIO DE JANEIRO 54 PREFEITURA MUNICIPAL. DE MACAÉ. GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO X TAXA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL, PRESTADOR DE SERVIÇOS E PRODUTOR RURAL SEÇÃO 1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Art. 300 - A taxa de fiscalização das condições de permanência c funcionamento de estabelecimentos, fundada no Poder de Policia do Municipio. concernente ao ordenamento das atividades urbanas e rurais nos locais urbanizáveis, tem como fato gerador a fiscalização excrcida sob as condições de instalação e permanência de estabclecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e rurais, bem como sobre o seu funcionamento em observância à Legislação aplicável às normas Municipais de posturas, concernentes à higiene, saúde, moralidade, tranquilidade pública, direitos c costumes individuais e coletivos relativas à ordem pública e mio ambiente. Parágrafo Único - Fica configurado como exercício de Poder de Policia, para fins de ocorrência do fato gerador, a fiscalização realizada em estabelecimento por Servidor competente. Art. 301 - Para efeito de incidência da taxa, serão considerados como estabelecimentos distintos: I- o local onde estejam estabelecidas pessoas física c/ou jurídicas diferentes, para o excrcício de atividades idênticas ou não; HI - os estabelecimentos pertencentes a uma mesma pessoa física c/ou jurídica. situados em locais diferentes. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Ar. 302 - O sujeito passivo da taxa é qualquer pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica sujeita a fiscalização do Poder público Municipal. SEÇÃO HI LANÇAMENTO Ant. 303 - O lançamento do tributo ocorrerá no dia primeiro de janciro de cada exercício. Art. 304 - O sujeito passivo se obriga a comunicar a repartição fiscal competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da alteração, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativa ao scu estabelecimento: 1 - alteração da razão social; II - alteração na forma societária; TI - mâmero de empregados, Iv - nome dos sócios, V - paralisação temporária. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 305 - A presente taxa terá diversas bases de cálculo, tais como as dimensões do estabelecimento, número de quartos, leitos e empregados.