| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3624 / 2011 |
| Date | 2011-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa indicativa do telefone, email da ouvidoria geral da prefeitura municipal de macaé em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Macaé e dá outras providências |
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ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO - " PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 5. GU /2011. Dispõe sobre a afixação de placa indicativa do telefone, email da Ouvidoria Geral da Prefeitura Municipal de Macaé em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Macaé e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1º O Município de Macaé, no âmbito de sua Administração Pública Direta e Indireta, deverá afixar placa indicativa contendo o telefone e o e-mail da Ouvidoria Geral do Município. Parágrafo único. A placa de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser afixada em local visível, tal como hall de entrada e nos locais de espera, contribuindo para divulgar os canais de comunicação dos usuários dos serviços públicos com a administração municipal, a fim de melhorar os serviços prestados pelo município. Art. 2º Serão indicados ainda, em caso de existência, o telefone e e-mail da ouvidoria específica do determinado órgão da Administração. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra e disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT vigor|na data de sua publicação, revogadas as de outubro de 2011. Publicação Buíri dngode: JaSol VERTON MUSSI RAMOS Edição No SAL Prefeito Data OH/ Lo / 1 pág. 04 chi Paris -MAT- 2$£.lo5 SAÍVIDOR