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norma nº 3624/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3624 / 2011
Date 2011-10-06
EmentaDispõe sobre a afixação de placa indicativa do telefone, email da ouvidoria geral da prefeitura municipal de macaé em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta no Município de Macaé e dá outras providências
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ê ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
" PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 5. GU /2011.
Dispõe sobre a afixação de placa
indicativa do telefone, email da Ouvidoria
Geral da Prefeitura Municipal de Macaé
em todos os órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta no Município de
Macaé e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O Município de Macaé, no âmbito de sua Administração Pública Direta
e Indireta, deverá afixar placa indicativa contendo o telefone e o e-mail da Ouvidoria
Geral do Município.
Parágrafo único. A placa de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser afixada
em local visível, tal como hall de entrada e nos locais de espera, contribuindo para
divulgar os canais de comunicação dos usuários dos serviços públicos com a
administração municipal, a fim de melhorar os serviços prestados pelo município.
Art. 2º Serão indicados ainda, em caso de existência, o telefone e e-mail da
ouvidoria específica do determinado órgão da Administração.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra e
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
vigor|na data de sua publicação, revogadas as
de outubro de 2011.
Publicação Buíri dngode: JaSol VERTON MUSSI RAMOS
Edição No SAL Prefeito
Data OH/ Lo / 1 pág. 04
chi Paris -MAT- 2$£.lo5
SAÍVIDOR

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