br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 3627/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3627 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaAutoriza a criação de elemento de despesa em programa de trabalho existente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Abertura de crédito especial
native_id2715

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

A ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
Er
LEIN'3.432 nom
Autoriza a criação de elemento de despesa em
Programa de Trabalho existente na Secretaria
Municipal de Obras e Urbanismo e abertura de
crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da
Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo, no Programa de Trabalho
17.512.0031.1.524 e fonte de recursos 12, o elemento de despesa 3.3.90.39.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), por anulação da despesa reduzida nº 2011, do Programa de
Trabalho 44.01.17.512.0031.1.524 e elemento de despesa 4.4.90.51.00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINET FEITO, em té de outubro de 2011.
N
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Ducai- do. Beda Josh
Edição No 2500
Data JN/ lo /11 pág. Jo |
es U -MAT. 24.405
S/XIVIDOR

open original →