| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3627 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Autoriza a criação de elemento de despesa em programa de trabalho existente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e Abertura de crédito especial |
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A ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO Er LEIN'3.432 nom Autoriza a criação de elemento de despesa em Programa de Trabalho existente na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, da Secretaria Municipal de Obra e Urbanismo, no Programa de Trabalho 17.512.0031.1.524 e fonte de recursos 12, o elemento de despesa 3.3.90.39. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), por anulação da despesa reduzida nº 2011, do Programa de Trabalho 44.01.17.512.0031.1.524 e elemento de despesa 4.4.90.51.00. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINET FEITO, em té de outubro de 2011. N RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Ducai- do. Beda Josh Edição No 2500 Data JN/ lo /11 pág. Jo | es U -MAT. 24.405 S/XIVIDOR