| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores e Amigos do bairro PRaia Campista, relativas ao PSF |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº3.67? /2010. Autoriza pagar dívidas das Associações de Moradores e Amigos do Bairro Praia Campista, relativas ao PSF. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da Associação de Moradores e Amigos do Bairro Praia Campista, exclusivamente no que concerne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período compreendido entre os anos de 2005 e 2008. Art. 2º O montante da dívida, foi apurado em R$ 74.497,37 (setenta e quatro mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) conforme demonstrativo em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. $ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescidos de encargos moratórios. 8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o parcelamento do débito junto às repartições competentes. Art. 3º Esta Lei entra é disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIT na data de sua publicação, revogadas as : em 12 de outubro de 2011. RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito Publicação Durio de fee» 1s) Ediçau NO 2500 Data dano ld pág. g s DOR