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norma nº 3628/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3628 / 2011
Date 2011-10-17
EmentaAutoriza pagar dívidas das Associações de Moradores e Amigos do bairro PRaia Campista, relativas ao PSF
native_id2716

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº3.67? /2010.
Autoriza pagar dívidas das Associações de
Moradores e Amigos do Bairro Praia Campista,
relativas ao PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a pagar dívidas da
Associação de Moradores e Amigos do Bairro Praia Campista, exclusivamente no
que concerne ao Programa da Saúde da Família — PSF, referentes ao período
compreendido entre os anos de 2005 e 2008.
Art. 2º O montante da dívida, foi apurado em R$ 74.497,37 (setenta e quatro
mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) conforme
demonstrativo em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
$ 1º O montante referido no caput poderá ser pago ainda que acrescidos de
encargos moratórios.
8 2º Se for conveniente, poderá o Chefe do Executivo providenciar o
parcelamento do débito junto às repartições competentes.
Art. 3º Esta Lei entra é
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIT
na data de sua publicação, revogadas as
: em 12 de outubro de 2011.
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito
Publicação Durio de fee» 1s)
Ediçau NO 2500
Data dano ld pág. g
s DOR

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