| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2011 |
| Date | 2011-10-20 |
| Ementa | Autoriza a criação de fonte de recursos e despesa em programa de trabalho existente no fundo municipal de saúde e abertura de crédito especial |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINS3430 12011 Autoriza a criação de fonte de recursos e despesa em Programa de Trabalho existente no Fundo Municipal de Saúde e abertura de crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, do Fundo Municipal de Saúde, a despesa 3.3.50.43.00 e a fonte de recursos 00, no Programa de Trabalho 10.301.0037.2.157. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$. 3.504.522,73 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), por anulação da despesa reduzida nº 567, do Programa de Trabalho 27.01.10.122.0019.2.112 e despesa 3.1.90.11.99. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREREITO,em «40 de outubro de 2011. a RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO Publicação Demi ve doado, do Sob Ecição ivo 2502 Data Ea) Vo /I pág Jo S “MIDOR