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norma nº 3630/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2011
Date 2011-10-20
EmentaAutoriza a criação de fonte de recursos e despesa em programa de trabalho existente no fundo municipal de saúde e abertura de crédito especial
native_id2718

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINS3430 12011
Autoriza a criação de fonte de recursos e despesa
em Programa de Trabalho existente no Fundo
Municipal de Saúde e abertura de crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu, no
uso das atribuições legais a mim conferidas, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado para o Orçamento do exercício financeiro de 2011, do
Fundo Municipal de Saúde, a despesa 3.3.50.43.00 e a fonte de recursos 00, no
Programa de Trabalho 10.301.0037.2.157.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento em vigor e nos termos do artigo anterior, no valor de R$.
3.504.522,73 (três milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais e
setenta e três centavos), por anulação da despesa reduzida nº 567, do Programa de
Trabalho 27.01.10.122.0019.2.112 e despesa 3.1.90.11.99.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREREITO,em «40 de outubro de 2011.
a
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO
Publicação Demi ve doado, do Sob
Ecição ivo 2502
Data Ea) Vo /I pág Jo
S “MIDOR

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