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norma nº 11/1998

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 1998
Date 1998-12-29
EmentaInstitui Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municpais.
native_id272

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR N.º 011 /98
Institui o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
REGIME JURÍDICO
TÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o REGIME ESTATUTÁRIO como regime jurídico dos
servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais,
em conformidade ao disposto no presente Estatuto, aplicando-se-lhes as normas legais
atinentes e observando-se, ainda, o disposto em diplomas legais específicos de
categorias funcionais.
TÍTULO O
DO PROVIMENTO
Art. 2º - Entende-se por provimento o ato, por um modo previsto em Lei, de se
preencher um cargo, sendo que as formas de provimento de cargo público dependerão
de ato da autoridade competente de cada Poder.
Parágrafo único - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 3º - São formas de provimento de cargo público:
I- Nomeação
H- Readaptação
HI- Reversão
IV- Aproveitamento
V- Reintegração
VI- Recondução
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO I
DA NOMEAÇÃO
Art. 4º - A nomeação, como ato formal de provimento, verificar-se-á:
I- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira,
cujo provimento dependa de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de
provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
IH- Em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração,
com obediência tão só aos requisitos de idade, saúde, gozo dos direitos de cidadania e
condições funcionais.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 5º - O concurso para provimento de cargo será público e constará de provas
ou de provas e títulos.
$ 1º - Entendem-se por PROVAS as avaliações por exames, preferencialmente
escritos e constituídos por questões objetivas, devendo ser preparadas e aplicadas por
pessoas ou comissões bem conceituadas, de modo a que haja total transparência de seus
resultados.
8 2º - Os Títulos poderão corresponder a cursos, escolaridade, experiência anterior
em função similar à que se pretende ocupar, serviços comprovadamente prestados à
municipalidade, tempo de serviço público, participação na elaboração e implantação de
projetos específicos de relevante interesse para a Administração Pública, e outros, aos
quais se atribuirá determinado número de pontos, conforme especificação no Edital, de
modo a que sejam contemplados objetivamente, segundo critérios pré-estabelecidos.
$ 3º - O número de pontos alcançados por um candidato, em títulos, não poderá
ultrapassar a 40 % (quarenta por cento) do valor total das Provas.
8 4º - Subsidiariamente, para provimento em cargos de nível elementar e outros
que demandem habilidade específica, as provas poderão ser práticas ou prático-orais.
Art. 6º - O Concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado
uma única vez, por igual período.
Art. 7º - O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização serão
fixadas em Edital, ao qual se dará publicidade em jornal local de grande circulação.
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º - O Edital do Concurso disciplinará os requisitos para inscrição, processo
de realização, prazo de validade e critérios de avaliação.
Art. 9º - O candidato deverá comprovar, no ato de inscrição:
D ser brasileiro;
II) estar em gozo dos direitos políticos;
HT) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV) outros requisitos, cuja exigência constará do Edital, bem como os
relativos a cargos técnicos ou científicos.
Art. 10 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para
investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo
cargo, exceto quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o
candidato.
CAPÍTULO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 11 - Poderá ser readaptado para funções compatíveis à sua nova situação, o
servidor cuja capacidade laborativa tenha sido prejudicada por lesões de natureza física
e/ou mental, comprovada por Junta Médica do Município.
Parágrafo único - Para efeito do caput deste artigo, a READAPTAÇÃO só poderá
ocorrer se o Servidor não for julgado incapaz para o serviço público, caso em que será
aposentado por invalidez.
Art. 12 - A readaptação não acarreta redução de vencimentos, não interrompe a
contagem de tempo de serviço para quaisquer efeitos, e só se efetiva em cargo de
atribuições afins e de mesmo nível, respeitando-se habilitação exigida.
CAPÍTULO III
DA REVERSÃO
Art. 13 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez
quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos
que ensejaram a aposentadoria.
Parágrafo único - Não poderá Teverter o servidor que já houver atingido 60
(sessenta) anos de idade ou com mais de 10 (dez) anos de aposentadoria por invalidez.
Art. 14- A reversão verificar-se-á no
S mesmo cargo ou em cargo resultante de sua
transformação.
Era
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CAPÍTULO IV
DO APROVEITAMENTO
Art. 15 - Aproveitamento é a convocação do servidor posto em disponibilidade
para ocupar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado.
Art. 16 - O aproveitamento será tomado sem efeito, cassando-se a
disponibilidade, para fins de demissão, se o servidor convocado não entrar em exercício
no prazo estipulado, salvo enfermidade comprovada por junta médica.
CAPÍTULO V
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 17 - Reintegração é a recolocação do servidor no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de transformação, com ressarcimento de todas as suas
vantagens, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
8 1º - Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade,
observado o disposto nos artigos 15 e 16.
8 2º - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, se não-estável,
será exonerado de plano, ou se exercer outro cargo e este estiver vago, a ele será
reconduzido, em qualquer das hipóteses, sem direito a indenização.
8 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se estável, o servidor que houver ocupado
o lugar do reintegrado, será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que
necessária a sua criação, como excedente ou não.
8 4º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, se
julgado incapaz.
CAPÍTULO VI
DA RECONDUÇÃO
Art. 18 - Recondução é o retomo do servidor ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de :
I- inabilidade constatada em estágio probatório relativo ao outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
CAPÍTULO VII
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
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Gabinete do Prefeito
Art. 19 - O ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a posse e o
exercício.
$ 1º - A posse marca o início dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas
consequências.
$2º- O exercício do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento
em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções, adquirindo direito às
vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público.
$ 3º - O Servidor concursado poderá ser designado para ter exercício junto ao
Poder Legislativo, que arcará com o ônus de todos os seus direitos e vantagens,
figurando, daí em diante, no respectivo Quadro Funcional.
Art. 20 - A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de posse, que
deve conter a ciência do interessado quanto às atribuições, aos deveres e
responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que não poderão ser
alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei.
$ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do
Ato de Provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado, salvo
indeferimento pela autoridade competente.
8 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga,
quando a posse do servidor não ocorrer no prazo previsto, observado o disposto no
parágrafo anterior.
$ 3º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente
para o exercício do cargo, em prévia inspeção médica oficial.
8 4º - Se o interessado estiver de licença ou afastado por motivo legal, o prazo
será contado do termino do impedimento.
Art. 21 - É facultada a posse por procuração específica.
Art. 22 - Só haverá Posse nos casos de provimento do cargo por nomeação.
Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e deverá
correr no prazo máximo de até 30 (trinta dias), contados da posse.
Parágrafo único - Se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo
legal, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos.
Art. 24- 0 servidor nomeado em virtude de Concurso Público, para cargo de
provimento efetivo, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício.
8 1º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabinete do Prefeito
$ 2º - Verificada pela comissão a que se refere o parágrafo anterior, que o servidor
em estágio probatório não satisfez ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a
avaliação da aptidão física, mental e técnica e dos fatores da assiduidade, da disciplina,
da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será ele exonerado.
$ 3º- Se o servidor exonerado na forma do parágrafo anterior for estável, será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem, será
aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
N - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa;
HI | - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
que dispuser o Regulamento, assegurada ampla defesa.
$ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga , se estável, será reconduzido ao cargo de
origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
$ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
8 3º - É facultado a um representante do órgão de classe dos servidores o
acompanhamento de todo o processo de avaliação periódica de desempenho de que
tratam os Incisos NI e IM.
TÍTULO HI
DA VACÂNCIA
Art. 26 - A vacância do cargo público decorrerá de :
I - Exoneração
II - Demissão
III - Readaptação
IV - Aposentadoria
V - Posse em outro cargo efetivo inacumulável
VI - Falecimento.
Ae Art. 27 - A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de
ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
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I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos
do parágrafo primeiro do art.24,
II - quando houver ocorrência do disposto no parágrafo segundo do artigo
17;
III - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no
prazo estipulado.
Art. 28 - Entende-se por demissão a dispensa do servidor, estável ou em fase
probatória, em caráter punitivo, por infração disciplinar ou crime funcional
regularmente apurado, em processo administrativo ou judicial.
Art. 29 - A exoneração do ocupante de cargo em comissão, direção, chefia ou
assessoramento, dar-se-á:
I- Ad nutum.
N - A pedido do servidor.
Art. 30 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes
de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento dos respectivos
órgãos a que pertencem, ou, no caso de omissão, previamente designados pela
autoridade competente.
81º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos casos de
afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular.
& 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto fará jus à gratificação,
paga na proporção dos dias de substituição, após 30 (trinta) dias de efetivo exercício da
função de direção ou chefia.
& 3º - No caso de vacância do cargo, quem o ocupar receberá a retribuição do
titular, durante o tempo em que exercer a interinidade
Art. 31 - A readaptação leva à vacância do cargo anteriormente ocupado pelo
servidor.
CAPÍTULO 1
DA APOSENTADORIA
Art. 32 - em conformidade ao art. 40 da Constituição Federal, o servidor público
municipal será aposentado:
A ' I a Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
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M = compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
Wi voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de Magistério, se
professor, € vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
€) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher,
com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se
mulher, tendo no mínimo 15 (quinze) anos de serviço , com proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
$1º- A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e
“e”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
$ 7 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado
integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, dispensada a
apresentação de Certidão do I.N.S.S. do tempo de Serviço em que pertenceu ao Regime
Celetista, trabalhados na Prefeitura Municipal de Macaé.
$ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos 20s servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação
ou Teclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
g 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos
vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,
observado o disposto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 33 - Em consonância a dispositivos constitucionais, será permitida a
Acumulação de Cargos, nos seguintes casos:
1 01 (um) cargo na Magistratura com 01 (hum) no Magistério.
19) 02 (dois) cargos no Magistério.
Hi) ol (um) cargo no Magistério com 01 (hum) técnico ou científico.
IV) 02 (dois) cargos de Médico.
Parágrafo único - Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, desde que já estivessem sendo exercidos
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Gabinete do Prefeito
à época da promulgação da atual Constituição Federal, em conformidade ao parágrafo
segundo do artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias.
Art. 34 - Considerar-se-á condição indispensável para acumulação de cargos a
prova de compatibilidade horária.
Art. 35 - O servidor que tomar posse em outro cargo efetivo, cuja acumulação seja
ilícita em relação ao cargo que já ocupa, ensejará a vacância deste.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
| CAPÍTULO I
DOS DIREITOS
Art. 36 - São direitos do servidor público os estabelecidos pelo art. 39, 8 3º, da
Constituição Federal:
I- Salário mínimo.
I- | Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem
remuneração variável.
NI- Décimo-terceiro salário.
IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diumo.
V- Salário-família para os dependentes.
VI- Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e
44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da
jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho..
VII- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
VII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em
50 % do normal.
IX- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (hum
terço) a mais que o salário normal.
X- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração,
com a duração de 120 dias.
XI- Licença-paternidade.
XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos
específicos, a serem regulamentados.
XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
E XIV - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de
critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. 37 - A redutibilidade dos vencimentos só será admitida em atendimento ao
que dispuserem os preceitos constitucionais.
ESTÁDO DO RIO DE JANEIRO
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Gabinete do Prefeito
SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 38 - Denomina-se vencimento a retribuição pecuniária, nunca inferior ao
salário mínimo, pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
8 1º - Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
$ 2º - Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá
incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor.
$ 3º - Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em
folha de pagamento, a favor de terceiros, na forma definida em regulamento.
Art. 39 - Não perceberá a remuneração do cargo efetivo, o servidor:
I - Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção.
IM - No exercício de mandato eletivo remunerado, nas esferas
governamentais federal e estadual.
HI - Que se enquadrar em um dos seguintes casos de afastamento:
a) por motivo de doença em pessoa da família, quando o afastamento
ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, na forma do disposto no art. 75.
b) para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para fora do
Município;
c) durante o período que mediar entre sua escolha em convenção
partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral;
d) para tratar de assuntos particulares;
e) para estudar ou desempenhar missão em outro País, quando exceder a 1
(um) ano.
Parágrafo único - Em relação à esfera municipal, o servidor em exercício de
mandato de Prefeito, deverá optar pela remuneração; o mesmo ocorrendo ao de
Vereador, no caso de incompatibilidade horária.
Art. 40 - O servidor perderá:
e I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo
justificado ou moléstia comprovada.
o H E 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de
prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime
funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja
pronúncia, com direito à reposição se for absolvido.
Hr q 1/3 (um terço) da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço
Com atraso máximo de 01 (uma) hora ou quando retirar-se antes de findo o expediente
normal, sem justificativa plausível.
ei ienes mo es
ESTADO DO RIO DE JANEIRO à
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IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o afastamento decorrente de
condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine ou acarrete a perda do
cargo.
Art. 41 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração
importância superior ao valor do subsídio percebido pelos secretários municipais.
Art. 42 - Em caso de reposição à Fazenda Municipal, o montante será descontado
em parcelas mensais, não excedentes a 30 % (trinta por cento) da remuneração do
servidor, conforme disposto em regulamento.
Art. 43 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que
tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para
quitar o débito, e, se for o caso, procedida à compensação na última remuneração
percebida.
Parágrafo Único - Ocorrendo débito remanescente, após a compensação e não
quitado o débito no prazo do caput, contado a partir da publicação do ato, será o valor
inscrito em dívida ativa.
SEÇÃO II
DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
Art. 44 - Serão deferidos aos servidores, quando preenchidos os requisitos, as
seguintes gratificações e adicionais:
I- gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e
assessoramento;
W- 13º (décimo terceiro) salário, doravante denominado Gratificação
Natalina;
HlI- adicional por tempo de serviço;
IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
V- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI- adicional notumo;
VII- adicional de férias;
VII - gratificação por dedicação exclusiva;
IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.
E Art. 45 E Será objeto de regulamentação o adicional pelo exercício de atividades
insalubres, perigosas ou penosas, bem como as que impliquem em risco de vida.
PIU acaea a su mes re
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SUBSEÇÃO I
DA GRATIFIÇAÇÃO NATALINA
Art. 46 - Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, correspondente a
1/12 (hum doze avos), por mês de exercício no respectivo ano, de remuneração a que
fizer jus no mês de dezembro.
Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o caput deste artigo é extensiva
aos inativos e aos ocupantes de cargos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20
(vinte) do mês de dezembro de cada ano, como também aos pensionistas.
Art. 47 - O servidor exonerado ou demitido receberá Gratificação Natalina
proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração percebida
no ano.
Art. 48 - A critério da Administração Municipal, poderá ser concedido ao
servidor, mediante requerimento a ser apresentado com pelo menos 30 (trinta) dias antes
do mês em que gozar férias, um adiantamento correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da Gratificação Natalina.
SUBSEÇÃO II
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49 - O adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5 % (cinco por
cento) por cada triênio, incidentes sobre o vencimento de que trata o caput do artigo 38
desta Lei, limitado ao percentual de 55%.
$ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será
convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado
em conta, para este cômputo, o tempo de serviço prestado à municipalidade.
$ 2º- O servidor fará jus ao adicional a partir do dia do mês em que completar o
triênio.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
nr Art. 50 - À prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de
fe Ds por red em relação à hora normal de trabalho, em total máximo de
luas) horas por jornada e, excepcionalmente, 4 j
atendimento a situações emergenciais. =
era eds For ca eae ereto
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SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 51 - Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, “Serviço Notumo” o
prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco)
horas do dia seguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento),
em relação à hora diurna, e computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único- Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que
trata O presente artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior.
SUBSEÇÃO V
DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 52 - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de 12 (doze) meses de
efetivo exercício, fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias.
$ 1º - As férias serão requeridas pelo servidor e concedidas pela Administração,
obedecendo-se ao critério de escala anual, elaborada pela chefia imediata e atendendo
ao interesse do serviço.
8 2º - Não requeridas as férias dentro do período de concessão, a Administração,
de ofício, colocará em férias o servidor.
Art. 53 - As férias podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no
caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação
específica. j
Parágrafo Único - A necessidade de serviço que implicar em alteração da escala
de férias, deverá ser comunicada ao Secretário Municipal de Administração pelo Chefe
da repartição em que tiver exercício o servidor, com uma antecedência mínima de 30
(trinta) dias de prazo para início das férias.
Art. 54 - O servidor terá direito a férias, na seguinte proporção:
I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5
(cinco) vezes; . .
N - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14
(quatorze) faltas; .
HI '- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte
e três) faltas; ;
IV | - 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta
eduas) faltas. |
Parágrafo Único - Serão consideradas faltas ao serviço aquelas que não forem
objeto de justificativa, na forma desta lei.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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Art. 55 - As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade
pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por relevante interesse
público.
Art. 56 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens de seu
cargo efetivo ou em comissão.
Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de
suas férias um Adicional correspondente a 1/3 (hum terço) da remuneração do período
de férias.
Parágrafo Único - No caso do servidor ocupar cargo de direção, chefia ou
assessoramento superior, a respectiva vantagem será incluída para efeitos do cálculo do
Adicional a que se refere o caput deste artigo.
Art.58 - Poderá o servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de
30 (trinta) dias, e a critério da Administração, converter 1/3 (um terço) das férias em
abono pecuniário, de cujo valor fará parte o adicional de férias.
Art. 59 - O pagamento da remuneração das férias, calculado sobre a média
percebida no período aquisitivo, será efetuado, preferencialmente, na Folha de
Pagamento do mês anterior ao período de gozo.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 60 - A gratificação por dedicação exclusiva aplicar-se-á nos termos do que se
acha disciplinado no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal.
$ 1º - A gratificação de que trata este artigo será paga na razão de 1 (um)
vencimento da classe inicial a que pertence o servidor, sob regime de dedicação
exclusiva, e somente pelo período em que perdurar o regime.
8 2º - O servidor colocado sob este regime deverá requerer o pagamento da
gratificação através de processo administrativo com as devidas justificativas e juntando
ao mesmo o Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva.
SUBSEÇÃO VII
[o S ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES
. Art. 61 - Poderão ser pagas ao servidor, como compensação de despesas efetuadas
no interesse do serviço, em conformidade ao disposto em regulamentação própria,
indenizações que se constituem em:
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I- ajuda de custo;
I- diárias;
Hl- transporte.
Parágrafo Único - O disposto no Inciso I do caput deste artigo terá caráter de
eventualidade e não ultrapassará a 30 % (trinta por cento) do vencimento do servidor.
Art. 62 - Será, ainda, concedido ao servidor, ativo ou inativo, salário-família por
dependente econômico, observando-se proporcionalidade entre o valor do vencimento e
o percentual do salário mínimo, da seguinte forma:
I - vencimento até dois salários mínimos, 7 % (sete por cento) do salário
mínimo;
H - vencimento acima de dois e até cinco salários mínimos, 5 % (cinco por
cento);
HI - vencimento acima de cinco salários mínimos, 3 % (três por cento).
$ 1º - Para efeito de percepção do Salário-Família, consideram-se dependentes
econômicos:
a) o cônjuge ou companheiro;
b) os filhos, inclusive os enteados, até 21 (vinte e um) anos; se
universitário, até 24 (vinte e quatro) anos; e, se inválidos, de qualquer idade;
c) o menor de 21 (vinte e um) anos, que estiver sob a guarda e
responsabilidade do servidor, por decisão judicial,
d) o ascendente, sem rendimento próprio.
8 2º - No caso de dependente inválido, o valor do salário-família corresponderá a
10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente no País.
Art. 63 - A dependência econômica não se tipifica quando o beneficiário do
salário-família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer fonte, inclusive pensão
ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-minimo.
Art. 64 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o
salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e/ou outro.
conforme a distribuição dos dependentes.
f Parágrafo Único -A madrasta e o padrasto, ou os representantes legais dos
incapazes, equiparam-se à mãe e ao pai para efeito de salário-família.
Art. 65 - O salário-família não está sujeito à tributação, não podendo servir de
base a contribuições de qualquer natureza, e nem será suspenso por motivo de
afastamento do servidor do cargo efetivo, ainda que sem remuneração.
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Art. 66 - Dependendo da natureza do trabalho e complexidade exigida para
realização de projetos de interesse público, poderá ser concedida gratificação ao
servidor que participar diretamente de sua elaboração.
$ 1º - A gratificação de que trata o caput não pode ser superior a 30 % (trinta por
cento) de seu vencimento, e terá caráter temporário.
$ 2º - A gratificação referida exclui o pagamento de horas-extras e adicional
noturno.
CAPÍTULO
DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS
Art. 67 - Poderá ser concedida licença ao servidor:
I- para tratamento de saúde;
I- | por motivo de gestação ou adoção de crianças até 1 ano de idade;
HI - por motivo de doença em pessoa da família;
IV- por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro;
V- parao serviço militar;
VI- por assiduidade;
VI - para atividade política;
VIII - para tratar de interesses particulares;
IX - para desempenho de mandato classista.
Art. 68 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou ex-
officio, e dependerá de inspeção médica, realizada, quando necessário, no local onde se
encontrar o servidor, desde que seu estado fisico/mental não lhe permita locomover-se
até onde funciona a Junta Médica do Município.
$ 1º - A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas, a contar da primeira falta ao serviço.
$ 2º - Findo o prazo de licenciamento, o servidor deverá reassumir imediatamente,
salvo prorrogação concedida.
Art. 69 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde
por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados
recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá ser
excepcionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - Expirados os prazos constantes deste artigo, o servidor será
submetido à nova inspeção e aposentado por invalidez, observando-se o disposto no
artigo 32, inciso I, desta Lei.
Art. 70 - Se o servidor encontrar-se em outro Município ou Estado da Federação,
à inspeção poderá ser realizada pelo respectivo órgão médico oficial, cujo laudo deverá
instruir o requerimento. á
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Art. 71 - O servidor licenciado para tratamento de saúde, se exercer, durante o
período de licença, quaisquer atividades profissionais remuneradas, terá como
interrompida a licença, com perda total da remuneração, a partir da data em que for
verificada esta prática, até que reassuma o exercício do cargo.
$ 1º - Os dias correspondentes à perda da remuneração, de que trata este artigo,
serão considerados de licença para tratar de interesse particular.
8 2º - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais de 30 (trinta) dias, o
servidor responderá a processo administrativo-disciplinar, em conformidade ao que
dispuser a Lei.
Art. 72 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, serão
observados:
D) sigilo quanto ao diagnóstico;
II) remuneração integral.
Art. 73 - A licença poderá cessar a requerimento do servidor que, julgando-se apto
a reassumir o exercício, deverá, para tal fim, ser submetido à inspeção médica.
Art. 74 - À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença
por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral.
8 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do
1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação.
& 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 3º - A licença à gestante ou adotante de criança de até 1 ano de idade poderá, a
critério médico, ser prorrogado por 15 (quinze) dias para atender a situações especiais.
8 4º - Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora
será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
8 5º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado,
Art. 75 - O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias
consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos.
Art. 76 - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judici i :
: ] judicial de criança até 1 (um
ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. - ya
Parágrafo Unico - O prazo de que trata o caput deste artigo reduzir-se-á a 30
é Pirmd as, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de
Art. 77 - Será concedida li
médica oficial, sem prejuízo ça ao servidor, mediante comprovação por junta
de sua remuneração, durante 90 (noventa) dias,
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prorrogáveis por mais 90 (noventa), por motivo de doença em pessoa da família,
compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e avós, ou dependentes por
decisão judicial, desde que a assistência direta do servidor ao familiar for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
Parágrafo Único - Se a licença exceder ao prazo de prorrogação, o servidor
deixará de fazer jus à remuneração.
Art. 78 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou
companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, e terá
prazo igual à duração do deslocamento e não será remunerada.
Art. 79 - A licença para prestação do serviço militar será efetuada consoante às
disposições legais específicas.
Art. 80 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício na Municipalidade, o
servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem
prejuízo de sua remuneração.
8 1º - A concessão desta licença far-se-á na primeira oportunidade, de modo que o
afastamento do servidor não prejudique, de maneira efetiva, os serviços sob sua
responsabilidade.
8 2º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão
onde estejam em exercício.
$ 3º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor
que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão.
Art. 81 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar;
HM- | afastar-se do cargo pelos motivos previstos no parágrafo único do
artigo 74, nos artigos 77, 78, 82 e 83 desta Lei, e por condenação à pena privativa de
liberdade por sentença definitiva.
Art. 82 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o lapso de
tempo compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a
cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a J ustiça Eleitoral.
Parágrafo Único -A partir do registro da candidatura e até 15 (quinze) dias após
as eleições, o servidor fará jus à licença, como se em exercício estivesse, inclusive
percebendo a remuneração devida.
Art. 83 - A critério da Administração, será concedida ao servidor estável, licença
para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos e
sem remuneração.
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$ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser interrompida, a
qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço.
$ 2º - Enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, o servidor
deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua
pretensão.
Art. 84 - Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato
representativo de categoria, desde que reconhecidos legalmente, por prazo igual à
duração do mandato, podendo ser prorrogado, uma única vez no mesmo cargo, em
caso de reeleição.
Parágrafo Único - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo
de direção ou representação nas referidas entidades.
Art. 85 - São considerados afastamentos:
I- a cessão do servidor, mediante portaria, para ter exercício em outro
órgão governamental ou instituição reconhecida como de utilidade pública;
II - o exercício de mandato eletivo:
a) federal ou estadual - caso em que o servidor ficará afastado de seu
cargo ou função.
b) de Prefeito - o servidor é afastado do cargo efetivo, podendo optar pela
sua remuneração;
c) de vereador - havendo compatibilidade horária, o servidor perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo; se não houver compatibilidade de horário, ser-lhe-á facultada a opção pela sua
remuneração.
IN - a ausência para estudo ou desempenho de missão oficial em outro
País, caso em que o servidor será remunerado durante 01 (um) ano, prorrogável pelo
mesmo período.
8 1º - Se o servidor for cedido para exercer cargo em comissão ou função de
confiança em órgão ou entidade federal, estadual ou de outro município, o ônus da
remuneração caberá ao órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente
nos demais casos.
; 82º - A cessão de servidor, em permuta, para cargos idênticos ou correlatos, terá
seu ônus suportado pelo órgão de origem.
$ 3º - Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato
eletivo, conforme disposto no inciso II, o tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais.
8 4º - No caso do afastamento previsto no inciso HI, o servidor ficará obrigado a
-. Prestar, no mínimo, 2 (dois) anos de serviços ininterruptos à Administração Municipal.
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Art. 86 - As licenças e afastamentos, no que couber, serão objeto de
regulamentação especifica.
CAPÍTULO II
DAS CONCESSÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 87 - O servidor , mediante requerimento, poderá ausentar-se do serviço, sem
qualquer prejuízo:
I- por 02 (dois) dias, para doação de sangue;
II -por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
II - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou
falecimento de cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, filhos ou enteados, menor
sob sua guarda ou tutela, e irmão;
IV - por 05 (cinco) dias, por licença-paternidade.
Art. 88 - A servidor estudante, conceder-se-á, sem prejuízo da duração semanal do
trabalho, horário que permita a frequência regular às aulas, bem como ausentar-se do
serviço sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apresentação
de comprovantes do respectivo estabelecimento de ensino.
Art. 89 - O afastamento de que trata o artigo 85, inciso III, inclui-se na categoria
de concessão, dependendo de prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo.
Art. 90 - Conceder-se-á à família de servidor falecido, ativo ou inativo, um
auxílio-funeral correspondente ao valor equivalente à última remuneração recebida, por
conta de dotação orçamentária própria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da
apresentação do atestado de óbito.
Parágrafo Único - Se ocorrer falecimento do servidor, fora do Município, em
desempenho de suas funções, as despesas com a trasladação do corpo serão custeadas
pela Municipalidade.
Art. 91 -Fica assegurado ao servidor público municipal a percepção de um
vencimento a título de auxílio-funeral por motivo de falecimento de qualquer de seus
dependentes reconhecidos na forma do parágrafo primeiro do artigo 62.
Art. 92 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar ao Poder
Público, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo a petição ser dirigida à
autoridade competente.
Parágrafo Único - O recurso não tem efeito suspensivo, retroagindo seu
provimento à data do ato impugnado.
Art. 93 - O direito de requerer prescreverá:
D) em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade, e quanto às questões que envolvam direitos
financeiros ou patrimoniais; ç
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I]) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos
em leis especiais.
$ 1º- O prazo de prescrição será contado da data da ciência do interessado.
$ 2º - Não ocorrerá a prescrição enquanto o processo estiver sob exame.
Art. 94 - A autoridade competente deverá decidir sobre o requerimento ou
representação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a
necessidade de diligência, caso em que o prazo será acrescido de 15 (quinze) dias.
$ 1º - Da decisão caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de reconsideração,
que não pode ser renovado.
8 2º - Caberá recurso:
1) do indeferimento do pedido de reconsideração;
If) da decisão que julgar recursos interpostos.
Art. 95 - O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
ciência do fato pelo servidor, ou da publicação do ato, e julgado pela autoridade
imediatamente superior a que indeferiu o pedido de recurso ou de reconsideração.
CAPÍTULO IV
DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE
SERVIÇO
Art. 96 - A jornada de trabalho obedecerá ao disposto no inciso VI do artigo 36,
que será objeto de regulamentação no Plano de Cargos e Carreiras.
Parágrafo Único - Na regulamentação a que se refere este artigo, levar-se-á em
consideração a carga horária das categorias profissionais amparadas por legislação
específica.
Art. 97 - Haverá escala de revezamento de pessoal, nos serviços que exijam
trabalho notumo e aos sábados, domingos e feriados.
Art. 98 - A apuração do tempo de serviço será feita conforme o estabelecido no
parágrafo primeiro do artigo 49 desta Lei.
Art. 99 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver
afastado do serviço em virtude de:
D férias;
0) casamento;
II) luto; a
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IV) exercício em outro cargo, função ou direção nos serviços da
Administração Direta ou Indireta do Município;
V) exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento,
quando cedido a órgão federal, estadual ou de outro Município;
VI) convocação para o serviço militar;
VID júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII) licença-prêmio;
IX) licença à servidora gestante e adotante:
X) licença-paternidade;
XI) licença ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença
profissional;
XII) licença médica;
XIIT) em estudo ou missão oficial dentro ou fora do País, com ônus para o
Município, mediante ato de autorização do Chefe do Executivo;
XIV)participação em congressos, cursos de especialização, capacitação ou
treinamento, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências, com
autorização do Poder competente e comprovante de frequência e/ou aproveitamento;
XV)desempenho de comissão, em função prevista em lei ou regulamento;
XVI) desempenho de função eletiva da União, Estado ou Município;
XVII) exercício de mandato classista, nos termos do artigo 84 desta Lei;
XVII) outros casos, por expressa determinação legal.
Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão fisica sofrida
pelo servidor no serviço ou em razão dele, quando não provocada.
Art. 100 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado:
IL o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal,
inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior à investidura;
N- o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado
durante a paz; em dobro, se em operação de guerra;
II- o tempo de serviço prestado em autarquias, fundações
públicas e empresas municipais;
IV- o período de trabalho prestado a instituição de caráter
privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta ou indireta;
V- — otempo de duração de licença para tratamento de saúde;
VI- | otempo de serviço prestado em empresas privadas e serviço
cartorário, devidamente comprovado.
Art. 101 - Atendendo ao interesse da Administração e julgado desnecessário ou
excedente cargo ou função pública municipal, o Prefeito poderá decretar a sua extinção,
ficando o seu titular, se estável, em disponibilidade, com remuneração proporcional ao
tempo de serviço.
Art. 102 - Extinto O cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade
remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo.
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Art. 103 - O servidor só poderá ser colocado em disponibilidade, afora o motivo
constante do artigo 101, por estar respondendo a processo administrativo, em que lhe
deve ser assegurado o mais amplo direito de defesa.
Art. 104 - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado.
CAPÍTULO V
DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA
Art. 105 - Ao servidor que requerer redução da carga horária de trabalho, por
motivo de responsabilidade legal por pessoa da família necessitada de cuidados
especiais, em virtude de deficiência física ou mental, será deferida redução não
excedente a 50 % (cinquenta por cento) do seu horário de trabalho.
Parágrafo Único - Do requerimento constará, obrigatoriamente, histórico
pormenorizado da patologia do deficiente, com diagnóstico definitivo exarado por junta
médica oficial do Município, e, se possível, prognóstico e prescrição terapêutica dentro
dos padrões médicos normais.
Art. 106 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a
servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
TÍTULO V
DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 107 - São deveres do servidor:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
M- ser leal às instituições a que servir;
NI- acatar as normas legais e regulamentares;
IV- apresentar-se adequadamente trajado;
V- cumprir os prazos e normas estabelecidos pela Administração
Pública Municipal;
VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VII- atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas
as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.
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VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de
que tiver ciência em razão do cargo;
IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio
público;
X - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
XI - manter conduta compatível à moralidade e à ética administrativa;
XII - ser assíduo e pontual ao serviço;
XIII - tratar com urbanidade as pessoas;
XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XIV será encaminhada
por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é
formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Art. 108 - Ao servidor é vedado:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
chefe imediato;
I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
HI - recusar fé a documento público;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo
ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da
repartição,
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação
profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,
cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto
na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,
salvo quando se tratar de interesses próprios ou de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições,
XIII - proceder de forma desidiosa;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,
exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis ao exercício
do cargo ocupado, ou ao horário de trabalho.
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Art. 109 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições.
Art. 110 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no
desempenho do cargo ou função.
Art. 111 - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo,
de ato omissivo ou comissivo, que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a
terceiros.
$ 1º - O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder
aos limites do seguro-fidelidade, se houver, à falta de outros bens que respondam pela
indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais, não
superiores a 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor.
$ 2º - Se o prejuizo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar
o recolhimento ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a
importância respectiva de uma só vez.
$ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a
Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão
que condenar o erário público a indenizar o terceiro.
Art. 112 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor, nesta qualidade.
TÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 113 - São penas disciplinares:
I- Advertência
N- Multa
NI- Suspensão
IV- Destituição de função gratificada ou cargo em comissão
V- Demissão
VI- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade
: Art. 114 - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados: a natureza e a
gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, e os
antecedentes funcionais do servidor.
Art. 115 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância dos
deveres funcionais previstos no artigo 107, em preceitos normativos e regulamentares e
nos incisos I a VII do artigo 108.
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Art. 116 - A suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada em
casos de:
D) falta grave;
II) reincidência em falta punível com a pena de advertência,
II) transgressão do disposto nos incisos VI a XI do artigo 108 desta Lei.
Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de
suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 % (cinquenta por cento) por
dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 117 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no
cumprimento do dever.
Art. 118 - Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:
I- crime contra a Administração Pública, nos termos da legislação
penal;
IH- abandono do cargo;
Hl- insubordinação grave em serviço;
IV- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
V- ofensa física a alguém, quando em serviço, salvo em legítima
defesa;
| VI- aplicação irregular dos dinheiros públicos;
| VII - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;
| VII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;
IX- corrupção;
X- reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de
suspensão por 30 (trinta) dias;
XI- transgressão ao disposto nos incisos IX e XIV do artigo 108.
| XII - perda da nacionalidade brasileira,
| XII - 60 (sessenta) dias de falta ao serviço, em período máximo de 12
(doze) meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de cargo.
& 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
| $ 2º - Considerada, no processo administrativo, justa a causa do afastamento, as
| faltas serão justificadas tão somente para os fins disciplinares previstos nos incisos II e
| XIII deste artigo.
| $ 3º - Os casos previstos nos incisos II, XII e XIII serão julgados em rito sumário,
| não ultrapassando de 30 (trinta) dias para sua conclusão.
|
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| Art. 119 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da aplicação da
| penalidade e o dispositivo legal em que se embasou.
Parágrafo Unico E Enquanto não concluído o processo administrativo em que se
comprove ou não a sua inocência, o servidor não poderá ser demitido.
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Art. 120 - Quando a demissão for fundamentada em motivo constante dos incisos
L VI, VII IX e X do artigo 118, constará do respectivo ato a proposição: A BEM DO
SERVIÇO PÚBLICO.
Art. 121 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, nos seguintes casos, se
for constatado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível:
I- praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de
determinar demissão;
I- | aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé;
HI- perdeu a nacionalidade brasileira;
Parágrafo Único - Será cassada a disponibilidade ao servidor que não assumir, no
prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.
Art. 122 - São competentes para a aplicação das penas disciplinares:
I-o Prefeito, em qualquer caso e, especialmente, nos casos de demissão e
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - os Secretários e ocupantes de cargos equivalentes, em todos os casos,
exceto os de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
NI - os Chefes de Divisão e de Seção, nos casos de advertência.
Art. 123 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar, e deverá ser anotado no assentamento individual
do servidor.
Art. 124 - Prescreverão:
I- em 01 (um) ano, as infrações sujeitas à pena de advertência;
IH - em 02 (dois) anos, as infrações puníveis com suspensão;
II - em 04 (quatro) anos, as infrações sujeitas às penas de destituição de
função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
$ 1º- A infração também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
$ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data de ocorrência do fato punível
disciplinarmente, e interrompe-se pelo ato que determinar a instauração do inquérito
administrativo.
Art. 125 - A aplicação da pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias e das
penalidades definidas nos incisos IV, V e VI do artigo 113 desta Lei, será sempre
precedida de inquérito administrativo.
Art. 126 - Da aplicação de penalidades, caberá pedido de reconsideração e
recurso, na forma estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO I
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 127 - O afastamento preventivo de até 30 (trinta) dias poderá ser imposto pela
autoridade competente, se julgar que a presença do servidor possa influir na apuração da
falta cometida. pa
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Gabinete do Prefeito
Art. 128 - O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou
valores públicos, será sempre afastado preventivamente e seu afastamento se prolongará
até a decisão final do inquérito administrativo.
Parágrafo Unico - O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui
pena.
Art.129 - O servidor terá direito à contagem de tempo de serviço correspondente
ao período do afastamento preventivo, nos seguintes casos:
I - quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito à diferença de
remuneração e demais vantagens do exercício do cargo;
II - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência;
HI - quando o afastamento preventivo exceder ao prazo da suspensão
disciplinar aplicada.
CAPÍTULO IH
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 130 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
municipal, deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito
administrativo.
Art. 131 - A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por 03 (três)
servidores designados pelo titular do órgão jurídico do Município - autoridade que
determina a instauração do processo administrativo - e dela poderá resultar:
I - arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade, por
determinação da autoridade competente;
II - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento
do dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de falta mais grave;
III - a indicação de abertura de inquérito administrativo.
Art. 132 - O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta
de 03 (três) servidores, designados pelo titular do órgão jurídico do Município, devendo
ser constituída por servidores estáveis, não participantes da comissão de sindicância, e
de categoria igual ou superior à do indiciado.
8 1º - O presidente da Comissão de Inquérito Administrativo designará um
membro para exercer as funções de secretário.
8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
Companheiro ou parente do acusado, consangiíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
8 3º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
em reuniões de caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
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Gabinete do Prefeito
Art. 128 - O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou
valores públicos, será sempre afastado preventivamente e seu afastamento se prolongará
até a decisão final do inquérito administrativo.
Parágrafo Unico - O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui
pena.
Art.129 - O servidor terá direito à contagem de tempo de serviço correspondente
ao período do afastamento preventivo, nos seguintes casos:
I - quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito à diferença de
remuneração e demais vantagens do exercício do cargo;
II - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência;
HI - quando o afastamento preventivo exceder ao prazo da suspensão
disciplinar aplicada.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 130 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público
municipal, deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito
administrativo.
Art. 131 - A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por 03 (três)
servidores designados pelo titular do órgão jurídico do Município - autoridade que
determina a instauração do processo administrativo - e dela poderá resultar:
I - arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade, por
determinação da autoridade competente;
KH - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento
do dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de falta mais grave;
HI - a indicação de abertura de inquérito administrativo.
Art. 132 - O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta
de 03 (três) servidores, designados pelo titular do órgão jurídico do Município, devendo
ser constituída por servidores estáveis, não participantes da comissão de sindicância, e
de categoria igual ou superior à do indiciado.
8 1º - O presidente da Comissão de Inquérito Administrativo designará um
membro para exercer as funções de secretário.
8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau.
83º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
em reuniões de caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato.
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Art. 133 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual
período em caso de força maior.
Parágrafo Unico - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do
processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em
responsabilidade administrativa dos membros da Comissão, a qual será dissolvida,
ensejando nova designação pela autoridade competente.
Art. 134 - Quando o servidor designado para compor a Comissão, for parente,
consangiíneo ou afim, até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo do indiciado,
deverá declarar-se suspeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo Unico - Procedente a suspeição, será substituído o suspeito; se julgada
improcedente, o servidor será instado a explicar-se, sendo anotado, em sua ficha
funcional, o descumprimento do dever.
Art. 135 - Compete ao secretário da Comissão organizar os autos do processo,
lavrar termos e atas, autuar em separado e por dependência o incidente de suspeição,
bem como executar as determinações do presidente.
Art. 136 - A Comissão deverá valer-se de todos os meios para a apuração
minuciosa dos fatos, tais como: inquirições, exames periciais e tudo o mais que se fizer
necessário à perfeita elucidação do caso.
Art. 137 - Antes de encerrar a instrução, visando a permitir ao indiciado ampla
defesa, a Comissão indicará as irregularidades e infrações a ele atribuídas, fazendo
remissão aos documentos e depoimentos, com indicação das folhas correspondentes dos
autos.
Art. 138 - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício, em que
serão mencionados: assunto, dia, hora e local de comparecimento.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, o ofício será dirigido ao
chefe da repartição que o cientificará do fato.
Art. 139 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 03 (três) dias, a Citação do
indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada
vista dos autos, durante todo esse período, na sede da Comissão.
$ 1º - Havendo dois ou mais indiciados:
D) o prazo será comum e de 10 (dez) dias;
HI) cada um será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será procedida à acareação entre eles.
. 8 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado em
e de grande circulação no Município, por 03 (três) vezes, no prazo de 15 (quinze)
ias.
8 3º - Nenhum servidor será julgado sem defesa, que poderá ser em causa própria
Ou através de terceiros.
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Art. 140 - Em caso de revelia, o presidente da Comissão solicitará a designação de
um servidor, a ser indicado pelo titular do órgão jurídico do Município, para que
proceda à defesa do indiciado.
Art. 141 - Concluída a defesa, produzidas as provas, a Comissão remeterá os autos
do processo à autoridade competente, com relatório circunstanciado, contendo a matéria
de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado,
indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que
julgar cabível.
Parágrafo Único - Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20
(vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando,
todavia, vinculado às conclusões do relatório, podendo, inclusive, determinar o reexame
do inquérito, se assim julgar necessário.
Art. 142 -Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente, as
disposições da legislação processual civil e penal cabíveis.
Art. 143 - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará seu
trabalho, fazendo publicar, por 03 (três) vezes, edital de chamada do acusado, sob pena
de revelia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 144 - Aberta a sindicância, o servidor que abandonar o cargo em decorrência
do conhecimento da instauração do inquérito, se não aparecer no prazo de 30 (trinta)
dias, será demitido, sem prejuízo de responder a processo.
Art. 145 - O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do
inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 146 - Poderá, a qualquer tempo, ser requerida a revisão do inquérito
administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos
capazes de justificarem a inocência do servidor punido ou inadequação da penalidade
aplicada. )
Parágrafo Unico - Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado
de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa.
Art. 147 - A revisão processar-se-á em apenso aos autos originários.
PRA andas - Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça
Art. 149 E Serão aplicadas à revisão, no que couber, as normas referentes ao
processo administrativo. q
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Art. 150 - Reconhecida a inocência do servidor, será tornada sem efeito a
penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos e vantagens por ela atingidos.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.. 151 - Toda e qualquer falta por motivo de doença, inclusive as decorrentes
de licença, deverá ser justificada mediante atestado de junta médica oficial do
Município.
Art. 152 - As questões assistenciais e previdenciárias, inclusive pensões, cálculos
atuariais e assuntos afins, serão objeto da Lei Complementar que disciplinará o Sistema
de Seguridade Social do Município de Macaé.
Art. 153 - A Secretaria Municipal de Administração, de ofício ou a requerimento
do interessado, deverá proceder à inclusão dos direitos e vantagens, inerentes ao cargo
ocupado pelo servidor, em sua folha de pagamento.
Art. 154 - Com fulcro no instituto do habeas data, todo servidor terá direito a dar
entrada em qualquer pedido de informação, assistindo-lhe, igualmente, o direito a uma
resposta, que não deverá ultrapassar a 30 (trinta) dias.
Art. 155 - Entende-se por REMOÇÃO o deslocamento do servidor, a pedido ou de
ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de lotação, atendida sempre
a conveniência do serviço.
$ 1º - Se a remoção, a pedido, tiver arrimo em motivo de saúde, do servidor,
cônjuge, companheiro ou dependente reconhecido na forma do artigo 62 $ 1º, ficará
condicionada à comprovação por junta médica do Município.
$ 2º - A requerimento dos interessados, poderá a autoridade competente deferir a
remoção, mediante permuta, observado o disposto no caput deste artigo.
$ 3º - No caso de remoção ex-officio, será concedida uma ajuda de custo ao
servidor, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 156 - O tempo de serviço e de prestação de serviço no emprego transformado
em cargo público, será integralmente computado no regime estatutário, para todos os
efeitos desta Lei.
Art. 157 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto,
sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de Alimentos resultante de decisão
judicial.
Art. 158- O servidor municipal que ocupar cargo em comissão ou função
gratificada, por período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados,
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terá assegurada a percepção de 50 % (cinquenta por cento) do valor da remuneração do
cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido,
vedada a acumulação de idêntica vantagem.
Art, 189 - Nos casos de reversão e readaptação, encontrando-se provido o cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga.
Art. 160 - Para atender ao que dispõe o artigo 39 da Emenda Constitucional nº
19998, fica criado o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal,
que será regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - O Conselho será composto de 7 (sete) membros, sendo,
obrigatoriamente, um representante da Secretaria Municipal de Administração, um da
Secretaria Municipal de Fazenda e um da Procuradoria Geral do Município.
Art. 161 - Fica reconhecida a Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC,
como órgão oficial para promover as políticas de formação, capacitação e
aperfeiçoamento do servidor público municipal, que constituirão requisito para
promoção na carreira, na forma estabelecida no Plano de Classificação de Cargos.
Parágrafo Único - A FUNEMAC, nos termos da presente lei, poderá constituir
qualquer forma de parceria para atendimento ao disposto no caput
Art. 162 - O vale-transporte será concedido aos servidores municipais nos termos
do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Macaé.
Art. 163 — Para a composição do seu quadro de pessoal, poderá a Administração
adotar outros regimes em planos de carreiras especiais.
Parágrafo Único — No caso de contratação por tempo determinado, prevista no art.
37 , inciso IX , da Constituição Federal, será adotado o contrato administrativo de
trabalho, a ser regulamentado em lei específica.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS
Art.1º - Para efeito do cogenciado neste diploma legal, os servidores municipais
concursados, atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus
empregos transformados em cargos públicos.
Parágrafo Unico - Os cargos públicos, a que se refere o caput, definem-se como o
conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional de
cada órgão, e que devem ser imputadas a um servidor.
Art. 2º - A transformação de emprego em cargo público, a que se refere o artigo
anterior, não abrangerá:
I- os estrangeiros; a é
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H - os que se encontram como prestadores de serviços;
IH - os nomeados para o exercício específico de cargo de confiança;
IV - os servidores que, na data desta lei, contem idade igual ou superior a
70 (setenta) anos, para os quais adotar-se-á o disposto na Constituição Federal.
Art. 3º - O sistema previdenciário a ser adotado pela Municipalidade será objeto
de lei específica.
Parágrafo Único - Ficam mantidas as atuais contribuições previdenciárias
previstas na Lei 1364/92, enquanto a matéria não for definida pela legislação federal.
Art. 4º - O adicional de tempo de serviço, prestado ao Município pelo servidor sob
regime celetista, será compensado no enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras,
em quadro especial.
Art. 5º - O Plano de Classificação de Cargos e Carreiras será objeto de projeto de
lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias
tomará as providências necessárias para adequação e implantação das medidas definidas
na presente lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão
por conta de créditos especiais, cuja abertura desde já fica autorizada.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n.º 001/93 e as Leis 1500/94 e 1551/94,
GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 1998.
PARE
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PREFEITO

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