| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1998 |
| Date | 1998-12-29 |
| Ementa | Institui Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municpais. |
| native_id | 272 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR N.º 011 /98 Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: REGIME JURÍDICO TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o REGIME ESTATUTÁRIO como regime jurídico dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas municipais, em conformidade ao disposto no presente Estatuto, aplicando-se-lhes as normas legais atinentes e observando-se, ainda, o disposto em diplomas legais específicos de categorias funcionais. TÍTULO O DO PROVIMENTO Art. 2º - Entende-se por provimento o ato, por um modo previsto em Lei, de se preencher um cargo, sendo que as formas de provimento de cargo público dependerão de ato da autoridade competente de cada Poder. Parágrafo único - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 3º - São formas de provimento de cargo público: I- Nomeação H- Readaptação HI- Reversão IV- Aproveitamento V- Reintegração VI- Recondução ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO I DA NOMEAÇÃO Art. 4º - A nomeação, como ato formal de provimento, verificar-se-á: I- Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, cujo provimento dependa de prévia aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de sua validade. IH- Em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, com obediência tão só aos requisitos de idade, saúde, gozo dos direitos de cidadania e condições funcionais. SEÇÃO I DO CONCURSO PÚBLICO Art. 5º - O concurso para provimento de cargo será público e constará de provas ou de provas e títulos. $ 1º - Entendem-se por PROVAS as avaliações por exames, preferencialmente escritos e constituídos por questões objetivas, devendo ser preparadas e aplicadas por pessoas ou comissões bem conceituadas, de modo a que haja total transparência de seus resultados. 8 2º - Os Títulos poderão corresponder a cursos, escolaridade, experiência anterior em função similar à que se pretende ocupar, serviços comprovadamente prestados à municipalidade, tempo de serviço público, participação na elaboração e implantação de projetos específicos de relevante interesse para a Administração Pública, e outros, aos quais se atribuirá determinado número de pontos, conforme especificação no Edital, de modo a que sejam contemplados objetivamente, segundo critérios pré-estabelecidos. $ 3º - O número de pontos alcançados por um candidato, em títulos, não poderá ultrapassar a 40 % (quarenta por cento) do valor total das Provas. 8 4º - Subsidiariamente, para provimento em cargos de nível elementar e outros que demandem habilidade específica, as provas poderão ser práticas ou prático-orais. Art. 6º - O Concurso terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Art. 7º - O prazo de validade do Concurso e as condições de sua realização serão fixadas em Edital, ao qual se dará publicidade em jornal local de grande circulação. | <Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 8º - O Edital do Concurso disciplinará os requisitos para inscrição, processo de realização, prazo de validade e critérios de avaliação. Art. 9º - O candidato deverá comprovar, no ato de inscrição: D ser brasileiro; II) estar em gozo dos direitos políticos; HT) estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV) outros requisitos, cuja exigência constará do Edital, bem como os relativos a cargos técnicos ou científicos. Art. 10 - Enquanto houver candidato aprovado e classificado, não convocado para investidura em cargo, não se publicará Edital de Concurso para provimento do mesmo cargo, exceto quando esgotado o prazo de validade do concurso que habilitou o candidato. CAPÍTULO II DA READAPTAÇÃO Art. 11 - Poderá ser readaptado para funções compatíveis à sua nova situação, o servidor cuja capacidade laborativa tenha sido prejudicada por lesões de natureza física e/ou mental, comprovada por Junta Médica do Município. Parágrafo único - Para efeito do caput deste artigo, a READAPTAÇÃO só poderá ocorrer se o Servidor não for julgado incapaz para o serviço público, caso em que será aposentado por invalidez. Art. 12 - A readaptação não acarreta redução de vencimentos, não interrompe a contagem de tempo de serviço para quaisquer efeitos, e só se efetiva em cargo de atribuições afins e de mesmo nível, respeitando-se habilitação exigida. CAPÍTULO III DA REVERSÃO Art. 13 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do Município, forem declarados insubsistentes os motivos que ensejaram a aposentadoria. Parágrafo único - Não poderá Teverter o servidor que já houver atingido 60 (sessenta) anos de idade ou com mais de 10 (dez) anos de aposentadoria por invalidez. Art. 14- A reversão verificar-se-á no S mesmo cargo ou em cargo resultante de sua transformação. Era ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO IV DO APROVEITAMENTO Art. 15 - Aproveitamento é a convocação do servidor posto em disponibilidade para ocupar cargo de atribuições e vencimentos compatíveis ao anteriormente ocupado. Art. 16 - O aproveitamento será tomado sem efeito, cassando-se a disponibilidade, para fins de demissão, se o servidor convocado não entrar em exercício no prazo estipulado, salvo enfermidade comprovada por junta médica. CAPÍTULO V DA REINTEGRAÇÃO Art. 17 - Reintegração é a recolocação do servidor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de transformação, com ressarcimento de todas as suas vantagens, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. 8 1º - Se o cargo tiver sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 15 e 16. 8 2º - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado o lugar, se não-estável, será exonerado de plano, ou se exercer outro cargo e este estiver vago, a ele será reconduzido, em qualquer das hipóteses, sem direito a indenização. 8 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, se estável, o servidor que houver ocupado o lugar do reintegrado, será obrigatoriamente provido em igual cargo, ainda que necessária a sua criação, como excedente ou não. 8 4º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz. CAPÍTULO VI DA RECONDUÇÃO Art. 18 - Recondução é o retomo do servidor ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de : I- inabilidade constatada em estágio probatório relativo ao outro cargo; Il - reintegração do anterior ocupante. CAPÍTULO VII DA POSSE E DO EXERCÍCIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 19 - O ato de investidura do servidor no cargo completar-se-á com a posse e o exercício. $ 1º - A posse marca o início dos direitos e deveres funcionais, com todas as suas consequências. $2º- O exercício do cargo decorre naturalmente da posse, marcando o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções, adquirindo direito às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. $ 3º - O Servidor concursado poderá ser designado para ter exercício junto ao Poder Legislativo, que arcará com o ônus de todos os seus direitos e vantagens, figurando, daí em diante, no respectivo Quadro Funcional. Art. 20 - A posse efetiva-se pela assinatura do respectivo termo de posse, que deve conter a ciência do interessado quanto às atribuições, aos deveres e responsabilidades e aos direitos inerentes ao cargo, elementos que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos previstos em Lei. $ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Ato de Provimento, prorrogável por igual período, a pedido do interessado, salvo indeferimento pela autoridade competente. 8 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, com perda da respectiva vaga, quando a posse do servidor não ocorrer no prazo previsto, observado o disposto no parágrafo anterior. $ 3º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto fisica e mentalmente para o exercício do cargo, em prévia inspeção médica oficial. 8 4º - Se o interessado estiver de licença ou afastado por motivo legal, o prazo será contado do termino do impedimento. Art. 21 - É facultada a posse por procuração específica. Art. 22 - Só haverá Posse nos casos de provimento do cargo por nomeação. Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e deverá correr no prazo máximo de até 30 (trinta dias), contados da posse. Parágrafo único - Se o servidor empossado não entrar em exercício no prazo legal, será exonerado sumariamente, sem quaisquer direitos. Art. 24- 0 servidor nomeado em virtude de Concurso Público, para cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício. 8 1º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. < ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito $ 2º - Verificada pela comissão a que se refere o parágrafo anterior, que o servidor em estágio probatório não satisfez ao requisito do desempenho satisfatório, mediante a avaliação da aptidão física, mental e técnica e dos fatores da assiduidade, da disciplina, da iniciativa, da produtividade e da responsabilidade, será ele exonerado. $ 3º- Se o servidor exonerado na forma do parágrafo anterior for estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ou, se provido o cargo de origem, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 25 - O servidor estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; N - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; HI | - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma que dispuser o Regulamento, assegurada ampla defesa. $ 1º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga , se estável, será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. $ 2º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 8 3º - É facultado a um representante do órgão de classe dos servidores o acompanhamento de todo o processo de avaliação periódica de desempenho de que tratam os Incisos NI e IM. TÍTULO HI DA VACÂNCIA Art. 26 - A vacância do cargo público decorrerá de : I - Exoneração II - Demissão III - Readaptação IV - Aposentadoria V - Posse em outro cargo efetivo inacumulável VI - Falecimento. Ae Art. 27 - A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, nos termos do parágrafo primeiro do art.24, II - quando houver ocorrência do disposto no parágrafo segundo do artigo 17; III - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estipulado. Art. 28 - Entende-se por demissão a dispensa do servidor, estável ou em fase probatória, em caráter punitivo, por infração disciplinar ou crime funcional regularmente apurado, em processo administrativo ou judicial. Art. 29 - A exoneração do ocupante de cargo em comissão, direção, chefia ou assessoramento, dar-se-á: I- Ad nutum. N - A pedido do servidor. Art. 30 - Os servidores investidos em função de direção ou chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento dos respectivos órgãos a que pertencem, ou, no caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. 81º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo, nos casos de afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular. & 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o substituto fará jus à gratificação, paga na proporção dos dias de substituição, após 30 (trinta) dias de efetivo exercício da função de direção ou chefia. & 3º - No caso de vacância do cargo, quem o ocupar receberá a retribuição do titular, durante o tempo em que exercer a interinidade Art. 31 - A readaptação leva à vacância do cargo anteriormente ocupado pelo servidor. CAPÍTULO 1 DA APOSENTADORIA Art. 32 - em conformidade ao art. 40 da Constituição Federal, o servidor público municipal será aposentado: A ' I a Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos; ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito M = compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Wi voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de Magistério, se professor, € vinte e cinco, se professora, com proventos integrais; €) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, tendo no mínimo 15 (quinze) anos de serviço , com proventos proporcionais ao tempo de serviço. $1º- A Lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “e”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. $ 7 - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade, dispensada a apresentação de Certidão do I.N.S.S. do tempo de Serviço em que pertenceu ao Regime Celetista, trabalhados na Prefeitura Municipal de Macaé. $ 3º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos 20s servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou Teclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. g 4º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior. CAPÍTULO II DA ACUMULAÇÃO Art. 33 - Em consonância a dispositivos constitucionais, será permitida a Acumulação de Cargos, nos seguintes casos: 1 01 (um) cargo na Magistratura com 01 (hum) no Magistério. 19) 02 (dois) cargos no Magistério. Hi) ol (um) cargo no Magistério com 01 (hum) técnico ou científico. IV) 02 (dois) cargos de Médico. Parágrafo único - Fica assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que já estivessem sendo exercidos ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito à época da promulgação da atual Constituição Federal, em conformidade ao parágrafo segundo do artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias. Art. 34 - Considerar-se-á condição indispensável para acumulação de cargos a prova de compatibilidade horária. Art. 35 - O servidor que tomar posse em outro cargo efetivo, cuja acumulação seja ilícita em relação ao cargo que já ocupa, ensejará a vacância deste. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS | CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art. 36 - São direitos do servidor público os estabelecidos pelo art. 39, 8 3º, da Constituição Federal: I- Salário mínimo. I- | Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável. NI- Décimo-terceiro salário. IV - Remuneração do trabalho noturno superior à do diumo. V- Salário-família para os dependentes. VI- Duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.. VII- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. VII - Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo , em 50 % do normal. IX- Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (hum terço) a mais que o salário normal. X- Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de 120 dias. XI- Licença-paternidade. XII - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, a serem regulamentados. XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E XIV - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Art. 37 - A redutibilidade dos vencimentos só será admitida em atendimento ao que dispuserem os preceitos constitucionais. ESTÁDO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO I DOS VENCIMENTOS Art. 38 - Denomina-se vencimento a retribuição pecuniária, nunca inferior ao salário mínimo, pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 8 1º - Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. $ 2º - Nenhum desconto, salvo por imposição legal ou mandado judicial, poderá incidir sobre vencimento, remuneração ou provento do servidor. $ 3º - Mediante autorização expressa do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento, a favor de terceiros, na forma definida em regulamento. Art. 39 - Não perceberá a remuneração do cargo efetivo, o servidor: I - Nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de opção. IM - No exercício de mandato eletivo remunerado, nas esferas governamentais federal e estadual. HI - Que se enquadrar em um dos seguintes casos de afastamento: a) por motivo de doença em pessoa da família, quando o afastamento ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, na forma do disposto no art. 75. b) para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para fora do Município; c) durante o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral; d) para tratar de assuntos particulares; e) para estudar ou desempenhar missão em outro País, quando exceder a 1 (um) ano. Parágrafo único - Em relação à esfera municipal, o servidor em exercício de mandato de Prefeito, deverá optar pela remuneração; o mesmo ocorrendo ao de Vereador, no caso de incompatibilidade horária. Art. 40 - O servidor perderá: e I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo justificado ou moléstia comprovada. o H E 1/3 (um terço) da remuneração, durante o afastamento por motivo de prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à reposição se for absolvido. Hr q 1/3 (um terço) da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço Com atraso máximo de 01 (uma) hora ou quando retirar-se antes de findo o expediente normal, sem justificativa plausível. ei ienes mo es ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito IV - 2/3 (dois terços) da remuneração, durante o afastamento decorrente de condenação, por sentença definitiva, à pena que não determine ou acarrete a perda do cargo. Art. 41 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração importância superior ao valor do subsídio percebido pelos secretários municipais. Art. 42 - Em caso de reposição à Fazenda Municipal, o montante será descontado em parcelas mensais, não excedentes a 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor, conforme disposto em regulamento. Art. 43 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitar o débito, e, se for o caso, procedida à compensação na última remuneração percebida. Parágrafo Único - Ocorrendo débito remanescente, após a compensação e não quitado o débito no prazo do caput, contado a partir da publicação do ato, será o valor inscrito em dívida ativa. SEÇÃO II DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES Art. 44 - Serão deferidos aos servidores, quando preenchidos os requisitos, as seguintes gratificações e adicionais: I- gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; W- 13º (décimo terceiro) salário, doravante denominado Gratificação Natalina; HlI- adicional por tempo de serviço; IV- adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V- adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI- adicional notumo; VII- adicional de férias; VII - gratificação por dedicação exclusiva; IX - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. E Art. 45 E Será objeto de regulamentação o adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, bem como as que impliquem em risco de vida. PIU acaea a su mes re ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito SUBSEÇÃO I DA GRATIFIÇAÇÃO NATALINA Art. 46 - Ao servidor será concedida uma Gratificação Natalina, correspondente a 1/12 (hum doze avos), por mês de exercício no respectivo ano, de remuneração a que fizer jus no mês de dezembro. Parágrafo único - A Gratificação a que se refere o caput deste artigo é extensiva aos inativos e aos ocupantes de cargos em comissão, e deverá ser paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, como também aos pensionistas. Art. 47 - O servidor exonerado ou demitido receberá Gratificação Natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a média da remuneração percebida no ano. Art. 48 - A critério da Administração Municipal, poderá ser concedido ao servidor, mediante requerimento a ser apresentado com pelo menos 30 (trinta) dias antes do mês em que gozar férias, um adiantamento correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Gratificação Natalina. SUBSEÇÃO II DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Art. 49 - O adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5 % (cinco por cento) por cada triênio, incidentes sobre o vencimento de que trata o caput do artigo 38 desta Lei, limitado ao percentual de 55%. $ 1º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, cujo número será convertido em ano civil, isto é, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, sendo levado em conta, para este cômputo, o tempo de serviço prestado à municipalidade. $ 2º- O servidor fará jus ao adicional a partir do dia do mês em que completar o triênio. SUBSEÇÃO III DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO nr Art. 50 - À prestação de serviço extraordinário será remunerada com acréscimo de fe Ds por red em relação à hora normal de trabalho, em total máximo de luas) horas por jornada e, excepcionalmente, 4 j atendimento a situações emergenciais. = era eds For ca eae ereto ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SUBSEÇÃO IV DO ADICIONAL NOTURNO Art. 51 - Considera-se, para efeito de Adicional Noturno, “Serviço Notumo” o prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte, tendo o valor-hora acrescido de 25 % (vinte e cinco por cento), em relação à hora diurna, e computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. Parágrafo único- Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata O presente artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo anterior. SUBSEÇÃO V DAS FÉRIAS E DO ADICIONAL DE FÉRIAS Art. 52 - O servidor, depois de cumprir o período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetivo exercício, fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias. $ 1º - As férias serão requeridas pelo servidor e concedidas pela Administração, obedecendo-se ao critério de escala anual, elaborada pela chefia imediata e atendendo ao interesse do serviço. 8 2º - Não requeridas as férias dentro do período de concessão, a Administração, de ofício, colocará em férias o servidor. Art. 53 - As férias podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. j Parágrafo Único - A necessidade de serviço que implicar em alteração da escala de férias, deverá ser comunicada ao Secretário Municipal de Administração pelo Chefe da repartição em que tiver exercício o servidor, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias de prazo para início das férias. Art. 54 - O servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; . . N - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; . HI '- 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; ; IV | - 12 (doze) dias corridos, quando houver de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta eduas) faltas. | Parágrafo Único - Serão consideradas faltas ao serviço aquelas que não forem objeto de justificativa, na forma desta lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO é PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 55 - As férias não poderão ser interrompidas, salvo motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por relevante interesse público. Art. 56 - Durante as férias, o servidor terá direito a todas as vantagens de seu cargo efetivo ou em comissão. Art. 57 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião de suas férias um Adicional correspondente a 1/3 (hum terço) da remuneração do período de férias. Parágrafo Único - No caso do servidor ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento superior, a respectiva vantagem será incluída para efeitos do cálculo do Adicional a que se refere o caput deste artigo. Art.58 - Poderá o servidor, mediante requerimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e a critério da Administração, converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, de cujo valor fará parte o adicional de férias. Art. 59 - O pagamento da remuneração das férias, calculado sobre a média percebida no período aquisitivo, será efetuado, preferencialmente, na Folha de Pagamento do mês anterior ao período de gozo. SUBSEÇÃO VI DA GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA Art. 60 - A gratificação por dedicação exclusiva aplicar-se-á nos termos do que se acha disciplinado no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério Municipal. $ 1º - A gratificação de que trata este artigo será paga na razão de 1 (um) vencimento da classe inicial a que pertence o servidor, sob regime de dedicação exclusiva, e somente pelo período em que perdurar o regime. 8 2º - O servidor colocado sob este regime deverá requerer o pagamento da gratificação através de processo administrativo com as devidas justificativas e juntando ao mesmo o Termo de Compromisso de Dedicação Exclusiva. SUBSEÇÃO VII [o S ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES . Art. 61 - Poderão ser pagas ao servidor, como compensação de despesas efetuadas no interesse do serviço, em conformidade ao disposto em regulamentação própria, indenizações que se constituem em: Ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito I- ajuda de custo; I- diárias; Hl- transporte. Parágrafo Único - O disposto no Inciso I do caput deste artigo terá caráter de eventualidade e não ultrapassará a 30 % (trinta por cento) do vencimento do servidor. Art. 62 - Será, ainda, concedido ao servidor, ativo ou inativo, salário-família por dependente econômico, observando-se proporcionalidade entre o valor do vencimento e o percentual do salário mínimo, da seguinte forma: I - vencimento até dois salários mínimos, 7 % (sete por cento) do salário mínimo; H - vencimento acima de dois e até cinco salários mínimos, 5 % (cinco por cento); HI - vencimento acima de cinco salários mínimos, 3 % (três por cento). $ 1º - Para efeito de percepção do Salário-Família, consideram-se dependentes econômicos: a) o cônjuge ou companheiro; b) os filhos, inclusive os enteados, até 21 (vinte e um) anos; se universitário, até 24 (vinte e quatro) anos; e, se inválidos, de qualquer idade; c) o menor de 21 (vinte e um) anos, que estiver sob a guarda e responsabilidade do servidor, por decisão judicial, d) o ascendente, sem rendimento próprio. 8 2º - No caso de dependente inválido, o valor do salário-família corresponderá a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente no País. Art. 63 - A dependência econômica não se tipifica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-minimo. Art. 64 - Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a um e/ou outro. conforme a distribuição dos dependentes. f Parágrafo Único -A madrasta e o padrasto, ou os representantes legais dos incapazes, equiparam-se à mãe e ao pai para efeito de salário-família. Art. 65 - O salário-família não está sujeito à tributação, não podendo servir de base a contribuições de qualquer natureza, e nem será suspenso por motivo de afastamento do servidor do cargo efetivo, ainda que sem remuneração. TIRED SAAE ASS SODA asse FESEEA RES A ISTO 40 CR DT MEIO As ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 66 - Dependendo da natureza do trabalho e complexidade exigida para realização de projetos de interesse público, poderá ser concedida gratificação ao servidor que participar diretamente de sua elaboração. $ 1º - A gratificação de que trata o caput não pode ser superior a 30 % (trinta por cento) de seu vencimento, e terá caráter temporário. $ 2º - A gratificação referida exclui o pagamento de horas-extras e adicional noturno. CAPÍTULO DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS Art. 67 - Poderá ser concedida licença ao servidor: I- para tratamento de saúde; I- | por motivo de gestação ou adoção de crianças até 1 ano de idade; HI - por motivo de doença em pessoa da família; IV- por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro; V- parao serviço militar; VI- por assiduidade; VI - para atividade política; VIII - para tratar de interesses particulares; IX - para desempenho de mandato classista. Art. 68 - A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou ex- officio, e dependerá de inspeção médica, realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o servidor, desde que seu estado fisico/mental não lhe permita locomover-se até onde funciona a Junta Médica do Município. $ 1º - A licença de que trata este artigo deverá ser requerida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da primeira falta ao serviço. $ 2º - Findo o prazo de licenciamento, o servidor deverá reassumir imediatamente, salvo prorrogação concedida. Art. 69 - O servidor não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá ser excepcionalmente prorrogada por até 12 (doze) meses. Parágrafo Único - Expirados os prazos constantes deste artigo, o servidor será submetido à nova inspeção e aposentado por invalidez, observando-se o disposto no artigo 32, inciso I, desta Lei. Art. 70 - Se o servidor encontrar-se em outro Município ou Estado da Federação, à inspeção poderá ser realizada pelo respectivo órgão médico oficial, cujo laudo deverá instruir o requerimento. á ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 71 - O servidor licenciado para tratamento de saúde, se exercer, durante o período de licença, quaisquer atividades profissionais remuneradas, terá como interrompida a licença, com perda total da remuneração, a partir da data em que for verificada esta prática, até que reassuma o exercício do cargo. $ 1º - Os dias correspondentes à perda da remuneração, de que trata este artigo, serão considerados de licença para tratar de interesse particular. 8 2º - Constatado o fato e mantendo-se esta situação por mais de 30 (trinta) dias, o servidor responderá a processo administrativo-disciplinar, em conformidade ao que dispuser a Lei. Art. 72 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, serão observados: D) sigilo quanto ao diagnóstico; II) remuneração integral. Art. 73 - A licença poderá cessar a requerimento do servidor que, julgando-se apto a reassumir o exercício, deverá, para tal fim, ser submetido à inspeção médica. Art. 74 - À servidora gestante, será concedida, mediante inspeção médica, licença por 120 (cento e vinte) dias, com remuneração integral. 8 1º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de gestação. & 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto. 8 3º - A licença à gestante ou adotante de criança de até 1 ano de idade poderá, a critério médico, ser prorrogado por 15 (quinze) dias para atender a situações especiais. 8 4º - Na hipótese de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício. 8 5º - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, Art. 75 - O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos. Art. 76 - À servidora que adotar ou obtiver a guarda judici i : : ] judicial de criança até 1 (um ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada. - ya Parágrafo Unico - O prazo de que trata o caput deste artigo reduzir-se-á a 30 é Pirmd as, no caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de Art. 77 - Será concedida li médica oficial, sem prejuízo ça ao servidor, mediante comprovação por junta de sua remuneração, durante 90 (noventa) dias, ETA: Fev. BENS AZDA Matei Dat dom a! MAPS E TESEU TAA UA DUAS IRA EITA SEGA SED TRE SS EDS E ST SOS STATS CDS SS ES DE III ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito prorrogáveis por mais 90 (noventa), por motivo de doença em pessoa da família, compreendendo o cônjuge ou companheiro, pais, filhos e avós, ou dependentes por decisão judicial, desde que a assistência direta do servidor ao familiar for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Parágrafo Único - Se a licença exceder ao prazo de prorrogação, o servidor deixará de fazer jus à remuneração. Art. 78 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, deslocado para outro ponto do território nacional ou para o exterior, e terá prazo igual à duração do deslocamento e não será remunerada. Art. 79 - A licença para prestação do serviço militar será efetuada consoante às disposições legais específicas. Art. 80 - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício na Municipalidade, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. 8 1º - A concessão desta licença far-se-á na primeira oportunidade, de modo que o afastamento do servidor não prejudique, de maneira efetiva, os serviços sob sua responsabilidade. 8 2º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão onde estejam em exercício. $ 3º - Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer, serão convertidos em pecúnia, em favor dos beneficiários da pensão. Art. 81 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: I- sofrer penalidade disciplinar; HM- | afastar-se do cargo pelos motivos previstos no parágrafo único do artigo 74, nos artigos 77, 78, 82 e 83 desta Lei, e por condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 82 - O servidor terá direito à licença, sem remuneração, durante o lapso de tempo compreendido entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a J ustiça Eleitoral. Parágrafo Único -A partir do registro da candidatura e até 15 (quinze) dias após as eleições, o servidor fará jus à licença, como se em exercício estivesse, inclusive percebendo a remuneração devida. Art. 83 - A critério da Administração, será concedida ao servidor estável, licença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos e sem remuneração. pança ESSES URIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito $ 1º - A licença de que trata o caput deste artigo poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por necessidade do serviço. $ 2º - Enquanto estiver sob exame o pedido, que não gera direito, o servidor deverá permanecer em serviço, só podendo afastar-se após o deferimento de sua pretensão. Art. 84 - Fica assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato representativo de categoria, desde que reconhecidos legalmente, por prazo igual à duração do mandato, podendo ser prorrogado, uma única vez no mesmo cargo, em caso de reeleição. Parágrafo Único - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades. Art. 85 - São considerados afastamentos: I- a cessão do servidor, mediante portaria, para ter exercício em outro órgão governamental ou instituição reconhecida como de utilidade pública; II - o exercício de mandato eletivo: a) federal ou estadual - caso em que o servidor ficará afastado de seu cargo ou função. b) de Prefeito - o servidor é afastado do cargo efetivo, podendo optar pela sua remuneração; c) de vereador - havendo compatibilidade horária, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; se não houver compatibilidade de horário, ser-lhe-á facultada a opção pela sua remuneração. IN - a ausência para estudo ou desempenho de missão oficial em outro País, caso em que o servidor será remunerado durante 01 (um) ano, prorrogável pelo mesmo período. 8 1º - Se o servidor for cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgão ou entidade federal, estadual ou de outro município, o ônus da remuneração caberá ao órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. ; 82º - A cessão de servidor, em permuta, para cargos idênticos ou correlatos, terá seu ônus suportado pelo órgão de origem. $ 3º - Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, conforme disposto no inciso II, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. 8 4º - No caso do afastamento previsto no inciso HI, o servidor ficará obrigado a -. Prestar, no mínimo, 2 (dois) anos de serviços ininterruptos à Administração Municipal. SOME PNEDEDASC OI Rs cms ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 86 - As licenças e afastamentos, no que couber, serão objeto de regulamentação especifica. CAPÍTULO II DAS CONCESSÕES E DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 87 - O servidor , mediante requerimento, poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: I- por 02 (dois) dias, para doação de sangue; II -por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor; II - por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento ou falecimento de cônjuge ou companheiro, pais ou padrastos, filhos ou enteados, menor sob sua guarda ou tutela, e irmão; IV - por 05 (cinco) dias, por licença-paternidade. Art. 88 - A servidor estudante, conceder-se-á, sem prejuízo da duração semanal do trabalho, horário que permita a frequência regular às aulas, bem como ausentar-se do serviço sem quaisquer prejuízos, nos dias de provas ou exames, mediante a apresentação de comprovantes do respectivo estabelecimento de ensino. Art. 89 - O afastamento de que trata o artigo 85, inciso III, inclui-se na categoria de concessão, dependendo de prévia e expressa autorização do Chefe do Executivo. Art. 90 - Conceder-se-á à família de servidor falecido, ativo ou inativo, um auxílio-funeral correspondente ao valor equivalente à última remuneração recebida, por conta de dotação orçamentária própria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a partir da apresentação do atestado de óbito. Parágrafo Único - Se ocorrer falecimento do servidor, fora do Município, em desempenho de suas funções, as despesas com a trasladação do corpo serão custeadas pela Municipalidade. Art. 91 -Fica assegurado ao servidor público municipal a percepção de um vencimento a título de auxílio-funeral por motivo de falecimento de qualquer de seus dependentes reconhecidos na forma do parágrafo primeiro do artigo 62. Art. 92 - É assegurado ao servidor o direito de requerer ou representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo a petição ser dirigida à autoridade competente. Parágrafo Único - O recurso não tem efeito suspensivo, retroagindo seu provimento à data do ato impugnado. Art. 93 - O direito de requerer prescreverá: D) em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e quanto às questões que envolvam direitos financeiros ou patrimoniais; ç ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito I]) em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. $ 1º- O prazo de prescrição será contado da data da ciência do interessado. $ 2º - Não ocorrerá a prescrição enquanto o processo estiver sob exame. Art. 94 - A autoridade competente deverá decidir sobre o requerimento ou representação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência, caso em que o prazo será acrescido de 15 (quinze) dias. $ 1º - Da decisão caberá, no prazo de 15 (quinze) dias, pedido de reconsideração, que não pode ser renovado. 8 2º - Caberá recurso: 1) do indeferimento do pedido de reconsideração; If) da decisão que julgar recursos interpostos. Art. 95 - O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência do fato pelo servidor, ou da publicação do ato, e julgado pela autoridade imediatamente superior a que indeferiu o pedido de recurso ou de reconsideração. CAPÍTULO IV DA DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 96 - A jornada de trabalho obedecerá ao disposto no inciso VI do artigo 36, que será objeto de regulamentação no Plano de Cargos e Carreiras. Parágrafo Único - Na regulamentação a que se refere este artigo, levar-se-á em consideração a carga horária das categorias profissionais amparadas por legislação específica. Art. 97 - Haverá escala de revezamento de pessoal, nos serviços que exijam trabalho notumo e aos sábados, domingos e feriados. Art. 98 - A apuração do tempo de serviço será feita conforme o estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 49 desta Lei. Art. 99 - Serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de: D férias; 0) casamento; II) luto; a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito IV) exercício em outro cargo, função ou direção nos serviços da Administração Direta ou Indireta do Município; V) exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, quando cedido a órgão federal, estadual ou de outro Município; VI) convocação para o serviço militar; VID júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII) licença-prêmio; IX) licença à servidora gestante e adotante: X) licença-paternidade; XI) licença ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional; XII) licença médica; XIIT) em estudo ou missão oficial dentro ou fora do País, com ônus para o Município, mediante ato de autorização do Chefe do Executivo; XIV)participação em congressos, cursos de especialização, capacitação ou treinamento, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências, com autorização do Poder competente e comprovante de frequência e/ou aproveitamento; XV)desempenho de comissão, em função prevista em lei ou regulamento; XVI) desempenho de função eletiva da União, Estado ou Município; XVII) exercício de mandato classista, nos termos do artigo 84 desta Lei; XVII) outros casos, por expressa determinação legal. Parágrafo Único - Equipara-se ao acidente de trabalho a agressão fisica sofrida pelo servidor no serviço ou em razão dele, quando não provocada. Art. 100 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, será computado: IL o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, inclusive o de desempenho de mandato eletivo anterior à investidura; N- o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz; em dobro, se em operação de guerra; II- o tempo de serviço prestado em autarquias, fundações públicas e empresas municipais; IV- o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que tiver sido transformada em órgão da administração direta ou indireta; V- — otempo de duração de licença para tratamento de saúde; VI- | otempo de serviço prestado em empresas privadas e serviço cartorário, devidamente comprovado. Art. 101 - Atendendo ao interesse da Administração e julgado desnecessário ou excedente cargo ou função pública municipal, o Prefeito poderá decretar a sua extinção, ficando o seu titular, se estável, em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Art. 102 - Extinto O cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório aproveitamento em outro cargo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 103 - O servidor só poderá ser colocado em disponibilidade, afora o motivo constante do artigo 101, por estar respondendo a processo administrativo, em que lhe deve ser assegurado o mais amplo direito de defesa. Art. 104 - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado. CAPÍTULO V DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA Art. 105 - Ao servidor que requerer redução da carga horária de trabalho, por motivo de responsabilidade legal por pessoa da família necessitada de cuidados especiais, em virtude de deficiência física ou mental, será deferida redução não excedente a 50 % (cinquenta por cento) do seu horário de trabalho. Parágrafo Único - Do requerimento constará, obrigatoriamente, histórico pormenorizado da patologia do deficiente, com diagnóstico definitivo exarado por junta médica oficial do Município, e, se possível, prognóstico e prescrição terapêutica dentro dos padrões médicos normais. Art. 106 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. TÍTULO V DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 107 - São deveres do servidor: I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; M- ser leal às instituições a que servir; NI- acatar as normas legais e regulamentares; IV- apresentar-se adequadamente trajado; V- cumprir os prazos e normas estabelecidos pela Administração Pública Municipal; VI - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII- atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) atender às requisições para defesa da Fazenda Pública. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito VIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; IX - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; X - guardar sigilo sobre assunto da repartição; XI - manter conduta compatível à moralidade e à ética administrativa; XII - ser assíduo e pontual ao serviço; XIII - tratar com urbanidade as pessoas; XIV - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo Único - A representação de que trata o inciso XIV será encaminhada por via hierárquica e apreciada pela autoridade superior âquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa. Art. 108 - Ao servidor é vedado: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; I - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; HI - recusar fé a documento público; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição, VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de empresa comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de interesses próprios ou de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, XIII - proceder de forma desidiosa; XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis ao exercício do cargo ocupado, ou ao horário de trabalho. MM ESTADO DO RIO DE JANEIRO g H PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE | Gabinete do Prefeito | Art. 109 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 110 - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão no desempenho do cargo ou função. Art. 111 - A responsabilidade civil decorre do procedimento doloso ou culposo, de ato omissivo ou comissivo, que resulte em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros. $ 1º - O ressarcimento do prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder aos limites do seguro-fidelidade, se houver, à falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais, não superiores a 30 % (trinta por cento) da remuneração do servidor. $ 2º - Se o prejuizo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a importância respectiva de uma só vez. $ 3º - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta após transitar em julgado a decisão que condenar o erário público a indenizar o terceiro. Art. 112 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade. TÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 113 - São penas disciplinares: I- Advertência N- Multa NI- Suspensão IV- Destituição de função gratificada ou cargo em comissão V- Demissão VI- Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade : Art. 114 - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados: a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público, e os antecedentes funcionais do servidor. Art. 115 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de inobservância dos deveres funcionais previstos no artigo 107, em preceitos normativos e regulamentares e nos incisos I a VII do artigo 108. E q ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 116 - A suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada em casos de: D) falta grave; II) reincidência em falta punível com a pena de advertência, II) transgressão do disposto nos incisos VI a XI do artigo 108 desta Lei. Parágrafo Único - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50 % (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Art. 117 - A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever. Art. 118 - Será aplicada a pena de demissão, nos casos de: I- crime contra a Administração Pública, nos termos da legislação penal; IH- abandono do cargo; Hl- insubordinação grave em serviço; IV- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição; V- ofensa física a alguém, quando em serviço, salvo em legítima defesa; | VI- aplicação irregular dos dinheiros públicos; | VII - lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal; | VII - revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função; IX- corrupção; X- reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias; XI- transgressão ao disposto nos incisos IX e XIV do artigo 108. | XII - perda da nacionalidade brasileira, | XII - 60 (sessenta) dias de falta ao serviço, em período máximo de 12 (doze) meses, sem causa justificada, desde que não configure abandono de cargo. & 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. | $ 2º - Considerada, no processo administrativo, justa a causa do afastamento, as | faltas serão justificadas tão somente para os fins disciplinares previstos nos incisos II e | XIII deste artigo. | $ 3º - Os casos previstos nos incisos II, XII e XIII serão julgados em rito sumário, | não ultrapassando de 30 (trinta) dias para sua conclusão. | ] | a : | Art. 119 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da aplicação da | penalidade e o dispositivo legal em que se embasou. Parágrafo Unico E Enquanto não concluído o processo administrativo em que se comprove ou não a sua inocência, o servidor não poderá ser demitido. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 120 - Quando a demissão for fundamentada em motivo constante dos incisos L VI, VII IX e X do artigo 118, constará do respectivo ato a proposição: A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. Art. 121 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, nos seguintes casos, se for constatado, em inquérito administrativo, que o aposentado ou disponível: I- praticou, quando ainda no exercício do cargo, falta suscetível de determinar demissão; I- | aceitou, ilegalmente, cargo ou função pública, provada a má fé; HI- perdeu a nacionalidade brasileira; Parágrafo Único - Será cassada a disponibilidade ao servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado. Art. 122 - São competentes para a aplicação das penas disciplinares: I-o Prefeito, em qualquer caso e, especialmente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - os Secretários e ocupantes de cargos equivalentes, em todos os casos, exceto os de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; NI - os Chefes de Divisão e de Seção, nos casos de advertência. Art. 123 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, e deverá ser anotado no assentamento individual do servidor. Art. 124 - Prescreverão: I- em 01 (um) ano, as infrações sujeitas à pena de advertência; IH - em 02 (dois) anos, as infrações puníveis com suspensão; II - em 04 (quatro) anos, as infrações sujeitas às penas de destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade. $ 1º- A infração também prevista como crime prescreverá juntamente com este. $ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data de ocorrência do fato punível disciplinarmente, e interrompe-se pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo. Art. 125 - A aplicação da pena de suspensão por mais de 15 (quinze) dias e das penalidades definidas nos incisos IV, V e VI do artigo 113 desta Lei, será sempre precedida de inquérito administrativo. Art. 126 - Da aplicação de penalidades, caberá pedido de reconsideração e recurso, na forma estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO I DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Art. 127 - O afastamento preventivo de até 30 (trinta) dias poderá ser imposto pela autoridade competente, se julgar que a presença do servidor possa influir na apuração da falta cometida. pa ESTADO DO RIO DE JANEIRO ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 128 - O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos, será sempre afastado preventivamente e seu afastamento se prolongará até a decisão final do inquérito administrativo. Parágrafo Unico - O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena. Art.129 - O servidor terá direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo, nos seguintes casos: I - quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito à diferença de remuneração e demais vantagens do exercício do cargo; II - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência; HI - quando o afastamento preventivo exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada. CAPÍTULO IH DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 130 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal, deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo. Art. 131 - A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por 03 (três) servidores designados pelo titular do órgão jurídico do Município - autoridade que determina a instauração do processo administrativo - e dela poderá resultar: I - arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade, por determinação da autoridade competente; II - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de falta mais grave; III - a indicação de abertura de inquérito administrativo. Art. 132 - O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores, designados pelo titular do órgão jurídico do Município, devendo ser constituída por servidores estáveis, não participantes da comissão de sindicância, e de categoria igual ou superior à do indiciado. 8 1º - O presidente da Comissão de Inquérito Administrativo designará um membro para exercer as funções de secretário. 8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, Companheiro ou parente do acusado, consangiíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 8 3º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, em reuniões de caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato. PÁ e SR do pe iai RA SIS CT A O o AU ad id ea a ia ia a pe em GT e Ei DIS IEDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 128 - O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos, será sempre afastado preventivamente e seu afastamento se prolongará até a decisão final do inquérito administrativo. Parágrafo Unico - O afastamento preventivo é medida acautelatória e não constitui pena. Art.129 - O servidor terá direito à contagem de tempo de serviço correspondente ao período do afastamento preventivo, nos seguintes casos: I - quando reconhecida a sua inocência, tendo ainda direito à diferença de remuneração e demais vantagens do exercício do cargo; II - quando a pena disciplinar limitar-se à advertência; HI - quando o afastamento preventivo exceder ao prazo da suspensão disciplinar aplicada. CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 130 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal, deverá promover a apuração imediata, por meio de sindicância ou inquérito administrativo. Art. 131 - A sindicância ou apuração sumária deverá ser realizada por 03 (três) servidores designados pelo titular do órgão jurídico do Município - autoridade que determina a instauração do processo administrativo - e dela poderá resultar: I - arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade, por determinação da autoridade competente; KH - aplicação de pena até suspensão, quando constatado o descumprimento do dever por parte do servidor, ressalvada a hipótese de falta mais grave; HI - a indicação de abertura de inquérito administrativo. Art. 132 - O inquérito administrativo será conduzido por uma comissão composta de 03 (três) servidores, designados pelo titular do órgão jurídico do Município, devendo ser constituída por servidores estáveis, não participantes da comissão de sindicância, e de categoria igual ou superior à do indiciado. 8 1º - O presidente da Comissão de Inquérito Administrativo designará um membro para exercer as funções de secretário. 8 2º - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. 83º - A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, em reuniões de caráter reservado, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato. Fa ESTADO DO RIO DE JANEIRO j PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 133 - O inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega dos autos à Comissão, prorrogáveis por igual período em caso de força maior. Parágrafo Unico - A não observância desses prazos não acarretará nulidade do processo, importando, porém, quando não se tratar de sobrestamento, em responsabilidade administrativa dos membros da Comissão, a qual será dissolvida, ensejando nova designação pela autoridade competente. Art. 134 - Quando o servidor designado para compor a Comissão, for parente, consangiíneo ou afim, até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo do indiciado, deverá declarar-se suspeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo Unico - Procedente a suspeição, será substituído o suspeito; se julgada improcedente, o servidor será instado a explicar-se, sendo anotado, em sua ficha funcional, o descumprimento do dever. Art. 135 - Compete ao secretário da Comissão organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, autuar em separado e por dependência o incidente de suspeição, bem como executar as determinações do presidente. Art. 136 - A Comissão deverá valer-se de todos os meios para a apuração minuciosa dos fatos, tais como: inquirições, exames periciais e tudo o mais que se fizer necessário à perfeita elucidação do caso. Art. 137 - Antes de encerrar a instrução, visando a permitir ao indiciado ampla defesa, a Comissão indicará as irregularidades e infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos, com indicação das folhas correspondentes dos autos. Art. 138 - As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício, em que serão mencionados: assunto, dia, hora e local de comparecimento. Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor público, o ofício será dirigido ao chefe da repartição que o cientificará do fato. Art. 139 - Ultimada a instrução, será feita, no prazo de 03 (três) dias, a Citação do indiciado, para a apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos, durante todo esse período, na sede da Comissão. $ 1º - Havendo dois ou mais indiciados: D) o prazo será comum e de 10 (dez) dias; HI) cada um será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será procedida à acareação entre eles. . 8 2º - Estando o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, publicado em e de grande circulação no Município, por 03 (três) vezes, no prazo de 15 (quinze) ias. 8 3º - Nenhum servidor será julgado sem defesa, que poderá ser em causa própria Ou através de terceiros. ESTADO DO RIO DE JANEIRO : PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito Art. 140 - Em caso de revelia, o presidente da Comissão solicitará a designação de um servidor, a ser indicado pelo titular do órgão jurídico do Município, para que proceda à defesa do indiciado. Art. 141 - Concluída a defesa, produzidas as provas, a Comissão remeterá os autos do processo à autoridade competente, com relatório circunstanciado, contendo a matéria de fato e de direito, concluindo pela inocência ou responsabilidade do indiciado, indicando, no último caso, as disposições legais que entender transgredidas e a pena que julgar cabível. Parágrafo Único - Recebidos os autos pela autoridade competente, no prazo de 20 (vinte) dias, deverá decidir-se à vista dos fatos apurados pela Comissão, não ficando, todavia, vinculado às conclusões do relatório, podendo, inclusive, determinar o reexame do inquérito, se assim julgar necessário. Art. 142 -Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da legislação processual civil e penal cabíveis. Art. 143 - Em caso de abandono de cargo ou função, a Comissão iniciará seu trabalho, fazendo publicar, por 03 (três) vezes, edital de chamada do acusado, sob pena de revelia, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Art. 144 - Aberta a sindicância, o servidor que abandonar o cargo em decorrência do conhecimento da instauração do inquérito, se não aparecer no prazo de 30 (trinta) dias, será demitido, sem prejuízo de responder a processo. Art. 145 - O servidor só poderá ser exonerado a pedido, após a conclusão do inquérito administrativo a que responder e do qual não resultar pena de demissão. CAPÍTULO III DA REVISÃO DO PROCESSO Art. 146 - Poderá, a qualquer tempo, ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos capazes de justificarem a inocência do servidor punido ou inadequação da penalidade aplicada. ) Parágrafo Unico - Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. Art. 147 - A revisão processar-se-á em apenso aos autos originários. PRA andas - Não constitui fundamento para revisão, a simples alegação de injustiça Art. 149 E Serão aplicadas à revisão, no que couber, as normas referentes ao processo administrativo. q ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 150 - Reconhecida a inocência do servidor, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos e vantagens por ela atingidos. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.. 151 - Toda e qualquer falta por motivo de doença, inclusive as decorrentes de licença, deverá ser justificada mediante atestado de junta médica oficial do Município. Art. 152 - As questões assistenciais e previdenciárias, inclusive pensões, cálculos atuariais e assuntos afins, serão objeto da Lei Complementar que disciplinará o Sistema de Seguridade Social do Município de Macaé. Art. 153 - A Secretaria Municipal de Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, deverá proceder à inclusão dos direitos e vantagens, inerentes ao cargo ocupado pelo servidor, em sua folha de pagamento. Art. 154 - Com fulcro no instituto do habeas data, todo servidor terá direito a dar entrada em qualquer pedido de informação, assistindo-lhe, igualmente, o direito a uma resposta, que não deverá ultrapassar a 30 (trinta) dias. Art. 155 - Entende-se por REMOÇÃO o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de lotação, atendida sempre a conveniência do serviço. $ 1º - Se a remoção, a pedido, tiver arrimo em motivo de saúde, do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente reconhecido na forma do artigo 62 $ 1º, ficará condicionada à comprovação por junta médica do Município. $ 2º - A requerimento dos interessados, poderá a autoridade competente deferir a remoção, mediante permuta, observado o disposto no caput deste artigo. $ 3º - No caso de remoção ex-officio, será concedida uma ajuda de custo ao servidor, conforme se dispuser em regulamento. Art. 156 - O tempo de serviço e de prestação de serviço no emprego transformado em cargo público, será integralmente computado no regime estatutário, para todos os efeitos desta Lei. Art. 157 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de Alimentos resultante de decisão judicial. Art. 158- O servidor municipal que ocupar cargo em comissão ou função gratificada, por período contínuo superior a 05 (cinco) anos ou 10 (dez) interpolados, Da RED SP SED AGA RE e SST rem ; EPE RR SA TAS REGINA ORI ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito terá assegurada a percepção de 50 % (cinquenta por cento) do valor da remuneração do cargo ou função que estiver exercendo na data em que completar o tempo exigido, vedada a acumulação de idêntica vantagem. Art, 189 - Nos casos de reversão e readaptação, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga. Art. 160 - Para atender ao que dispõe o artigo 39 da Emenda Constitucional nº 19998, fica criado o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que será regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único - O Conselho será composto de 7 (sete) membros, sendo, obrigatoriamente, um representante da Secretaria Municipal de Administração, um da Secretaria Municipal de Fazenda e um da Procuradoria Geral do Município. Art. 161 - Fica reconhecida a Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, como órgão oficial para promover as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, que constituirão requisito para promoção na carreira, na forma estabelecida no Plano de Classificação de Cargos. Parágrafo Único - A FUNEMAC, nos termos da presente lei, poderá constituir qualquer forma de parceria para atendimento ao disposto no caput Art. 162 - O vale-transporte será concedido aos servidores municipais nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Macaé. Art. 163 — Para a composição do seu quadro de pessoal, poderá a Administração adotar outros regimes em planos de carreiras especiais. Parágrafo Único — No caso de contratação por tempo determinado, prevista no art. 37 , inciso IX , da Constituição Federal, será adotado o contrato administrativo de trabalho, a ser regulamentado em lei específica. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS Art.1º - Para efeito do cogenciado neste diploma legal, os servidores municipais concursados, atualmente regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão seus empregos transformados em cargos públicos. Parágrafo Unico - Os cargos públicos, a que se refere o caput, definem-se como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional de cada órgão, e que devem ser imputadas a um servidor. Art. 2º - A transformação de emprego em cargo público, a que se refere o artigo anterior, não abrangerá: I- os estrangeiros; a é ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito H - os que se encontram como prestadores de serviços; IH - os nomeados para o exercício específico de cargo de confiança; IV - os servidores que, na data desta lei, contem idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, para os quais adotar-se-á o disposto na Constituição Federal. Art. 3º - O sistema previdenciário a ser adotado pela Municipalidade será objeto de lei específica. Parágrafo Único - Ficam mantidas as atuais contribuições previdenciárias previstas na Lei 1364/92, enquanto a matéria não for definida pela legislação federal. Art. 4º - O adicional de tempo de serviço, prestado ao Município pelo servidor sob regime celetista, será compensado no enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras, em quadro especial. Art. 5º - O Plano de Classificação de Cargos e Carreiras será objeto de projeto de lei a ser encaminhado ao Legislativo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 90 (noventa) dias tomará as providências necessárias para adequação e implantação das medidas definidas na presente lei. Art. 7º- As despesas decorrentes da implantação do disposto nesta Lei correrão por conta de créditos especiais, cuja abertura desde já fica autorizada. TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 001/93 e as Leis 1500/94 e 1551/94, GABINETE DO PREFEITO, em 29 de dezembro de 1998. 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