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norma nº 3633/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3633 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal e Secretários Municipais a se ausentarem do Município para Viagem ao exterior e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.633/2011.
Autoriza o Prefeito Municipal e Secretários
Municipais a se ausentarem do Município para
viagem ao exterior e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Macaé, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS,
autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município de Macaé/RJ
pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 1º e 07 de
novembro de 2011, acompanhado dos Ilmos. Secretários Municipais de Fazenda, Sr.
Cassius Ferraz Tavares, e de Comunicação, Sr. Vespasiano Lyrio da Luz Filho, a fim de
participarem do Seminário Lisboa — Oportunidades de Investimento no Rio de Janeiro a
ser realizado em Lisboa, Portugal.
Parágrafo único. A autorização legislativa estende-se aos Secretários
Municipais elencados no caput.
Art. 2º Caso retornem antes do período previsto o Prefeito e os Secretários
Municipais poderão reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à
Câmara Municipal quanto ao retorno aos cargos.
Art. 3º No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do Município
de Macaé estará interinamente no exercício do cargo de Prefeita a Vice-Prefeita
Municipal, Sra. Marilena Pereira Garcia.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta
do orçamento municipal e, na insuficiência, serão suportadas à conta de créditos
especiais desde já autorizados.
Art. 5º. Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINETE
vigar na data de sua publicação, revogadas as
PREFHITO, em 34 de outubro de 2011.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
dliicação Tia de pda do Go)
Ecição No 45 YO
Data OL / 4/41 pág. 0À
Danas Rnria - MAT: 2H 405 |
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