| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3633 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal e Secretários Municipais a se ausentarem do Município para Viagem ao exterior e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . + PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.633/2011. Autoriza o Prefeito Municipal e Secretários Municipais a se ausentarem do Município para viagem ao exterior e dá outras providências. Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Macaé, Sr. RIVERTON MUSSI RAMOS, autorizado pela Câmara Municipal de Macaé a se ausentar do Município de Macaé/RJ pelo prazo de 07 (sete) dias, no período compreendido entre os dias 1º e 07 de novembro de 2011, acompanhado dos Ilmos. Secretários Municipais de Fazenda, Sr. Cassius Ferraz Tavares, e de Comunicação, Sr. Vespasiano Lyrio da Luz Filho, a fim de participarem do Seminário Lisboa — Oportunidades de Investimento no Rio de Janeiro a ser realizado em Lisboa, Portugal. Parágrafo único. A autorização legislativa estende-se aos Secretários Municipais elencados no caput. Art. 2º Caso retornem antes do período previsto o Prefeito e os Secretários Municipais poderão reassumir suas funções institucionais, bastando comunicar à Câmara Municipal quanto ao retorno aos cargos. Art. 3º No período em que o Prefeito Municipal estiver ausente do Município de Macaé estará interinamente no exercício do cargo de Prefeita a Vice-Prefeita Municipal, Sra. Marilena Pereira Garcia. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta do orçamento municipal e, na insuficiência, serão suportadas à conta de créditos especiais desde já autorizados. Art. 5º. Esta Lei entra disposições em contrário. GABINETE vigar na data de sua publicação, revogadas as PREFHITO, em 34 de outubro de 2011. RIVERTON MUSSI Prefeito dliicação Tia de pda do Go) Ecição No 45 YO Data OL / 4/41 pág. 0À Danas Rnria - MAT: 2H 405 | SFEWDOR )