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norma nº 3635/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3635 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaDispoe sobre a existencia de livro para críticas, sugestões de reclamações dos usuários nas unidades de atendimento não público das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação
native_id2723

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3635/2011.
Dispõe sobre a existência de livro para críticas,
sugestões de reclamações dos usuários nas
unidades de atendimento não público das
Secretarias Municipais de Saúde e de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º As unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de
Saúde e Educação deverão disponibilizar aos usuários, livro para críticas, sugestões e
reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público ds Secretarias Municipais de
Saúde e de Educação.
Parágrafo único. Consideram-se como unidades de atendimento de saúde e de
educação, respectivamente as UBSs, policlínicas, hospitais municipais, escolas
municipais e outros órgãos municipais.
Art. 2º Cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente aos
Conselheiros Municipais de Saúde e da Educação bem como aos Secretários das
respectivas pastas para análise e avaliação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em de outubro de 2011.
Publicação Byox dofodm des So da Sel
Edição No 25)
Data 0L/ 11/44 pág do
dp: pie unia nat. AX 405
AL
RIVERTON MUSSI RAMOS
Prefeito

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