| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3635 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Dispoe sobre a existencia de livro para críticas, sugestões de reclamações dos usuários nas unidades de atendimento não público das Secretarias Municipais de Saúde e da Educação |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3635/2011. Dispõe sobre a existência de livro para críticas, sugestões de reclamações dos usuários nas unidades de atendimento não público das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º As unidades de atendimento ao público das Secretarias Municipais de Saúde e Educação deverão disponibilizar aos usuários, livro para críticas, sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público ds Secretarias Municipais de Saúde e de Educação. Parágrafo único. Consideram-se como unidades de atendimento de saúde e de educação, respectivamente as UBSs, policlínicas, hospitais municipais, escolas municipais e outros órgãos municipais. Art. 2º Cópias dos registros deverão ser encaminhadas mensalmente aos Conselheiros Municipais de Saúde e da Educação bem como aos Secretários das respectivas pastas para análise e avaliação. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em de outubro de 2011. Publicação Byox dofodm des So da Sel Edição No 25) Data 0L/ 11/44 pág do dp: pie unia nat. AX 405 AL RIVERTON MUSSI RAMOS Prefeito