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norma nº 3636/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3636 / 2011
Date 2011-10-31
EmentaDispõe sobre a extensão da gratificação de atividade de transporte aos guardas municipais cedidos e dá outras providências
native_id2724

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.656 /2011.
Dispõe sobre a extensão da gratificação de
atividade de transporte aos guardas municipais
cedidos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica estendida a Gratificação por Atividade de Transporte (GAT), na
forma descrita no art. 62 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 154 de 2010
aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal de 3º, 2º e 1º classes, cedidos à Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE FEITO, em?» de outubro de 2011.
RIVERTON MUSSI
Prefeito
Publicação Dea q E a fode. dos)
Edição No || 26%
Data 0) / ML / AL pág. 05
cam. Rae, - Mat. 2E405
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