| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3636 / 2011 |
| Date | 2011-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a extensão da gratificação de atividade de transporte aos guardas municipais cedidos e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) ? PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº3.656 /2011. Dispõe sobre a extensão da gratificação de atividade de transporte aos guardas municipais cedidos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica estendida a Gratificação por Atividade de Transporte (GAT), na forma descrita no art. 62 e parágrafos da Lei Complementar Municipal nº 154 de 2010 aos ocupantes do cargo de Guarda Municipal de 3º, 2º e 1º classes, cedidos à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE FEITO, em?» de outubro de 2011. RIVERTON MUSSI Prefeito Publicação Dea q E a fode. dos) Edição No || 26% Data 0) / ML / AL pág. 05 cam. Rae, - Mat. 2E405 s DOR