| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-05-26 |
| Ementa | Altera o dispossitivo na Lei Complementar Nº 06/98 , acrescentando um Subdistrito e promovendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município. |
| native_id | 273 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEICOMPLEMENTAR N.º 012 /99 Altera o disposto na Lei Complementar nº 06/98 acrescentando um Subdistrito e promovendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º istrito do Município, e dá outr: providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para melhor adequar o reordenamento territorial do Município aos tipos de codificação utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e corrigir algumas distorções nos respectivos memoriais descritivos do perímetro urbano e dos Subdistritos, ficam alterados os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 12 e 13 da Lei Complementar nº 06/98. Art. 2º - Em decorrência das modificações mencionadas, os referidos artigos da Lei Complementar nº 06/98 passam a ter a seguinte redação: Art. 5º - Para efeitos do disposto nesta Lei, partindo da visão macro para a micro, o Município ficará assim dividido: 1 - Em Zona Urbana e Rural. II - Em Distritos e Subdistritos a) - 1º Distrito - Macaé Sede, compreendendo: 1º Subdistrito - Barra de Macaé 2º Subdistrito - Aeroporto , abrangendo as localidades de Ajuda e Parque Aeroporto. 3º Subdistrito - Cabiúnas, incluindo as localidades de São José do Barreto, Lagomar e Cabitúnas. 4º Subdistrito - Imboassica, abrangendo os bairros Imboassica, Lagoa, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, Glória e Cavaleiros. CARA sh —S 5º. Subdistrito — Centro, compreendendo a Praia Campista, Riviera Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar, Aroeira, Virgem Santa, Botafogo, Centro, Imbetiba e Cajueiros. Ç b) - 2º Distrito - Córrego do Ouro c) - 3º Distrito - Cachoeiros de Macaé d) - 4º Distrito - Glicério e) - 5º Distrito - Frade 2) - 6º Distrito - Sana HI - Em Zonas Industriais IV - Em Setores Administrativos Art. 6º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede, definido pela seguinte poligonal: começa na cabeceira da Ponte Engenheiro Ivan Mundin, na margem direita do Rio Macaé (Ponto 4); continua por essa margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e sudoeste até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite municipal até atingir o Km 163 da Rodovia Amaral Peixoto -RJ-106 (Ponto C); segue por esta linha de limite municipal até encontrar o Ponto D, distante 1000 (um mil) metros do limite de domínio do D.E.R. - Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106; segue por essa egiiidistância - Rodovia RJ-106, até atingir a Estrada de Ferro (Ponto E). Segue por essa egiiidistância à Rodovia RJ-106 até atingir o ponto F- Estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado; segue por uma linha até encontrar o Ponto H, distante 2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por esta linha de limite, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar o Ponto |, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por uma linha egilidistante 500 m (quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote, numa linha paralela ao mesmo; segue por essa linha de limite, passando pelo Ponto K (na antiga Estrada Macaé-Glicério), até encontrar o Ponto L, distante 500 m (quinhentos metros) do limite do domínio do D.ER. - Rodovia RJ-168. Segue por essa egilidistância até encontrar o ponto M, distante 500 m (quinhentos metros) do km 12,0 (doze) da Rodovia RJ-168, onde se encontra o Ponto N. Prolongando-se nesta direção até o Ponto O, egilidistante 500 m (quinhentos metros) do Ponto N. Deste ponto prossegue, no cisipidini ug a paralela à Estrada Clodomiro Faustino da Estará ágio ue má 00 m (duzentos metros) da Estrada da Virgem estrada e distante desta 500 m duzentos Ea pi E e ia pi ça m (duzentos metros) até atingir o limite leste da rgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a Estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o canal da Virgem Santa (Ponto R); prossegue na direção leste, até atingir o Rio Macaé (Ponto S), na Foz da Vala Jurumirim. Segue pela Vala Jurumirim até o Ponto T, situado na Estrada do Imburo MC-01. Deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 4.000 m (quatro mil metros) da Estrada de Ferro. Dai, segue em linha paralela à estrada de ferro, eqiidistante 4.000 m (quatro mil metros), até atingir a Rodovia Amaral Peixoto (Ponto U); daí segue em linha paralela e egitidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do D.E.R., Rodovia RJ- 106, atingindo o Ponto V. Seguindo nesta egiiidistância até encontrar o Ponto X, situado na faixa de domínio do D.E.R. - Rodovia RJ-178, Estrada Macaé-Carapebus. Daí em direção ao Ponto Z, no limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica. A partir daí, segue pela orla marítima na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto inicial. PARÁGRAFO ÚNICO - O limite do perímetro urbano, considerado no caput deste artigo, para efeitos de determinação do limite municipal Macaé- Carapebus, fica acrescido da faixa de proteção da Lagoa Jurubatiba. Art. 7º- O perímetro urbano do 1º Distrito (Macaé-Sede), descrito no artigo anterior, fica subdividido em 05 (cinco) Subdistritos: Barra de Macaé, Aeroporto, Cabiúnas, Imboassica e Centro. Art. 10 - Fica delimitado o perímetro urbano do 2º Subdistrito, iniciando-se na confluência da orla marítima com o prolongamento da Avenida Geraldo Menecuccy de Oliveira, seguindo por esta até à Estrada Hildebrando Alves Barbosa (Estrada MCOI), até encontrar o limite do Aeroporto de Macaé, contornando-o até atingir a Estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes, seguindo por esta até o limite da área da Prefeitura, seguindo por este até à Vala do Jurumirim, seguindo por esta até o Ponto T, situado na Estrada do Imburo MC-01; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 4.000 metros da estrada de ferro. Deste ponto segue em linha paralela e eqiiidistante 4.000 da estrada de ferro, até um ponto frontal ao cruzamento da estrada de ferro com a Estrada Municipal MCO3 (antiga estrada do Imburo). Deste ponto em reta até o referido cruzamento. Deste ponto segue pela estrada MC03 (antiga estrada do Imburo) até a Rua B do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por este até a Rua Projetada, seguindo por esta até a Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até a orla marítima, seguindo por esta até o ponto inicial. Art, 12 - O perímetro do 3º (terceiro) Subdistrito é descrito, iniciando-se na confluência da orla marítima com a Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até a Rua Projetada, seguindo por esta até a rua B do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por esta até a Estrada MCO3 (antiga Estrada do Imburo), seguindo por esta até o seu encontro com a 5 adii Estrada de Ferro. Deste ponto, em reta atingir um ponto do perímetro urbano, que dista 4.000 m (quatro mil metros) da Estrada de Ferro. Seguindo por esta egilidistância de 4.000 (quatro mil metros) da Estrada de Ferro, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto -RJ-106 (Ponto U), dai segue egilidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do DER, Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), atingindo o Ponto V. Seguindo nesta egitidistância até encontrar o ponto X, situado na faixa de domínio do DER — RJ 178, Estrada Macaé-Carapebus. Daí, em direção ao ponto Z, no Limite do Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica; deste ponto até a orla maritima. Seguindo por esta até o ponto inicial. Art. 13 - O perimetro urbano do 4º (quarto) Subdistrito, Imboassica, inicia- se em um ponto na orla marítima em frente ao Trevo da Petrobrás na Avenida Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B) . Segue por esta linha de limite Intermunicipal Macaé Rio das Ostras até atingir o km 163 (quilômetro cento e sessenta e três) da Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106 (Ponto C); segue por esta linha de limite Intermunicipal, até encontrar o ponto D, distante 1000 m (um mil metros) do limite de domínio do DER — Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106; segue por esta eguidistância — Rodovia RJ 106, até atingir a Estrada de Ferro ( Ponto E). Segue por essa eguidistância à Rodovia RJ 106 até atingir o Ponto F, Estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o Ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale Encantado. Segue por esta linha até encontrar o Ponto H, distante 2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por esta linha de limite, distante 500 m (quinhentos metros) da Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar o Ponto 1, distante 500 m (quinhentos metros) da Avenida 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por uma linha egiiidistante 500 m (quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote. Seguindo por esta egiiidistância de 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote, até encontrar o Ponto K, na antiga Estrada Macaé-Glicério. Segue pela referida estrada até o Canal do Capote e por este até à adutora da Petrobrás, seguindo por esta até a estrada dos Cavaleiros, seguindo por esta até a Estrada da Cancela Preta. Seguindo por esta até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106. Seguindo por esta até um ponto fronteiro ao Trevo da Petrobrás. Deste ponto em reta até o ponto inicial. Art. 3º - O 5º Subdistrito, denominado Centro, abrangerá os bairros Praia Campista, Riviera : Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar. Aroeira, Virgem Santa, Botafogo, Centro, * Imbetiba e Cajueiros. Us Am. 4º = O perímetro do 5º Subdistrito inicia-se no trevo da Petrobrás, na Rodovia Amaral Peixoto = RJ 106. Do ponto inicial, seguindo pela Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106, até um ponto tronteiro à Estrada da Cancela Preta, Deste ponto, em reta, até a referida estrada. Segue por esta até à estrada dos Cavaleiros, segue por esta até a adutora da Petrobrás, segue por esta até o Canal do Capote. Segue por esta até a antiga estrada Macaé-Glicério (MC- 01). Segue por esta até encontrar o Ponto K do perimetro urbano. Deste ponto até encontrar o Ponto L. distante S00 m (quinhentos metros) do limite do domínio do DER- Rodovia RJ 168. Segue por esta eqilidistância nté encontrar o ponto M distante 500 m (quinhentos metros) do km 12 (quilômetro doze) da Rodovia RJ 168, onde se encontra o Ponto N. Deste ponto em reta até o ponto O, localizado a 500 m (quinhentos) do ponto N, Deste ponto prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela equidistante 500 m (quinhentos ) da estrada Clodomiro Faustin da Silva, até o ponto que dista 200 m (duzentos metros) da Estrada da Virgem Santa (Ponto P). Deste ponto prossegue por uma linha paralela à referida estrada e distante 200 m (duzentos metros) até atingir o limite leste da localidade de Virgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a Estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir o Canal da Virgem Santa (Ponto R): prossegue na direção leste, até atingir a margem direita do Rio Macaé (Ponto S), na foz da vala Jurumirim. Prossegue pela margem direita do braço antigo do Rio Macaé, até seu encontro com o mar. Segue pela orla marítima até um ponto fronteiro ao trevo da Petrobrás, na Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106. Deste ponto, em reta, até o ponto inicial. Ar. 5º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 1999. SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO a do team