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norma nº 12/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 1999
Date 1999-05-26
EmentaAltera o dispossitivo na Lei Complementar Nº 06/98 , acrescentando um Subdistrito e promovendo ajustes no memorial descritivo do perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º Distrito do Município.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEICOMPLEMENTAR N.º 012 /99
Altera o disposto na Lei Complementar nº
06/98 acrescentando um Subdistrito e
promovendo ajustes no memorial descritivo do
perímetro urbano e dos Subdistritos do 1º
istrito do Município, e dá outr:
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para melhor adequar o reordenamento territorial do Município aos tipos de
codificação utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e corrigir
algumas distorções nos respectivos memoriais descritivos do perímetro urbano e dos
Subdistritos, ficam alterados os artigos 5º, 6º, 7º, 10, 12 e 13 da Lei Complementar nº
06/98.
Art. 2º - Em decorrência das modificações mencionadas, os referidos artigos da Lei
Complementar nº 06/98 passam a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Para efeitos do disposto nesta Lei, partindo da visão macro
para a micro, o Município ficará assim dividido:
1 - Em Zona Urbana e Rural.
II - Em Distritos e Subdistritos
a) - 1º Distrito - Macaé Sede, compreendendo:
1º Subdistrito - Barra de Macaé
2º Subdistrito - Aeroporto , abrangendo as localidades de
Ajuda e Parque Aeroporto.
3º Subdistrito - Cabiúnas, incluindo as localidades de São
José do Barreto, Lagomar e Cabitúnas.
4º Subdistrito - Imboassica, abrangendo os bairros
Imboassica, Lagoa, Vale Encantado, Granja dos Cavaleiros, Glória
e Cavaleiros.
CARA sh —S 5º. Subdistrito — Centro, compreendendo a Praia Campista,
Riviera Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar, Aroeira, Virgem
Santa, Botafogo, Centro, Imbetiba e Cajueiros.
Ç
b) - 2º Distrito - Córrego do Ouro
c) - 3º Distrito - Cachoeiros de Macaé
d) - 4º Distrito - Glicério
e) - 5º Distrito - Frade
2) - 6º Distrito - Sana
HI - Em Zonas Industriais
IV - Em Setores Administrativos
Art. 6º - Fica delimitado o perímetro urbano do 1º Distrito, Macaé-Sede,
definido pela seguinte poligonal: começa na cabeceira da Ponte Engenheiro
Ivan Mundin, na margem direita do Rio Macaé (Ponto 4); continua por
essa margem até atingir a orla marítima e daí prossegue em direção sul e
sudoeste até atingir o limite com o Município de Rio das Ostras, na Barra
da Lagoa de Imboassica (Ponto B); segue por esta linha de limite municipal
até atingir o Km 163 da Rodovia Amaral Peixoto -RJ-106 (Ponto C); segue
por esta linha de limite municipal até encontrar o Ponto D, distante 1000
(um mil) metros do limite de domínio do D.E.R. - Rodovia Amaral Peixoto -
RJ-106; segue por essa egiiidistância - Rodovia RJ-106, até atingir a
Estrada de Ferro (Ponto E). Segue por essa egiiidistância à Rodovia RJ-106
até atingir o ponto F- Estrada da Fazenda Vista Alegre, seguindo por esta
estrada até atingir o ponto G, na altura do limite do Loteamento Vale
Encantado; segue por uma linha até encontrar o Ponto H, distante 2.200 m
(dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue por esta linha de limite,
distante 500 m (quinhentos metros) da Av. Aristeu Ferreira da Silva, até
encontrar o Ponto |, distante 500 m (quinhentos metros) da Av. 99 do
Loteamento Novo Cavaleiros. Segue por uma linha egilidistante 500 m
(quinhentos metros) da vala afluente do Canal do Capote até encontrar o
Ponto J, situado a 500 m (quinhentos metros) do Canal do Capote, numa
linha paralela ao mesmo; segue por essa linha de limite, passando pelo
Ponto K (na antiga Estrada Macaé-Glicério), até encontrar o Ponto L,
distante 500 m (quinhentos metros) do limite do domínio do D.ER. -
Rodovia RJ-168. Segue por essa egilidistância até encontrar o ponto M,
distante 500 m (quinhentos metros) do km 12,0 (doze) da Rodovia RJ-168,
onde se encontra o Ponto N. Prolongando-se nesta direção até o Ponto O,
egilidistante 500 m (quinhentos metros) do Ponto N. Deste ponto prossegue,
no cisipidini ug a paralela à Estrada Clodomiro Faustino da
Estará ágio ue má 00 m (duzentos metros) da Estrada da Virgem
estrada e distante desta 500 m duzentos Ea pi E e ia
pi ça m (duzentos metros) até atingir o limite leste da
rgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida
localidade até a Estrada da Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo
por uma linha perpendicular a esta até atingir o canal da Virgem Santa
(Ponto R); prossegue na direção leste, até atingir o Rio Macaé (Ponto S), na
Foz da Vala Jurumirim. Segue pela Vala Jurumirim até o Ponto T, situado
na Estrada do Imburo MC-01. Deste ponto em reta até atingir um ponto que
dista 4.000 m (quatro mil metros) da Estrada de Ferro. Dai, segue em linha
paralela à estrada de ferro, eqiidistante 4.000 m (quatro mil metros), até
atingir a Rodovia Amaral Peixoto (Ponto U); daí segue em linha paralela e
egitidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do D.E.R., Rodovia RJ-
106, atingindo o Ponto V. Seguindo nesta egiiidistância até encontrar o
Ponto X, situado na faixa de domínio do D.E.R. - Rodovia RJ-178, Estrada
Macaé-Carapebus. Daí em direção ao Ponto Z, no limite do Loteamento
Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica. A partir daí, segue pela orla
marítima na direção sul, até atingir o Rio Macaé, ponto inicial.
PARÁGRAFO ÚNICO - O limite do perímetro urbano, considerado no caput
deste artigo, para efeitos de determinação do limite municipal Macaé-
Carapebus, fica acrescido da faixa de proteção da Lagoa Jurubatiba.
Art. 7º- O perímetro urbano do 1º Distrito (Macaé-Sede), descrito no artigo
anterior, fica subdividido em 05 (cinco) Subdistritos: Barra de Macaé,
Aeroporto, Cabiúnas, Imboassica e Centro.
Art. 10 - Fica delimitado o perímetro urbano do 2º Subdistrito, iniciando-se
na confluência da orla marítima com o prolongamento da Avenida Geraldo
Menecuccy de Oliveira, seguindo por esta até à Estrada Hildebrando Alves
Barbosa (Estrada MCOI), até encontrar o limite do Aeroporto de Macaé,
contornando-o até atingir a Estrada Engenheiro Antonio Carlos de Moraes,
seguindo por esta até o limite da área da Prefeitura, seguindo por este até à
Vala do Jurumirim, seguindo por esta até o Ponto T, situado na Estrada do
Imburo MC-01; deste ponto em reta até atingir um ponto que dista 4.000
metros da estrada de ferro. Deste ponto segue em linha paralela e
eqiiidistante 4.000 da estrada de ferro, até um ponto frontal ao cruzamento
da estrada de ferro com a Estrada Municipal MCO3 (antiga estrada do
Imburo). Deste ponto em reta até o referido cruzamento. Deste ponto segue
pela estrada MC03 (antiga estrada do Imburo) até a Rua B do Loteamento
Parque Atlântico, seguindo por este até a Rua Projetada, seguindo por esta
até a Rua 1 do Loteamento São José do Barreto, seguindo por esta até a
orla marítima, seguindo por esta até o ponto inicial.
Art, 12 - O perímetro do 3º (terceiro) Subdistrito é descrito, iniciando-se na
confluência da orla marítima com a Rua 1 do Loteamento São José do
Barreto, seguindo por esta até a Rua Projetada, seguindo por esta até a rua
B do Loteamento Parque Atlântico, seguindo por esta até a Estrada MCO3
(antiga Estrada do Imburo), seguindo por esta até o seu encontro com a
5 adii
Estrada de Ferro. Deste ponto, em reta atingir um ponto do perímetro
urbano, que dista 4.000 m (quatro mil metros) da Estrada de Ferro.
Seguindo por esta egilidistância de 4.000 (quatro mil metros) da Estrada de
Ferro, até atingir a Rodovia Amaral Peixoto -RJ-106 (Ponto U), dai segue
egilidistante 500 m (quinhentos metros) do domínio do DER, Rodovia
Amaral Peixoto (RJ 106), atingindo o Ponto V. Seguindo nesta egitidistância
até encontrar o ponto X, situado na faixa de domínio do DER — RJ 178,
Estrada Macaé-Carapebus. Daí, em direção ao ponto Z, no Limite do
Loteamento Balneário Lagomar, na Avenida Atlântica; deste ponto até a
orla maritima. Seguindo por esta até o ponto inicial.
Art. 13 - O perimetro urbano do 4º (quarto) Subdistrito, Imboassica, inicia-
se em um ponto na orla marítima em frente ao Trevo da Petrobrás na
Avenida Amaral Peixoto. Do ponto inicial, seguindo pela orla marítima, em
direção sul e sudoeste, até atingir o limite com o Município de Rio das
Ostras, na barra da Lagoa de Imboassica (Ponto B) . Segue por esta linha
de limite Intermunicipal Macaé Rio das Ostras até atingir o km 163
(quilômetro cento e sessenta e três) da Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106
(Ponto C); segue por esta linha de limite Intermunicipal, até encontrar o
ponto D, distante 1000 m (um mil metros) do limite de domínio do DER —
Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106; segue por esta eguidistância — Rodovia
RJ 106, até atingir a Estrada de Ferro ( Ponto E). Segue por essa
eguidistância à Rodovia RJ 106 até atingir o Ponto F, Estrada da Fazenda
Vista Alegre, seguindo por esta estrada até atingir o Ponto G, na altura do
limite do Loteamento Vale Encantado. Segue por esta linha até encontrar o
Ponto H, distante 2.200 m (dois mil e duzentos metros) do Ponto G. Segue
por esta linha de limite, distante 500 m (quinhentos metros) da Avenida
Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, até encontrar o Ponto 1, distante 500 m
(quinhentos metros) da Avenida 99 do Loteamento Novo Cavaleiros. Segue
por uma linha egiiidistante 500 m (quinhentos metros) da vala afluente do
Canal do Capote até encontrar o Ponto J, situado a 500 m (quinhentos
metros) do Canal do Capote. Seguindo por esta egiiidistância de 500 m
(quinhentos metros) do Canal do Capote, até encontrar o Ponto K, na antiga
Estrada Macaé-Glicério. Segue pela referida estrada até o Canal do Capote
e por este até à adutora da Petrobrás, seguindo por esta até a estrada dos
Cavaleiros, seguindo por esta até a Estrada da Cancela Preta. Seguindo por
esta até a Rodovia Amaral Peixoto RJ 106. Seguindo por esta até um ponto
fronteiro ao Trevo da Petrobrás. Deste ponto em reta até o ponto inicial.
Art. 3º - O 5º Subdistrito, denominado Centro, abrangerá os bairros Praia Campista, Riviera
: Fluminense, Visconde de Araújo, Miramar. Aroeira, Virgem Santa, Botafogo, Centro,
* Imbetiba e Cajueiros.
Us
Am. 4º = O perímetro do 5º Subdistrito inicia-se no trevo da Petrobrás, na Rodovia Amaral
Peixoto = RJ 106. Do ponto inicial, seguindo pela Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106, até
um ponto tronteiro à Estrada da Cancela Preta, Deste ponto, em reta, até a referida estrada.
Segue por esta até à estrada dos Cavaleiros, segue por esta até a adutora da Petrobrás, segue
por esta até o Canal do Capote. Segue por esta até a antiga estrada Macaé-Glicério (MC-
01). Segue por esta até encontrar o Ponto K do perimetro urbano. Deste ponto até encontrar
o Ponto L. distante S00 m (quinhentos metros) do limite do domínio do DER- Rodovia RJ
168. Segue por esta eqilidistância nté encontrar o ponto M distante 500 m (quinhentos
metros) do km 12 (quilômetro doze) da Rodovia RJ 168, onde se encontra o Ponto N. Deste
ponto em reta até o ponto O, localizado a 500 m (quinhentos) do ponto N, Deste ponto
prossegue, no sentido leste, por uma linha paralela equidistante 500 m (quinhentos ) da
estrada Clodomiro Faustin da Silva, até o ponto que dista 200 m (duzentos metros) da
Estrada da Virgem Santa (Ponto P). Deste ponto prossegue por uma linha paralela à
referida estrada e distante 200 m (duzentos metros) até atingir o limite leste da localidade
de Virgem Santa (Ponto Q). A partir deste, contorna a referida localidade até a Estrada da
Virgem Santa, atravessando-a e prosseguindo por uma linha perpendicular a esta até atingir
o Canal da Virgem Santa (Ponto R): prossegue na direção leste, até atingir a margem direita
do Rio Macaé (Ponto S), na foz da vala Jurumirim. Prossegue pela margem direita do braço
antigo do Rio Macaé, até seu encontro com o mar. Segue pela orla marítima até um ponto
fronteiro ao trevo da Petrobrás, na Rodovia Amaral Peixoto — RJ 106. Deste ponto, em reta,
até o ponto inicial.
Ar. 5º - Correrão por conta de créditos especiais, desde já autorizados, as despesas
decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito, em 26 de maio de 1999.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
a
do
team

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